Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00108/21.9BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/02/2021

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Descritores:	CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL/PREÇO ANORMALMENTE BAIXO/NÃO ADMISSÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO: /NÃO ATENDIBILIDADE DO PEDIDO INDEMNIZATÓRIO/LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103.º-A DO CPTA


Recorrente:	A., LDA E OUTROS
Recorrido 1:	MAI
Votação:	Unanimidade


Decisão:	Negar provimento aos recursos.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

RELATÓRIO
A., LDA, com sede na Travessa (...), e A. II , LDA., com sede na Travessa (...), (doravante Agrupamento A. ou AA.) instauraram ação de contencioso pré-contratual contra a AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (doravante entidade demandada, R., ou ANSR), com sede no Parque (…), o PRESIDENTE DA ANSR, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com sede na Praça (…), indicando como contrainteressados, O., S.A. com sede na Rua (…), C., S.A., com sede na Av. (…), AGRUPAMENTO CONSÓRCIO E., com posto por E. Portugal, SA. com sede na Praça (…) e E. Spain SLU, com sede na Avenida (…), A., SA, com sede no Parque (…) e A. SA, com sede na Av. (…), peticionando,
1. Deve a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada e deve a adjudicação à A., S.A., NIF: (…) e respectivos actos que suportam a mesma ser revogados por nulidade dos mesmos.
2. Deve a proposta do agrupamento concorrente, constituído por A., LDA., (adiante também designada por “A.” ou autora), com sede na Travessa (...), matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º único de matrícula e pessoa colectiva (…), e A. II , Lda., (adiante também designada por “A. II” ou autora) pessoa colectiva 503909637, descrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o mesmo número, com sede na Travessa (...), freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, como membros do agrupamento de concorrentes designado por “Agrupamento A. e A. II”, do qual é líder a A., LDA., aqui Autoras, ser readmitida de acordo com os termos dos relatórios produzidos pelo júri em data anterior à do relatório em que se propõe a exclusão, este datado de 23/10/2020, bem como classificada e ordenada em 1.º lugar, já que a mesma é válida e tem pontuação superior às demais, de acordo com o critério de adjudicação definido nas peças do procedimento e avaliação já efectuada, como pode verificar-se pelos relatórios do júri anteriores a 23/10/2020.
3. Pois a não ser assim, haverá claro vício de violação de lei e nulidade da adjudicação, bem como violação dos princípios da livre concorrência, da legalidade e da igualdade de tratamento.
4. Mais deve a proposta do “Agrupamento A. e A. II”, ser a adjudicada e adjudicados os serviços no âmbito do procedimento em análise, sob pena de nulidade do procedimento por vício de violação de lei e de todos os princípios gerais de direito, bem como da Jurisprudência e Doutrina vigentes.
5. Deve concluir-se conforme as pronúncias das autoras supra melhor descritas e nos seus precisos termos.
6. Deve ser considerado nulo o contrato eventualmente outorgado ao abrigo da adjudicação nula, caso entretanto tenha sido outorgado, por se constatar estarem a ser violadas normas legais e princípios gerais de direito, não só aplicáveis à contratação pública, como ao demais direito vigente, nomeadamente os referidos nos pontos anteriores, o que gera a invalidade dos actos praticados e por inerência a nulidade da adjudicação e do contrato, caso a legalidade não seja reposta.
7. Requer-se ainda que, nos termos legais confirme junto das rés, alertando as mesmas para a legal suspensão automática da eficácia do acto de adjudicação impugnado e a suspensão da execução do contrato eventualmente outorgado, tudo nos termos do art.º 103.º- A do CPTA, devendo as rés informar se o contrato já foi outorgado e, ou, está em execução, pois caso assim ocorra terá que de imediato parar a execução do mesmo, até porque a continuidade poderá gerar graves prejuízos às autoras, fruto do acto de adjudicação ilegal.
8. Por último requerem as autoras que seja desde já decretado o valor de uma indemnização no montante de 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros), acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento, nos termos do artigo 45.º, alínea c) do n.º 1 do CPTA e por aplicação da extensão do regime nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º A do CPTA, o que desde já se requer, para que, no caso de procedência da presente acção e na impossibilidade legal e fundamentada de não ser possível reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido executado o contrato, única forma de colocar as autoras na situação em que ficariam se tivesse sido reposta a legalidade do procedimento, o que desde já se requer.

Por Sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.
A Entidade Demandada requereu o levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, o que foi deferido por Despacho.
Destes - sentença e despacho - vêm interpostos recursos.
Alegando, as Autoras: A. LDA. e A. II, LDA. formularam as seguintes conclusões:
A. O presente recurso é da sentença do tribunal “a quo” que nega a razão das recorrentes A. e A. II, confirmando a decisão de exclusão da entidade adjudicante ANSR e de adjudicação à concorrente A., bem como concede o levantamento do efeito suspensivo, mas não lhe assiste razão, nem factual, nem legal, mas:
- A Sentença recorrida apenas assenta que é altamente conveniente para a Entidade Demandada a execução do contrato, do que resulta que ela é útil e proveitosa, a vários títulos, para o interesse público.
- Mas claro que tem de ser porque, caso contrário, não haveria nem concurso nem adjudicação.
- Mas é só isso que se encontra na Sentença recorrida: a altíssima conveniência que a execução do contrato vem trazer e os óbvios constrangimentos que permite obviar.
- Não se comprovando que existe de facto um superior interesse público, que será gravemente danoso, até porque nem a entidade adjudicante o considerou, aferido tal facto pelo prazo de quase um ano que decorreu desde o início do procedimento até à adjudicação, tudo por culpa apenas da entidade adjudicante.
- Sendo que conveniência e evitação de constrangimentos não bastam.
B. Pelo que e no que respeita ao levantamento do efeito suspensivo, não pode o mesmo ser concedido, sob pena de notória ilegalidade, nomeadamente de todas as diretivas e legislação nacional e comunitária, bem como jurisprudência existente nas mesmas instâncias, como alagado supra.
C. Até porque são questões que não se podem resolver sem uma alegação concreta e sem a prova que incumbia à Entidade Demandada fazer – nos termos do n.º 1 do artigo 293.º do Código de Processo Civil – e que determinam a manifesta impossibilidade de subsumir tais conjeturas ao exigentíssimo conceito legal de grave prejuízo para o interesse público, havendo assim erro de julgamento claro.
D. De acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais, nestes casos,
“não basta a existência de mera prejudicialidade para o interesse público, nem a existência de apenas consequências lesivas desproporcionadas, na medida em que o legislador terá, ele mesmo, necessariamente ponderado a possibilidade da existência de um prejuízo desse tipo (não qualificado) e não o afastou do alcance do efeito suspensivo” (cf. Acórdão do TCA Sul, de 24.11.2018, proc. n.º 13747/16).
E. Por outro lado, porque o Tribunal a quo considerou legal a exclusão da proposta das Recorrentes com fundamento na apresentação de proposta de preço anormalmente baixo e, para o fazer, considerou longamente os deveres que se imporiam às Recorrentes para demonstrar que o preço da sua proposta não deveria suscitar sérias dúvidas, de novo incorreu em erros de julgamento, razão pela qual a sentença deve ser revogada e ser procedente a acção intentada pelas recorrentes.
F. Mais se concluindo, nos termos supra alegados, pela nulidade da Sentença recorrida por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, já que como pode ler-se, a esse respeito, na Sentença recorrida, que:
“em momento algum está demonstrado que subsídios foram atribuídos às AA., qual o seu destino e/ou projetos para que foram atribuídos e a data da sua perceção, e os termos da sua real afetação (incluindo temporal), nem tão pouco que os mesmos não se reportassem a subsídios efetivamente destinados à exploração” (cf. p. 111 da Sentença recorrida).
G. Até porque “todo o juízo é feito, exclusivamente, por referência à análise da documentação financeira de apenas um dos membros do Agrupamento, concretamente a A. Lda., irrelevando-se totalmente a situação económico-financeira da A. II Lda” (cf. p. 112 da Sentença recorrida).
H. E qualquer Tribunal minimamente consciencioso (e consciente) retiraria desta flagrante violação do princípio do inquisitório – tal como alegado pelas Recorrentes – fundamento para a anulação do ato de adjudicação, mas não tanto assim o Tribunal a quo., sendo a sentença nula por esse facto.
I. Mais incorreu o Tribunal a quo em nulidade da Sentença, já que os fundamentos da decisão (a verificação de uma ilegalidade que reconhece expressamente existir – violação do princípio do inquisitório) estão em oposição com a decisão de não anular o ato de adjudicação, o que se constata nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
J. Mais existe erro de julgamento decorrente da consideração da “fundamentação adicional” do Relatório Final, até porque o Tribunal a quo foi também iluminado pela clarividência do Júri que aceita sem mais os relatórios de uma qualquer entidade terceira, feitos à medida do pedido da A. e do procedimento e até passou a tratar a tal entidade pelo sofisticado acrónimo “D&B”. Quer isto dizer que, Júri e – mais relevantemente para o âmbito deste Recurso – o Tribunal a quo, elevaram a base essencial da desconsideração de uma fundamental razão para o preço mais baixo das Recorrentes uma análise de crédito que é, não há outra palavra, opinião vendida ao melhor preço.
K. Sem prejuízo de que, tanto o tribunal “a quo” quanto o júri, estarem a analisar ilegalmente a capacidade financeira das concorrentes, quando de facto o procedimento em apreço não o permite.
L. Existe ainda claro erro de julgamento respeitante ao incumprimento do ónus da prova, já que o tribunal “ a quo” não se queda pela nulidade e pelo ativismo na procura e valorização de uma “fundamentação adicional” saloia os erros de julgamento da Sentença recorrida, pois não satisfeito em não reconhecer efeito invalidante a uma ilegalidade que reconhece e em convocar como fundamentação prova comprada, excede-se para notar que era às Recorrentes que caberia demonstrar que dispunham de solidez financeira e não ao Júri provar que a não tinham.
M. E ao não reconhecer a crassa violação do princípio do inquisitório – fazendo-a passar por incumprimento de ónus da prova das Recorrentes – a Sentença recorrida viola aquele princípio e, também, as regras de repartição do ónus da prova.
N. Mais existindo ainda erro de julgamento decorrente da adulteração do âmbito procedimental da justificação de preço anormalmente baixo, já que recurso aos relatórios a entidade D. não deixam dúvidas: para o Júri do procedimento estava em causa avaliar o risco financeiro da execução do contrato pelas Recorrentes.
O. E a isso o Tribunal a quo deu expressa guarida: foi avaliada a “falta de solidez financeira” das Recorrentes com as “análises de risco da D&B” a permitirem duvidar dela num procedimento em que sua avaliação não deveria ter lugar, incorrendo em erro de julgamento.

P. Existe erro de julgamento decorrente da desconsideração de outras justificações para a apresentação de um preço anormalmente baixo, até porque é apodítico que o Relatório Preliminar IV – o último relativamente ao qual as Recorrentes puderam exercer o seu direito de audiência prévia – apenas questionava a justificação respeitante à solidez financeira das Recorrentes;
Q. Sobre isso o Relatório Final nada diz, apenas inovando – face à anterior aceitação integral de tais justificações (cf. facto provado n.º 27, p. 61 da Sentença recorrida) – com o seguinte:
“[o agrupamento não refutou], suficientemente, as alegações contra si proferidas, nem [concretizou], até à presente data, qual a exata medida em que, em concreto, o que alegou – “economia no processo de prestação do serviço”, “duas décadas de experiência”, “know-how”, “legado tecnológico“, “níveis de produtividade”, os “clientes com soluções muito similares”, a solução de grande qualidade, robustez e fiabilidade a um custo muito competitivo”, a utilização de “ferramentas comuns a outras soluções e projetos” já implementados, que possibilitam “uma grande economia de escala pela partilha de recursos” a um “preço competitivo” e “prazos otimizados” – se repercute no preço proposto” (cf. facto provado 34, pp. 93-94 da Sentença recorrida).
R. Ora, aquela sede – o Relatório Final – foi a primeira sede em que o Júri do procedimento considerou como insuficientemente relacionadas as justificações das Recorrentes com o preço proposto, a primeiríssima vez, aliás.
S. Antes disso, no Relatório Preliminar III, o Júri do procedimento havia aceitado, de acordo com as suas próprias palavras, “que a experiência excecional da sociedade da equipa (assim como o seu pioneirismo), apesar de não poderem ser quantificados, sempre permitiriam a este concorrente repartir os encargos sociais e as remunerações dos recursos humanos empregues entre os vários contratos onde é adjudicatária” (cf. p. 12 do documento considerado como provado no facto provado n.º 27).
E não retirou ou invalidou tal conclusão do Relatório Preliminar IV, apenas aceitou um argumento de sentido contrário.
T. Perante esta esquizofrenia decisória do Júri do procedimento, o Tribunal a quo não só ignora completamente os factos procedimentais, como ainda se permite imputar às Recorrentes uma “deficiente leitura do relatório final” (cf. p. 112 da Sentença recorrida).
Além da soberba de tal afirmação, ela é errada e falsa.
U. O Júri do procedimento efetivamente desconsiderou os demais esclarecimentos prestados pelas Recorrentes e depois de os aceitar – e até elogiar – passou a considerá-los, sem mais, insuficientemente concretizados,
Isto quando nunca foi pedido às Recorrentes para os concretizarem nem houve momento procedimental destinado a tal efeito, precisamente porque o Júri do procedimento nunca questionou tais alegações.
V. Aqui se revela um último – mas igualmente crasso, ainda por cima marcado por uma injustificada soberba – erro de julgamento do Tribunal a quo: não havendo sido questionadas, as restantes justificações apresentadas deveriam ter sido consideradas como permanecendo válidas e eficazes para efeitos de se considerar a proposta de preço apresentada como possível e adequada.
W. Mais: mesmo que fosse como o Júri afirma ser e o Tribunal a quo sanciona – i.e., que haveria falta de concretização – esse facto não permitira a desconsideração das justificações (mesmo que não concretizadas),
X. Uma vez que, de acordo com o artigo 84.º da Diretiva 2014/25/EU, a exclusão de uma proposta fundada na anomalia do preço apenas é possível “no caso de os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos”.
Y. Isto é, mesmo que haja dúvida (ou fundadas dúvidas) sobre se a explicação é adequada (por exemplo, por não estar suficientemente concretizada, como entende o Tribunal a quo), basta que seja satisfatória – e, portanto, que algum dos fundamentos, ainda que não todos, expliquem o preço mais baixo – para que a justificação deva ser aceite.
Z. Precisamente o contrário do que o Júri fez e o Tribunal a quo sancionou que fizesse, incorrendo assim também a Sentença recorrida em violação da referida disposição de Direito Europeu.
AA. Pelo que sendo nulo o acto de adjudicação e de exclusão, é legítimo e o CCP prevê que, deve ser readmitida e ordenada a proposta do Agrupamento A. e A. II, aqui autoras e classificada 1.º lugar, tudo conforme conclusões dos relatórios do júri que aceitam as justificações e esclarecimentos quanto ao preço prestadas e aceites, tudo a cumprir pela entidade adjudicante e recorrida ANSR e demais rés, já que, considerado o princípio de aproveitamento dos actos e da economia processual, a procedência do pedido das Autoras na acção implica a restituição da situação em que ficaria no caso de a sua proposta ter sido admitida, como aliás foi inicialmente e classificada em 1.º lugar, havendo lugar a um dever de adjudicação, nos termos do art.º 76.º do CCP, devendo este Douto Tribunal condenar as Rés a revogar o acto de adjudicação e praticar um novo acto que decida em conformidade com a lei aplicável e o requerido/pedido na acção a que respeita o presente recurso, devendo ser praticados todos os Actos com vista à reposição da legalidade e consequente outorga do contrato com as autoras Agrupamento A. e A. II.
BB. E considerando que as autoras A. e A. II, membros do agrupamento, desconhecem se, aquando do “desfecho” acção e presente recurso, o contrato já se encontrará integralmente executado, até pela eventualidade de, apesar de tal não se conceber, ser levantado o efeito suspensivo, com a eventual impossibilidade de repor a situação ilegal adjudicando os serviços ao Agrupamento A. e A. II e pagando o competente preço, tem a autora o direito de ser indemnizada, nos termos do artigo 45.º, alínea c) do n.º 1 do CPTA e por aplicação da extensão do regime nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º A do CPTA, o que desde já se requer seja decidido também em sede de recurso, apenas no caso de impossibilidade legal e fundamentada de não ser possível reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido executado o contrato, devendo a ré neste caso ser condenada a pagar às autoras A. e A. II, a título indemnizatório, o valor constante da sua proposta no montante de 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros), acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento, única forma de colocar as autoras na situação em que ficariam se tivesse sido reposta a legalidade do procedimento, o que desde já se requer.
CC. Termos em que, sendo procedente o presente recurso, deve a acção principal ser julgada totalmente procedente por provada e deve a adjudicação à A., S.A., NIF: (...) e respectivos actos que suportam a mesma ser revogados por nulidade dos mesmos.
DD. Deve a proposta do agrupamento concorrente, constituído por A., LDA., designado por “Agrupamento A. e A. II”, do qual é líder a A., LDA., aqui Autoras, ser readmitida de acordo com os termos dos relatórios produzidos pelo júri em data anterior à do relatório em que se propõe a exclusão, este datado de 23/10/2020, bem como classificada e ordenada em 1.º lugar, já que a mesma é válida e tem pontuação superior às demais, de acordo com o critério de adjudicação definido nas peças do procedimento e avaliação já efectuada, como pode verificar-se pelos relatórios do júri anteriores a 23/10/2020.
EE. Pois a não ser assim, haverá claro vício de violação de lei e nulidade da adjudicação, bem como violação dos princípios da livre concorrência, da legalidade e da igualdade de tratamento, sem prejuízo de todos os vícios da sentença do tribunal “a quo” recorrida.
FF. Mais deve a proposta do “Agrupamento A. e A. II”, ser a adjudicada e adjudicados os serviços no âmbito do procedimento em análise, sob pena de nulidade do procedimento por vício de violação de lei e de todos os princípios gerais de direito, bem como da Jurisprudência e Doutrina vigentes.
GG. Deve ser considerado nulo o contrato eventualmente outorgado ao abrigo da adjudicação nula, caso entretanto tenha sido outorgado, por se constatar estarem a ser violadas normas legais e princípios gerais de direito, não só aplicáveis à contratação pública, como ao demais direito vigente, nomeadamente os referidos nos pontos anteriores, o que gera a invalidade dos actos praticados e por inerência a nulidade da adjudicação e do contrato, caso a legalidade não seja reposta.
HH. Por último requerem as autoras/recorrentes que seja desde já decretado o valor de uma indemnização no montante de 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros), acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento, nos termos do artigo 45.º, alínea c) do n.º 1 do CPTA e por aplicação da extensão do regime nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º A do CPTA, o que desde já se requer, para que, no caso de procedência do recurso e da acção e na impossibilidade legal e fundamentada de não ser possível reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido executado o contrato, única forma de colocar as autoras na situação em que ficariam se tivesse sido reposta a legalidade do procedimento, o que desde já se requer.
Nestes termos, requer-se se dignem julgar o presente recurso provado e procedente e, em consequência, revogar a Sentença recorrida, com as respetivas consequências legais, já que apenas sendo procedente o presente recurso e consequentemente a acção principal, se fará a exigível e almejada,
JUSTIÇA
O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI) juntou contra-alegações, concluindo:
A. Ao contrário do que sustentam as Recorrentes, a sentença recorrida não merece censura ou carece de qualquer reparo.
B. Na verdade, as Recorrentes não lograram afastar qualquer facto dado como provado em 1.ª instância, nem lograram provar qualquer erro de julgamento, nem, muito menos, qualquer vício da sentença.
C. No que respeita ao levantamento do efeito suspensivo do ato adjudicação impugnado não se vislumbra qualquer efeito útil do alegado nesta sede.
D. As Recorrentes encontram-se alheadas das alterações ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) promovidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que veio estabelecer, na alínea c) do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, o efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos de decisões respeitantes ao pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA.
E. A utilidade efetiva do recurso da decisão sobre o levantamento do efeito suspensivo automático, tendo este efeito meramente devolutivo, apenas aproveitaria às Recorrentes se o interesse destas, bem como o sentido da sentença de primeira instância, fossem o oposto.
F. Tendo sido, por sentença, levantada a suspensão da eficácia do ato de adjudicação, à entidade adjudicante outra atuação não caberia se não a da celebração do contrato, na medida em que através do ato de adjudicação manifestou a intenção de contratar, nos termos do disposto nos artigos 94.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e artigo 167.º do Código do Procedimento Administrativo.
G. Assim, em 1 de maio de 2021, foi celebrado o contrato ao qual foi atribuído o n.º 20IN29470028.
H. Pelo exposto, o recurso da decisão judicial que determinou o levantamento da suspensão da eficácia do ato de adjudicação impugnado carece de objeto.
I. Aqui se vê o desnorte e o alheamento jurídico das Recorrentes, pretendendo obter decisões judiciais que representariam jurisprudência contra legem, e efeitos jurídicos impossíveis do ponto de vista, quanto mais que não seja, prático.
J. No que concerne ao mérito da ação principal, conclui-se o seguinte:
K. O despacho de 23.12.2020 do Presidente da ANSR quanto à decisão de exclusão da proposta das ora Recorrentes e, consequentemente, o ato de adjudicação, não padecem de quaisquer ilegalidades, designadamente de erro nos pressupostos nem de violação dos princípios do inquisitório, da igualdade ou da imparcialidade ou, sequer, de falta de fundamentação.
L. Para a tomada de decisão foi determinante toda a documentação trazida ao procedimento pela concorrente A., no âmbito da audiência prévia a um dos relatórios preliminares, na qual se incluíram sentença e acórdãos proferidos no âmbito do processo n.º 723/16.2BELRA, que correu termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul e na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, esgotadas assim as instâncias jurisdicionais administrativas nacionais e os Relatórios da “I.” provenientes da IES apresentadas pela A. à administração fiscal nos anos de 2011 a 2018, resultando dos mesmos que a entidade D. qualifica a empresa A. como uma empresa de risco elevado (com base na avaliação efetuada às contas da empresa entre 2008 e 2014) e moderado / médio alto (com base na avaliação efetuada às contas da empresa entre 2015 e 2018), obtida através do programa Dun-Trade® da Dun & Bradstreet Worldwide Network.
M. Tendo sido considerado legitimamente, com base nos mencionados documentos, que as dúvidas criadas sobre a seriedade da proposta suscitaram incertezas incontornáveis sobre a seriedade e credibilidade da proposta e, consequentemente, sobre a viabilidade da boa e pontual execução do contrato, as quais não foram afastadas pelas Recorrentes na medida em que não justificaram o preço da proposta apresentada.
N. O júri não mais fez do que seguir a fundamentação jurídica constante do processo n.º 723/16.2BELRA, dada a semelhança com o procedimento aqui em causa, não podendo a sua atuação padecer de qualquer ilegalidade quando teve como princípios norteadores os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público.
O. O que as Recorrentes pretendem é, na realidade e mais uma vez se reitera, colocar em causa não só a decisão do júri, por mais desconfortável que lhes seja, e a sentença proferida em primeira instância, que não se deixou perturbar pela revoada de pseudoargumentos, mas, mais do que isso, pretendem colocar em causa uma decisão judicial consolidada ao nível superior e a possibilidade de dela serem extraídas conclusões para situações que, mais do que análogas, são quase totalmente idênticas.
P. Não cabe, contudo, nesta instância, como não coube na anterior e não cabia sequer ao júri, acolher as frustrações da concorrente e fazer tábua rasa do direito consolidado e dos factos mais que provados.
Q. Mais se diga que não é nesta sede que se pode vir questionar a credibilidade do teor dos citados relatórios da “I.” e juntar um link para um documento que mais não é que uma notícia de jornal datada do ano de 2014, facto este nunca foi alegado em sede administrativa, nem em sede judicial em primeira instância.
R. De todo o modo, e ainda que fosse admissível nesta sede a apreciação de factos que anteriormente não foram invocados pelas Recorrentes, bem como a aceitação de documentos antes não apresentados - o que só por mera hipótese académica se admite - na verdade o que aqui está em causa é a atuação administrativa à qual nunca poderia ser imputável qualquer desajustamento apreciativo por erros notórios ou violação clara de princípios jurídicos que subjazem à mesma, in casu, violação do princípio do inquisitório.
S. De facto, a decisão tomada foi fundamentada nos elementos trazidos ao conhecimento do júri, na sequência das pronúncias dos candidatos em sede de audiência prévia, em documentação contabilística e jurisprudencial, nunca tendo sido colocadas em crise a autenticidade e veracidade das mesmas, nem a credibilidade de quem as produziu.
T. Não impendia, pois, sobre o júri o dever de proceder a quaisquer diligências adicionais, atento o carreado para o processo administrativo, não tendo sido, obvia e naturalmente, violado o princípio do inquisitório.
U. Mais se diga que, ao contrário do alegado nos n.os. 40 a 46, as ora Recorrentes tiveram oportunidade de, em sede audiência de prévia, e no estrito cumprimento da lei, se pronunciarem quanto aos projetos de decisão e oferecer todos os meios de prova que entendessem adequados e necessários por forma a sustentar a sua proposta.
V. Saliente-se que, relativamente à capacidade e solidez financeira das Recorrentes, o júri procedeu à análise desse elemento porque as concorrentes isso lhe exigiram ao trazerem à liça tal ponderação como um dos elementos justificativos do preço da sua proposta - e a documentação carreada para o procedimento assim o impôs também - com vista a aferir se tal elemento era suscetível de justificar o preço apresentado pelas Recorrentes, pelo que o júri atuou no âmbito das suas competências.
W. Diga-se, ainda, que no âmbito do procedimento em crise a prerrogativa do contraditório não foi vedada às Recorrentes, tendo estas escolhido não fazer prova da sua solidez financeira.
X. O que nos traz à situação caricata de ter as Recorrentes a alegarem, risivelmente, a existência de uma ilegalidade num ato a que elas próprias deram origem.
Y. Se o júri a este respeito tivesse cometido alguma ilegalidade, o que nem academicamente se configura como possível tal a disfuncionalidade do raciocínio, estaríamos claramente numa situação de venire contra factum proprium, o que seria apenas mais uma manifestação da menor boa-fé processual, ou da confirmação da completa desorientação das Recorrentes.
Z. Não se tendo verificado a preterição de qualquer princípio enformador da atuação administrativa, designadamente do princípio do inquisitório!!!
AA. Querem, ainda, as Recorrentes fazer crer que o júri transformou o procedimento num procedimento de concurso limitado e que o Tribunal a quo sancionou tal atuação, sendo que tal, além de manifestamente descabido, não se verificou.
BB. Com efeito, em momento algum o júri do procedimento exigiu, a título de prévia qualificação, a demonstração da capacidade financeira dos concorrentes, ao invés, como supra se referiu, foram as Recorrentes a importar esse elemento para a análise da justificação do preço apresentado.
CC. Deste modo, é claro e manifesto que o júri não só bem andou como não procedeu à alteração das características do procedimento de concurso público, não tendo, portanto, incorrido em qualquer ilegalidade, atuando, frise-se novamente, no estrito exercício das suas competências.
DD. A propósito da alegada aceitação da justificação do preço em sede de relatório preliminar e da conclusão, agora alegada pelas Recorrentes, que o júri considerou a proposta destas “a melhor e mais robusta”, tal não corresponde à verdade!
EE. Os relatórios preliminares são, como o próprio nome indica, preliminares de uma decisão final, projetos de decisão relativamente aos quais é dada a prerrogativa aos concorrentes de se pronunciarem quanto ao sentido provável de uma futura decisão.
FF. Reitera-se que, no âmbito da audiência prévia, impendeu sobre o júri a alteração do conteúdo de um relatório preliminar e do seu projeto de decisão, concluindo, com base nos elementos de que dispunha, que as razões apresentadas pelas Recorrentes não foram suficientes para justificar o preço apresentado.
GG. Inaudito seria um júri ver-se vedado de proceder a alterações ao conteúdo de relatórios preliminares, em razão do exercício do direito de participação no procedimento pelos concorrentes.
HH. Isso sim, seria totalmente violador dos princípios enformadores do procedimento administrativo, designadamente o princípio do inquisitório - que, pelos vistos, e porque desta feita não serve o propósito das Recorrentes, já pode ser olvidado - bem como os princípios da igualdade e da imparcialidade.
II. No que concerne à legitimidade do órgão competente para a decisão de contratar para solicitar aos concorrentes esclarecimento sobre a formação do preço apresentado em virtude de se suscitarem dúvidas quanto à capacidade de, com a sua proposta, um ou vários dos concorrentes assegurarem a boa e pontual execução do contrato, reitera-se que a mesma se sustentou no disposto no n.º 3 do artigo 71.º do CCP e não ao abrigo do n.º 1 e 2 do mesmo artigo, inexistindo qualquer ilegalidade de atuação por parte do citado órgão.
JJ. Com efeito e atendendo a que o programa do concurso não fixou critério para a qualificação do preço anormalmente baixo, tendo-se suscitado dúvidas quanto à capacidade de alguns dos concorrentes para o pontual cumprimento do contrato atento o preço da proposta apresentado, a entidade adjudicante não se pôde demitir do dever de aferir da anomalia no preço proposto, sob pena de violação do disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 1.º-A do CCP.
KK. Assim, e em conformidade com o legalmente exigido, o órgão competente para a decisão de contratar determinou a prestação de esclarecimentos, relativos aos elementos constitutivos relevantes das propostas de alguns dos concorrentes de acordo com o ali mencionado, tendo-se “procedido a uma apreciação casuística do preço, socorrendo-se de todos os elementos carreados para o procedimento e aos princípios gerais de direito, e, na sua aferição, formular um juízo de anomalia sobre o valor absoluto proposto, concluindo se o mesmo surge como anormalmente baixo e, dessa forma, violador dos princípios subjacentes à contratação pública”, tal como é afirmado na Sentença recorrida a pág. 100.
LL. Neste sentido refere Jorge Andrade da Silva que “(…), na ausência de fixação prévia no programa de procedimento de um critério objetivo para a qualificação da proposta como de preço (ou custo) anormalmente baixo, essa qualificação casuística deve ser precedida de prévio convite ao concorrente para a justificar (n.ºs 3 e 4). Assim, nestes casos, a exclusão da proposta de preço ou custo considerado anormalmente baixo não é automática pois, previamente à decisão da sua exclusão, há lugar ao seguinte procedimento:
Solicitação por escrito ao proponente para que, em prazo razoável que logo lhe seja designado, esclareça os aspetos constitutivos da sua proposta que entenda relevantes para a fixação desse preço;
Apreciação da justificação de preço apresentada, devendo para isso serem levadas em linha de conta as circunstâncias constantes das alíneas a) a g) do n.º 4 sem exclusão de outras que tenham sido invocadas e se reputem atendíveis;
Decisão, devidamente fundamentada mas discricionária, que pode concluir pela aceitação dessa justificação ou pela consideração de que as justificações apresentadas não são suficientes para afastar o receio sobre a seriedade da proposta e as dúvidas sobre a viabilidade do seu cumprimento atentas as condições do mercado.” (in Código dos Contratos Públicos, anotado e comentado, 8.ª Edição Revista e Atualizada, pág. 271, comentário ao artigo 71.º do CCP).
MM. De facto, e como refere Pedro Fernández Sánchez, “Uma vez que a proteção do interesse comunitário é demasiado valiosa para suportar esse cenário, esse risco de incumprimento – quando não explicado suficientemente pelo proponente - é suficiente para tornar inaceitável uma proposta que pode até não violar qualquer regra de Direito da Concorrência, mas que, em qualquer caso, não consegue eliminar todas as suspeitas quanto à sua fiabilidade. Numa feliz formulação: nada impede que o Direito da Concorrência aceite como “preço altamente competitivo” um preço que o Direito da Contratação Pública repudia como inaceitável por qualquer entidade adjudicante que, independentemente da sua vontade, não pode sujeitar o erário público e as necessidades coletivas a um risco de incumprimento. O Tribunal não precisará, pois, de considerar demonstrada a violação de uma regra concorrencial – que daria origem à causa de exclusão prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º - para, antes disso, identificar um preço anómalo e aventureiro que não sobrevive à causa de exclusão prevista na alínea e) do mesmo n.º 2.
É esta opção legislativa que explica o motivo (..) por que o n.º 4 do artigo 71.º do CCP, que descreveu os tipos de esclarecimentos suscetíveis de serem prestados por concorrentes (…) os reconduziu sempre à adequação relacional entre o preço proposto e os custos emergentes do contrato, jamais admitindo que uma entidade adjudicante aceite um preço anómalo com a simples explicação de que o proponente estaria a adotar uma política promocional ou uma mera estratégia empresarial de oferta de preços de baixo custo.
É por isso que (…) os esclarecimentos que se descrevem nas alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 71.º (…) embora não sejam taxativos, conterem em todo o caso, uma orientação para as entidades adjudicantes quanto ao tipo de justificações a aceitar. (…). Entre eles não constam, naturalmente justificações do tipo “estratégia da empresa”, “política de marketing” ou valor do património ou de outros contratos já celebrados que permitam absorver prejuízos (…)” (in Direito da Contratação Pública, volume II, AAFDL Editora, págs. 285 e 286).
NN. Verificou-se, assim, um escrupuloso cumprimento da lei, não padecendo a atuação da administração de qualquer vício, de que igualmente se verifica não padecer a Sentença do Tribunal a quo.
OO. Alegam as Recorrentes que justificaram cabalmente o preço apresentado, não tendo apresentado argumentos genéricos sem relação com o objeto contratual.
PP. E que da falta disso foram acusadas pela entidade adjudicante e pelo Tribunal a quo “sem base factual ou legal e muito menos documental”, sendo notável o esquecimento absoluto da fundamentação em que assentou a decisão da entidade administrativa e a do Tribunal a quo.
QQ. Ora, é bem sabido das Recorrentes que um dos motivos pelos quais o júri entendeu propor a sua exclusão foi o mesmo que gerou já jurisprudência consolidada em casos análogos e na qual igualmente se reviu o Tribunal a quo, como se pode constatar a páginas 113 e 114 da Sentença, ao aderir aos fundamentos da sentença proferida no processo n.º 723/16.2BELRA – parte integrante do processo administrativo.
RR. O facto de as Recorrentes não terem concretizado a exata medida em que as condições de que beneficiam - “a economia no processo de prestação do serviço”, “duas décadas de experiencia”, “know how”, “legado tecnológico”, “níveis de produtividade”, os “clientes com soluções muito similares”, “a solução de grande qualidade, robustez e fiabilidade a um custo muito competitivo”, a utilização de “ferramentas comuns a outras soluções e projectos” já implementados que possibilitam “uma grande economia de escala pela partilha de recursos” a um “preço competitivo” e “prazos otimizados” - se repercutem no preço proposto.
SS. Prática esta que se revelou ser a comummente adotada pelas Recorrentes nas justificações do preço anormalmente baixo, como se alcançou das notas justificativas relativas a outros procedimentos e que foram juntas ao procedimento.
TT. Em suma e como referido na douta decisão do Tribunal a quo “(…) Não o fizeram no âmbito do procedimento administrativo, como não o fizeram nesta sede, bastando-se com considerações genéricas e vagas que nada adiantam quanto à composição da proposta por referência à concreta prestação objeto do procedimento pré-contratual.
É aqui que, aliás, nos revemos no juízo formulado na sentença proferida no processo 723716.2BELRA, e que aqui reproduzimos por integralmente aplicável à situação dos autos, (…) os esclarecimentos das AA. pecam, pela ausência de demonstração quanto à excecionalidade das condições vantajosas que alegou dispor e à sua causalidade com o preço proposto para a execução das prestações contratuais.”
UU. Assim, mais não resta do que concluir que outra decisão não seria legalmente possível que não a decisão de exclusão das Recorrentes!
VV. Face a todo o exposto, não havendo qualquer erro nos pressupostos em que assentou a decisão do júri, inexiste, consequentemente, qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, nem os fundamentos em que a Sentença assentou estão em oposição com a decisão, pelo que inexiste nulidade da Sentença.
WW. Renovam as Recorrentes a dedução do pedido indemnizatório, no valor de 350.000,00 € (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo45.º e por extensão do regime nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º-A, ambos do CPTA.
XX. Considerando que o valor peticionado correspondente ao valor da sua proposta é a “única forma de colocar as autoras na situação em que ficariam se tivesse sido reposta a legalidade do procedimento”, estas eximem-se à sua demonstração, provavelmente porque qualquer tentativa nesse sentido redundaria na confissão dos factos valorados pelo júri e que determinaram a exclusão em crise.
YY. Com este pedido evidenciam as Recorrentes a sua notória incapacidade de definir os custos concretos que adviriam da execução do contrato e que, justificariam o preço apresentado.
ZZ. Claramente, neste momento as Recorrentes ainda não conseguem justificar o valor apresentado na sua proposta.
AAA. Mostrando que, na verdade, não são capazes de indicar em concreto o alegado prejuízo que lhes adviria da não adjudicação do contrato, sendo certo que para o montante que poderia estar em causa teria de ser tido em conta, não o valor da proposta, mas sim um valor que refletisse a dedução de todos os encargos que necessariamente decorreriam da execução de um contrato, in casu e exemplificativamente, os custos com as equipas alocadas à prestação do serviço em causa, com as licenças, logística e transporte necessários, entre outros encargos que certamente ocorreriam.
BBB. Não se tendo verificado qualquer dano na esfera jurídica daquelas, como resulta evidente da falta de indicação dos factos constitutivos do mesmo.
CCC. De facto, em momento algum são referidos em concreto os alegados prejuízos tidos pelas Recorrentes com a decisão de adjudicação tomada pelo órgão competente para a decisão de contratar.
DDD. A isto acresce que também não é referido nem demonstrado, por ausência de indicação de factos, qual o nexo de causalidade existente entre um eventual dano e o facto praticado, alegadamente ilícito, de exclusão das Recorrentes, o que bem se compreende uma vez que esse dano não foi demonstrado e, em bom rigor, nem sequer invocado!
EEE. Sucede que, com a exclusão das ora Recorrentes, a entidade adjudicante praticou um ato, não só lícito como, até, legalmente devido.
FFF. Justificadamente se questionará: como se indemniza um dano que não existiu, na sequência de uma ilegalidade que não se verificou, peticionado por quem se exime à sua demonstração como se a mesma lhe fosse prejudicial? GGG. A resposta, óbvia, só pode ser: não se indemniza, porque não há nada para indemnizar!
HHH. E isto porque os requisitos previstos pelo artigo 483º do Código Civil (CC) não se encontram verificados, razão pela qual não impende sobre a Recorrida qualquer obrigação de indemnizar nos termos do disposto no artigo 496.º do CC, ou outra qualquer disposição que, à semelhança da norma aqui referida, também não foi invocada pelas Recorrentes.
III. Termos em que, sem factos e sem direito, não se vislumbra a mais ínfima cobertura legal para o pedido formulado, pelo que se considera o mesmo completamente desprovido de fundamento!
JJJ. Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pela manifesta, completa e absoluta falta de fundamento do presente recurso, que, assim, deve ser julgado improcedente in totum.
Termos em que, com o suprimento deste Tribunal Central Administrativo Norte, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, por não provado, e, consequentemente, ser mantida a Sentença recorrida.
A. , S.A., contrainteressada, juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Termos em que deverá ser negado provimento ao presente recurso e confirmada integralmente a sentença recorrida,
Como é de Direito e de Justiça.
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
1. Em 18.6.2019 foi emitida pelos serviços da ANSR a informação 2076/2019/NAP/ANSR da qual se extrai,
I – INTRODUÇÃO
A ANSR dispõe de várias aplicações nucleares e manutenção do negócio da organização. Uma dessas aplicações é o Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT).

Esta aplicação é extremamente crítica e, face ao quadro tecnológico e legislativo vigente, encontra-se obsoleta e com custos multo elevados de manutenção correctiva e evolutiva que esgotam a capacidade da equipa de suporte.

Por outro lado, em termos globais o orçamento de despesa da ANSR, para o corrente ano económico, apresenta uma acentuada insuficiência orçamental nas vários agrupamentos de despesa (FF RP), incluindo Io agrupamento 07 — Aquisição de bens de capital onde mais adequadamente se classificaria a despesa Conexa ao investimento tecnológico em assunto. Nesse sentido, não se afigura possível a esta Autoridade recorrer à reafectação de dotações orçamentais que se tem como necessária para suprir tal situação.

II - JUSTIFICAÇÃO
Tendo presente o descrito, consideramos imperiosa a aposta num cenário alternativo que possa garantir a realização deste investimento, que terá um impacto positivo, profundo e estrutural ao nível do MAI, possibilitando alavancar a fluidez, celeridade e eficácia administrativa, necessária à crescente tempestividade da aplicação das sanções resultantes das infracções ao Código da Estrada e, por conseguinte, incrementar a capacidade de combate à sinistralidade verificada no país;

Não menos impontante será referir que o desenvolvimento do projecto permitirá a operacionalização da orientação politica dimanada no Decreto-Lei n.° 107/2018, de 29 de Novembro.

Neste seguimento, considerando que o SCoT+ se apresenta como uma ferramenta impulsionadora da competente execução das políticas nacionais de prevenção e segurança rodoviária, afigura-se de total pertinência submeter à análise e consideração de S. Exa. o Secretário de Estado da Protecção Civil, a concessão de financiamento para a sua execução através das verbas provenientes do Fundo de Garantia Automóvel (FGA);

Prevê a alínea b) do n.° 1 do artigo 58.° do Decreto-Lei n.° 291/2007, a aplicação de receitas deste Fundo em matéria de prevenção rodoviária, o que nos parece ser claramente o âmbito deste Projecto;

O caderno de encargos a realizar deve contemplar, para além da aquisição de serviços de desenvolvimento SCoT+, a manutenção correctiva e evolutiva de todas as funcionalidades em produção, bem como o desenvolvimento das funcionalidades já previstas em carteira de trabalhos do SCoT que deverão transitar para o SCoT+.

No pressuposto que até final do mês de julho estão reunidas condições seguinte:.
- É autorizada pelo MAI a despesa com recurso ao FGA;
- É aprovada a portaria conjunta de extensão de encargos;
- É aprovado pelo SEPC o Caderno de Encargos.

Estima-se calendarização seguinte para o desenvolviimento do procedimento:
- Publicação do Anúncio — Agosto de 2019;
- Relatório Preliminar e audiência prévia — Novembro de 2019
- Relatório Final — Dezembro de 2019
- Adjudicação — Janeiro de 2020 --
- Contratação - Fevereiro 2020
- Comclusão da fase de desenvolvimento do novo SCOT— julho 2020

Prevê-se o desenvolvimento do novo SCoT num prazo de 4 meses e 6 meses para manutenção.

III - CUSTOS
Por memória, recorde-se que a afectação de verbas provenientes do FGA à ANSR, para aplicação em projectos de prevenção e segurança rodoviária, não se afigura uma prática nova, havendo registos da sua aplicação até ao ano 2016;

Tanto em 2 17 como em 2018, a ANSR não beneficiou da afectação de qualquer recurso financeiro proveniente este Fundo, verificando-se que o somatório das tranches trimestrais arrecadadas nesse período, que ascendeu a respectivamente 3.335.307,88E e 3.538.605,34€, foi transferido para a SGMAI — a favor da Lei de programação de infra-estruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do MAI (LPIEFSS);

No orçamento de receita para 2019 encontra-se prevista a arrecadação de 3.600.000€ provenientes de transferências do FGA;

A primeira tranche anual, recebida e transferida para a SGMAI, totalizou 949.300,31€.

Considerando os encargos totais estimados com a implementação do Projecto, cerca de 700 000€, assim como a eventual ocorrência de encargos orçamentais em mais de um ano económico, ou tão só, em ano económico dibtinto daquele em que se regista o correspondente compromisso da despesa, que se prevê em 2019, respeitⁱando o disposto no n.° 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei 197/99, a abertura do procedimento de contratação Pública apenas poderá ocorrer mediante autorização prévia conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela.

IV - PROPOSTA DE DECISÃO
Pelo exposto, propõe-se a abertura de procedimento aquisitivo urgente nos termos dos pontos II e III e que seja autorizado a abertura do referido procedimento com recurso ao financiamento do Fundo de Garantia Automóvel.

- doc. Inf abertura procedimento constante da pasta 1 do p.a..

2. Sobre a referida informação a Vice-Presidente da ANSR apos despacho de “À consideração do SEPC proponho a abertura do procedimento para o desenvolvimento do novo SCoT (…)”. - doc. Inf abertura procedimento constante da pasta 1 do p.a..
3. Por despacho de 3.3.2020 da Secretaria de Estado da Administração, aposto sobre a Informação 534/2020/NCP/DADOANSR foi aberto o procedimento concursal para a “Aquisição de Serviços de desenvolvimento da aplicação SCoT +”, aprovadas as peças do procedimento e delegadas no Presidente da ANSR as demais competências cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar. - doc. Inf abertura procedimento constante da pasta 1 do p.a
4. Do Programa do Procedimento consta, no que aos autos releva,

Artigo 14º
Preço Base

O preço base, para efeitos do presente procedimento é no valor de € 700.000,00 (setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao somatório de todos os serviços, enquanto montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato.

- doc. Inf abertura procedimento constante da pasta 1 do p.a

5. Do Caderno de Encargos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, consta, no que aos autos releva,

Clausula 3.ª
Âmbito

1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, cujo objeto é a aquisição dos serviços referidos na cláusula antecedente e abaixo identificados, conforme consta da Parte II - Cláusulas Técnicas.
2. O preço a apresentar pelo concorrente inclui os seguintes serviços:
2.1. Desenvolvimento da aplicação SCoT+ (Sistema de Contraordenações de Trânsito);
2.2. Assegurar a transição da atual aplicação SCoT para a aplicação SCoT+ sem interrupção do serviço, ainda
que a mesma seja implementada de modo gradual;
2.3. Assegurar as melhores práticas de desenvolvimento no que a ambientes de controlo diz respeito,
respetivamente:
2.3.1. Ambiente de desenvolvimento;
2.3.2. Ambiente de qualidade;
2.3.3. Ambiente de produção;
2.4. Assegurar os requisitos de segurança no que à salvaguardada de informação diz respeito, designadamente, implementar processos e procedimentos de rollback, backup de informação e controlo de versões;
2.5. Formação inicial e contínua aos diferentes utilizadores da nova aplicação;
2.6. Migração de documentos da base de dados do SCoT para o gestor documental SmartDOCS®, futuro repos tório de documentos do SCoT+;
2.7. Adaptação e evolução do atual modelo de dados do SCoT para acompanhar os desenvolvimentos previstos no SCoT+;
2.8. Janelas de manutenção, suporte funcional e apoio e suporte técnico à exploração da solução, garantindo as métricas a observar na prestação do serviço, nos termos da cláusula 38.ª.
[…]

Cláusula
5.ª Prazo

1. A prestação de serviços a realizar no âmbito do contrato, prevista na cláusula 3a, será contínua durante a vigência do contrato, isto é, de 240 dias, em conformidade com os termos e condições do caderno de encargos e o disposto na Lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
2. A aceitação definitiva prevista na Cláusula 39.a deve ocorrer no prazo máximo de 120 dias.
3. A manutenção, acompanhamento e suporte técnico deverá ser assegurada em todá a vigência do contrato, conforme previsto no ponto 2.8 da Cláusula 3.ª.
[…]

Cáusula 7.ª
Preço Base

1. A contratação dos serviços objeto do presente procedimento tem como preço máximo global aquele a que a entidade adjudicante se dispõe a pagar, no valor de € 700.000,00 (setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao somatório de todos os serviços.
2. Os preços referidos no número anterior incluem todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à entidade adjudicante, incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou de quaisquer licenças.
[…]

Artigo 15.º
Critério de adjudicação

1. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, tendo em conta os seguintes fatores e respetivas ponderações:

Factores de Ponderação	Descrição	Fator	PO Ponderação Objetiva Peso a atribuir emtre [0,1] ou [0%;100%]	PA Ponderação Absoluta
Média de experiência da equipa (ME)	Média aritmética da experiência profissional, apresentada pelo concorrente, devidamente comprovada (em anos) em sistemas de informação core em Organizações Públicas, de cada um dos colaboradores que compõem a equipa de desenvolvimento e manutenção corretiva e evolutiva do SCoT+. Serão pontuados com zero colaboradores cuja experiência seja inferior a 4 anos em projetos de contraordenações rodoviárias.	f(ME)	0,50	PO de f(x)/TOTALPO	0,25
Tempo de Arranque (TA)	Tempo tido como necessário, pelo concorrente, para a aceitação definitiva do SCoT+, conforme previsto no n.º 2 da cláusula 5ª do Caderno de Encargos.	f(TA)	0,50	PO de f(x)/TOTALPO	0,25
Pontuação Final (PF)	Pontuação final da proposta (PF = PAf(PR)+PAf(ME)+PAQTA))	TOTAL	2,00	8	1,00

2. A pontuação final (PF) de uma proposta em análise é obtida através do modelo aditivo de agregação dos respetivos valores parciais nos fatores de pontuação (f) de adjudicação com as respetivas ponderações indicados: