Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00555/14.2BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:PAULO MOURA
Descritores:MÉTODOS INDIRETOS;
Sumário:
I - Demonstrando a AT a verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, passa a impender sobre o sujeito passivo a prova do excesso de quantificação.

II - O sujeito passivo demonstra o excesso de quantificação, quando a AT não toma em consideração faturas de compra de mercadoria e calcula o rendimento obtido, sem tem em consideração as despesas tituladas por essas faturas.*
* Sumário elaborado pelo relator
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«AA», interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IVA dos anos de 2008, 2009 e 2010, determinada pela aplicação de métodos indiretos.

Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
i. O objecto do presente recurso corresponde à sentença, proferida em 09-11-2022, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação intentada pela Recorrente contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no valor global de €46.612,72 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e um euros e setenta e dois cêntimos) e acrescido, e o despacho que indeferiu a reclamação graciosa apresentada contra aquela mesma liquidação.
ii. A sentença recorrida não se pode manter na ordem jurídica por padecer de erro de julgamento da matéria de facto como provada e não provada, por erro na apreciação da prova e erro na aplicação das regras de distribuição do ónus de prova (74.º da LGT), além de incorrer em erro de julgamento na seleção da matéria factual por desconsiderar factos expressamente alegados pela Recorrente e manifestamente relevantes para a decisão da causa.
iii. A sentença recorrida incorre igualmente em erro de julgamento na subsunção dos factos ao Direito, em função das alterações que se impõem à decisão factual, mas, também, na subsunção dos factos ao Direito mesmo independentemente das alterações devidas à decisão factual, nomeadamente no que respeita à apreciação que faz da quantificação da matéria tributável da Recorrente e dos cirtérios utilizados para o efeito pela AT e, bem assim, quanto ao julgamento que fez da legalidade da aplicação de métodos de quantificação face aos fundamentos invocados pela AT.
Vejamos:
iv. Na exigente tarefa de julgar, o Tribunal deve proceder à selecção dos factos alegados pelas partes que sejam relevantes para a decisão da causa tendo em conta as diferentes soluções jurídicas possíveis para a mesma, e, no caso, à luz daquele princípio, houve muita factualidade alegada expressamente pela Recorrente, que é relevante, e sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou, pois que não a selecionou para a decisão factual, seja para a julgar provada, seja para a julgar não provada.
v. É esse o caso do que a Recorrente alegou em 6., 7., 10., 16., 17., 18., 19., 71., 72., 73., 74., 113., 131., 132., 133., 134., 135., 136., 137., 138., 139., 140., 141., 142., 143., 145., 147., 152.º 162., 231.º, 232., 233., 234., 239., 240. e 241. da petição de impugnação.
vi. Por outro lado, os factos julgados não provados não poderiam ter sido assim julgados à luz das regras de distribuição do ónus de prova e da prova produzida, nomeadamente testemunhal e documental, ao que acresce que a fundamentação da decisão factual não se mostra de molde a sustentar validamente aquela decisão, violando as normas legalmente estabelecidas para aquele efeito.
vii. Tendo em consideração o que a Recorrente invocou expressamente nos pontos 6. [cfr. docts. n.º 4 a 8 junto com a reclamação] 7. [cfr. doct. n.º 4, 5, 6, 7 e 8 juntos com a reclamação] 10. [cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamação] 16. [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamação], 17., 18. e 19. [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamação], todos da petição, e documentação respectiva indicada em causa uma daquelas alegações, e tendo em consideração que nestes autos está em causa a aplicação de métodos indirectos de quantificação da matéria tributável da Impugnante para os anos de 2008, 2009 e 2010, com os concretos fundamentos invocados pela AT - desde logo a suposta falta de disponibilização de elementos pela Recorrente - é evidente que os referidos factos têm relevo para a decisão, porque espelham a circunstância da Recorrente ter dado resposta a todas as solicitações que lhe foram efectuadas no âmbito do procedimento inspectivo, em especial relativamente a elementos contabilísticos.
viii. Tem especial relevo para a decisão saber que elementos foram solicitados pela AT e disponibilizados pela Recorrente no âmbito do procedimento inspectivo, bem como o facto da Recorrente ter exercido o direito de audição prévia relativamente ao projecto de relatório, mormente porque ali juntou toda a documentação de suporte das compras (facturas ou documentos equivalentes) que a AT dizia que estaria em falta (por afirmar que a teria solicitado sem que fosse fornecida, o que depois usa para ficcionar a existência de omissões às compras na ordem dos 85%).
ix. Tem relevo evidente para a decisão o que foi expressamente alegado pela Recorrente quanto ao modo como decorreu o procedimento de revisão da matéria tributável, mormente o facto do Perito nomeado pela Recorrente ter levado ao procedimento documentação relevante, bem como elementos adicionais, demonstrando o peso relativo na actividade da Reclamante que tiveram os tecidos adquiridos a peso e vendidos à unidade ou a metro, no volume de actividade da Recorrente nos anos em causa - que a AT entendeu desconsiderar - bem como o cálculo completo da percentagem que efectivamente existia de falta de documentos de compra - manifestamente diversa do que afirmava a AT.
x. O Tribunal a quo não podia ter deixado de seleccionar aquela factualidade expressamente alegada pela Recorrente, sob pena de violação do disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, e, seleccionando aqueles factos, o Tribunal a quo estava também necessariamente obrigado a julgar os mesmos como provados, face aos elementos probatórios constantes dos autos, analisados à luz das regras da distribuição do ónus de prova e das regras da experiência comum, porque integralmente provados.
xi. A prova da resposta às solicitações da AT no âmbito inspectivo e elementos fornecidos nesse âmbito, resulta claramente dos documentos juntos aos autos, nomeadamente dos supra referidos, que foram juntos com a petição da reclamação graciosa que consta necessariamente do PA, e a prova do exercício do direito de audição prévia resulta também dos elemento documentais juntos com aquela reclamação graciosa que consta do PA.
xii. A prova do que ocorreu no procedimento de revisão da matéria tributável e dos elementos levados àquele pela Recorrente, por intermédio do Perito que nomeou, tal como foi alegado pela Recorrente, resulta também claramente dos documentos supra referidos e que instruem os autos, nomeadamente do parecer apresentado nesse âmbito pelo perito nomeado pela Recorrente e dos elementos juntos nas diferentes reuniões ocorridas, tudo tal qual foi expressamente alegado pela Recorrente.
xiii. Esta factualidade relativa ao modo como decorreu o procedimentos de revisão, e da disponibilização, no procedimento inspectivo e no de revisão, de todos os documentos de factura de compras que a AT diz que estariam omissos, também resulta, tal qual foi expressamente alegada pela Recorrente, da prova testemunhal produzida, nomeadamente no que respeita ao Perito nomeado pela Recorrente para o procedimento de revisão, «BB», no depoimento que prestou na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:05:04 a 00:09:11 e 00:29:13 a 00:31:08, conforme se deixou transcrito nas alegações supra - ponto 24 das alegações supra].
xiv. À luz do que foi alegado pela Recorrente e da relevância que tem essa matéria para a decisão da causa, tem necessariamente de aditar-se à decisão factual, como factos provados, os seguintes [factos alegados em 6., 7., 10., 16., 17., 18. e 19. da petição], face aos elementos de prova constantes dos autos [docts. n.º 4, 5., 6., 7., 8., 11. e 14 da reclamação graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens entre os minutos 00:05:04 a 00:09:11 e 00:29:13 a 00:31:08]:
• no âmbito da inspecção, foram solicitados à Impugnante elementos documentais, que foram por esta entregues aos Serviços de Inspecção Tributária (SIT), conforme comunicações efectuadas em 06-03-2012, 0703-2012, 08-03-2012, e 14-03-2012; [cfr. docts. n.º 4 a 8 junto com a reclamação];
• A Impugnante, concretamente, remeteu aos SIT:
i. Em 06-03-2012, mapa de despesas actuais estimadas; [cfr. doct. n.º 4 junto com a reclamação];
ii. Em 07-03-2012 [cfr. doct. n.º 5 junto com a reclamação]:
1. Listagem de compras referentes ao ano de 2012:
2. Cópia da factura n.º 12283/A, de 23-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda;
3. Guia de remessa n.º 2173-A, de 21-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda, referente à factura vinda de identificar;
iii. Em 08-03-2012:
1. Listagem de compras do ano de 2011, ordenada por datas [cfr. doct. n.º 6 junto com a reclamação];
2. Cópia de facturas solicitadas pelos SIT, datadas de Novembro e Dezembro de 2011 [cfr. doct. n.º 7 junto com a reclamação];
3. Em 14-03-2012, listagem de compras referentes a 2008, 2009 e 2010 [cfr. doct. n.º 8 junto com a reclamação];
• Em 19-04-2012, a Recorrente exerceu direito de audição prévia relativamente ao projecto de relatório inspectivo que lhe foi notificado [cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamação graciosa];
• Em 13-07-2012, se realizou reunião de peritos, no âmbito da qual o perito nomeado pela Impugnante apresentou o seu parecer [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamação];
• Foi designada a data de 20-07-2012, para assinatura da acta correspondente, a ser elaborada pelo perito nomeado pela AT data esta em que o perito nomeado pela Impugnante foi juntou ao procedimento de revisão documentação adicional, o que levou à marcação de nova reunião entre peritos, agendada para 27-07-2012 [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamação];
[docts. n.º 4, 5., 6., 7., 8., 11. e 14 da reclamação graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:05:04 a 00:09:11 e 00:29:13 a 00:31:08].
xv. Tendo em conta o disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo não podia também ter deixado de considerar o que foi alegado pela Recorrente relativamente à actividade que desenvolveu nos anos de 2008, 2009 e 2010 não ter sido linear, nem constante, nem invariável, como, obviamente, não o é qualquer actividade empresarial [ponto 71. da petição de impugnação], de que é notória uma oscilação apreciável no volume de actividade desenvolvida pela Impugnante ao longo daqueles exercícios [pontos 72. e 73. da petição de impugnação], de que o volume de negócio da Impugnante no ano de 2009 foi sensivelmente 50% do volume de negócio verificado pela Recorrente nos anos de 2008 e 2010 [ponto 74. da petição de impugnação], de que a Recorrente obteve nos anos de 2006 e 2007 - como os SIT referem expressamente no RIT - resultados nas vendas bastante superiores aos que registou nos anos de 2008 e 2010, e ainda mais quando comparados com o ano de 2009 [ponto 113. da petição de impugnação].
xvi. Tendo em conta o disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo também não podia deixado de considerar os factos, pelo menos instrumentais, que resultaram da prova produzida, desde logo a testemunhal, relativamente à alteração relevante que sofreu a actividade da Recorrente nos anos em causa de 2009 a 2011, que correspondeu à alteração do tipo de artigos normalmente comercializados, nomeadamente passando gradualmente da venda de tecidos vendidos a metro, para venda de artigos prontos, como sendo “térmicos”, lençóis, toalhas, panos, sempre dentro do sector dos têxteis lar - o que, aliás, é consonante com os dados que a AT levou ao RIT e explica as oscilações sensíveis verificadas na resultados da actividade da Recorrente nos anos em causa.
xvii. Essa matéria é evidentemente relevante para a decisão da causa, na medida em que esta também se prende com saber da validade, adequação e proporcionalidade dos da utilização de métodos indirectos de quantificação, e ainda mais quanto à quantificação e critérios utilizados (excesso de quantificação), na medida em que estes assentaram no pressuposto de que a actividade da Recorrente, nos anos em apreço, e bem assim antes e depois daqueles exercícios de 2008, 2009, 2010, teria sido desenvolvida de modo linear, sem que tivessem ocorrido variações ou alterações.
xviii. O que foi a tal propósito invocado pela Recorrente resultou, tal qual, dos elementos documentais juntos aos autos e está em grande medida confirmado pela AT no próprio RIT, dos elementos levados ao procedimento inspectivo pela Recorrente a pedido da AT, além de resultar também da prova testemunha produzida, nomeadamente do depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens entre os minutos 00:12:48 a 00:14:45, 00:17:19 a 00:20:20 e 00:35:48 a 00:39:08, conforme se deixaram transcritas nas alegações supra, conforme se deixou transcrito no ponto 31. das alegações supra].
xix. Face ao que foi alegado pela Recorrente e à relevância para a decisão da causa, tem necessariamente de aditar-se à decisão factual, como factos provados, os seguintes [factos alegados em 72, 73. 74. da petição e o que resultou da prova testemunha produzida, por ser facto também relevante para a decisão da causa], considerando os elementos de prova constantes dos autos [RIT e anexos, docts. n.º 8, 11 e 14 da reclamação graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-...16, concretamente nas passagens entre os minutos 00:12:48 a 00:14:45, 00:17:19 a 00:20:20 e 00:35:48 a 00:39:08]:
• A actividade desenvolvida pela Impugnante nos anos de 2008, 2009 e 2010 não foi linear, nem constante, nem invariável, como, obviamente, não o é qualquer actividade empresarial [cfr. petição conjugada com o RIT] - ponto 71. da petição de impugnação;
• É notória uma oscilação apreciável no volume de actividade desenvolvida pela Impugnante ao longo daqueles exercícios [cfr. petição conjugada com o RIT] - pontos 72. e 73. da petição de impugnação;
• O volume de negócio da Impugnante no ano de 2009 foi sensivelmente 50% do volume de negócio verificado pela Impugnante nos anos de 2008 e 2010 [cfr. petição conjugada com o RIT] - ponto 74. da petição de impugnação;
• A Impugnante obteve nos anos de 2006 e 2007 - que os SIT referem expressamente no RIT - resultados nas vendas bastante superiores aos que registou nos anos de 2008 e 2010, e ainda mais quando comparados com o ano de 2009 [cfr. petição conjugada com o RIT] - ponto 113. da petição de impugnação;
• Ocorreu uma alteração relevante da actividade da Recorrente nos anos em causa de 2009 a 2011 que correspondeu à alteração do tipo de artigos normalmente comercializados, nomeadamente passando gradualmente da venda de tecido a metro para venda de artigos prontos, como sendo “térmicos”, lençóis, toalhas, panos, sempre dentro do sector dos têxteis lar.
[docts. n.º 8., 11. e 14 da reclamação graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:12:48 a 00:14:45, 00:17:19 a 00:20:20 e 00:35:48 a 00:39:08].
xx. Tendo em conta o disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo não podia também ter deixado de considerar o que foi alegado pela Recorrente relativamente ao concreto conteúdo da diligência dos SIT ocorrida em 03-11-2011 (em que os SIT analisaram todas as existências de que a Impugnante dispunha e solicitaram a análise de todos os documentos subjacentes às mercadorias da Impugnante, de que resultou verificada a existência de todos os documentos que titulavam a sua posse que efectivamente lhe foram apresentados pela Recorrente naquela diligência [cfr. petição conjugada com RIT, pág. 5, e Anexo 1 em que se encontram discriminados todos os documentos de factura ou equivalentes que lhes dizem respeito] [pontos 152. e 162. da petição de impugnação] e que nessa diligência de 03-11-2011, os SIT além de analisarem todos os documentos de factura de compra de todos os artigos, analisaram também os valores marcados de venda de todas aquelas mercadorias [ponto 152. e 162, da petição de impugnação] e já não os valores efectivos de venda dos mesmos.
xxi. Considerando o que se prevê nos art.s 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo também não podia ter deixado de considerar o que foi expressamente alegado pela Recorrente relativamente à diligência inspectiva ocorrida em 12-12-2011, em que os SIT procederam à inventariação parcial das existências de que a Impugnante dispunha (pois que não inventariaram todas as mercadorias, deixando deliberadamente de parte «os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo») e que foi esse, apenas, o objecto dessa diligência [ponto 131., 132., 134., 135., 139., 140., 141. e 142. da petição de impugnação], e que naquela diligência de 12-12-2011 os SIT tiveram ainda oportunidade de analisar todos os documentos comprovativos da compra das existências (as que inventariaram e as que não chegaram a inventariar) tendo apenas analisado parte desses documentos porque assim pretenderam fazer [pontos 133., 134., 135., 136., 137. e 138. da petição], e que todos os documentos de factura ou equivalente comprovativos das compras das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda estavam disponíveis para ser analisados pelos SIT, com uma única excepção (do fornecedor [SCom02...], Lda ([SCom03...]), e os SIT apenas não os analisaram por não pretenderam analisar tais documentos [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição], que, além daquele documento referente a uns jogos de cama, não faltava nenhum outro documento comprovativo de compra das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição].
xxii. À luz daquelas normas o Tribunal a quo não podia também ter deixado de considerar a alegação da Recorrente de que o auto de ocorrência junto ao RIT apenas foi elaborado e dado a conhecer à Recorrente posteriormente à própria diligência de 12-12-2011, ao contrário do que ocorreu com termo de inventariação [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição], e que se aquele auto de ocorrência tivesse sido elaborado e dado a conhecer à Impugnante ainda na diligência de 12-12-2011, a Recorrente teria naturalmente exibido todos os documentos comprovativos de compra das mercadorias (com a excepção referida), tanto que forneceu posteriormente tais documentos à AT em sede de audição [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petição e RIT e docts. n.º 11, 13 e 14 juntos com a petição e doc. n.º 11 junto com a reclamação] [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145., 147. , 231.º, 232., 233. da petição].
xxiii. Pelas mesmas razões, o Tribunal a quo tinha de ter considerado a alegação expressa da Recorrente de que dispunha de 98,59% de existências tituladas por documento comprovativo da compra aquando da diligência de 12-12-2011 [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com doc. n.º 11 junto com a reclamação] [ponto 234. da petição] e de que os tecidos vendidos pela Impugnante a metro e à unidade, mas comprados por esta a peso, nomeadamente aqueles a que se reporta a AT no RIT afirmando «Relativamente ao artigo “Felpo ao Kg” não se englobou no apuramento da omissão, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) são vendidos à unidade e não foi possível o seu controlo» (sic, RIT pág. 7), representaram 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente [vide doct. n.º 14 junto com a reclamação, Anexos 1 à acta de 13-07-2012] [pontos 239. e 241. da petição], pela relevância que tudo isso tem para os critérios de quantificação utilizados.
xxiv. A prova daqueles factos, tal como foram alegados pela Recorrente, resulta do próprio RIT, que expressamente confirma que a Recorrente, na diligência de 03-112011, dispunha e exibiu aos SIT documentos de factura de todos os artigos que tinha no respectivo veículo e resulta do depoimento da testemunha «BB», sem que isso alguma vez tenha sido posto em causa pela AT, relativamente ao facto da Recorrente não dispor de armazém, o que significa necessariamente que toda a mercadoria que a Recorrente tem fica guardada nesse mesmo veículo em que decorreu essa diligência de 03-11-2011.
xxv. São também os próprios SIT a confirmar expressamente que a Recorrente justificou a falta, na própria diligência de 12-12-2011, de factura do fornecedor [SCom03...], circunstância que manifestamente não conjuga com a suposta falta de qualquer referência ou justificação para a posteriormente invocada falta dos restantes documentos na extraordinária proporção de 85%, caso tivessem sido solicitados.
xxvi. À luz das regras de experiência comum, seria absolutamente incompreensível que, em 03-11-2011, a Recorrente dispusesse de facturas de todos os artigos, mas em 1212-2022, já apenas dispusesse de 15% de documentos de facturas das compras, para logo depois, em sede de audição prévia, já dispor novamente de documentos de praticamente 100% dos documentos supostamente em falta em 12-12-2011 (pois que juntou aí praticamente os 85% dos documentos supostamente em falta), e, ao mesmo tempo, na diligência de 12-12-2011 tivesse apresentado justificação expressa para a falta de uma única factura e nada dissesse quanto à falta de 85% dos documentos de compra, caso estes lhe tivessem sido efectivamente solicitados.
xxvii. Uma tal disparidade de elementos só é explicável pelo facto, expressamente invocado pela Recorrente, de que não lhe foram solicitados os documentos de compra de todos os artigos inventariados, mas de apenas parte daqueles, o que também é a única explicação razoável para que o auto de ocorrência apenas tivesse sido dado a conhecer à Recorrente aquando da notificação do projecto de relatório e não na própria diligência a que o auto se pretende referir - ao contrário do termo de inventariação que foi dado a conhecer no dia da própria diligência.
xxviii. É também indício relevante, pelo menos, dos factos alegados pela Recorrente, a circunstância do texto do auto de ocorrência não corresponder ao texto que se lhe pretendeu imputar no RIT - como também foi expressamente alegado pela Recorrente - uma vez que o texto do auto de ocorrência que consta como Anexo 5 ao RIT, é diferente daquilo que os SIT entenderam fazer constar do relatório, bastando ver que no auto de diz «- As Facturas e Vendas a Dinheiro exibidas no dia 12-12-2011 para comprovar as compras dos artigos expostos para venda foram as que a seguir se relacionam:» (sic, Anexo 5 ao RIT) (sublinhado nosso), e portanto não consta aí a palavra “somente” que depois os SIT incluíram no RIT, até porque, é falso que a Recorrente não dispusesse de mais documentos de factura, ou equivalente, que titulassem a aquisição das mercadorias que ali tinha para venda, tanto que veio a juntar ao procedimento outros documentos comprovativos de aquisição das mercadorias inventariadas (cfr. doct. 11 junto com a reclamação).
xxix. Acresce que, quer do termo de inventariação, quer mesmo do documento de auto de ocorrência lavrados pelos SIT, resulta que aquela diligência não se destinou a comprovar a titulação da compra de todos e cada um dos artigos em venda, mas antes e apenas à inventariação parcial daqueles, pois que desses documentos não consta em lado qualquer referência a que o objecto da diligência fosse para além da mera inventariação das existências físicas:
«Aos doze dias do mês de Dezembro do ano de 2011, pelas 10,30 horas (…) procedemos à inventariação física das existências do supra identificado sujeito passivo (…) cujas quantidades e descrições se apresentam anexas ao presente termo (…).» (sic anexo 4 ao RIT); e
«Certifica-se que hoje, dia doze do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze, pelas 11 (onze) horas, estivemos presentes na Feira de Espinho, sita em Espinho, com o fim de proceder à inventariação física das existências expostas para venda na banca da Feira do sujeito passivo «AA» (…)» (sic Anexo 5 ao RIT) (sublinhado nosso).
xxx. Também a prova testemunhal produzida é exclusiva no sentido do que foi alegado pela Recorrente, não existindo qualquer elemento de prova de sentido oposto, como resulta do depoimento da testemunha «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens entre os minutos 00:16:22 a 00:17:15, 00:20:21 a 00:25:45, 00:26:52 a 00:28:53, 00:29:13 a 00:32:42 e 00:05:04 a 00:09:11, conforme se deixou transcrito nos pontos 68. e 69. das alegações supra, e no depoimento da testemunha «CC», também na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:39:36 a 00:46:25, concretamente nas passagens entre os minutos 00:43:10 a 00:45:55, conforme se deixou transcrito no ponto 70. das alegações supra.
xxxi. É ainda impressivo o facto da Recorrente ter efectivamente disponibilizado aos SIT praticamente todos os documentos de factura que os SIT alegam que não existiriam, como é impressivo que, apesar disso, os SIT se tivessem permitido a simplesmente desconsiderar toda essa documentação, meramente a propósito de ter sido disponibilizada depois de 12-12-2011 - quando nessa nada nem sequer notificaram a Recorrente do autor de ocorrência que vieram a lavrar sem intervenção desta.
xxxii. Acresce que, independentemente da prova que a Recorrente produziu, a alegação de ter sido solicitado à Recorrente os documentos de factura de todos os artigos inventariados em 12-12-2011 é facto que cuja prova cabia exclusivamente à AT, na medida em que, ao abrigo do disposto no art. 74.º da LGT, é à AT que cabe a prova dos factos que invoque como fundamento das correcções que pretenda determinar na esfera dos contribuintes - e o que aqui está em causa é a alegação do facto da AT apenas ter tido acesso a cerca de 15% dos documentos de compra dos artigos que inventariou em 12-12-2011 supostamente tendo solicitado todos, como suposto indício legitimante da aplicação do métodos indirectos de quantificação e, posteriormente, como parte do critério de quantificação adoptado pela AT, pelo que é manifesto que era à AT que cabia essa prova.
xxxiii. O RIT não é, por si, elemento probatório, como não o é qualquer documento em que a AT expresse determinada alegação, ainda por cima sem participação da Recorrente, razão pela qual a AT tem, naturalmente, de fazer prova do que invoca,, com base em elementos externalizáveis, mais ainda quando tais alegações são expressamente postas em causa pelo contribuinte e quando, além disso, o contribuinte se propõe e leva a cabo a contra prova dessa alegação antes mesmo da AT ensaiar prova do facto que apenas a esta cabia provar.
xxxiv. Com efeito, confrontada com a invocação da Recorrente de ser falsa alegação da AT de que tivesse solicitado à Recorrente mais documentos do que aqueles que esta lhe exibiu naquela ocasião de 12-12-2011, a AT remeteu-se à absoluta inatividade - em contraste com o que a Recorrente fez - pois que a AT não produziu qualquer prova do que havia alegado, não tendo sequer apresentado a juízo como testemunhas qualquer dos elementos inspectivos que terão estado naquela diligência e que subscreveram essa alegação da AT - o que não pode também deixar de ser relevado na hora de formar convicção quanto aos factos ocorridos.
xxxv. Assim, também à luz das regras de distribuição do ónus de prova previstas no art. 74.º da LGT, reforçadas pelos elementos de prova trazidos aos autos pela Recorrente, tem necessariamente de jugar-se provados os factos invocados pela Recorrente e eliminar da decisão factual, na parte em que foram julgados não provados, o que o Tribunal a quo ali verteu nos pontos KK) e LL).
xxxvi. Face ao que foi alegado pela Recorrente, tem necessariamente de aditar-se à decisão factual, como factos provados os seguintes [factos alegados em 131. a 142., 144., 145., 147., 152., 162., 232 a 234., 239. e 141 da petição e o que de instrumental resultou da prova testemunha produzida, por ser facto também relevante para a decisão da causa], e de se eliminar dos factos julgados não provados o que o Tribunal a quo ali fez constar sob as alíneas KK) e LL), passando tal matéria para os factos provados, face às regras quanto à distribuição do ónus de prova (art. 74.º da LGT) e face aos elementos de prova constantes dos autos conjugados entre si [RIT, anexos 1 e 5 ao RIT, docts. n.º 11 a 14 da reclamação graciosa, Anexos 1 à acta de 13-07-2012 do procedimento de revisão e depoimentos prestados pelas testemunhas «BB» e «CC», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens, respectivamente, entre os minutos 00:16:22 a 00:17:15, 00:20:21 a 00:25:45, 00:26:52 a 00:28:53, 00:29:13 a 00:32:42, e 00:05:04 a 00:09:11 e nas passagens entre os minutos 00:43:10 a 00:45:55]:
• Na diligência dos SIT ocorrida em 03-11-2011 os SIT analisaram todas as existências de que a Impugnante dispunha e solicitaram a análise de todos os documentos subjacentes às mercadorias da Impugnante, de que resultou verificada a existência de todos os documentos que titulavam a sua posse [cfr. petição conjugada com RIT, pág. 5, e Anexo 1 em que se encontram discriminados todos os documentos de factura ou equivalentes que lhes dizem respeito] - pontos 152. e 162. da petição de impugnação;
• Naquela diligência de 03-11-2011, os SIT analisaram todos os documentos de factura de todos os artigos em causa e, bem assim, os valores de venda marcados de todas aquelas mercadorias [cfr. petição conjugada com RIT e Anexo 1 a este] - ponto 152. e 162, da petição de impugnação;
• No dia 12-12-2011 os SIT procederam inventariação parcial das existências de que a Impugnante dispunha (pois que não inventariaram todas as mercadorias, deixando deliberadamente de parte «os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo») [cfr. depoimento das testemunhas conjugado com a petição e RIT, nomeadamente pág. 6 deste (sic RIT pág. 6)] - ponto 131., 132., 134., 135., 141. e 142. da petição de impugnação;
• O objecto daquela diligência de 12-12-2011, traduziu-se na inventariação parcial das existências da Impugnante - pontos 139., 140., 141. e 142 da petição de impugnação;
• Naquela diligência de 12-12-2011, os SIT tiveram ainda oportunidade de analisar todos os documentos comprovativos da compra das existências (as que inventariaram e as que não chegaram a inventariar) tendo apenas analisado parte desses documentos [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137. e 138. da petição;
• A Impugnante dispunha de mais documentos de factura, ou equivalente, que titulavam a aquisição das mercadorias que ali tinha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
• Os SIT apenas não analisaram mais documentos de factura e equivalentes porque não o pretenderam [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
• Todos os documentos de factura ou equivalente comprovativos das compras das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda estavam disponíveis para ser analisados pelos SIT, com única excepção, e os SIT apenas não os analisaram por não pretenderam analisar tais documentos; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
• A única excepção verificada respeita a «jogos de cama, que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, (…) terem sido fornecidos de manhã pelo fornecedor [SCom02...], Lda ([SCom03...]), que não deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.», como foi logo ali explicado aos SIT e constituía procedimento frequente deste fornecedor; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição, o RIT e o Anexo 5 a este] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição.
• Com excepção do documento respeitante àqueles jogos de cama, não faltava nenhum outro documento comprovativo de compra das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
• O auto de ocorrência junto ao RIT apenas foi elaborado e dado a conhecer à Impugnante posteriormente a 12-12-2011, ao contrário do que ocorreu com termo de inventariação [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petição e RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
• Se aquele auto de ocorrência tivesse sido elaborado e dado a conhecer à Impugnante ainda na diligência de 12-12-2011, a Impugnante teria naturalmente exibido todos os documentos comprovativos de compra das mercadorias (com a excepção referida), tanto que deu a conhecer posteriormente tais documentos à AT [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petição e RIT e docts. n.º 11, 13 e 14 juntos com a petição e doc. n.º 11 junto com a reclamação] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145., 147. , 231.º, 232., 233. da petição;
• A Impugnante dispunha assim de 98,59% de existência tituladas por documento comprovativo da compra aquando da diligência de 12-12-2011 [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com doc. n.º 11 junto com a reclamação] - ponto 234. da petição;
• Os tecidos vendidos pela Impugnante a metro a à unidade mas comprado por esta a peso, nomeadamente aquele a que se reporta a AT no RIT afirmando «Relativamente ao artigo “Felpo ao Kg” não se englobou no apuramento da omissão, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) são vendidos à unidade e não foi possível o seu controlo» (sic, RIT pág. 7), representam 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente [vide doct. n.º 14 junto com a reclamação, Anexos 1 à acta de 13-07-2012] - pontos 239. e 241. da petição.
[RIT, anexos 1 e 5 a este, docts. n.º 8., 11. e 14 da reclamação graciosa e depoimentos prestados pelas testemunhas «BB», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:16:22 a 00:17:15, 00:20:21 a 00:25:45, 00:26:52 a 00:28:53, 00:29:13 a 00:32:42, e 00:05:04 a 00:09:11, e «CC», na sessão de inquirição de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:39:36 a 00:46:25, concretamente nas passagens entre os minutos 00:43:10 a 00:45:55].
xxxvii. Alterada que seja a decisão fatual nos termos vindos de expor, como se impõe, isto é, eliminados os factos julgados não provados sob os pontos KK) e LL) e passados aqueles para os factos não provados, bem como aditada à decisão factual todos os restantes factos expressamente alegados pela Recorrente e que resultaram efectivamente provados nos autos no termos vindos de se expor nas conclusões precedentes, resulta evidente que a decisão recorrida não pode manter o sentido que lhe foi dado pelo Tribunal a quo.
xxxviii. Uma vez que a AT, nas correcções sob análise, para determinar a matéria tributável da Recorrente, (i) ficcionou que teria havido omissão no registo e declaração de compras, com base na alegada existência de apenas 15% de facturas de compra dos artigos expostos em 12-12-2011, para daí (ii) ficcionar que teria havido também omissão das vendas unitárias, tudo na ordem os 85%, tendo ficado provado que aquela suposta omissão de documentos de compra de 85%, em 12-12-2011, não se verificou - por se ter provado que a Recorrente apenas não exibiu mais documentos por não lhe terem sido solicitados, e, mais ainda, provado que ficou que, independentemente de lhe terem ou não sido solicitados, a Recorrente veio a juntar os mesmos ao procedimento (em sede de audição prévia e, novamente, no âmbito do procedimento de revisão) - resulta evidente que não pode subsistir a sucessão de ficções utilizadas pela AT quer para legitimar a aplicação dos métodos indirectos quer para a quantificação que aí alcançou.
xxxix. Tendo a AT utilizado para a quantificação, além da ficção de omissão de compras, e uma suposta margem média de lucro bruto sobre custos de 100%, e tendo ficado provado, como o próprio Tribunal a quo confirma na decisão factual que proferiu, que o preço de venda marcado raríssimas vezes corresponde ao valor efectivo de venda, e que, portanto, as margens que a AT diz ter calculado na diligência de 03-11-2011 não têm qualquer cabimento - porque foram elaboradas com base no preço de venda marcado e já não com base no preço efectivo de venda - resulta também evidente que a quantificação alcançada pela AT na “amostragem actual” que diz que fez não se pode manter como critério de quantificação da matéria tributável da Recorrente, como também não pode prestar como justificação para o alegado afastamento das margens da Recorrente com que a AT pretendeu também fundamentar a decisão de aplicação daquele método de quantificação.
xl. Na determinação daquelas proporções (quer a da suposta omissão de comprar com que ficcionou a omissão de vendas e na margem de 100% que considerou, a AT nem sequer teve em consideração todos os elementos de que dispunha, designadamente os que foram juntos ao procedimento pela Recorrente, quer durante o procedimento inspectivo, em sede de audição prévia, quer mesmo no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável, porque (i) não considerou nas alegadas omissões as facturas de aquisição dos produtos que os SIT/RIT afirmaram que não existiam (e que estão na base da conclusão de que as compras não estavam documentadas em 85% do seu volume), mas que foram juntos ao procedimento com o calculado da proporção de mercadorias que efectivamente tinham factura de aquisição em 98,59% (cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamação), (ii) nem considerou o peso relativo que as que a AT deixou de fora da inventariação têm no volume de negócio da Recorrente, que Perito por esta nomeado levou ao procedimento de revisão, concretamente na ordem dos 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente (vide doct. n.º 14 junto com a reclamação, Anexos 1 à acta de 13-07-2012).
xli. No procedimento de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, a AT não está dispensada de ter em consideração todos os elementos e informações ao seu dispor - mesmo que não tenham sido contabilisticamente relevados - e é a própria AT que acaba por reconhecer que não considerou elementos de que dispunha, quando afirma que «todos os documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, que a contribuinte tem registadas com data do dia de 12-12-2011 e anteriores, que não nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas, durante a realização da inventariação física das existências, no referido dia 12-122011, não permitem colmatar a omissão detectada às compras, isto porque, a contribuinte ao não ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (…) o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que não nos foi exibido o documento comprovativo da aquisição aquando da inventariação dos mesmos foram adquiridos à margem da escrita.» (sic RIT pág. 8) (sublinhado nosso), comportamento que a AT repete no âmbito do procedimento de revisão quando aí afirma que «Tendo o perito indicado pelo contribuinte trazido ao debate contraditório alguns documentos de compras no sentido de obter redução dos valores inicialmente fixados, foi considerado que o contribuinte não possui elementos de escrita que permitam fazer cálculos de outra forma (…)» (sic doct. n.º 14 junto com a reclamação).
xlii. Não são aceitáveis os cálculos constantes do RIT, quer na margem média de lucro bruto sobre compras considerada, quer a sua aplicação indiferenciada aos anos de 2008, 2009 e 2010, porque a AT diz ter considerado uma margem média de lucro bruto sobre os custos de 100%, mas, afinal, o que a AT fez foi a aplicação de uma margem de 100% sobre as compras (vide quadros de pág. 10 e 11 do RIT).
xliii. Aquele critério é também inaceitável porque aquela margem foi calculada pela AT somente por «amostragem actual» que esta diz ter feito aos artigos conferidos em 03-11-2011, portanto, apenas tendo na base uma parte dos vários artigos que se encontravam na viatura, com base em preços de venda marcados e não preços efectivos de venda - apesar de ser do conhecimento comum, como o próprio Tribunal a quo julgou provado, que os preços marcados são profundamente “marralhados” - e se tivessem sido calculadas margens com base em preços efectivos de venda os resultados seriam completamente diferente, obviamente para menos.
xliv. Além disso, aquela margem foi calculada pela AT segundo o que refere ser uma «amostragem actual», em que a AT apenas utilizou 20 dos 35 tipos de mercadorias que constam da lista em causa (cfr. Anexo 2 ao RIT) - isto é, desconsiderando quase metade dos produtos comercializados pela Recorrente, sem curar de apurar a importância relativa das mercadorias consideradas na “amostragem” - não obstante no anexo 1 ao RIT constarem referidos 35 tipos de artigos, certo é que no seu anexo 2 constam apenas 20.
xlv. Aquele critério de quantificação é também inaceitável porque tem na sua base elementos referentes ao último trimestre de 2011, pelo que não é possível daí retirar consequências para os três anos precedentes - 2008, 2009 e 2010 - como fez a AT, pela manifesta inadequação dos elementos de um único dia para se pretender concluir para três anos completos, mais ainda quando se identificaram variações e alterações sensíveis na actividade da Recorrente nesses anos.
xlvi. Essa inadequação torna-se ainda mais evidente quando se constata que a AT se permite fazer cálculos comparativos, dos custos/verso/resultados, misturando custos de 2011 com resultados de 2008, 2009 e 2010, como se a Impugnante tivesse exercido a sua actividade de forma linear ao longo de todos aqueles anos, contra o que resultou provado nos autos.
xlvii. Acresce que a AT afirma, conclusivamente, que as margens praticadas pela Recorrente se afastariam da margem do sector, mas não esclarece nem comprova a afirmação, porque não diz qual seria afinal a média a margens praticada no sector, como não caracteriza sequer a que sector se pretende referir, ou em que medida é que a Recorrente aí se deveria inserir.
xlviii. O critério de quantificação utilizado pela AT referente à suposta omissão de vendas, com base na suposta omissão de compras em igual proporção, também não é aceitável, por se tratar de conclusão tirada com base somente no facto de, em 12-122011, na visita que a AT fez à feira de Espinho, apenas ter analisado, segundo refere, 15% dos documentos comprovativos das compras da parte das mercadorias que naquela data inventariou e que se encontravam expostas para venda - facto que, como se provou, não corresponde à verdade.
xlix. Mesmo que tal omissão de documentos de compra se verificasse - o que não se concede, como ficou provado - manifestamente é também desadequando que a AT daí pretendesse retirar que essa alegada prática omissiva teria sido reiterada desde o ano de 2008, porquanto, de um facto alegadamente ocorrido num único dia, em Dezembro de 2011, a AT não pode pretender retirar consequência quanto a uma pretendida prática reiterada em 3 anos, sem que apresente qualquer justificação para tal.
l. Acresce que a AT não inventariou todas as mercadorias expostas para venda na banca da Recorrente em 12-12-2011, pelo que, mesmo que verificasse a pretendida omissão de documentos comprovativos das compras (o que é falso e se provou), a percentagem alcançada não corresponde à efectiva percentagem de documentos que a AT diz terem sido analisados, pois que foi a própria AT a esclarecer que «Note-se: Excluímos da inventariação física das existências os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo» (sic, RIT, pág. 6), sem que, apesar disso, tivesse tido em consideração (na determinação da suposta omissão de compras) o peso que as mercadorias não inventariadas têm no volume de negócio da Recorrente, comportamento que a AT manteve apesar desses dados terem sido expressamente levados ao procedimento de revisão pela Recorrente, tal como resultou também provado.
li. Procedendo como procedeu, desconsiderando elementos de que dispunha para a quantificação que fez da matéria tributável da Impugnante, a AT incorreu em vício de errónea quantificação da matéria tributável, com a consequente anulabilidade das subsequentes liquidações Cfr. art. 99º a) e 124.º/1 do CPPT; , e a sentença recorrida, ao manter na ordem jurídica as liquidações adicionais efectuadas com base naquela quantificação, padece dos mesmos vícios.
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lii. Para fundamentar a decisão de desconsiderar a informação declarativa (declarações periódicas, de IVA, e declarações, Modelos 3, de IRS) e a escrita da Impugnante, relativa aos anos de 2008, 2009 e 2010, a AT afirma que «A escrituração que [a Impugnante] exibe (registos informáticos apenas de comprar e despesas) e documentos de suporte, nesta data, não apresentam qualquer atraso de escrituração (…) No entanto, como se comprovará, a escrita do sujeito passivo, ao contrário do que é exigido pelas leis fiscais, não reflecte todas as operações decorrentes do exercício da sua actividade.» (sic, RIT pág. 2 e 3), o que contraria o que logo a seguir a mesma AT reconhece no RIT, quando esclarece, expressamente, no que àqueles anos de 2008, 2009 e 2010 respeita que «Procedeu-se à conferência dos valores inscritos nas respectivas declarações com os registos informáticos e documentos de suporte, não se tendo detectado quaisquer irregularidades.» (sic, RIT pág. 3) (sublinhado e destaque nosso).
liii. Aquela afirmação é também contraditória com o que a AT verteu no RIT quando afirma, relativamente à análise em sede de IRS, que «Da análise aos elementos de escrituração e documentos de suporte verificámos, que o sujeito passivo nos exercícios em análise, obteve exclusivamente rendimentos da categoria “B” e, os valores declarados nas declarações de rendimentos mod. 3, do IRS, dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, são os que se indicam no quadro abaixo: (…)» (sic RIT pág. 3) (sublinhado e destaque nossos).
liv. É claramente contraditório que os SIT/RIT recorram à utilização de métodos indirectos de avaliação, quando avalizaram como correctos os elementos de escrita e contabilidade da Impugnante, incluindo os respectivos documentos de suporte, e o cumprimento das obrigações declarativas, e não pode dizer-se, como fez o Tribunal a quo, que essa análise e confirmação dos elementos declarativos da Recorrente a AT apenas se referiria à validade formal dessas declarações (vide págs. 43 e 44 da sentença recorrida), uma vez que, como resulta das transcrições feitas do conteúdo do RIT nas duas conclusões precedentes, são os próprios SIT a afirmar expressamente que não apenas confirmaram a conformidade formal das declarações da Recorrente, como também procederam à confirmação do conteúdo daquelas declarações com base nos respectivos documentos de suporte.
lv. Ao fundamentar assim as correcções sob análise, a AT incorreu em erro nos pressupostos de facto e contradição entre os fundamentos e a decisão, com a consequente anulabilidade das liquidações, com o que a sentença recorrida, ao manter aquelas correcções na ordem jurídica, padece de erro de julgamento.
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lvi. Como a sentença refere (vide pág. 64 da sentença), os fundamentos da AT para a aplicação de métodos indiretos foram seis, concretamente e em suma:
1. Que as vendas não apresentam qualquer consistência lógica em termos do desenvolvimento da atividade, ocorrendo redução em 2009;
2. Que as margens verificadas na escrita da Recorrente não corresponderiam às margens do sector;
3. Que na “amostragem actual” que a AT fez com os dados de 03-11-2011, as margens daí resultantes seriam superiores às da escrita;
4. Que a actividade da Recorrente teria dado prejuízo em 2008 e 2010;
5. Que o volume de actividade da Recorrente dividido pelo número de feiras daria um valor médio muito diminuto, o que afirma no pressuposto de que a Recorrente faria 12 feiras por mês ininterruptamente ao longo de 4 anos;
6. Que ocorreria omissão de documentos de compra de 85%.
lvii. A sentença recorrida, apesar de elencar os supostos indícios apontados pela AT para fundamentar a decisão de aplicação dos métodos indirectos, não os analisa concretamente, um a um - o que se impunha para saber da respectiva verificação e, portanto, para saber da validade de uma tal fundamentação - e se o tivesse feito, teria concluído que a aplicação dos métodos indirectos não era admissível com aquela base, seja porque os supostos indícios não se verificavam, seja porque não eram suficientes, só por si, dadas as respectivas circunstâncias.
lviii. Quanto ao primeiro indício, não se compreende (ninguém compreende!) o que pretende a AT com a afirmação de que as vendas da Recorrente, nos anos de 2008, 2009 e 2010, não apresentam «consistência lógica em termos de desenvolvimento de actividade», na medida em que nas actividades empresariais, naturalmente sujeitas a risco, não faz nenhum sentido falar-se de “consistência lógica em termos de desenvolvimento de actividade”, até por não corresponder a fundamento legal para aplicação de métodos indirectos previsto nos arts. 87.º e 88.º da LGT, e porque não é perceptível se a AT se pretendia referir (i) ao volume de negócio da Impugnante; (ii) ao facto de o volume de negócio da Impugnante não ser igual ao longo dos 3 anos analisados; (iii) ao facto de no ano de 2008 a Impugnante apresentar um resultado negativo; (iv) ao facto de os rendimentos da actividade da Impugnante no cômputo dos 3 anos em causa serem, como foram, de muito pequena expressão - com o que fica afastado o suposto primeiro indício invocado pela AT.
lix. Acresce, neste aspecto, que os SIT afirmam que não haveria consistência lógica e que teria havido diminuição do volume de negócios em 2009, ao mesmo tempo que afirmam mais adiante (no quarto indício que apontaram) que a actividade da Recorrente teria dado prejuízo em 2008 e 2010, o que, assim sendo, explica a diminuição do volume de negócio em 2009, que terá até permitido que o resultado, em lugar de negativo, tivesse sido positivo, e é também explicado e consentâneo com a alteração verificada na actividade da Recorrente relativamente ao tipo de artigos comercializados, como supra se viu - com o que fica também afastado o suposto quarto indício invocado pela AT como fundamento válido à decisão proferida.
lx. Como segundo indício, a AT afirma que, nos anos de 2009 e 2010, a margem bruta apurada com base na escrita da Recorrente seria «muito inferior à praticada no sector», mas não diz sequer qual seria afinal a concreta margem bruta praticada no sector, ou em que elementos se baseou para proferir tal afirmação, ou calcular a margem bruta praticada no sector que diz ser diversa (sem dizer qual é), como não esclarece a que concreto sector se refere [(i) se ao sector genérico da venda a retalho (?); (ii) se ao sector mais específico da venda a retalho de produtos de têxtil lar (?); (iii) ou, mais concretamente, ao sector de venda a retalho de têxtil lar em feiras e mercados (?)] ou em que medida entende que seria esse o sector concreto da actividade em que a Recorrente deve ser inserida - com o que fica também afastado o segundo indício invocado pelos SIT, por meramente conclusivo.
lxi Como quinto indício a AT invoca o diminuto valor médio de vendas da Recorrente calculado por divisão daquele por cada feira, mas profere tal afirmação no pressuposto de que a Recorrente faria 12 feiras por mês, ininterruptamente, ao longo de quatro anos consecutivos, sem quaisquer oscilações, faltas, alterações de datas, independentemente do mês ou do ano em causa, durante os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, pois que os SIT afirmam a tal propósito que a Reclamante teria «realizado 12 feiras/mercados por mês (2ª Feira - Espinho, 4ª Feira - Carvalhos e Sábado - Mercado de Ovar), em média (…)», e, por cima, utilizando para o efeito informação de custos estimados, fornecida pela Impugnante, reportada apenas ao ano de 2011, para os considerar também como imutáveis ao longo daqueles 4 anos, o que é do puro domínio do absurdo - com o que este quinto indício fica também posto de parte, por si, como fundamento válido para a aplicação de métodos indirectos.
lxii. Subsistiriam, assim, apenas o terceiro indício invocado - da margem apurada pela AT na diligência de 03-11-2011 (que se viu estar errada porque calculado com base em preço que não correspondem ao preço efectivo de venda) - e o sexto e último indício - da suposta omissão de documentos de compra em 85% (que também se provou não corresponder à verdade (vide RIT pág. 8) - com o que também estes indícios não podem ser fundamento válido da aplicação daquele método de quantificação.
lxiii. Acresce que AT fundamentou a decisão de desconsiderar os elementos contabilísticos e declarativos da Impugnante, para a determinação da matéria tributável desta, para os anos de 2008, 2009 e 2010, com base numa análise incompleta que fizeram de elementos referente ao último trimestre de 2011, ocorrida num único dia, em uma única feira, e desses elementos não poderiam resultar consequências quanto à fidedignidade da informação fiscal e contabilística da Impugnante relativamente aqueles outros anos de 2008, 2009 e 2010, a que tais elementos não se referem, por desproporcionalidade e desadequação.
lxiv. Ao proceder como procedeu, desconsiderando a informação contabilística e fiscal da Impugnante no que se refere aos anos de 2008, 2009 e 2010, e considerando, outrossim, as referentes a um único dia do último trimestre de 2011, a AT incorreu em vício de errónea qualificação dos factos e errada aplicação da lei (erro de facto e de direito), com a consequente anulabilidade das liquidações impugnadas Art. 99.º a) e 124.º/1 do CPPT; , e a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao assim não ter entendido.
Sempre SEM PRESCINDIR
lxv. O despacho de sancionamento constante do RIT contém rasura na data que dele consta, sem que tal esteja ressalvado expressamente, pelo que tem necessariamente de entender-se que a respectiva data é a que do mesmo consta sem aquela rasura, portanto, o acto administrativo correspondente ao despacho de sancionamento das conclusões alcançadas pelos SIT foi praticado em 03-05-2012 (cfr. doct. n.º 12 junto com a reclamação), com o que os actos pelos quais foram determinados/alterados os rendimentos líquidos da Impugnante para os anos de 2008, 2009 e 2010, e os actos (liquidações) pelos quais foi determinado o valor de IVA a pagar adicionalmente pela Impugnante para aqueles anos de 2008, 2009 e 2010, foram praticados em data anterior à do despacho de sancionamento das conclusões alcançadas pelos SIT no RIT elaborado (cfr. doct. n.º 12 junto com a reclamação), o que significa que, na data em que foram praticados, tais actos de determinação/alteração dos rendimentos líquidos da Impugnante e de liquidação de IVA e acrescido, para aqueles anos de 2008, 2009 e 2010, não se tinha verificado ainda os pressupostos que formalmente os legitimavam, determinando a respectiva anulabilidade, por falta de verificação dos pressupostos de facto e de direito legalmente previstos para a sua prática, do que resulta a anulabilidade destes Art. 99.º a) e d) e 124.º/1 do CPPT; .
lxvi. Para afastar esta conclusão não vale o que se afirma na sentença recorrida de seria admissível considerar que o despacho de sancionamento tivesse sido praticado noutra data, nem que existiria erro quanto à data passível de correcção, pois que esse pretenso erro não decorre do acto e a AT não invocou, nem fez qualquer prova, de que aquele acto correspondente ao despacho de sancionamento se teria praticado em data diversa - pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
lxvii. Não vale também o argumento da sentença recorrida de que o acto de fixação da matéria tributável corresponderia ao que resultou do procedimento de revisão e já não o que resultou do procedimento inspectivo, pois que, como resultou provado, esta decisão não foi alterada no procedimento de revisão, pelo que se manteve o acto de fixação vindo do procedimento inspectivo, além de que foi também aí que foi quantificada a matéria tributável da Recorrente para aqueles anos e quantificado o valor do IVA acrescido a pagar - portanto, antes que se verificassem os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito - com o que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente e, por consequência, ser determinada a alteração à decisão factual proferida e, sempre, julgada procedente a impugnação, com todas as legais consequências, nomeadamente, anulando-se as liquidações adicionais de IVA efectuadas à Recorrente, com referência aos anos de 2008, 2009 e 2010, e condenando-se a AT ao pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, com o que farão V.Exa. cumprir a
LEI e JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
**
Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir.

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são as de saber se ocorre erro de julgamento da matéria de facto; e se existe erro de direito, por erradas conclusões retiradas da matéria de facto e errada aplicação do direito aos factos.
**
Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
DOS FACTOS:
A matéria de facto adiante fixada foi selecionada em função dos factos considerados como efetivamente pertinentes para o julgamento da causa que irá ser efetuado, nomeadamente, em função da fundamentação dos atos tributários impugnados e dos vícios que lhes foram imputados pela Impugnante e da posição das partes expressa nos articulados.
Destarte,
Com relevância para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos:
A) Em 1 de janeiro de 2002 a Impugnante iniciou a atividade de “comércio a retalho de têxteis lar em feiras e mercados”
[facto incontrovertido - cfr. ponto II.3 do RIT a que que adiante se fará referência]
B) A Impugnante encontra-se enquadrada em sede de IVA no regime dos pequenos retalhistas.
[facto incontrovertido - cfr. ponto II.3 do RIT a que que adiante se fará referência]
C) «AA» requereu o reembolso do IVA respeitante ao 4.º trimestre de 2012 e no montante de EUR 4.400,00
[cfr. formulário constante do procedimento administrativo apenso - fls. 131]
D) Em 2 de setembro de 2011 foi emitida a ordem de serviço ...36 em nome de «AA» tendo por âmbito IVA do ano de 2010
[cfr. nota de diligência constante do procedimento administrativo apenso - fls. 102]
E) Em 3 de novembro de 2011 foi dado início ao procedimento inspetivo, mediante a entrega de cópia da ordem de serviço
[cfr. nota de diligência constante do procedimento administrativo apenso - fls. 102]
F) Na mesma data foi realizada diligência de verificação das margens de comercialização, fazendo-se constar naquele apuramento o seguinte:
“Confirmo os preços de venda praticados nos artigos relacionados na presente amostragem.
O critério de marcação de preços de venda (margem) tem sido uniforme ao longo dos anos do exercício da atividade, estando atualmente a praticar margens mais baixas.”
[cfr. mapa constante do anexo 1 ao RIT a que adiante se fará referência e que consta do procedimento administrativo apenso - fls. 13 e 14]
G) A listagem referida no facto precedente foi assinada pela Impugnante.
[cfr. mapa constante do anexo 1 ao RIT a que adiante se fará referência e que consta do procedimento administrativo apenso - fls. 14]
H) A IT procedeu ao cálculo das margens reveladas pela listagem anteriormente referida tendo concluído pelas margens médias sobre o preço de custo de 109,73% e de 48.16% sobre o preço de venda
[cfr. mapa constante do anexo 1 ao RIT a que adiante se fará referência e que consta do procedimento administrativo apenso - fls. 14]
I) Em 15 de novembro de 2011 foi proferida decisão de alteração da ordem inspetiva externa, mediante despacho concordante com a seguinte proposta:
“Em cumprimento da ordem de serviço em questão foi iniciada ação inspetiva externa à atividade do sujeito passivo, tendo em vista averiguar da legitimidade do pedido de reembolso de IVA do REPR, do montante de 4.400,00€.
Para testar o volume de negócios declarado foi efetuada uma amostragem atual, com base nos preços de compra constantes de compra e nos preços de venda praticados pelo sujeito passivo, resultando uma margem média de lucro bruto s/compras muito superior às reveladas pelos elementos de escrita, dos anos de 2008, 2009 e 2010.
Outro lado verificámos que não são declarados pela contribuinte outros rendimentos para além dos obtidos no exercício da sua atividade e, estes não cobrem nem sequer as despesas da atividade.
Nestes termos, propõe-se a extensão da ordem de serviço em epigrafe, aos anos de 2008 e 2009, em sede de IVA e IRS e ao ano de 2010 em sede de IRS.”
[cfr. proposta constante do procedimento administrativo apenso - fls. 101]
J) Em 12 de dezembro de 2011 foi dado conhecimento à Impugnante da decisão de alteração do âmbito e extensão do procedimento inspetivo, constante do facto precedente.
[cfr. proposta constante do procedimento administrativo apenso - fls. 101]
K) Na mesma data foi realizada inventariação de existências, na banca da feira de Espinho explorada pela Impugnante.
[cfr. termo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 17 a 21]
L) Da inventariação referida no facto precedente foi lavrado termo que foi assinado pela Impugnante.
[cfr. assinatura aposta no termo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 21]
M) Na mesma data foi levantado auto de ocorrência onde se fez constar o seguinte:
“Certifica-se que hoje, dia doze do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze pelas onze horas, estivemos presentes na Feira de Espinho, com o fim de proceder à inventariação física das existências expostas para venda na banca da feira do sujeito passivo «AA», (…) para efeitos da realização da ação de inspeção ao abrigo da Ordem de Serviço n.º ...36, tendo-se constatado o seguinte:
Encontravam-se a trabalhar com a contribuinte duas irmãs, muito conhecedoras do negócio que a seguir se identificam:
«CC» (…)
«DD» (…)
As faturas e vendas a dinheiro exibidas no dia 12-12-2011 para comprovar as compras dos artigos expostos para venda foram as que a seguir se relacionam:
DataN.º Fatura / V. DinheiroFornecedorNIF
3-11-20111892«EE»(…)
4-11-2011429«FF»
7-11-20112440/C[SCom02...] Lda.
12-11-2011790[SCom04...] Lda
21-11-20112069[SCom05...] Lda
21-11-20112753/C[SCom06...] Lda
22-11-201145744[SCom07...] Lda
24-11-201145769[SCom07...] Lda
28-11-20112763/C[SCom06...] Lda
05-12-20112774/C[SCom06...] Lda
06-12-201145967[SCom07...] Lda
Aquando da inventariação física das existências, relativamente aos jogos de cama que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, foram identificados 12 jogos de cama térmicos de casal, mais 4 jogos de cama térmicos de solteiro, mais 12 jogos de cama térmicos de casal mais baratos, que tinham aspeto de “mercadoria fresca” que a D.ª «CC» anteriormente identificada (irmã da contribuinte) referiu terem sido fornecidos de manhã pelo fornecedor [SCom02...] Lda. ([SCom08...]), que não deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.
Por ser verdade e para os devidos efeitos, redigimos nesta data o presente auto de ocorrência”.
[cfr. auto constante do procedimento administrativo apenso - fls. 22 e verso]
N) O auto referido no facto precedente encontra-se subscrito pelos inspetores Tributários «GG», «HH» e «II»
[cfr. assinaturas constantes do auto integrante do procedimento administrativo apenso - fls. 22 verso]
O) Em 5 de março de 2012 a Impugnante declarou perante a IT ter gastos anuais de EUR 1.230,30 e mensais de EUR 401,70
[cfr. anexo 3 ao relatório inspetivo integrante do procedimento administrativo apenso - fls 16]
P) Em 23 de março de 2012 terminaram as diligências inspetivas.
[facto incontrovertido e constante do relatório inspetivo integrante do procedimento administrativo apenso - fls. 4 verso]
Q) Em 2 de abril de 2012 foi elaborado o ofício 8404793 dirigido à Impugnante visando a sua notificação para audição prévia do relatório inspetivo.
[cfr. ofício constante de fls. 104 do procedimento administrativo apenso]
R) Na mesma data foi expedido o ofício referido no facto precedente por via postal registada.
[cfr. registo postal constante de fls. 106 do procedimento administrativo apenso]
S) Em 24 de abril de 2012 foi elaborado o relatório inspetivo final respeitante à ordem se serviço ...36.
[cfr. data aposta a fls. 12 verso do procedimento administrativo apenso]
T) Na ação inspetiva referida efetuada a coberto da ...36 concluiu-se pela existência de IVA em falta, apurado por aplicação de métodos indiretos, nos valores de EUR 20.441,27, EUR 8.476,56, EUR 17.703,89, respetivamente para os exercícios de 2008, 2009 e 2010.
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 3]
U) A IT sustentou a necessidade de aplicação de métodos indiretos nos seguintes termos:
“(…)
IV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS
De acordo com a escrita do S.P. e os valores de vendas declarados nos anexos "B" das declarações mod. 3, do IRS, o desenvolvimento da actividade corresponde:
DescriçãoAnos
200820092010
Vendas de mercadorias10.194,945.602,2010.807,30
Outros Proveitos (Mais Valias)2, 000,00
Total dos Proveitos10.194,945.602,2012.807,30
Compras10.522,224.209,059.994,07
Despesas1.757,831.263,701.005,67
Total dos Custos12.280,055.472,7510.999,74
Resultado-2.085,11129,451.807,56
Margem Bruta-327,281.393,15813,23
% LB s/vendasNegativa24,87%7,52%
% LB s/custoNegativa33,10%8,14%

- Como se pode verificar, os valores declarados de vendas não apresentam qualquer consistência lógica em termos do desenvolvimento da actividade. No ano de 2008, apura-se uma margem bruta negativa, no ano de 2009, de 33,10% (muito inferior à praticada no sector) e, no ano de 2010 de 8,14% (muito inferior à praticada no sector).
- As vendas declaradas não têm qualquer registo e/ou documento de suporte.
- No exercício de 2009 a contribuinte reduziu acentuadamente os volumes de compras e vendas, sem qualquer justificação plausível. Questionado sobre a razão a mesma referiu "que em 2009 comprou menos variedade de artigos e depois começou a comercializar mais variedade de artigos".
A ser verdade o referido já não justificou porque é que nos exercícios anteriores os volumes de vendas foram muito superiores:
2006 -€16.860,95;
2007 -€19.295,15;
2008 -€10.194,94.
- As margens reveladas pelos elementos de escrita não correspondem às margens de comercialização praticadas no sector. Assim, em 03-11-2011, procedeu-se a uma amostragem (Anexo nº 1), aos vários artigos, que se encontravam na sua viatura naquele dia, com a colaboração da própria contribuinte e do seu cunhado Sr. «BB», que assinaram validando os elementos nela constante, resultando o apuramento da margem média bruta s/venda de 48,16% e s/custo de 109,73% (Anexo nº 2), que entendemos serem razoáveis e, demonstram sem dúvida a existência da «fabricação» dos valores de vendas.
- As margens brutas declaradas nos anos de 2008 e 2010, são inferiores ao valor das despesas gerais declaradas.
- A análise efectuada em termos de custos, não inclui os encargos obrigatórios para a Segurança Social, parte dos custos com a viatura, nomeadamente, seguro, imposto circulação, inspecção, reparações/revisões, e mesmo o gasóleo os registos são esporádicos, porque ainda iria piorar a imagem fiscal dada, com os elementos declarados.
Por outro lado, como seria possível a realização de 12 feiras/mercados por mês (2ª Feira - Espinho, 4ª Feira - Carvalhos e Sábado - Mercado de Ovar), em média, e adquirir apenas €10.522,22, €4.209,05 e €9.994,07 de mercadorias durante cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente? Com estes valores, as vendas em cada feira, por ano, corresponderia a um consumo de compras na ordem dos €73,07, €29,22 e €69,40 (€10.522,22/ (12x12 meses (€4.209,05 /(12x12 meses) e (€9.994,071 (12x12 meses), por cada deslocação!
Com estes elementos, o S.P. não obtinha margem suficiente, sequer, para as despesas da actividade! Com que receita poderia pagar a aquisição de uma viatura adquirida em estado de novo, no valor de €28.000,01, em 31-12-2010, o IMI da sua casa de habitação (€726,30), o seguro da habitação (€175,00) e retirar o seu próprio sustento, para despesas com a alimentação, saúde, vestuário, higiene e lazer?
Junta-se, em anexo nº 3, relação de custos que a contribuinte declarou suportar.
Perante este cenário, em 12-12-2011, desloquei-me à Feira de Espinho, conjuntamente com a Chefe de Equipa «HH» e o Inspector «II» com o objectivo de proceder à inventariação física das existências expostas para venda, na banca da contribuinte na feira de Espinho, e que foi realizada conforme termo de inventariação de existências em anexo nº 4, constatámos as seguintes situações, tendo-se elaborado auto de ocorrência (Anexo nº 5) assinado pelos três inspectores:
- Encontravam-se a trabalhar com a contribuinte duas irmãs, muito conhecedoras do negócio que a seguir se identificam: «CC», NIF ...00 (Esposa do Sr. «JJ» responsável pela escrita) e, «DD», NIF ...28.
- As Facturas e Vendas a Dinheiro exibidas no dia 12-12-2011 para comprovar as compras dos artigos expostos para venda foram somente as seguintes:
DataNº Factura
V.Dinheiro
FornecedorNIFValor
Líquido
IVATotal
03-11-20111892M*. «KK»...59160,0036,80196,80
04-11-2011429Mª «LL»...10128,5029,55158,05
07-11-20112440/C[SCom02...], Lda....27113,5026,11139,61
12-11-2011790[SCom04...], Lda....98207,6047,75255,35
21-11-20112069[SCom09...], Lda....78108,0024,84132,84
21-11-20112753/C[SCom06...], Lda....1467,2015,4682,66
22-11-201145744[SCom07...], Lda....26276,9563,70340,65
24-11-201145769[SCom07...], Lda....26234,0053,82287,82
28-11-201 12763/C[SCom06...], Lda....1463,3614,5777,93
05-12-20112774/C[SCom06...], Lda....1428,006,4434,44
06-12-201145967[SCom07...], Lda....2668,9015,8584,75
Total1.456,01334,891. 790,90

- Aquando da inventariação física das existências, relativamente aos jogos de cama, que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, foram identificados 12 Jogos de Cama Térmicos de casal, mais 4 Jogos de Cama Térmicos de solteiro, mais 12 Jogos de Cama Térmicos de casal mais baratos, que tinham aspecto de mercadoria "fresca", que a «MM» anteriormente identificada (irmã da contribuinte) referiu terem sido fornecidos de manhã pelo fornecedor [SCom02...], Lda. ([SCom03...]), que não deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.
Note-se: Excluímos da inventariação física das existências os tecidos para venda ao metro dada a dificuldade do seu controlo.
Da análise dos dados recolhidos, no dia 12-12-2011, na feira de Espinho, conjuntamente com a escrita apresentada pela contribuinte, evidenciam-se os seguintes factos:
Com base no inventário elaborado no dia 12-12-2011, elaborámos mapa de trabalho (Anexo nº 6) dos artigos inventariados, que agrupamos por famílias e respectivas quantidades.
De igual forma, com base nas Facturas / Vendas a Dinheiro de compras exibidas no dia 12-12-2011, e anteriormente discriminadas, elaborámos mapa de trabalho (Anexo nº 7) com os artigos constantes nas referidas Facturas / Vendas a que agrupamos por famílias e respectivas quantidades.
A conjugação dos dois mapas, permitiu-nos apurar a percentagem de compras que a contribuinte regista, conforme mapa abaixo:

Artigos p/ FamíliasQuantidade
Inventariada
Quantidade
c/ Documento
Aventais 14
Barões 2
Bengalas 4
Conjuntos de 3 e 5 peças 286 62
Cortinados 205 34
Fita 2
Forras de Colchão 14
Guardanapos 76
Jogos de Cama 116 53
Naprons 80 16
Panos de Cozinha Felpo 158
Panos Louça/ Cozinha Favo e Outros 573 60
Panos Pó 4
Pegas 22
Toalhas de mesa 712 114
Toalhas Plastificadas 9
Total 2.277 339
% de compras registadas/documentadas = 339/2.277 = 0,15
Relativamente ao artigo "Felpo ao Kg" não se englobou no apuramento da a omissão, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) são vendidos à unidade e não foi possível o seu controlo.

Encontrando-se a contribuinte enquadrada no regime Especial dos Pequenos Retalhistas, por imposição legal, as mercadorias em circulação, ou expostas nas bancas em feiras e mercados para comercialização, têm que se fazer acompanhar das facturas, vendas a dinheiro ou guias de transporte dos fornecedores, obrigação esta que tinha sido informada à contribuinte no dia 03-11-2011, aquando da elaboração da amostragem (início da acção inspectiva).
A corroborar a forte omissão de compras demonstrada vem a situação dos jogos de cama térmicos fornecidos pelo fornecedor [SCom02...], Lda. ([SCom03...]), no dia 12-12-2011, pela manhã, que não deixou documento e, à posteriori a Venda a Dinheiro foi emitida com quantidades muitos superiores e com mais variedade de artigos.
Exemplificando em valor, os jogos de cama identificados totalizam o valor líquido de € 269,50 e o total líquido da Venda a Dinheiro é da importância de € 814,65 (Documento de aquisição de maior valor do ano).
Também à posteriori encontram-se registadas na escrita da contribuinte mais Facturas / Vendas a Dinheiro com data do dia 12-12-2011 e dos dias que antecedem (sexta-feira e sábado). A convicção que nos fica é que houve um cuidado por parte da contribuinte em solicitar aos fornecedores as facturas/vendas a dinheiro que ainda eram possíveis para colmatar a omissão detectada no dia 12-12-2011.
No entanto, todos os documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, que a contribuinte tem registadas com data do dia 12-12-2011 e anteriores, que não nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas durante a realização da inventariação física das existências, no referido dia 12-12-2011, não permitem colmatar a omissão detectada às compras, isto porque, a contribuinte ao não ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que não nos foi exibido o documento comprovativo da aquisição aquando da inventariação dos mesmos foram adquiridos à margem da escrita.
Face ao exposto, conclui-se que:
a) Não foram registadas as compras e vendas na globalidade.
Assim, face aos factos antes referidos concluímos que no seguimento dos procedimentos de inspecção, verificaram-se erros, inexactidões e insuficiências no registo de operações, e indícios fundados de que a escrita não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido. Com efeito, por se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 75.º da LGT, considera-se cessada a presunção da verdade dos valores registados pelo sujeito passivo e demonstrada a falta de credibilidade da escrita.
Torna-se inexequível a determinação do rendimento da categoria B do IRS através da avaliação directa conforme prevê os n.os 1 dos artigos 81.º, 82.º, 83.º e 84.º, todos da LGT.
Esta inviabilidade resulta da falta e insuficiência dos registos das operações, nomeadamente da globalidade das compras e das vendas, já que é impossível determinar, com exactidão, os proveitos e o rendimento da categoria B do IRS do sujeito passivo em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Assim, uma vez reunidos os pressupostos consignados nos artigos 87.º, alínea b) e 88.º, alínea d) da LGT, por remissão do n.º 1 do artigo 39º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), propõe-se a determinação do rendimento tributável de IRS - Categoria "B", dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, por métodos indirectos.
Assim, igualmente, se propõe a liquidação do IVA com base em presunções ou métodos indirectos, nos termos do nº 1 do artigo 87.º do CIVA, tendo como referência os factos previstos nos artigos 87.º, alínea b) e 88.º, alínea d), ambos da LGT, originando liquidações adicionais a efectuar nos termos do artigo 87.º do CIVA Por imposição legal, do n.º 4 do artigo 87.º. do CIVA, o IVA em falta a apurar segue os termos do regime normal de tributação.
(…)”
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 1 e ss.]
V) A IT sustentou o montante presumido obtido por métodos indiretos nos seguintes termos:
“(…)
V. CRITÉRIO DE CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
Face ao referido no ponto IV, dada a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da mesma por métodos indirectos terá em conta uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte, de acordo com a al. i) do n.º 1 do art. 90.º da LGT.
Os critérios adoptados para aplicação de métodos indirectos consistiram:
1. De acordo com o controlo efectuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisição.
2. Extrapolando-se esta amostragem para o total, significa que as compras registadas representam 15% das compras reais.
3. Considerar que este comportamento do sujeito passivo não é exclusivo ao ano de 2011 (ano a que respeita o controlo) mas é uma pratica reiterada a todos os anos, confirmada pelos irrisórios resultados que tem vindo a declarar e que não lhe permitem fazer face às despesas.
4. Face ao exposto, foram calculadas as compras estimadas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, com base na omissão de compras obtida no controlo, isto é, considerando que as compras registadas/documentadas representam 15% das compras reais:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
5. Calcular as vendas estimadas, aplicando-se às compras estimadas (o sujeito passivo não possui existências/inventário em 31-12 de cada um dos anos em análise) a margem média de lucro bruto sobre custo recolhida por amostragem arredondada por diferença para 100%, para colmatar possíveis descontos que possam ter ocorrido, de que a contribuinte não tem provas, tendo em conta que a mesma declarou que o critério de marcação de preços tem sido uniforme ao longo dos anos, encontrando-se actualmente a praticar margens mais baixas.
6. Calcular o IVA em falta, através do valor de vendas calculadas daquela forma, e da taxa normal do IVA em vigor ao tempo, face ao disposto no nº 4 do artigo 87º. do CIVA
7. Calcular o IVA a pagar, deduzindo ao IVA calculado em falta, os montantes do IVA suportado nas aquisições de mercadorias, o IVA suportado e dedutível respeitante às aquisições de outros bens e serviços, e ainda, os montantes do IVA entregues nos cofres do Estado, nos anos em questão, através de guias/declarações trimestrais entregues, em virtude do seu enquadramento no REPR. Relativamente ao 2010/12T, englobar quer o IVA liquidado quer o dedutível com Imobilizado no apuramento do Imposto.
8. Apurar o rendimento tributável para efeitos de IRS, nos anos de 2008, 2009 e 2010, considerando-se o montante das vendas líquidas presumidas, aplicando-se àquele valor o factor 0,20, previsto no nº 2 do artigo 31º do Código do IRS, pelo facto de se encontrar enquadrado no regime simplificado de tributação.
Nestes termos resulta:

V.1 EM SEDE DE IRS
Em resultado das correcções propostas às vendas declaradas propomos que o resultado tributável declarado, referente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, seja corrigido, nos termos do artº 39º do CIRS e artigos 87º, 88º e 90º da LGT, de acordo com os quadros seguintes:

V.1.1 Exercício de 2008
2008
Compras líquidas registadas8.288,57
% de compras registadas documentadas0,15
Compras estimadas55.257,13
% Lucro100%
Vendas presumidas110.514,27
Vendas declaradas10.194,94
Vendas omitidas100.319,33
Rendimento Trib. - 20%22.102,85
Rendimento Trib. Declarado3.561,46
Correção ao Rendimento Tributável18.541,39

V.1.2 Exercício de 2009
2009
Compras líquidas registadas3.507,54
% de compras registadas documentadas0,15
Compras estimadas23.383,60
% Lucro100%
Vendas presumidas46.767,20
Vendas declaradas5.602,20
Vendas omitidas41.165,00
Rendimento Trib. - 20%9353,44
Rendimento Trib. Declarado3.150,00
Correção ao Rendimento Tributável6.203,44

V.1.3 Exercício de 2010
2010
Compras líquidas registadas8.750,88
% de compras registadas documentadas0,15
Compras estimadas58.339,20
% Lucro100%
Vendas presumidas116.678,40
Vendas declaradas10.807,30
Vendas omitidas105.871,10
Rendimento Trib. - 20%23.335,68
Rendimento Trib. Declarado3.561,46
Correção ao Rendimento Tributável19.774,22

V.2 EM SEDE DE IVA

Não obstante o sujeito passivo se encontrar enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60º, a tributação a efectuar não tem em conta o nº 1 do referido artigo 60º. do CIVA, face ao disposto no nº 4 do artigo 87º. do mesmo código, não se aplicando as regras de apuramento do IVA do REPR.
Assim, por imposição legal prevista no referido nº 4 do artigo 87º, uma vez que foram detectadas omissões nos registos e nas declarações, a que se referem, respectivamente, as alíneas a) do nº 2 do artigo 65º e c) do nº 1 do artigo 67º, procede-se à tributação dos anos de 2008, 2009 e 2010 com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou.

V.2.1. Apuramento
V.2.1.1 Ano de 2008
Ano de 2008
DescriçãoValor
Vendas presumidas 110.514,27
Vendas presumidas até Junho 55.257,13
Vendas presumidas Julho a Dez. 55,257,14
IVA taxa de 21% 11,604,00
IVA taxa de 20% 11.051,43
IVA Total 22,655,43

No ano de 2008, foi aplicada a taxa de IVA de 21%, aos 1º e 2º trimestres e a de 20%, aos 3º e 4º do ano em causa.
Dado que não foi possível determinar os montantes omitidos em cada período de imposto, propõe-se que o valor omitido, seja imputado, proporcionalmente aos períodos de imposto do exercício.
ANO de 2008
PeríodoIVA
ApuradoDedutívelPagoA Pagar
AquisiçõesO.B.S.
1º Trimestre 5.802,00 225,74 17,84 38,59 5.519,83
2º Trimestre 5.802,00 218,90 21,22 33,50 5,528,38
3º Trimestre 5.525,71 544,69 30,44 105,73 4.844,85
4º Trimestre 5.525 72 782,01 17,47 178 03 4,548,21
Total 22.655,43 1.771,34 86,97 355,85 20.441,27

V.2.1.2 Ano de 2009

Ano de 2009
DescriçãoValor
Vendas presumidas 46.767,20
IVA taxa de 20% 9.353,44
IVA Total 9.353,44

Dado que não foi possível determinar os montantes omitidos em cada período de imposto, propõe-se que o valor omitido, seja imputado, proporcionalmente aos períodos de imposto do exercício.

Ano de 2009
PeríodoIVA
ApuradoDedutívelPagoA Pagar
AquisiçõesO.B.S.
1º Trimestre 2.338,36 30,554,732,902.300,18
2º Trimestre 2.338,3680,6213,456,702.237,59
3º Trimestre 2.338,36250,2114,2548,302.025,60
4º Trimestre 2.338,36340,133,9181,131.913,19
Total 9.353,44701,5136,34139,038.476,56

V.2.1.3 Ano de 2010

Ano de 2010
DescriçãoValor
Vendas presumidas 116.678,40
Vendas presumidas até Junho 58.339,20
Vendas presumidas Julho a Dez. 58.339,20
IVA taxa de 20% 11.667,840
IVA taxa de 21% 12.251,23
IVA Total 23.919,07
No ano de 2010, foi aplicada a taxa de IVA de 20%, aos 1º e 2º trimestres e a de 21%, aos 3º e 4º do ano em causa.
Dado que não foi possível determinar os montantes omitidos em cada período de imposto, propõe-se que o valor omitido, seja imputado, proporcionalmente aos períodos de imposto do exercício.

ANO de 2010
PeríodoIVA
ApuradoLiquidadoDedutívelA Pagar
ImobilizadoAquisiçõesO.B.S.
1º Trimestre 5.833,92149,3019,325.665,30
2º Trimestre 5.833,92553,1325,975.254,82
3º Trimestre 6.125,61924,4518,865.182,30
4º Trimestre 6.125,61420,0078,624.865,531.601,47
Total 23.919,07420,001.705,504.929,6817.703,89

(…)
No exercício de audição prévia, o sujeito passivo enviou uma exposição que deu entrada nestes Serviços com o nº 05717, de 20 de Abril de 2012, que se junta em anexo n º 8.
Da análise ao teor do direito de audição entende-se tecer comentários somente a alguns pontos do direito de audição e aos pontos das conclusões, em virtude das alegações do S.P. se repetirem em vários pontos.
Assim,
Ponto nº 11º. "Dada a conjuntura económica, e os produtos que transacciona, os mesmos originam uma grande perda de clientes, bem como perdas de mercadoria ou, porque se deterioram ou porque perdem de moda (os chamados "monos"), tendo estas que ser vendidas a preços muito inferiores aos normais, quando é possível fazê-lo, caso contrário, o seu destino é o lixo e... prejuízo para a aqui contribuinte."
A contribuinte ao ter nas suas existências artigos fora de moda "monos" para proceder à sua destruição/inutilização/abate (destino "lixo") deveria ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existências dos artigos fora de moda "monos", como forma de elidir a presunção prevista no artigo nº 86º do Código do IVA. Assim, no caso de proceder a essa destruição ou inutilização/abate deveria proceder à previa comunicação desses factos - indicando dia e hora - aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controlo.
Em qualquer caso, a contribuinte deverá elaborar a conservar um auto de destruição ou inutilização dos bens objecto de destruição/inutilização/abate (destino "lixo"), testemunhado pelas pessoas estranhas ou não (à contribuinte), que presenciaram aquele acto.
"Porém, a contribuinte não exibiu nem juntou no direito de audição quaisquer elementos associados à destruição/inutilização/abate (destino "lixo") dos artigos fora de moda "monos".
Ponto nº 20º. "Tornando-se completamente ininteligível, o descrito no segundo parágrafo de fls. 5 do projecto de relatório, não se conseguindo perceber as contas aí efectuadas e, muito menos o que pretendem insinuar com a frase "...demonstram sem dúvida a existência da fabricação dos valores de venda..."
As contas aí efectuadas respeitam à margem média bruta s/venda de 48,16% e s/custo de 109,73%, obtida por amostragem efectuada aos vários artigos que se encontravam na viatura da contribuinte no dia 03-11-2011, com a colaboração da própria e do seu cunhado Sr. «BB», que assinaram validando os elementos nela constante (ver anexo nº 1), cujos cálculos de apuramento das margens praticadas se encontram no anexo nº 2.
Relativamente aos valores de venda declarados, os mesmos não tem quaisquer documentos de suporte legal. Atendendo a que a margem média bruta s/venda de 48,16% e s/custo de 109,73%, obtidas por amostragem são muito superiores às reveladas pelos elementos de escrita, pelo que as vendas declaradas não correspondem à realidade.
Ponto Nº 27º. Sempre se faz acompanhar de toda a documentação legal, que sabe, ser obrigatório.
Conforme se comprovou no ponto IV (Motivo e Exposição dos Factos Que Implicam O Recurso a Métodos Indirectos), página 6 e 7, a contribuinte, do total das existências expostas para venda na banca da Feira de Espinho, no dia 12-12-2011, apenas tinha 15% das existências com documento comprovativo de compra.
Atendendo ao disposto nos Dec. Leis n's. 252/86, de 25 de Agosto, 259/95, de 30 de Setembro e 147/2003 e, encontrando-se a contribuinte enquadrada no regime Especial dos Pequenos Retalhistas, por imposição legal, as mercadorias em circulação, ou expostas nas bancas em feiras e mercados para comercialização, têm que se fazer acompanhar das facturas, vendas a dinheiro ou guias de transporte dos fornecedores, obrigação esta que tinha sido informada à contribuinte no dia 03-11-2011, aquando da elaboração da amostragem (início da acção inspectiva).
Ponto Nº 34º.
A contribuinte desconhece o documento junto, como anexo 5, denominado "Auto de Ocorrência".
Ponto Nº 35º.
Do mesmo não foi a contribuinte notificada, ocorrendo, assim, a violação do artº 54º do RCPIT.
O "Auto de Ocorrência" elaborado no dia 12-12-2011, pelos inspectores que realizaram a acção (inventariação física das existências expostas para venda, na banca da contribuinte na feira de Espinho), não tinha que ser notificado à contribuinte. Os documentos em questão (auto de ocorrência, facturas e vendas a dinheiro exibidas no referido dia 12-12-2011, comprovativas da aquisição da mercadoria exposta), constituíram o anexo nº 5 do projecto de relatório que foi enviado à contribuinte, em 02-04-2012.
CONCLUSÕES
Ponto 1 - Contrariamente ao referido, toda a mercadoria se encontra documentada com suporte de compra e de venda;
Ponto 2 - Inexiste a omissão de 85% de compras;
Ponto 3 - Todas as compras estão facturadas;
Relativamente aos valores de venda declarados, os mesmos não tem quaisquer documentos de suporte legal.
A contribuinte anexou ao direito de audição documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, com datas entre 11-07-2011 e 12-12-2011, que não nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas, durante a realização da inventariação física das existências, no referido dia 12-12-2011, pelo que não permitem colmatar a omissão detectada às compras, isto porque, a contribuinte ao não ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do nº 1 do artigo 36º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que não nos foi exibido o documento comprovativo da aquisição aquando da inventariação física dos mesmos foram adquiridos à margem da escrita.
Assim, de acordo com o controlo efectuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisição.
Extrapolando-se esta amostragem para o total, significa que as compras registadas representam apenas 15% das compras reais.
Ponto 4 - Não é possível, dada a conjuntura económica em decurso, lançar mão dos rácios do sector, tão cegamente, como foi feito, no caso em apreço;
Contrariamente ao referido, não se utilizaram rácios do sector no apuramento das correcções efecuadas, as vendas foram calculadas com base nas margens praticadas pela contribuinte recolhidas por amostragem com a sua colaboração.
Ponto 5 - O projecto de relatório, encontra-se ferido de várias ilegalidades, omissões e inverdades e,
Ponto 6 - Encontra-se sustentado em meros juízos de valor e suposições, violando o princípio da tributação pelo rendimento real;
Ponto 9 - Verificadas as incongruências e ilegalidades proferidas no presente projecto de relatório, dir-se-á que,
Ponto 10 - Não estão reunidos os pressupostos de utilização de métodos indirectos de tributação.

Face aos fundamentos expostos no ponto IV deste relatório, concluímos que no seguimento dos procedimentos de inspecção, verificaram-se erros, inexactidões e insuficiências no registo de operações, e indícios fundados de que a escrita não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido. Com efeito, por se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 75.º da LGT, considera-se cessada a presunção da verdade dos valores registados pelo sujeito passivo e demonstrada a falta de credibilidade da escrita.
Tornou-se inexequível a determinação do rendimento da categoria B do IRS através da avaliação directa conforme prevê os nºs 1 dos artigos 81.º, 82.º, 83.º e 84.º, todos da LGT.
Esta inviabilidade resultou da falta e insuficiência dos registos das operações, nomeadamente da globalidade das compras e das vendas, já que foi impossível determinar, com exactidão, os proveitos e o rendimento da categoria B do IRS do sujeito passivo em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Assim, uma vez reunidos os pressupostos consignados nos artigos 87º, alínea b) e 88º, alínea d) da LGT, por remissão do nº 1 do artigo 390 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), foi proposta a determinação do rendimento tributável de IRS - Categoria "B", dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, por métodos indirectos.
Foi, igualmente, proposta a liquidação do IVA com base em presunções ou métodos indirectos, nos termos do nº 1 do artigo 87º do CIVA, tendo como referência os factos previstos nos artigos 87º, alínea b) e 88º, alínea d), ambos da LGT, originando liquidações adicionais a efectuar nos termos do artigo 87º do CIVA. Por imposição legal, do nº4 do artigo 87º. do CIVA, o IVA em falta a apurar segue os termos do regime normal de tributação.
Ponto 7 - O montante do imposto do qual foi pedido o reembolso foi aceite em sede de correcções efectuadas (vide folhas 13 do P.R.), pelo que:
Ponto 8 - Estamos perante uma contradição com o capítulo VIII do P.R., que vai no sentido do seu indeferimento.
No apuramento do IVA a pagar, foi deduzido ao IVA calculado em falta (com base nas correcções propostas com recurso a métodos indirectos), os montantes do IVA suportado nas aquisições de mercadorias, o IVA suportado e dedutível respeitante às aquisições de outros bens e serviços, e ainda, os montantes do IVA entregues nos cofres do Estado, nos anos em questão, através de guias/declarações trimestrais entregues, em virtude do seu enquadramento no REPR.
Relativamente ao 2010/12T, foi englobado quer o IVA liquidado quer o dedutível com Imobilizado no apuramento do Imposto.
Assim, o pedido de reembolso de IVA do REPR (Regime Especial dos Pequenos Retalhistas) respeitante ao período 201012T, no montante de € 4.400,00, tendo em conta que o IVA dedutível com Imobilizado foi englobado no apuramento do IVA em Falta, conforme cálculos apontadas no ponto V.2.1.3, deve ser indeferido na totalidade.
(…)”
[cfr. relatório inspetivo que integra o processo administrativo apenso]
W) Constituem anexos ao relatório inspetivo:
Anexo I - Mapa de apuramento das margens efetuado em 3/11/2011;
Anexo II - Apuramento das margens do mapa anterior;
Anexo III - Listagem de despesas subscrita pela Impugnante;
Anexo IV - Termo de inventariação de existências de 12/12/2011;
Anexo V - Auto de ocorrência;
Anexo VI - Descrição das existências inventariadas constantes do “Anexo IV”;
Anexo VII - Listagem das faturas anexas ao “Anexo V”;
Anexo VIII - Direito de audição
[cfr. RIT e anexos integrantes do processo administrativo apenso - fls. 1 a 92]
X) O despacho da Chefe de Divisão que sanciona hierarquicamente as conclusões do relatório inspetivo final encontra-se com rasura na data, sendo aposta a de 2 de maio de 2012.
[cfr. data aposta a fls. 1 verso do procedimento administrativo apenso]
Y) O despacho da Chefe de Divisão que sanciona hierarquicamente as conclusões do relatório inspetivo final encontra-se com rasura na data, sendo aposta a de 2 de maio de 2012.
[cfr. data aposta a fls. 1 verso do procedimento administrativo apenso]
Z) Os documentos de correção foram sancionados por despacho de 2 de maio de 2012
[cfr. data aposta nos despachos da Chefe de Divisão constantes dos documentos de fixação de IVA de fls. 124 verso, 125 verso e 126 verso do procedimento administrativo apenso]
AA) Na sequência do pedido de revisão da matéria coletável apresentado pela Impugnante e da não obtenção de acordo, foram fixados por despacho de 5 de setembro de 2012, os seguintes valores de imposto:

AnoIVA
2008€ 20.441,27
2009€ 8.476,56
2010€ 17.703,89

[cfr. despacho de fls. 235 do processo administrativo apenso]
BB) O apuramento de IVA referido anteriormente resultou de concordância com o seguinte parecer:
“(…)
B.2 - Posição do perito do sujeito passivo
No decurso do debate contraditório, o perito indicado pelo sujeito passivo quando questionado sobre a existência de fundamentos para determinação do rendimento tributável por recurso a métodos indiretos respondeu que os mesmos não existem. Sendo, na sua opinião, o principal fundamento o facto da contribuinte não ter exibido todas as facturas referentes aos bens inventariados pelos inspetores na feira de Espinho, refere que as faturas existem e estavam no local, não tendo sido exibidas porque nem todas foram pedidas pelos inspetores.
No seu parecer continua a afirmar que a contribuinte tinha consigo todas as faturas e que os técnicos somente solicitaram algumas a título de amostragem.
O auto de ocorrência não foi apresentado à contribuinte na altura da sua elaboração, tendo tido conhecimento do mesmo quando anexo ao projeto de relatório.
Em seu entender tudo se baseia num pressuposto que, ao ser deturpado, não pode de forma alguma refletir a verdade.
Não tendo sido objeto de inventariação os tecidos a metro que se encontravam na feira de Espinho foram, no decurso do debate contraditório, apresentadas as listagens desta mercadoria representando do total das compras 23% em 2008, 22% em 2009 e 16% em 2010, tendo havido por parte do perito da AT pouca cooperação em compreender e resolver a situação.
Foram sendo pedidos sucessivamente vários documentos que de certeza não foram objeto de análise, porque se fossem os resultados seriam outros, não compreendendo os constantes adiamentos da reunião.
Questiona a objetividade e finalidade da reunião na medida em que o perito da AT demonstrou desconhecimento total das normas vertidas na LGT que regem o funcionamento da comissão de revisão e nenhuma vontade em agir em conformidade com o determinado no art.º 59.º da LGT.
Tendo sempre sido referida a disponibilidade em chegar a acordo "existiu um diálogo de surdos..." porque a outra parte se recusava a ouvir, concluindo que não tendo sido objeto de análise os documentos entregues, em sede de contraditório exercido após notificação do projeto de relatório e, novamente por parte da perita da AT, houve violação do disposto no n.º 7 do art.º 60.º da LGT.

B.3 - Posição do perito da administração tributária (PAT)
Os argumentos invocados na petição do pedido de revisão foram devidamente analisados e contraditados conforme relatado no anexo n.º 1 à Ata n.º 14.
Tendo o perito indicado pelo contribuinte trazido ao debate contraditório alguns documentos de compras no sentido de obter redução dos valores inicialmente fixados, foi considerado que o contribuinte não possui elementos de escrita que permitam fazer os cálculos de outra forma, sendo de crucial importância o facto de não serem emitidos qualquer tipo de documento de venda, nem possuir registo de vendas, embora a isso se encontre obrigada por força do disposto no art.º 65.º do Código do IVA.

C - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
C.1 - Pressupostos para aplicação de métodos indiretos
Nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações do contribuinte apresentadas nos termos previstos na lei bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. No entanto, nos termos da alínea a), do n.º 2 do mesmo artigo, esta presunção não se verifica quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributária real do sujeito passivo.
Nos anos em análise o contribuinte encontrava-se enquadrado em IRS no regime simplificado a que se refere o art.º 31.º do Código do IRS, sendo a determinação do rendimento tributável efectuada pela aplicação de um coeficiente ao valor das vendas.
Em sede de IVA encontrava-se abrangido pelo regime dos pequenos retalhistas.
Por força do disposto no n.º 1 do art.º 116.º do Código do IRS encontrava-se obrigado à escrituração dos livros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 50.º do Código do IVA e como pequeno retalhista era obrigado a possuir os livros mencionados no n.º 2 do art.º 65.º do referido Código do IVA, ou seja no caso concreto deveria registar o livro de registo de compras, o livro de registo de vendas e o livro de registo de despesas gerais e operações ligadas a bens de investimento.
Conforme referido no relatório da Inspeção Tributária a contribuinte apenas exibiu registos informáticos de compras e despesas não possuindo registos para as vendas declaradas. Além deste, são expostos outros argumentos que implicam o recurso à avaliação indireta que resumidamente se passam a enumerar:
- Os valores declarados de vendas não apresentam consistência lógica, apresentando margens negativas ou muito inferiores às praticadas no setor;
- Verifica-se uma redução acentuada dos volumes de compras e de vendas, sem qualquer justificação plausível;
- A amostragem efetuada a vários artigos evidenciou uma margem média que, sendo muito superior à declarada, demonstra a existência de "fabricação" dos valores de vendas;
- As margens brutas declaradas nos anos em análise são inferiores ao valor das despesas gerais declaradas, mesmo não abrangendo estas todos os custos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade;
- As aquisições de mercadorias não são conciliáveis com o número de feiras realizadas, na medida em que dividindo o valor de compras pelo número de feiras daria um valor irrisório que não compensaria as despesas de deslocação;
- Com os elementos declarados a margem obtida era insuficiente para fazer face aos custos da atividade, muito menos às despesas necessárias para fazer face ao seu sustento; e
- Encontrando-se a contribuinte obrigada a se fazer acompanhar das faturas, vendas a dinheiro ou guia de transporte dos fornecedores, aquando da inventariação aos artigos expostos na feira de Espinho, realizada pela inspeção tributária no dia 12 de dezembro de 2011, verificou-se que apenas 15% da quantidade inventariada se encontrava titulada por documento comprovativo da sua aquisição, o que permite concluir que as compras e as vendas não se encontram registadas na globalidade.
Conforme refere a al. a), do n.º 2, do art. 75.0 da Lei Geral Tributária, não se presumem verdadeiros e de boa fé os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita e as declarações apresentadas nos termos previstos na lei quando revelem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Os registos do sujeito passivo apresentam, pois, deficiências importantes que impediam o apuramento da matéria tributável por métodos diretos, indiciando a existência de omissão de valores de compras e consequentemente, de valores de vendas, concluindo-se pela impossibilidade de apurar o efetivo montante do volume de negócios realizado.
O perito indicado pelo contribuinte quando questionado sobre a existência de fundamentos para recurso à aplicação de métodos indiretos, refere a não existência dos mesmos. Em sua opinião o principal fundamento advém do facto da contribuinte não ter exibido todas as faturas referentes aos bens inventariados pelos inspetores na feira de Espinho, referindo que as faturas existem e estavam no local, só não tendo sido exibidas porque nem todas foram pedidas pelos inspetores.
No entanto, ao longo do relatório da inspeção tributária, além da não exibição dos documentos comprovativos das compras das mercadorias em exposição na feira de Espinho, são elencados outros argumentos que justificam a aplicação de métodos indiretos e que não podem ser desconsiderados dado comprovarem que os valores declarados se encontram aquém da realidade, tendo em conta as margens do setor, o desenvolvimento da atividade e por outro lado são insuficientes para fazer face em primeira linha aos custos da atividade, quanto mais às despesas pessoais necessárias ao sustento da contribuinte.
Encontram-se assim reunidos os pressupostos enunciados na alínea b) do n.º 1, do art.º 87.º e na alínea d), do art.º 88.º, ambos da Lei Geral Tributária, no n.º 1 do art.º 39.º do Código do IRS e no art.º 90.º do Código do IVA que preveem em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável o recurso à avaliação indireta.
Pelo exposto, afigura-se-nos que os fundamentos que sustentam a aplicação de métodos indiretos se encontram devidamente comprovados justificando-se assim o recurso aos mesmos, no sentido de se obter a quantificação da matéria tributável em cédula de IRS e IVA.

C.2 - Quantificação da matéria tributável
Para o cálculo da matéria tributável a inspeção tributária adotou os critérios referidos no ponto V (págs. 9 a 13) do relatório. Foi tido em conta o facto de apenas 15% dos artigos expostos na feira de Espinho no dia 12 de dezembro de 2011 terem documento comprovativo de aquisição. Considerando que este comportamento é uma prática reiterada a todos os anos, o cálculo das compras estimadas teve por base a percentagem de omissão obtida no controlo, ou seja as compras documentadas representariam 15% das compras reais.
Foram calculadas as vendas estimadas aplicando-se às compras estimadas a margem média de lucro obtida na amostragem - 109,73%, arredondada para 100%, para colmatar possíveis descontos que possam ter ocorrido.
Embora o perito do contribuinte defenda que a contribuinte disponha de todas as faturas e que os inspetores solicitaram apenas algumas a título de amostragem, o relatório elaborado pela inspeção tributária é bem explícito identificando as faturas e vendas a dinheiro que foram exibidas para comprovar as compras dos artigos expostos no dia 12 de dezembro de 2011 na feira de Espinho.
Em relação aos constantes adiamentos da reunião é o próprio perito do contribuinte que não se fazendo acompanhar, durante o primeiro debate contraditório, de quaisquer elementos para contrariar os elementos da inspeção, vem na data agendada para a assinatura da ata e entrega dos laudos apresentar um conjunto de faturas referentes à aquisição de tecidos no ano de 2011, quando a matéria em discussão se refere aos anos de 2008 a 2010, no sentido de aumentar a percentagem de compras registadas/documentadas.
Perante estes factos, a perita da Administração Tributária abriu a possibilidade de suspender a reunião e marcar novo debate contraditório, dando assim a possibilidade ao perito do contribuinte de trazer novos elementos para defesa, isto sempre com a sua concordância.
Só que o perito do contribuinte limitou-se a trazer as faturas de compras de tecidos, com o cálculo de seu peso nas compras totais e a propor que se adicionasse à percentagem de compras 411 registadas/documentadas (15%) a percentagem referente ao peso que as compras de tecidos têm no valor das compras totais, tendo também no decurso da reunião feito nova proposta no sentido de baixar a taxa de omissão de compras para 50%.
A primeira proposta não tem qualquer sentido, na medida em que a taxa de omissão de compras e o peso das compras de tecido no cômputo das compras totais são realidades completamente diferentes, sendo que por isso nunca poderiam ser adicionadas ou subtraídas. A segunda proposta foi feita de forma arbitrária, sem qualquer justificação. Embora o debate contraditório tenha como objetivo o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação, o imposto a pagar pela reclamante não pode ser livremente negociado, atendendo ao princípio da indisponibilidade do imposto, tendo o acordo que se basear em factos concretos e objetivos devidamente justificados.
Se as condições em que a atividade é desenvolvida pela contribuinte tivessem viabilizado que a inventariação se estendesse aos tecidos adquiridos ao kg, expostos na feira de Espinho, o resultado poderia ter sido diferente, mas a verdade é que tal não foi possível pois, conforme referido no relatório, estes artigos são adquiridos ao kg e vendidos à unidade, o que dificulta qualquer controlo. No entanto, atendendo à forma como a atividade vem sendo desenvolvida e aos indícios detetados, foi admitido pela inspeção tributária, de acordo com os cálculos efetuados e através dum raciocínio lógico-dedutivo, que a omissão de compras e de vendas se circunscreve de forma generalizada a toda a atividade.
Encontrando-se reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indiretos cabe ao contribuinte, ao não concordar com os critérios e cálculos efetuados, o ónus de provar o excesso na quantificação da matéria tributável, conforme dispõe o n.º 3 do art.º 74.º da Lei Geral Tributária.
No apuramento da matéria tributável por métodos indiretos procura-se atingir uma aproximação da realidade tributária, pelo que existirá sempre alguma margem de erro.
No entanto, para que possa relevar o erro na quantificação (excesso) é necessário que fique provado que o critério de que a Administração Tributária se socorreu se afaste significativamente dessa realidade, conduzindo a resultados injustos.
Caberia, então, à reclamante demonstrar que a realidade é diversa do resultado obtido pela aplicação da metodologia presuntiva, o que, neste caso, tal não se verificou, na medida em que no pedido de revisão o contribuinte não apresenta elementos que contrariem a quantificação levada a cabo pelos serviços de inspeção e em relação aos elementos trazidos pelo perito do contribuinte, durante o debate contraditório, estes limitam-se a suscitar dúvidas na quantificação, não sendo demonstrativos do seu excesso.
Em conclusão, é nossa convicção que os serviços de inspeção conseguiram, através da metodologia adotada, obter um resultado o mais próximo possível do resultado que seguramente seria obtido, diretamente, através da escrita da contribuinte, se esta não praticasse de forma reiterada omissões às compras e, consequentemente omissões às vendas declaradas.
Pelo anteriormente exposto, concordo com a posição do perito da administração tributária, que aqui dou por integralmente reproduzida.

D - CONCLUSÃO
D.1 - APURAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL (n.º 6, do art.º 92.º, da Lei Geral Tributária)
Face a tudo a antes descrito, propomos que a RESOLUÇÃO que venha a ser assumida tenha em linha de conta as correções inicialmente propostas pelo serviço de inspeção tributária, conforme mapas que a seguir se apresentam:
AnosIVA em falta (MI)
200820.441,27
20098.476,56
201017.703,89

(…)“
[cfr. parecer constante de fls. 235 a 246 do processo administrativo apenso]
CC) Com fundamento no despacho anteriormente requerido, foram emitidas as seguintes liquidações:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. anexo ao ofício n.º 4786 de 11/10/2012, anexado à petição inicial e constante de fls. 286 do procedimento administrativo]
DD) A Impugnante apresentou contra as liquidações referidas no facto precedente reclamação graciosa que foi autuada sob o n.º ...82
[cfr. reclamação graciosa constante de fls. 250 e ss. do procedimento administrativo apenso]
EE) Em 7/06/2013 foi constituída hipoteca voluntária sobre o prédio inscrito na matriz predial sobre o artigo ...33, da freguesia ..., concelho ..., para garantia das dívidas cobradas nos processos de execução fiscal n.º ...24, ...32, ...40, ...15, até ao montante de EUR 81.008,86.
[cfr. título de constituição de hipoteca constante do documento 4 anexo à petição inicial]
FF) Em 13 de março de 2014 foi projetada decisão de indeferimento com o seguinte teor:
“(…)
2.3. Fundamentos da reclamação
Na petição ora apresentada vem a reclamante contestar a aplicação de métodos indirectos, assim como os critérios e cálculos utilizados no apuramento dos valores corrigidos, alegando falta de fundamentação apresentando os seguintes argumentos:
"a. Ilegalidade do acto de ampliação do âmbito e extensão do procedimento inspectivo de que decorrem - vício de fundamentação legalmente exigida;
b. Ilegalidade por erro de facto na extensão da amostragem do ano de 2011 aos anos de 2008,2009 e 2010;
c. Ilegalidade decorrente de preterição de formalidades legais;
d. Ilegalidade, por violação da lei, correspondente à utilização indevida da fixação de matéria tributável por avaliação indirecta;
e. Ilegalidade, por violação da lei, correspondente a errónea quantificação da matéria tributável;
i. Por erro na quantificação da média de lucro bruto sobre os custos considerada;
ii. Por erro na percentagem de omissões de compras aí consideradas;
f. Ilegalidade decorrente da inobservância dos princípios da participação, da imparcialidade e da verdade material;
g. Ilegalidade, por violação da lei, decorrente do incumprimento de normas previstas no RCPIT."

2.4. Análise
Em resultado de uma acção de inspecção realizada à actividade comercial exercida pela reclamante [Comércio a Retalho de Têxteis Lar (em Feiras e Mercados)] nos anos de 2008, 2009 e 2010, foram efectuadas correcções em sede de IRS e IVA, com aplicação de métodos indirectos, nos termos dos artigos 39º do CIRS, 87º do CIVA, 87º, 88º e 900 da LGT, tendo-se apurado os seguintes valores:

ANOIRSIVA
RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADOSIMPOSTO LIQUIDADO
2008€ 22.102,85€ 20.441,27
2009€ 9.353,44€ 8.476,56
2010€ 24.735,68€ 17.703,89

O sujeito passivo apresentou Pedido de Revisão nos termos do n.º 1 do artigo 91º da LGT contra as correcções efectuadas por aplicações de métodos indirectos.
Em 2012 -07-27 foi realizado o Debate Contraditório a que se refere o n.º1 do artigo 92º da LGT tendo sido elaborado o Documento de Procedimento de Revisão , não tendo havido acordo entre os peritos. Por tal facto foi elaborado o competente Termo de resolução, em 2012-09-04, com a decisão de manter inalterados os valores apurados na acção inspectiva - fls. 267 a 294.
Da análise efectuada à contestação ora apresentada pelo reclamante e após a consulta ao relatório elaborado pela Inspecção e ao debate contraditório realizado no Pedido de Revisão e das conclusões e parecer aí emitido, informa-se o seguinte:
Tanto no relatório da Inspecção como no Procedimento de Revisão foi sobejamente demonstrada a legitimidade das correcções efectuadas e devidamente fundamentado o recurso à aplicação dos métodos indirectos.
A Inspecção Tributária relatou os factos, objectivos e concretos, indicadores de que os elementos escriturados pela reclamante não merecem confiança, por não reflectirem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido e que os mesmos inviabilizam o apuramento, de forma clara e inequívoca, do real rendimento tributável, ou seja foram reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indirectos.
Tais factos, obiectivos e concretos, são constituídos pelas seguintes constatações:
As margens de comercialização reveladas pelos valores declarados pela reclamante (vendas / compras+ despesas) ou são negativas ou muito inferiores às praticadas no tipo de actividade;
Comparando os valores declarados de vendas com os montante de compras e despesas constata-se que nos anos em causa os custos são superiores ou como no caso do ano de 2009 praticamente o mesmo valor. Constituindo a actividade exercida pela reclamante o seu único rendimento, é legitimo questionar como convivia, com esta situação económica;
A amostragem efectuada a vários produtos comercializados pela reclamante veio confirmar que as margens evidenciadas pelos valores declarados não correspondem às efectivamente praticadas;
Foi verificado que, face ao nº de feiras/mercados realizadas por mês, as aquisições anuais constituem valores diminutos para serem comercializados em cada feira;
Na inventariação realizada, durante o procedimento inspectivo em análise, aos produtos expostos para venda na Feira de Espinho, foi verificado que apenas de 15% do inventariado se fazia acompanhar do competente documento comprovativo de aquisição emitido em conformidade com os requisitos exigidos no artigo 35º do CIVA;
Destes pressupostos elencados, concluiu a Inspecção Tributária, na investigação efectuada, que os valores declarado nos anos em análise não reflectiam o rendimento real obtido pela reclamante.
Com efeito, e como é sobejamente exposto no relatório da Inspecção Tributária a fls.160 a 171, a reclamante nos anos em causa não logrou obter rendimentos, sequer, para fazer face às compras e despesas suportadas, sendo pois legitimo a questão levantada: "Com que receita poderia pagar a aquisição de uma viatura adquirida em estado de novo, no valor de € 28.000,01, em 21-12-2010, o IMI da sua casa de habitação (€ 726,30), o seguro da habitação (€175,00) e retirar o seu próprio sustento, para despesas com a alimentação, saúde, vestuário, higiene e lazer?" - fls. 165.
Foi pois extensivamente fundamentado no relatório da Inspecção Tributária e legitimado no Procedimento de Revisão o recurso à aplicação dos métodos indirectos e os correspondentes critérios utilizados nos cálculos efectuados.
Não obstante tal convicção, e perante as questões e dúvidas levantadas pela reclamante na presente petição esclarece-se o seguinte:
Como decorre do relatado a fls.165 do relatório da Inspecção foi efectuada uma amostragem a vários artigos com a colaboração da reclamante, e do seu cunhado Sr. «BB», tendo sido apurado uma margem média bruta s/ venda de 48,16% e s/ custo de 109,73%.
Tal amostragem encontra-se reflectida no anexo 2 do Relatório (fls.172 e 173) onde consta o seguinte, assinado pela reclamante:
"Confirmação do sujeito passivo:
Confirmo os preços de venda praticados nos artigos relacionados na presente amostragem.
O critério de marcação de preços de venda (margem) tem sido uniforme ao longo dos anos do exercício da sua actividade, estando actualmente a praticar margens mais baixas"
Esta amostragem foi efectuada com a recolha de 35 artigos e respectivos cálculos efectuados aos 35 preços de venda e de compras. [anexos 1 e 2 (frente e verso) - fls. 343, 344 e 345 (frente e verso)], não se entendendo assim, o alegado no artigo 160 da petição onde afirma que só foram considerados na amostragem 20 artigos! Da análise efectuada aos documentos (anexos) que compõem o relatório da Inspecção permite-nos concluir existir uma confusão na análise daqueles documentos por parte da reclamante.
Ora do exposto conclui-se que ao contrario do que afirma na petição, a reclamante colaborou na realização daquela amostragem, pelo que os valores (como acima se refere efectuada aos 35 artigos) que serviram de base ao apuramento da margem questionada foram por si informados, pelo que os argumentos agora apresentados de que os preços de venda "marcado rarissimamente é o preço de venda efectivo", ou que "a actividade mantém a tradição de marralhar preços de venda" além de pecarem por tardios não concretizam até quanto essa negociações são feitas e permite-nos concluir que não tendo tais questões sido levantadas pela reclamante na indicação dos valores de venda, muito provavelmente, tais preços já configuravam o preço efectivo após o limite permitido de marralhar.
Pois, na verdade, e permitam-nos este comentário, na "arte" de "marralhar" o preço de venda, o valor inicialmente fixado pelo vendedor tem como ponderável o aproximar-se do valor de venda correcto, dependendo da arte de negociar do comprador e do vendedor, o que significa que se o comprador não for grande negociador o preço inicial poderá manter-se. Assim estes imponderáveis da arte de bem negociar, a serem quantificáveis, terão de ter como base indices ou percentagens que os aproximem de um modo sustentável da realidade. Não foram concretizados nem quantificados tais indices, limitando-se a reclamante, apenas, a argumentar a utilização desse tipo de negociação.
Alega, também, que os valores discutidos são de 2008, 2009 e 2010 e por outro lado a amostragem é actual (reportada a 2011).
Na verdade, não poderia ser de outro modo, a não ser que a reclamante dispusesse da documentação necessária à realização de uma amostragem in tempo , nomeadamente documentos de venda, o que não tem. Apenas possui registos informáticos de compras e despesas pelo que é de todo impossível uma amostragem reportada a anos anteriores.
Note-se que a reclamante não possui existências/inventário em 31/12 de cada um dos anos em análise.
E assinale-se que a reclamante no documento que assinou afirmou:
"O critério de marcação de preços de venda (margem) tem sido uniforme ao longo dos anos do exercício da sua actividade, estando actualmente a praticar margens mais baixas."
Assim a margem média de lucro bruta foi apurada em conformidade como os elementos fornecidos pela reclamante, sendo os que se encontravam, na altura, na viatura que utiliza no transporte da sua mercadoria para os locais onde a comercializa, pelo que foi concluído ser esta amostragem a representativa da actividade da reclamante, não tendo sido proferido qualquer reparo que contrariasse tal conclusão.
Note-se, e respondendo a outra questão levantada pela reclamante no artigo 94 da presente petição, encontrando-se enquadrada no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas o IVA devido ao Estado é apurado em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 60º do CIVA, ou seja, aplicando um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisições dos bens destinados a serem comercializados, sendo o pagamento desse imposto e as obrigações declarativas efectuadas em conformidade com o estabelecido no artigo 67º do referido diploma.
Portanto, ao referir no ponto II.4.1 que "procedeu-se à conferência dos valores inscritos nas respectivas declarações com os registos informáticos e documentos de suporte, não se tendo detectado quaisquer irregularidades", a Inspecção está, logicamente, a referir-se ao cumprimento do estabelecido naqueles normativos, não referenciando, obviamente, quaisquer declarações periódicas nem tão pouco quaisquer registo de vendas aos quais o sujeito passivo não está obrigado por força do seu enquadramento no citado regime especial.
E a propósito esclarece-se que pelo facto da Inspecção proceder à verificação dos elementos registados com os elementos declarativos, concluindo que desse controlo não foi detectada qualquer irregularidade, não é condição primordial para concluir que a real situação tributária do sujeito passivo tem correspondência com os seus procedimentos declarativos. Se assim fosse a actuação da Inspecção da Autoridade Tributária limitar-se-ia à verificação formal dos registos e cumprimentos declarativos do sujeito passivo.
Ao contrario desta conclusão, a que chega a reclamante na sua petição, "O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias" n.º 1 do artigo 2º do RCPIT.
E determina o artigo 6º do mesmo diploma:
"O procedimento de inspecção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo"
Se já sustentava a procura da verdade material, pondo em causa os elementos apenas declarados pela reclamante, os indícios verificados com praticamente a inexistência de rendimentos que lhe permitisse fazer face às despesas básicas do seu quotidiano e a disparidade encontrada entre as margens de lucro bruto apuradas nos valores declarados e a amostragem efectuada com a colaboração da reclamante, a Inspecção ainda detectou, ao visitar um dos locais onde exerce a sua actividade (Feira de Espinho), que a maioria da mercadoria exposta não se encontrava documentada.
Ora, para além de todos os bens comercializados terem como imperativo legal o suporte de uma factura emitida pela entidade que os forneceu, é ainda exigência legal que todas as mercadorias em circulação devem ser acompanhadas de documento de transporte nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 148 /2003 de 11/07.
No entanto, o que a Inspecção verificou é que dos artigos expostos na Feira de Espinho somente 15% estavam documentalmente identificados. E esta evidência, independentemente do declarado pelas pessoas presentes, que colaboram no negócio com a reclamante, ter sustentabilidade legal ou não , o facto é que os bens que estava a comercializar no dia 2011-12-12 apenas 15% possuíam documento.
Analisando o termo de inventariação de existência e o auto de ocorrência realizados em 2011-12-11 o que se conclui é que da mercadoria exposta na feira e inventariada, a reclamante só detinha na sua posse documentos que comprovavam 15% dos bens ali expostos tendo sido ainda referido que, de alguns dos bens expostos, o fornecedor passava no final, não desta feira mas de outra, a entregar-lhe o respectivo documento.
Ao contrario do que pretende a reclamante argumentar agora na petição, os documentos recolhidos pela Inspecção na referida feira foram os que apenas lhe foram exibidos, ou seja somente os que a reclamante possuía.
E atestar que é pratica reiterada não ter documentos que titulem as mercadorias transaccionadas é a "ligeireza" e a "naturalidade" como a Inspecção foi informada que determinados produtos expostos tinham sido entregues nessa feira por um fornecedor que só entregaria o respectivo documento no fim da feira!
Não podia ser mais evidente clarificadora a ausência habitual de documentos e, consequentemente, controlo documental imediato, das mercadorias adquiridas e respectivos preços de compra.
Quem sistematicamente comercializa em feiras, e como tal, com frequência transporta quantidades assinaláveis de bens, não se pode dar ao luxo de circular sem a documentação legalmente exigida vindo, à posteriori, alegar apresentar documentos.
E é a própria reclamante que reconhece existirem omissões nas compras com a intenção apresentada no Procedimento de Revisão de "negociar" aquela percentagem de omissão - fls. 274.
"....Perante estes factos, a perita da Administração Tributária abriu a possibilidade de suspender a reunião e marcar novo debate contraditório, dando assim a possibilidade ao perito do contribuinte de trazer novos elementos para defesa, isto com a sua concordância.
Só que o perito do contribuinte limitou-se a trazer as faturas de compras de tecidos, com o cálculo de seu peso nas compras totais e a propor que se adicionasse à percentagem de compras registadas/documentadas (15%) a percentagem referente ao peso que as compras de tecidos têm no valor das compras totais, tendo também no decurso da reunião feito nova proposta no sentido de baixar a taxa de omissão de compras para 50%"

Conclusão:
Os actos tributários das liquidações postas em crise são legais, mostram-se bem fundamentados de forma clara, suficiente congruente e estão apoiadas em meios de prova juntos ao Relatório de Inspecção e atestam as conclusões que serviram de suporte ao acto de fixação - artigo 115º do CPPT e artigos 76º e 770 da LGT.
Quanto à contestação da aplicação métodos indirectos na determinação da matéria tributável foi discutida e claramente esclarecida no Procedimento de Revisão - fls 267 a 294.
Pela Administração Tributária, tal como lhe compete nos termos do n.º 3 do artigo 74º da LGT, foi devidamente e exaustivamente demonstrada a verificação dos pressupostos legais que permitiram a tributação com recurso a métodos indirectos.
Feita essa prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (de acordo com a mesma disposição legal - n.º 3 do artigo 74º da LGT).
Caberia, então, à reclamante demonstrar que a realidade é diversa do resultado obtido pela aplicação da metodologia presuntiva, o que, neste caso, não se verificou, limitando-se a contrapor argumentos vagos sem qualquer sustentabilidade que rebatam a evidência posta a claro pela Inspecção - falta de credibilidade dos valores declarados.
No que concerne a irregularidades no acto de procedimento de inspecção, refira-se que a jurisprudência tem vindo a considerar que a violação do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção tem como única consequência a cessação da suspensão do prazo de caducidade, contando-se este prazo (de caducidade) desde o seu início”.
Desta forma, não procede a reclamação no que a este argumento diz respeito.
(…)”
[cfr. projeto de decisão de fls. 288 a 292 verso do procedimento administrativo apenso]
GG) Em 8 de abril de 2014 foi elaborado o ofício 200495 dirigido ao mandatário da Impugnante com vista à sua notificação para o exercício do direito de audição prévia:
[cfr. ofício constante de fls. 294 do procedimento administrativo apenso]
HH) O ofício referido no facto precedente foi expedido por carta registada da mesma data:
[cfr. registo postal constante de fls. 293 do procedimento administrativo apenso]
II) À míngua de pronúncia, em 9 de maio de 2014 foi proferida decisão convertendo em definitivo o seguinte projeto de decisão:
[cfr. despacho constante de fls. 295 do procedimento administrativo apenso]
JJ) A venda das mercadorias na feira pela Impugnante é amiúde regateada e feita por preço inferior ao afixado
[facto notório reafirmado em sede de prova testemunhal pelas duas testemunhas]

Atenta a conformação da instância efetuada pelas partes nomeadamente em função dos pedidos formulados e respetivas causas de pedir, não se provaram outros factos com pertinência para a decisão a proferir.
Nomeadamente não se considera provado que:
KK) Em 12 de dezembro de 2011 não tivesse sido solicitada a totalidade das faturas de aquisição relativas aos bens que a Impugnante tinha na banca para venda;
LL) A Impugnante não tivesse apresentado de imediato tais faturas por não lhe terem sido pedidas.

Motivação da matéria de facto:
No que respeita à fundamentação, a convicção do Tribunal baseou-se essencialmente numa apreciação crítica [artigos 396.º do Código Civil e 607.º, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.º do CPPT], e à luz das regras da experiência comum, do exame da globalidade dos documentos juntos aos autos, bem como da inquirição das testemunhas arroladas pela Impugnante, a saber, «BB» (contabilista) e «CC» (irmã da Impugnante).
De uma forma geral pode afirmar-se que as declarações das testemunhas foram proferidas de uma forma espontânea, sem hesitações ou contradições relevantes, demonstrando a origem do conhecimento dos factos que relataram (com a exceção que adiante se referirá), motivos pelos quais se reputa o seu depoimento de globalmente credível e, como tal, suscetível de ser relevado para formação da convicção do Tribunal.
Não obstante,
Importa salientar que embora a primeira testemunha referisse que acompanhou a ação inspetiva e o procedimento de revisão de matéria coletável, reconheceu também que não estava presente aquando da visita da IT na feira de Espinho.
Por tal motivo, é manifesto que este não tem conhecimento direto sobre o sucedido aquando daquela diligência, nomeadamente quanto aos termos do pedido das faturas efetuado pela IT, bem como da sua satisfação por parte da Impugnante.
No que tange ao teor dos depoimentos:
Sobressai do da primeira testemunha que a Administração Fiscal não quis refazer os cálculos em sede do procedimento de revisão em face das faturas então apresentadas;
Do da segunda testemunha salienta-se que esta afirmou que a IT teria pedido as faturas de apenas alguns artigos e que a Impugnante “tinha faturas de tudo”.
Aqui chegados e analisando-se criticamente a prova constante dos autos conclui-se que:
(i) É lavrado auto por 3 inspetores tributários onde são anexadas todas as faturas apresentadas pela Impugnante;
(ii) Tais faturas não documentam a compra da totalidade da mercadoria que se encontrava em venda naquela data e local;
(iii) A primeira testemunha não estava presente pelo que não tem conhecimento direto dos factos em litígio;
(iv) A segunda testemunha afirmou perante o Tribunal que não tinham sido pedidas todas as faturas que a Impugnante tinha;
(v) A IT considerou que à míngua de apresentação de faturas relativamente à restante mercadoria, apenas se encontrava documentada a aquisição de 15% desta.
Do cotejo das faturas anexas ao auto, verifica-se que entre estas consta documentos que mencionam mercadorias vendidas à peça e mercadorias vendidas a metro (nomeadamente as de fls. 23, 28, 32 do procedimento administrativo).
Consta do RIT que não foram conciliadas as mercadorias vendidas a metro e mesmo assim foram pedidas / entregues essas faturas.
Assim, assoma que a Inspeção Tributária se absteve de conciliar os documentos de compra da mercadoria vendida a metro e, apesar disso, pediu e foram-lhe entregues documentos relativos à sua aquisição.
Não se considera verosímil que a IT tenha pedido documentos que não precisava (porque não iriam ser objeto de controlo) e, simultaneamente, não tivesse pedido todos os documentos essenciais para o efeito.
Considera-se, assim, que o depoimento daquela testemunha, irmã da Impugnante e visivelmente nervosa aquando das declarações, é insuficiente para criar a convicção da verificação dos factos alegados
Motivos pelos quais, na dúvida, foram os factos levados ao probatório pela negativa.


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Apreciação jurídica do recurso.

A presente situação de facto e de direito, é em tudo semelhante à que foi decidida no processo n.º 556/14.0BEAVR (porquanto se está no âmbito de inspeção aos mesmos anos económicos, só que aqui visado o IVA e naquele processo o IRS, para além de que as conclusões de ambos os recursos são idênticas), conforme Acórdão proferido por este TCA Norte em 26/06/2026, com cujo teor concordamos e aqui acolhemos, apelando ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, por se tratar se situação análoga; a qual, com as devidas adaptações, aqui damos por reproduzida.
Assim, no processo 556/14.0BEAVR, decidiu-se da seguinte forma:
«5.1. Do erro de julgamento da matéria de facto

A Recorrente inicia a crítica à decisão proferida, referindo que deveriam ser considerados provados os seguintes factos:
· no âmbito da inspecção, foram solicitados à Impugnante elementos documentais, que foram por esta entregues aos Serviços de Inspecção Tributária (SIT), conforme comunicações efectuadas em 06-03-2012, 07- 03-2012, 08-03-2012, e 14-03-2012; [cfr. docts. n.º 4 a 8 junto com a reclamação]; •
· A Impugnante, concretamente, remeteu aos SIT:
o Em 06-03-2012, mapa de despesas actuais estimadas; [cfr. doct. n.º 4 junto com a reclamação];
o Em 07-03-2012 [cfr. doct. n.º 5 junto com a reclamação]:
§ 1. Listagem de compras referentes ao ano de 2012:
§ 2. Cópia da factura n.º 12283/A, de 23-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda;
§ 3. Guia de remessa n.º 2173-A, de 21-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda, referente à factura vinda de identificar; iii.
o Em 08-03-2012:
§ 1. Listagem de compras do ano de 2011, ordenada por datas [cfr. doct. n.º 6 junto com a reclamação];
§ 2.Cópia de facturas solicitadas pelos SIT, datadas de Novembro e Dezembro de 2011 [cfr. doct. n.º 7 junto com a reclamação];
§ 3. Em 14-03-2012, listagem de compras referentes a 2008, 2009 e 2010 [cfr. doct. n.º 8 junto com a reclamação];
· Em 19-04-2012, a Recorrente exerceu direito de audição prévia relativamente ao projecto de relatório inspectivo que lhe foi notificado [cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamação graciosa];
· Em 13-07-2012, realizou-se reunião de peritos, no âmbito da qual o perito nomeado pela Impugnante apresentou o seu parecer [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamação];
· Foi designada a data de 20-07-2012, para assinatura da acta correspondente, a ser elaborada pelo perito nomeado pela AT data esta em que o perito nomeado pela Impugnante foi juntou ao procedimento de revisão documentação adicional, o que levou à marcação de nova reunião entre peritos, agendada para 27-07-2012 [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamação];
· A actividade desenvolvida pela Impugnante nos anos de 2008, 2009 e 2010 não foi linear, nem constante, nem invariável, como, obviamente, não o é qualquer actividade empresarial [cfr. petição conjugada com o RIT] - ponto 71. da petição de impugnação;
· É notória uma oscilação apreciável no volume de actividade desenvolvida pela Impugnante ao longo daqueles exercícios [cfr. petição conjugada com o RIT] - pontos 72. e 73. da petição de impugnação;
· O volume de negócio da Impugnante no ano de 2009 foi sensivelmente 50% do volume de negócio verificado pela Impugnante nos anos de 2008 e 2010 [cfr. petição conjugada com o RIT] - ponto 74. da petição de impugnação;
· A Impugnante obteve nos anos de 2006 e 2007 - que os SIT referem expressamente no RIT - resultados nas vendas bastante superiores aos que registou nos anos de 2008 e 2010, e ainda mais quando comparados com o ano de 2009 [cfr. petição conjugada com o RIT] - ponto 113. da petição de impugnação;
· Ocorreu uma alteração relevante da actividade da Recorrente nos anos em causa de 2009 a 2011, que correspondeu à alteração do tipo de artigos normalmente comercializados, nomeadamente passando gradualmente da venda de tecido a metro para venda de artigos prontos, como sendo “térmicos”, lençóis, toalhas, panos, sempre dentro do sector dos têxteis lar

Supostamente tais factos resultariam de prova testemunhal e prova documental.
Além do referido, também deveriam ser considerados provados os seguintes factos, também com base na prova documental e testemunhal:
§ Na diligência dos SIT ocorrida em 03-11-2011 os SIT analisaram todas as existências de que a Impugnante dispunha e solicitaram a análise de todos os documentos subjacentes às mercadorias da Impugnante, de que resultou verificada a existência de todos os documentos que titulavam a sua posse [cfr. petição conjugada com RIT, pág. 5, e Anexo 1 em que se encontram discriminados todos os documentos de factura ou equivalentes que lhes dizem respeito] - pontos 152. e 162. da petição de impugnação;
§ Naquela diligência de 03-11-2011, os SIT analisaram todos os documentos de factura de todos os artigos em causa e, bem assim, os valores de venda marcados de todas aquelas mercadorias [cfr. petição conjugada com RIT e Anexo 1 a este] - ponto 152. e 162, da petição de impugnação;
§ No dia 12-12-2011 os SIT procederam inventariação parcial das existências de que a Impugnante dispunha (pois que não inventariaram todas as mercadorias, deixando deliberadamente de parte «os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo») [cfr. depoimento das testemunhas conjugado com a petição e RIT, nomeadamente pág. 6 deste (sic RIT pág. 6)] - ponto 131., 132., 134., 135., 141. e 142. da petição de impugnação;
§ O objecto daquela diligência de 12-12-2011, traduziu-se na inventariação parcial das existências da Impugnante - pontos 139., 140., 141. e 142 da petição de impugnação;
§ Naquela diligência de 12-12-2011, os SIT tiveram ainda oportunidade de analisar todos os documentos comprovativos da compra das existências (as que inventariaram e as que não chegaram a inventariar) tendo apenas analisado parte desses documentos [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137. e 138. da petição;
§ A Impugnante dispunha de mais documentos de factura, ou equivalente, que titulavam a aquisição das mercadorias que ali tinha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
§ Os SIT apenas não analisaram mais documentos de factura e equivalentes porque não o pretenderam [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
§ Todos os documentos de factura ou equivalente comprovativos das compras das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda estavam disponíveis para ser analisados pelos SIT, com única excepção, e os SIT apenas não os analisaram por não pretenderam analisar tais documentos; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
§ A única excepção verificada respeita a «jogos de cama, que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, (…) terem sido fornecidos de manhã pelo fornecedor [SCom02...], Lda ([SCom03...]), que não deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.», como foi logo ali explicado aos SIT e constituía procedimento frequente deste fornecedor; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição, o RIT e o Anexo 5 a este] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição.
§ Com excepção do documento respeitante àqueles jogos de cama, não faltava nenhum outro documento comprovativo de compra das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petição e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
§ O auto de ocorrência junto ao RIT apenas foi elaborado e dado a conhecer à Impugnante posteriormente a 12-12-2011, ao contrário do que ocorreu com termo de inventariação [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petição e RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petição;
§ Se aquele auto de ocorrência tivesse sido elaborado e dado a conhecer à Impugnante ainda na diligência de 12-12-2011, a Impugnante teria naturalmente exibido todos os documentos comprovativos de compra das mercadorias (com a excepção referida), tanto que deu a conhecer posteriormente tais documentos à AT [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petição e RIT e docts. n.º 11, 13 e 14 juntos com a petição e doc. n.º 11 junto com a reclamação] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145., 147. , 231.º, 232., 233. da petição;
§ A Impugnante dispunha assim de 98,59% de existência tituladas por documento comprovativo da compra aquando da diligência de 12-12-2011 [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com doc. n.º 11 junto com a reclamação] - ponto 234. da petição;
§ Os tecidos vendidos pela Impugnante a metro a à unidade mas comprado por esta a peso, nomeadamente aquele a que se reporta a AT no RIT afirmando «Relativamente ao artigo “Felpo ao Kg” não se englobou no apuramento da omissão, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) são vendidos à unidade e não foi possível o seu controlo» (sic, RIT pág. 7), representam 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente [vide doct. n.º 14 junto com a reclamação, Anexos 1 à acta de 13-07-2012] - pontos 239. e 241. da petição.

Sequentemente, considera que os factos não provados deverão ser considerados provados, quais sejam:
a) Que os serviços de Inspeção Tributária tenham, em 12.12.2011, na Feira de Espinho solicitado à impugnante ou à sua irmã a totalidade das faturas que titulavam as aquisições de bens que se encontravam para venda.
b) Que a impugnante não tivesse apresentado de imediato aquelas faturas por não lhe terem sido solicitadas.
*
No que se refere ao primeiro bloco de factos que, supostamente, deveriam ser considerados como provados, resulta da leitura dos mesmos, que tais factos, na sua maioria, se reportam a vicissitudes processuais (entregas de documentos em determinadas datas), não demonstrando a Recorrente qual a relevância para da junção de tais documentos. Aliás, saliente-se que alguns dos factos já decorrem do teor do Relatório de Inspeção Tributária, do pedido de revisão e do processo de reclamação graciosa.
Acresce que, igualmente, partes dos factos que supostamente devem ser aditados, são claramente conclusivos e, aqueles que não são conclusivos, mostra-se, em absoluto, impossível relacioná-los com o alegado pela Recorrente.
No que se refere ao 2.º bloco de factos a aditar, idêntica conclusão se retira.
Aliás, refira-se que a motivação realizada pelo Tribunal a quo, ao nível da prova testemunhal realizada, não se mostra despicienda, na medida em que a razão de ciência da primeira testemunha não se mostra adequada para prova de que facto for, com a exceção de documentos contabilísticos supostamente entregues para a contabilidade pela Recorrente, sua cunhada. Por tal motivo, não concede este Tribunal na suposta prova dos factos considerados como não provados.
Saliente-se que o insucesso na alegada verificação de erro de julgamento de facto, mostrar-se-á despiciendo na solução a dar ao recurso.

5.2. Do erro de julgamento de direito

Do excesso de quantificação

Conclui-se das conclusões XVII, XXXVIII, XXXIX, XL, L, LI que a Recorrente invoca a existência de um excesso na quantificação do imposto através do recurso aos métodos indiretos.
Para tanto, no essencial, alega a não consideração da documentação oferecida durante o procedimento e pela exclusão da inventariação física das existências dos tecidos para venda a metro.
Relembremos o quadro legislativo aplicável:
Dispõe o artigo 90.º, nº 1 da Lei Geral Tributária (doravante LGT) relativamente aos critérios de determinação da matéria tributável por métodos indiretos:
“Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
a) As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros;
b) As taxas médias de rentabilidade do capital investido;
c) O coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias-primas e outros custos directos;
d) Os elementos e informações declaradas à administração tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte;
e) A localização e dimensão da actividade exercida;
f) Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade;
g) A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária;
h) O valor de mercado dos bens ou serviços tributados;
i) Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e situação concreta do contribuinte.”
Importa também referir as previsões legais no que ao ónus da prova diz respeito. A regra geral está prevista no nº 1 do artigo 74.º da LGT, especificando que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Mas determina a lei uma regra especial quanto à matéria em apreço. O n.º 3 desta mesma norma explicita o seguinte:
“Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação”.
Ora, conforme decorre de fls. 17 do RIT:
“O contribuinte anexou ao direito de audição, documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, com datas entre 11-07-2011 e 12-12-2011, que não nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas, durante a realização da inventariação físicas das existências, no referido dia 12-12-2011, pelo que não permitem colmatar a omissão detetada às compras, isto porque, a contribuinte ao não ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco dias), nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que não nos foi exibido o documento comprovativo da aquisição aquando da inventariação física dos mesmos foram adquiridos à margem da escrita.
Assim, de acordo com o controlo efetuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisição.
Extrapolando-se esta amostragem para o total, significa que as compras registadas representam apenas 15% das compras reais.”
Igualmente decorre do RIT que a Recorrente realiza 12 feiras/mercados por mês e tal apuramento de 15% foi aplicado indistintamente a todas as feiras realizadas em todos os anos em causa (2008, 2009 e 2010).
Ora, independentemente da certeza deste Tribunal que a “contabilidade” da Recorrente não beneficia da presunção da veracidade (atento o manancial de indícios nesse sentido), a verdade é que o critério de quantificação utilizado pela Administração Tributária não se mostra legal, na medida que traduz um exercício não passível de ser apreciado/sindicado por este Tribunal. Na verdade, o poder discricionário que a Administração Tributária tem na escolha no critério de quantificação, traduziu-se, na prática, num excesso de quantificação, atenta a sua insindicabilidade por este, ou por qualquer outro Tribunal.
Vejamos porquê:
Decorre do próprio teor do Relatório de Inspeção Tributária supra transcrito que aquando do controlo efetuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisição. Foi com base nessa constatação que foram realizadas as extrapolações necessárias para o cálculo do rendimento omitido.
O problema está na circunstância de terem sido junto pela Recorrente, ainda em sede de procedimento (em sede de direito de audição), documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, com datas entre 11-07-2011 e 12-12-2011.
Ora, efetivamente constam dos autos, dezenas de facturas (com elevado número de produtos aí designados), as quais, ao que tudo indica e de acordo com o próprio teor do RIT, não foram consideradas pela Administração Tributária (apesar de juntas aquando do exercício do direito de audição!).
Para tal comportamento, a Administração Tributária avança que no momento da fiscalização a Recorrente não as tinha consigo.
Ora, tal comportamento da Recorrente, poderá, eventualmente, ser punido por coima aplicada em sede de contraordenação, mas não decorre do regime legal aplicável à Recorrente - regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60.º do CIVA, para efeitos de IVA e no regime simplificado de tributação para efeitos de IRS - que não possa fazer prova do por si alegado em sede de inspeção tributária tendente a aplicação de métodos indiretos na quantificação da matéria tributária.
Ora, desconhece-se em absoluto qual a alteração àquela percentagem de 15% e que consequência teria tal faturação no cálculo do imposto a pagar e ainda por cima, extrapolada para 3 anos e para 12 feiras por mês. Impossibilidade essa decorrente e apenas imputável à Administração Tributária.
Porém, fosse qual fosse a alteração de tal percentagem, multiplicada por 12 (número de feiras mensais realizadas pela Recorrente) difícil é não concluir pela alegada excessiva quantificação.
Conforme referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido a 7 de março de 2006, no processo 00993/06:
“Estando verificados os pressupostos para recurso a tal método de tributação a administração tributária, dentro da sua margem de liberdade e sindicabilidade encontrou uma margem e apurou o imposto em falta, sendo que neste método de apuramento de imposto há sempre uma margem de discricionariedade e de indeterminação que lhe está subjacente que se prende com a natureza sancionatória que tal regime acarreta, sendo inclusive um incentivo para os sujeitos passivos cumpridores porquanto, o recurso a este mecanismo de tributação tem como meio de combate à fraude e à evasão fiscal, incentivando os contribuintes a procederem com maior rigor na verdade da determinação da matéria tributável e no cumprimento dos deveres de colaboração e nas regras do ordenamento fiscal em vigor.”
Porém, “margem de discricionariedade” é distinto de “arbitrariedade”. Tal como sumariado no Acórdão proferido a 17 de abril de 2015 no processo 00533/10.0BEPRT:
“Discricionariedade não é nem pode ser sinónimo de arbitrariedade. A Discricionariedade só se distinguirá da arbitrariedade se tiver como pressuposto um enquadramento legal e se correspondentemente estiver suficientemente motivada e densificada.”
Assim sendo, poder-se-á considerar que o critério utilizado se encontra dentro da designada margem de discricionariedade? Parece-nos que não. Vejamos porquê:
Conforme decorre do RIT, o entendimento da Administração Tributária foi:
“No entanto, todos os documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, que a contribuinte tem registadas com data do dia 12-12-2011 e anteriores, que não nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas durante a realização da inventariação física das existências, no referido dia 12-12-2011, não permitem colmatar a omissão detectada às compras, isto porque, a contribuinte ao não ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que não nos foi exibido o documento comprovativo da aquisição aquando da inventariação dos mesmos foram adquiridos à margem da escrita”.
Ora, como resulta do exposto, a justificação que a Administração Tributária avança, assenta única e exclusivamente na conclusão que em determinado dia, não foi exibida a totalidade da documentação respeitante ao material em venda numa determinada feira (facturas e guias de remessa num determinado momento). Tal justificação não é extensível para momento posterior, ou seja, os contribuintes, sejam quais forem, podem, em qualquer momento do procedimento - mas sobretudo em audiência prévia, reclamação graciosa, recurso hierárquico, procedimento de revisão da fixação da matéria tributável por métodos indiretos - apresentarem documentos (e até prova testemunhal) que contrarie o entendimento e as conclusões apresentadas pela Administração Tributária. Aliás, é um dever que se impõe sobre a Administração Tributária, não bastando referir que num determinado dia, os documentos não foram exibidos. Tal falta de exibição é fundamento de afastamento da credibilidade da contabilidade, a qual não se confunde com os direitos de defesa, de igualdade, de participação no procedimento que assistem, por sua vez, aos contribuintes/sujeitos passivos.
Assim, face à junção de documentos relevantes para a análise da contabilidade da Recorrente/Impugnante/Contribuinte impunha-se à Administração Tributária a análise dos mesmos (documentos entregues aquando da audiência prévia) e só depois efetuar as correções que tivesse como corretas. Análise que não foi efetuada em sede de inspeção e meios graciosos subsequentes.
Nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 4 da LGT:
“A decisão da tributação pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na presente lei especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável, ou descreverá o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade de base científica ou fará a descrição dos bens cuja propriedade ou fruição a lei considerar manifestações de fortuna relevantes, ou indicará a sequência de prejuízos fiscais relevantes, e indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável.”
No seguimento do exposto, os critérios utilizados para a quantificação mostram-se arbitrários, sem qualquer justificação (plausível) para a não quantificação das facturas juntas em sede de procedimento em momento prévio à finalização do Relatório de Inspeção Tributária - facturas essas que são em elevado número e com elevado número de bens descritos.
É verdade que o artigo 36.º, n.º 1 do CIVA dispõe que
“1 - A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:
a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º;
b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º;
c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º”
Porém, até quanto a esse aspeto, encontra-se este Tribunal em desacordo com a Administração Tributária que não densificou/concretizou o que aí fez constar quanto a tal questão: “A convicção que nos fica é que houve um cuidado por parte do contribuinte em solicitar aos fornecedores as facturas/vendas a dinheiro que ainda eram possíveis para colmatar a omissão detectada no dia 12.12.2011.”
Ora, esse cuidado deveria ter sido atendido e tido em consideração pela Administração Tributária e que, em concreto, não permite a este Tribunal acompanhar o entendimento vertido na sentença em recurso. Na verdade, considera este Tribunal que constam do próprio Relatório de Inspeção Tributária factos que colocam em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo feito pela Administração Tributária na quantificação por métodos indiciários e, assim, demonstrando o «erro ou manifesto excesso» dessa quantificação - artigo 100.º, n.º 3 do CPPT.
Como tal, está votado ao sucesso o recurso quanto à presente questão.
Por procedência da presente questão, mostra-se inútil apreciar as restantes questões suscitadas pela Recorrente.». [Fim de citação]
*
Face ao exposto, o recurso merece provimento, devendo a sentença recorrida ser revogada e a impugnação julgada procedente.
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No concerne a custas, atenta a procedência do recurso, a revogação da sentença e ao facto de a Recorrida não ter contra-alegado, assim como a impugnação acabar por ser totalmente procedente, é a Recorrida responsável pelas custas em ambas as instâncias, sem prejuízo de não ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso pela Recorrida, por não ter contra-alegado - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do Código de Processo Civil e Acórdão deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Demonstrando a AT a verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, passa a impender sobre o sujeito passivo a prova do excesso de quantificação.

II - O sujeito passivo demonstra o excesso de quantificação, quando a AT não toma em consideração faturas de compra de mercadoria e calcula o rendimento obtido, sem tem em consideração as despesas tituladas por essas faturas.
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Decisão
Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação procedente.
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Custas a cargo da Recorrida, não sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por não ter contra-alegado.
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Porto, 10 de setembro de 2026.

(Paulo Moura)
(Paula Moura Teixeira)
(Maria da Conceição Pereira Soares)