1.2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou a reclamação improcedente relativamente à dívida de IVA e procedente relativamente à dívida de IRC, que declarou prescrita.

1.3 Inconformada com essa sentença na parte em julgou a reclamação procedente, a Fazenda Pública dela interpôs recurso para este Tribunal Central Administrativo Norte, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu nas seguintes conclusões:

«1 – Estando em causa a prescrição do IRC de 1996, a respectiva contagem de 10 anos deve iniciar-se em 1-1-1997, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 34º CPT, por ser esta a lei aplicável em vigor nesse tempo.

2 – Todavia, a LGT entrou em vigor em 1-1-1999 e o seu artigo 48º reduziu o prazo para 8 anos, contando-se este desde a entrada em vigor da lei nova (1-1-1999), nos termos conjugados dos artigos 297º CC e 5º do DL 398º/98, de 17/12, que aprovou a LGT.

3 – Pelo que, estando decorridos exactamente 2 anos no momento da entrada em vigor da lei nova que previa o prazo mais curto, verifica-se que faltava exactamente o mesmo tempo para se completarem os prazos de prescrição do CPT e da LGT, pelo que o prazo a considerar será o de 8 anos previsto na lei nova;

4 – A instauração do PEF em 18-10-2001, quando já vigorava o artigo 48º LGT, não tem efeito suspensivo, devendo atribuir-se tal efeito apenas à citação que ocorreu, na pior das hipóteses, em 28-6-2005, efectuada pessoalmente após a penhora do veículo 40-67-JI levada a cabo em 16-6-2005 nos termos do artigo 193º CPPT (penhora ocorrida no âmbito do apenso executivo composto pelo PEF em que se cobrava este IRC/96 e aquele outro onde se cobrava o IVA/98, tendo este último sido eleito informaticamente o processo principal em 6-3-2005).

4 (() Por lapso, que se repercute na numeração ulterior das conclusões, foi repetido o n.º 4.) – Depois da referida citação foi apresentada a oposição nº 504/05.9BECBR (relativa ao IVA e ao IRC), cuja decisão transitou em julgado em 23-11-2009, mas, porque a execução fiscal não se encontrava devidamente garantida continuaram ali a ser efectuadas diligências processuais até 22-11-2006, pelo menos, que só terão parado (eventualmente, já que a fls. 49 se alude à apresentação no TAF de um requerimento cuja consequência não vem documentada nos autos) durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte a partir de então;

5 – Com a entrada em vigor, em 1-1-2007, da revogação do nº 2 do artigo 49º da LGT, por força do artigo 89º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro (que aprovou o orçamento de Estado para o ano 2007), deixou de se verificar a extinção do efeito interruptivo do prazo de prescrição em curso, por aplicação do artigo 91º da mesma Lei 53-A/2006 (que dispunha que a revogação do nº 2 do art. 49º se aplica aos prazos em curso cuja paragem de um ano por facto não imputável ao contribuinte ainda não se tivesse completado em 1-1-2007);

6 – Pelo que, desde a data da citação pessoal, em 28-6-2005, se iniciou um novo prazo de prescrição de 8 anos, ficando sem efeito todo o período já decorrido anteriormente;

7 – Ou seja, sem prejuízo de algum efeito suspensivo ou interruptivo que ainda possa ocorrer, é certo que o prazo de prescrição não se completará antes de 28-6-2013.

Nestes termos e com o douto suprimento de Vªs Exªs, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que julgue improcedente a presente reclamação e declare não prescrita a divida de IRC de 1996, assim se fazendo a habitual

JUSTIÇA» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições.).

1.5 O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.

1.6 A Reclamante não contra-alegou.

1.7 Recebidos neste Tribunal Central Administrativo Norte, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento, se bem que por motivos diversos dos que foram invocados pela Recorrente.
Admitindo o Representante do Ministério Público que o prazo prescricional a considerar é o de 8 anos, previsto na LGT, considerou, em síntese, que a sentença andou bem ao fixar «como facto interruptivo do prazo de prescrição do IRC em causa a citação efectuada via postal registado, ocorrida em 22.10.2001» e ao julgar cessado o efeito interruptivo «por força da paragem do p.e.f. por culpa da AT»; mas, mesmo que o facto relevante para interromper o prazo da prescrição fosse a citação pessoal, que ocorreu em 28 de Junho de 2005, «não chegou a produzir efeito interruptivo, porque ocorreu a paragem do processo por mais de um ano, por culpa da AT», pois, após a expedição do aviso de citação em 22 de Outubro de 2001, só em 17 de Fevereiro de 2004 se verificou outra diligência.
Assim, concluiu, não que «não é pelo fundamento invocado no recurso que se equaciona o erro de julgamento da questão da prescrição». No entanto, existe um outro motivo que obsta à prescrição da obrigação tributária, qual seja a de ter «havido a suspensão do prazo da prescrição em curso desde 29.06.2005, por força da instauração da oposição à execução fiscal, em que foi prestada a garantia equivalente à penhora efectivada – como ressalta da informação oficial de fls 68 –, até 23.11.2009, correspondente à data em que transitou em julgado a sentença proferida n âmbito do processo de oposição à execução fiscal», bem como de ter existido um outro período de suspensão «desde 18.10.01 a 22.10.2002 (por força da instauração do p.e.f. e da respectiva paragem por mais de um ano)».

1.8 Foram dispensados os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo.

1.9 A questão a apreciar e decidir é a de saber se a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez ou não correcto julgamento quando julgou prescrita a obrigação que corresponde à dívida exequenda proveniente de IRC do ano de 1996, o que passa, primeiro, por averiguar se foi fixada toda a factualidade pertinente à apreciação da questão.

«A - de FACTO:

Dos elementos juntos aos autos, e do original da impugnação, considera-se assente, com interesse para a decisão que:

IVA 1998:

- A requerente em 28/4/00 impugnou da liquidação do IVA de 1998 e entre 4/3/04 e 24/11/06 esteve parada por facto não imputável à impugnante;

- Em 21/7/00 foi instaurada a respectiva execução no âmbito da qual foi expedido aviso de citação em 28/7/00;

- Requerida pela executada em 28/8/00 a suspensão da execução com prestação de garantia, penhora de um veículo pesado, com apresentação do livrete onde constava o registo de reserva de propriedade a favor de “Beiracar” que obteve despacho de 25/9/00 a ordenar a notificação dela para proceder ao averbamento em seu nome para depois ser feita a respectiva penhora;

- No processo execução foi feita a penhora de dois veículos ligeiros de mercadorias para garantia do pagamento da quantia exequenda em 16/6/05.

IRC de 1996:

- Instaurada execução em 18/10/01 e, expedido aviso de citação em 22/10/01.

- Em 17/2/04 foi junta à execução cheque a favor da Direcção Geral do Tesouro para pagamento por conta no processo.

FACTOS NÃO PROVADOS.

Nada de relevante a mencionar».

2.1.2 A Recorrente sustenta que não foi levado ao probatório toda a factualidade relevante para a apreciar e decidir a da prescrição da obrigação tributária respeitante à dívida exequenda proveniente de IRC do ano de 1996. Temos que concordar, se bem a matéria de facto em falta nem é toda a indicada pela Recorrente nem é exclusivamente a por ela indicada.
Assim, com interesse para a decisão a proferir, ao abrigo dos poderes que nos são concedidos pelo art. 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC) e com base nos elementos expressamente referidos, entre parêntesis, a seguir a cada uma das alíneas, fixamos a matéria de facto com relevo para a decisão a proferir nos seguintes termos:
a) Em 18 de Outubro de 2001 foi instaurado pelo 1.º Serviço de Finanças de Coimbra contra a sociedade denominada “Auto , Lda.” o processo de execução fiscal com o n.º 0728-01/102951.7 (cf. a capa da processo a fls. 114);
b) Esse processo teve origem numa certidão de dívida subscrita pelo Director-Geral dos Impostos e da qual a referida sociedade consta como devedora da quantia de Esc. 1.429.819$00 proveniente de IRC do ano de 1996 (cf. a certidão de dívida que constitui o título executivo a fls. 115);
c) Para citação da Executada o 1.º Serviço de Finanças de Coimbra remeteu à Executada, carta registada em 22 de Outubro de 2001 (cf. cópia da carta a fls. 116);
d) O processo de execução fiscal foi apensado ao processo de execução fiscal com o n.º 0728-00/103355.7 (embora não encontremos os termos de apensação, essa apensação resulta óbvia da consulta dos autos, designadamente do mandado de penhora a fls. 17, datado de 16 de Junho de 2005):
e) Em 16 de Fevereiro de 2005, o 1.º Serviço de Finanças de Coimbra penhorou dois veículos automóveis à Executada (cf. auto de penhora a fls. 21);
f) Na sequência da penhora, o 1.º Serviço de Finanças de Coimbra, para citação da Executada, remeteu-lhe carta registada com aviso de recepção, o qual foi devolvido assinado com data de 28 de Junho de 2005 (cf. a carta e o respectivo aviso de recepção, a fls. 25 e 26, respectivamente);
g) Por despacho de 24 de Junho de 2005, o Chefe do 1.º Serviço de Finanças de Coimbra ordenou a penhora de «acções, títulos ou saldos de contas de depósito à ordem ou a prazo» em que a Execução figure como titular no “Banco Espírito Santo S.A.”, bem como das «entradas que venham a ser efectuadas nas referidas contas» (cf. o despacho a fls. 27);
h) Por ofício remetido àquela instituição bancária em 24 de Junho de 2005, o 1.º Serviço de Finanças de Coimbra solicitou ao Administrador do “Banco Espírito Santo S.A.” o cumprimento do ordenado no despacho referido supra (cf. o ofício a fls. 28);
i) Em 11 de Julho de 2005, a Executada fez dar entrada no 1.º Serviço de Finanças de Coimbra uma petição, pela qual deduziu oposição à execução fiscal (cf. o processo de oposição à execução fiscal em apenso, maxime a petição inicial, de fls. 2 a 4, e o carimbo de entrada que lhe foi aposto);
j) Por ofício entrado no Serviço de Finanças de em 18 de Julho de 2005, o “Banco Espírito Santo S.A.” informou ter dado cumprimento ao ordenado em h) (cf. o ofício a fls. 36);
k) Por requerimento entrado no 1.º Serviço de Finanças de Coimbra em 19 de Julho de 2005, a Execução pediu ao Chefe daquele órgão, para além do mais, que ordenasse o levantamento da penhora sobre a conta bancária de depósitos à ordem de que é titular no “Banco Espírito Santo S.A.” alegando que as penhoras de veículos efectuadas no processo são suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido (cf. o requerimento a fls. 37 e 38);
l) Por ofício datado de 13 de Outubro de 2005, o 1.º Serviço de Finanças de Coimbra comunicou ao “Banco Espírito Santo S.A.”, com referência à penhora que lhe foi solicitada, que «a referida penhora fica cancelada, uma vez que os créditos do Estado se encontram garantidos» (cf. o ofício a fls. 44);
m) O processo de oposição à execução fiscal que teve origem na petição dita em i) foi remetido ao Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra em 31 de Agosto de 2005 (cf. termo de remessa a fls. 16 do processo de oposição à execução fiscal em apenso);
n) Nesse processo foi aberta conclusão pela 1.ª vez ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 4 de Setembro de 2006 (cf. conclusão a fls. 18 do processo, em apenso);
o) Entre as datas referidas em m) e n) o processo de oposição à execução fiscal não conheceu tramitação alguma (cf. o processo em apenso);
p) Na informação apropriada pelo despacho do Chefe do 1.º Serviço de Finanças de Coimbra sobre o requerimento em que a Executada lhe pediu que declarasse a prescrição das dívidas exequendas (despacho que constitui a decisão do órgão de execução fiscal reclamada neste processo), ficou dito, para além do mais, o seguinte:
«A suspensão dos autos ocorreu, visto que nos termos do art. 52.º da Lei Geral Tributária e dos artigos 169.º e 212.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Oposição que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, suspende a execução até decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia, nos termos do artigo 195.º, ou prestada nos termos do artigo 199.º, ambos do já citado Código de Procedimento e de Processo Tributário e tal garantia foi prestada, consistindo na penhora do veículo de marca Mercedes com a matrícula 16-75-TR»
(cf. os referidos despacho e informação a fls. 91).

«[…] estamos em crer que a referência do legislador à citação na norma do art. 49º nº 1 do CPPT, afastando-se do regime do CPT em que bastava a mera instauração da execução, aponta no sentido da exigência da comprovação da efectiva citação, isto é, do conhecimento que é dado ao executado de que contra ele foi instaurada uma execução, aproximando-se, deste modo, do sistema consagrado no Código Civil (cfr. art. 323º deste diploma legal) – referindo a necessidade da prática de actos que dêem a conhecer ao devedor a intenção de exercer o direito como necessária à interrupção da prescrição, cfr. Pires de Lima – Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 3ª edição revista e actualizada, pág. 288.

Aliás, no rigor dos termos, a citação é, nos termos do art. 228º nº 1 do CPC, “o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (…)” e o executado só se considera chamado ao processo para se defender quando é citado pessoal ou editalmente, como resulta da conjugação das normas dos arts. 192º, 193 e 203º nº 1 do CPPT.

Dir-se-á, contra isto, que na citação edital, também não ocorre a certeza de que a mesma chegou ao conhecimento do executado. Assim é, com efeito. No entanto, na citação edital, ao contrário do que sucede com citação postal prevista no art. 191º, a lei estabelece, clara e inequivocamente, a data em que a citação se considera efectuada e que é no dia em que se publique o último anúncio – cfr. art. 250º nº 1 do CPC».

Assim, temos que nos presentes autos o primeiro (e único (() Embora, à data, a melhor interpretação da lei fosse a de que, no caso de concorrência de diversos motivos de interrupção da prescrição houvesse de considerar cada um deles, a verdade é que, para além da citação, não há nos autos notícia de qualquer outro facto a que a lei conceda efeito interruptivo da prescrição. Hoje, como resulta do n.º 3 do art. 49.º da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a lei só concede efeito interruptivo ao facto que se verificar em primeiro lugar pelo que «os factos com potencial efeito interruptivo que ocorram após a primeira interrupção deixaram de ter tal efeito» (JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, pág. 65). )) acto com potencialidade interruptiva do prazo de prescrição é a citação pessoal da Executada, ocorrida em 28 de Junho de 2005.
Pelo que o prazo da prescrição de oito anos, que começou a contar-se em 1 de Janeiro de 1999 (data em que entrou em vigor a LGT), se interrompeu em 28 de Junho de 2005 (data da citação pessoal da Executada), quando estavam decorridos seis anos cinco meses e vinte e oito dias, ou seja, faltava ainda um ano sete meses e dois dias para o termo do prazo da prescrição.
Como é sabido, no regime do Código Civil a prescrição tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente (cf. art. 326.º, n.º 1), sendo ainda que, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, o novo prazo de prescrição não começara a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1).
Mas, relativamente à obrigação tributária, embora hoje o regime seja muito semelhante ao do CC, nem sempre foi assim. Na verdade, o art. 49.º, n.º 2, da LGT, na sua redacção inicial (que seguia essencialmente o regime que vinha já do Código de Processo das contribuições e Impostos e do Código de Processo Tributário) dispunha que a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo fazia cessar o efeito dos factos interruptivos, degradando-o em meramente suspensivo, pois determinava que, nesse caso, haveria que somar-se o tempo que decorresse após esse período ao que tinha decorrido até à data da autuação do processo.
É certo que esse preceito foi revogado pelo art. 90.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, mas essa revogação, embora aplicável aos prazos de prescrição em curso, nos termos do art. 91.º da mesma lei não se aplica se à data em que esta entrou em vigor (1 de Janeiro de 2007 – cf. o seu art. 163.º) tinha já decorrido período superior a um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo.
Cumpre, pois, averiguar se em 31 de Dezembro de 2006 a execução fiscal tinha parado por um ano por motivo não imputável à Executada.
Como é sabido, a oposição suspende a execução, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos arts. 195.º e 199.º do CPPT, ou se tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido (arts. 169.º, n.º 5, e 212.º do CPPT). Foi o que sucedeu no caso sub judice: a execução fiscal ficou suspensa na sequência da dedução da oposição, em 11 de Julho de 2005, uma vez que as penhoras já efectuadas nos autos garantiam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Como é óbvio, a paragem do processo de execução fiscal por força da suspensão decorrente da oposição à execução fiscal deduzida pelo executado não pode considerar-se por “motivo não imputável ao executado”.
No entanto, in casu a oposição que determinou a paragem do processo de execução fiscal parou por mais de um ano por motivo não imputável ao Oponente: na verdade, tendo sido remetida ao Tribunal em 31 de Agosto de 2005 ficou completamente parada até 4 de Setembro de 2006, data em que foi aberta conclusão ao Juiz (cf. alíneas m) e n) dos factos que registámos em 2.1.2).
Assim, decorrido que esteja um ano sobre a paragem do processo de oposição por motivo não imputável à Executada – o que sucedeu em 31 de Agosto de 2006 – também a paragem do processo de execução fiscal deixa de poder considerar-se imputável à mesma.
O que significa que, nos termos que deixámos já referidos, que não pode aplicar-se à situação sub judice o disposto no art. 49.º, n.º 2, da LGT, pois o respectivo regime de revogação (arts. 90.º e 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) apenas ressalvou as situações em que à data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2007) se tivesse já completado um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo. Ora, porque a paragem da execução fiscal só em 31 de Agosto de 2006 deixa de poder considerar-se por motivo imputável à Executada, não pode considerar-se que em 1 de Janeiro de 2007 se tinha já completado um ano de paragem do processo de execução fiscal por motivo não imputável à Executada.
O que, sem necessidade de outros considerandos, nos permite concluir que a obrigação tributária respeitante à dívida de IRC em cobrança coerciva nos presentes autos não está prescrita. O prazo da prescrição, de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1999, interrompeu-se em 28 de Junho de 2005, com a citação pessoal da Executada e deve contar-se novo prazo prescricional a partir dessa data.
Assim, se bem que por motivos diversos dos invocados pela Recorrente, o recurso merece provimento, como decidiremos a final.