Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00259/20.7BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	11/05/2021

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	ERRO NA FORMA DE PROCESSO.

Sumário:	) – Se o objecto da acção respeita a direito para cujo exercício a lei consagra forma não observada, verifica-se erro na forma de processo. II – A convolação para essa adequada forma deve ser empreendida, mas desde que ainda de encontro às suas exigências.* * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	Associação de Reformados e Pensionistas
Recorrido 1:	Instituto da Segurança Social
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Outros despachos
Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

Associação de Reformados e Pensionistas do Montepio e da Caixa de Socorros e Pensões (Ex Trabalhadores da S.., S. A.) (Rua (…)), em representação de 527 associados, interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa por si intentada no TAF do Porto contra o Instituto da Segurança Social (Campo (…)), absolvido da instância com fundamento em erro na forma de processo.

Conclui:

1 – Na sentença proferida em 18.05.2021, o Tribunal “a quo” absolveu o Réu da instância, por entender que se verifica erro na forma do processo.
2 - Afigura-se à Autora que o Tribunal “a quo” não apreciou a acção na sua globalidade, não tendo atendido a factos aduzidos pela Autora e a documentos juntos pela mesma, que conduziriam a uma decisão diferente.
3 - A Autora reafirma de que a forma de processo utilizada é a adequada e bastante para conseguir concretizar os fins pretendidos pela Autora e pelos seus associados.
4 – O direito à informação e esclarecimentos, consulta de processos e passagem de certidões, está consagrado nos artigos 11º, 82º, 83º e 84º/Código de Procedimento Administrativo.
5 – Apesar de várias vezes instado pela Autora, o Réu nunca prestou os esclarecimentos solicitados.
6 - A Autora apenas pretende que o Tribunal obrigue o Réu a cumprir o dever legalmente consagrado de prestar informações aos cidadãos, sendo nessa medida, a forma do processo utilizada – Acção Administrativa de Condenação da Administração ao Cumprimento dos Deveres de Prestar que directamente decorram de normas jurídico administrativas, prevista no artigo 37º/1/j)/CPTA - a que melhor se adequa e a correcta para satisfazer a pretensão da Autora.
7 - Contudo e caso o Tribunal assim o não entendesse, sempre poderia e deveria proceder à convolação dos autos, há um poder-dever do juiz, flexibilizar e adequar o processo ao pretendido pelos Autores, tentando aproveitar os actos já praticados para resolver litígios pendentes.
8 - Refere o Tribunal “ a quo”, na sentença aqui em crise que:
“no caso em apreço, surge, um obstáculo fatal, a falta do pressuposto enunciado no nº1 do artigo 105º do CPTA, isto é, a Autora não requereu previamente à Entidade Demandada para que fosse facultada a informação e a certidão que pretende obter por via do presente processo.” No entanto, tal não corresponde à realidade.
9 - Por diversas vezes a Autora instou o Réu para obtenção de tais informações e documentos e o mesmo não respondia ou quando respondia fazia-o de forma incompleta.
10 - A Autora explicou-o no artigo 29º e 42º da P.I., tendo junto aos autos os documentos 6,7,8 e 12.
11 - Resulta assim que a Autora por diversas vezes instou o Réu e apresentou vários pedidos e requerimentos, não tendo o Réu respondido ou tendo dado uma resposta incompleta e deficiente.
12 - Pelo que, deveria ser a acção administrativa proposta pela Autora convertida em intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
Ademais e sem prescindir,
13 - A Autora refere no artigo 44º da P.I. e comprovou pela junção do documento 14, que intentou uma acção cível para “Apresentação de coisas ou documentos” contra os S.. e contra o aqui Réu, que correu termos no Juízo Local Cível do Porto – Juiz 9, sob o nº 18868/18.2T8PRT.
14- O processo correu os seus trâmites normais, tendo na audiência prévia, sido requerida a suspensão do processo, pois o Réu efectuou diligências para identificação de todos os beneficiários para posterior envio dos extractos solicitados. O que nunca aconteceu.
15 - Bem sabia o Réu que havia uma incompetência absoluta do Tribunal, pois os litígios com o Réu teriam de ser dirimidos no Tribunal Administrativo e Fiscal, mas não invocou a referida excepção dilatória.
16- Trata-se o Réu de uma pessoa colectiva de direito público e nessa medida sujeito a um regime jurídico de direito administrativo, estando desde logo a actividade do Réu, sujeita aos princípios da legalidade, imparcialidade, proporcionalidade, boa-fé, justiça, constitucionalmente consagrados no artigo 266º/2 e concretizados nos artigos 3º a 13º do Código de Procedimento Administrativo.
17 - O Réu agiu claramente de má-fé, violando com o seu comportamento todos os princípios a que está legalmente sujeito, com a adopção de um comportamento omissivo e meramente dilatório, ao longo de todo o procedimento com a Autora.
18 - Nesse sentido, uma vez que o comportamento do Réu atentou contra os mais elementares princípios legais a que está sujeito, violando o direito de informação da Autora,
19 - tendo o comportamento do Réu, causado graves danos na esfera jurídica dos associados da Autora, deverá o mesmo ser condenado a adoptar as condutas necessárias ao restabelecimento do direito da Autora, devendo neste caso ser condenado a entregar os extractos das carreiras contributivas e a calcular o montante provável das pensões dos associados da Autora.

Contra-alegou o Município, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, a cujos termos adere.

A Exmº Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art.º 146º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.

Circunstancialmente, importa atentar na incidência processual motivo da presente apelação:
§º) – A decisão recorrida tem o seguinte teor [extracto]:
«(…)
A Autora refere no intróito da sua petição inicial que pretende intentar “ACÇÃO ADMINISTRATIVAS DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DEVERES E PRESTAR QUE DIRECTAMENTE DECORRAM DE NORAMAS JURÍDICO-ADMNISTRATIVAS”.
E, formulado o seguinte pedido: «Nestes termos e no mais de direito, requer a V, Exa. Se digne julgar procedente a acção por provada e em consequência, condenar o Réu:
a) a entregar o EXTRATO DE REMUNERAÇÕES DAS CARREIRAS CONTRIBUTES resultante dos valores reais correspondente a cada um dos 527 associados da aqui Autora, identificados na lista anexa (doc. 1).
b) ser notificado a entregar um CÁLCULO DO MONTANTE PROVÁVEL DE PENSÃO em função dos valores reais das carreiras contributivas desde 1968 até 1982 a cada um dos 527 associados da aqui Autora, identificado na lista anexa (doc. 1)»
Nesta medida, o Tribunal instou a Autora a fazer prova inequívoca:
«a) do requerimento que constituiu o Réu no dever de decidir;
b) de qual a data do requerimento que constituiu o Réu no dever de decidir, e sobre o qual o mesmo não proferiu uma decisão dentro do prazo legalmente devido;
c) de qual a data da decisão que recusou a prática do acto legalmente devido;
d) de qual a data do acto que recusou a apreciação do requerimento dirigido à prática do acto.» (cfr. despacho de fls. 143 do sitaf).
Ora, em resposta veio a Autora expressamente referir que: «(…) A Autora pretende que o Réu lhe faculte os extratos de remunerações das carreiras contributivas. 5º Essa pretensão tem como fundamento a própria lei. (…) 10º O artigo 82º/ C.P.A. consagra o direito dos interessados à informação e relacionado com este direito, o artigo 83º/C.P.A consagra o direito do processo e passagem de certidões. 11º Consagra o nº 3 do artigo 83º/ C.P.A., que: “Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que têm acesso.” 12º Essa possibilidade só está vedada, se estivermos perante documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou sejam relativos a segredos referentes a propriedade literária, artística ou científica, conforme preceitua o artigo 83º/1/C.P.A. 13º Assim, tratando-se de documentos que respeitam a cada um dos associados da Autora, os documentos não se enquadram nas excepções previstas na lei. 14º Existindo o dever legal do Réu de apresentação dos mesmos. 15º Assim, a Autora pretende apenas que o Réu lhe faculte os extratos das remunerações, não estando essa pretensão da Autora dependente da vontade do Réu e consequentemente da prática de um acto administrativo.» (cfr. requerimento fls. 148/151 do sitaf)
Em consonância com o aduzido pela Autora o Tribunal determinou que a mesma se pronunciasse do eventual erro na forma do processo, ao qual a Autora se opôs. (cfr. fls. 153 e 158/159 do sitaf).
Não obstante a posição assumida pela Autora, ressalta à evidência dos autos, que a Autora não pretende reagir contra qualquer acto administrativo, mas, sim, pretende a intimação da Entidade Demandada para a prestação de informações e consulta de processos e passagem de certidão relativa à situação contributiva de cada um dos seus associados.
Ora, no âmbito do CPTA, de particular monta, é todo o quadro normativo dirigido aos processos de intimação. Na verdade, a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões foi instituída como um processo principal de âmbito alargado ao exercício do direito à informação procedimental e à informação extra-procedimental (cfr. artºs 104º a 108º do CPTA). Sendo que, esta via processual surge inspirada na ideia de que os Administrados são sujeitos com direitos, pretensões legitimantes, pelo que se torna imperiosa a tutela do direito à informação.
E, é precisamente no âmago deste meio processual que reside toda a alegação e pedido da Autora.
Nesta conformidade, conclui-se, pois, que houve erro na forma de processo, uma vez que a Acção Administrativa não é o meio processual adequado para apreciar as questões suscitadas pela Autora na petição inicial.
É que «[a] todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.». Assim dispõe o n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA.
DA POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO
Atento o que acaba de se concluir, importa averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos.
Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado (cfr., entre outros, Acs. do STA de 30-09-2009, Proc. 0587/09 e de 25-03-2009, Proc. 074/09).
Ora no caso em apreço, surge, um obstáculo fatal, a falta do pressuposto enunciado no n.º 1 do artigo 105.º do CPTA, i. é., a Autora não requereu previamente à Entidade Demandada para que lhe fosse facultada a informação e a certidão que pretende obter por via do presente processo.
Aliás, no requerimento de fls. 148/152 do sitaf, refere que a sua pretensão decorre da própria lei, laborando claramente em erro e olvidando a necessidade de interpelação prévia da Administração, para que se forme, então, o pugnado dever de decidir/emitir/ prestar informações/certidões.
Neste sentido vide o douto Ac. do TCA Norte, de 28/09/2018, proc. 00517/17.8BECBR no qual se sumariou o seguinte: « 1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação dos seguintes requisitos:
a) A qualidade de interessado do Requerente;
b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo;
c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal;
d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias;
e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada.
2 – O direito de acesso aos arquivos e registos da Administração não é, nem poderá ser, um direito absoluto, importando equacionar e ponderar o mesmo, em função dos demais direitos e valores constitucionais protegidos, com os quais potencialmente poderá colidir. » .
Desta feita, somos de concluir que a eventual convolação em Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões sempre estaria vetada ao fracasso, por inexistência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo.¹ [¹ Sendo certo que, nos termos do artigo 20.º n. º4 do CPTA o Tribunal territorialmente competente sempre seria o TAC de Lisboa. ]
Nesta conformidade, constatando-se a manifesta improcedência da petição apresentada, em função do meio processual adequado, daqui resulta a inutilidade da convolação dos presentes autos em intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, pelo que, verificando-se a excepção de erro na forma do processo e não podendo os autos serem aproveitados, pois tratar-se-ia, in casu, de um acto inútil e, por isso, proibido por lei – artigo 130.º do C.P.C..
(…)».
*
O Direito:
Cfr. Ac. deste TCAN, de 11-01-2019, proc. n.º 00374/18.7BECBR:
«Como se afirmou no Acórdão deste TCAN de 12 de abril de 2013 proferido no Proc. nº 00088/03, “Quando o pedido formulado pelo Autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma de processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adequem a esta forma processual e que no processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas (…)”.
(…)
Neste sentido, pode ler-se ALBERTO DOS REIS in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, Vol. II, 3ª Ed., pág. 288 e seg. “ Quando a lei define o campo de aplicação do processo especial respetivo pela simples indicação do fim a que o processo se destina, a solução do problema da determinação dos casos a que o processo é aplicável, está à vista: o processo aplicar-se-á corretamente quando se use dele para o fim designado pela lei.
E como o fim para que, em cada caso concreto, se faz uso do processo se conhece através da petição inicial, pois que nesta é que o Autor formula o seu pedido e o pedido enunciado pelo Autor é que designa o fim a que o processo se destina, chega-se á conclusão seguinte: a questão da propriedade ou impropriedade do processo especial, é uma questão pura e simples, de ajustamento do pedido da ação á finalidade para a qual a lei criou o respetivo processo especial.”».
A apelação da autora proclama “a forma do processo utilizada – Acção Administrativa de Condenação da Administração ao Cumprimento dos Deveres de Prestar que directamente decorram de normas jurídico administrativas, prevista no artigo 37º/1/j)/CPTA - a que melhor se adequa e a correcta para satisfazer a pretensão da Autora”.
Mas é a própria que identifica o que alimenta a acção: “O direito à informação e esclarecimentos, consulta de processos e passagem de certidões, está consagrado nos artigos 11º, 82º, 83º e 84º/Código de Procedimento Administrativo”.
Resulta bem claro no recurso, como também já vinha esclarecido em resposta mencionada na decisão recorrida, que é esse o direito brandido.
E como lembra o tribunal “a quo” «[a] todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.».
A acção adequada, se consagrada em lei de forma tipificada, é a assim prevista.
No caso, como o tribunal “a quo” identificou.
E, como viu, carente de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo.
Que o tribunal “a quo” deu como ausente.
A esse propósito, intentando contrariar, a recorrente remete para o que alegou nos artºs. 29º e 42º da P.I., e remissivo suporte documental; acontece que, no que ao que primeiro se refere, a alegação aí constante não obtém a pretendida afirmação quando nada se capta no indicado suporte documental que mostre que a ré haja sido interpelada pelo que aí vem vertido; quanto ao segundo, obtém leitura do suporte documental que, por um lado, daí está ausente qualquer pedido prévio de cálculo do montante provável de pensão, e, por outro, que o extracto de carreira contributiva até foi obtido, por ter sido pedido, não deixando de ser assim por qualquer discordância para com o que aí consta de registo.
[De todo o modo, mesmo que ultrapassado o ponto, sempre se colocaria questão da tempestividade para uso da intimação.]
Pelo que também não procede censura à decisão recorrida ao negar convolação.
Obstando, por bastante razão.
Deixando destituído de utilidade outros argumentos.
Mas sempre sumariamente se observa que a recorrente: (i) também lembra a propositura de acção cível para “Apresentação de coisas ou documentos”, e seu desenrolar; mas sem se percepcionar qual a projecção de relevo; (ii) como aponta princípios e normas, supostamente violados; mas sem contributo consubstanciado.
Concluindo:
I) – Se o objecto da acção respeita a direito para cujo exercício a lei consagra forma não observada, verifica-se erro na forma de processo.
II – A convolação para essa adequada forma deve ser empreendida, mas desde que ainda de encontro às suas exigências.
Sem necessidade de maiores desenvolvimentos, o recurso não merece provimento, mantendo-se integralmente o decidido.

Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas do recurso: delas a recorrente está isenta, sem prejuízo de suportar as custas de parte (artº. 1º, nºs. 1º, f), e 7, do RCP).
Porto, 5 de Novembro de 2021.

Luís Migueis Garcia
Frederico Branco
Alexandra Alendouro