O recorrente formula as seguintes conclusões:
1. Os despachos do Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos de 14/01/2010, aqui impugnados, não padecem de qualquer ilegalidade, pois limitaram-se a considerar injustificadas as faltas efectivamente dadas pelos associados do A. entre 23 de Novembro e 29 de Dezembro de 2009;

2. A suspensão preventiva dos associados do A. foi determinada nos termos previstos no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (doravante, ED) que, com meridiana clareza, estabelece que: “O arguido pode ser, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade” (negrito nosso);

3. A norma em causa foi expressamente referida no despacho do Sr. Vereador com o Pelouro do Pessoal, de 15 de Julho de 2009, que constituiu parte integrante da deliberação da Câmara Municipal de S... de 16 de Julho de 2009, e nas notificações enviadas aos associados do A.;

4. O conhecimento da lei presume-se, juris et de jure, e, sob pena de se fazer letra morta do princípio de legalidade, jamais o limite legal de 90 dias de suspensão referido no n.º 1 do art. 45.º do ED podia ser derrogado por despacho de quem quer que fosse, pois tal acto seria manifestamente ilegal, muito menos por simples documento que notifica os destinatários de que devem considerar-se sujeitos à suspensão em causa;

5. A suspensão a que foram sujeitos os associados do A. não podia, legalmente, ter uma duração superior a esse limite legal, pelo que o A. e os seus associados não podem prevalecer-se do desconhecimento da lei em benefício próprio, concretamente, para faltarem ao trabalho sem verem essas faltas injustificadas, com as consequências legais.;

6. Por outro lado, os associados do A. desde, 20/07/2010, aliás, logo após a prática dos factos em apreciação nos processos disciplinares onde foi determinada a sua suspensão preventiva do exercício de funções, são membros da associação sindical que é autora nos presentes autos, como comunicaram ao R.;

7. Tal aconteceu muito antes da primeira falta injustificada, que só ocorreu em Novembro de 2009! Ou seja, os associados do A., logo que foram constituídos arguidos no referido processo disciplinar, procuraram apoio técnico para a preparação da sua defesa;

8. Se os associados do A. foram diligentes na procura desse apoio jurídico, cabe perguntar porque o não foram para esclarecer eventuais dúvidas que tivessem sobre o alcance da suspensão preventiva decretada ao abrigo do artigo 45.º do ED?

9. Mais: para a sua defesa nos processos disciplinares onde foi decretada a suspensão preventiva, constituíram, com procuração datada de 23 de Novembro de 2009, mandatário, Ilustre Advogado, tendo sido junta ao procedimento a respectiva procuração.

10. O Ilustre Mandatário dos associados do A., para preparação da defesa, requereu a confiança do processo disciplinar, o que lhe foi deferido;

11. É razoável admitir, pelas regras da experiência, que, por dever de ofício, o Ilustre Mandatário dos associados do A. tenha consultado todo o processo, incluindo os documentos referidos supra e respeitantes às suspensões preventivas e aos termos em que foram determinadas aos associados do A.;

12. Se o homem médio, o bom pai de família, o funcionário diligente e zeloso, não pode ignorar o sentido da lei, muito menos o pode fazer o homem médio, o bom pai de família, o funcionário diligente e zeloso que beneficia de apoio técnico de um profissional do direito, tanto mais que os associados do A. não são funcionários indiferenciados;

13. Falece, pois, salvo o devido respeito, pelos motivos acabados de enunciar, o fundamento em que assenta o douto Acórdão a quo, concretamente, na parte em que defende ser aceitável que os associados do A., confiando no que lhes foi transmitido pela EPD., tenham ficado convencidos de que a suspensão preventiva duraria até à decisão final do procedimento, sem o limite dos 90 dias;

14. Se tal confiança se pode imaginar relativamente ao cidadão comum, já não é aceitável, salvo o devido respeito, relativamente ao técnico do Direito, com funções de mandatário jurídico.

15. Por esse motivo, e salvo o devido respeito, tem plena aplicação ao caso a jurisprudência constante do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Outubro de 2006 (processo 01627/06);

16. Convém, porém, ainda, ter presente que os associados do A. não são funcionários indiferenciados;

17. A associada VJSA foi admitida ao serviço do Município de S... em 1990, como oficial administrativa, passando depois a exercer funções de Chefe de Secção, de Chefe de Repartição em 2003, e depois Técnica Superior, com responsabilidades no plano administrativo e de chefia administrativa na área de contabilidade e recursos humanos, na Divisão Administrativa e Financeira;

18. Lidou com dezenas de procedimentos relativos aos funcionários do Município, estando sempre inteirada do regime jurídico aplicável a essas matérias;

19. Já o associado MFS, irmão da VJSA, foi admitido, em 2001, como Técnico-Profissional de Aprovisionamento, Serviços Comerciais e Marketing, tendo sido nomeado, no seu percurso profissional, Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara e Secretário do Gabinete de Apoio ao Vereador;

20. São pois trabalhadores que, a julgar pelas funções desempenham e já desempenharam, estão obrigados ter consciência do enquadramento legal do exercício das funções públicas, pelo que podiam e deviam conhecer, sem esforço irrazoável, os termos legais a que estava sujeita a suspensão preventiva que lhes fora decretada;

21. Neste conspecto, os despachos do Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos de 14/01/2010, aqui impugnados, não padecem de qualquer ilegalidade, pois limitaram-se a considerar injustificadas as faltas efectivamente dadas pelos associados do A. entre 23 de Novembro e 29 de Dezembro de 2009;

22. O que, não só é legal, como imposto pela lei, pois os associados do A. não podem beneficiar de um regime de excepção relativamente aos demais trabalhadores que exercem funções pública, não podem faltar sem justificação e ver essas ausências consideradas como tempo de serviço;

23. Legais são, assim, também, todas as consequências retiradas das faltas injustificadas, designadamente as remuneratórias, não correspondendo minimamente à verdade o alegado pelo A., isto é, que o R. não tenha concedido aos associados do A. todos os direitos legais de pronúncia prévia, como facilmente se comprova compulsando os docs.n.º 17 a 21 juntos com a p.i., e respectivos PA.

Normas violadas: Artigo 6.º do Código Civil, artigos 6.º-A, 123.º, 124.º e 125.º do CPA, 45.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

O recorrido apresentou contra-alegações, concluindo:

A) O Douto Acórdão recorrido concluiu que os despachos impugnados padecem do vício de violação de lei por ofensa do princípio da boa- fé, pelo que, em consequência, os anulou.

B) A argumentação expendida no mesmo Douto Acórdão não merece qualquer censura, nem os seus fundamentos e o seu sentido resultam minimamente beliscados em face do teor do recurso apresentado pelo Recorrente.

C) Os despachos do Sr. Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de S... de 14/01/2010, que decidiram injustificar as ausências ao serviço dos seus associados dos dias 23 de novembro até ao dia 29 de dezembro de 2009, padecem de vício de violação de lei, pelo que bem andou o Tribunal “a quo” quando os anulou.

D) Consciente da ilegalidade que cometeu e do facto de só a si se dever a mesma, o Recorrente tenta “empurrar” essa responsabilidade para o apoio jurídico exercido pelo Recorrido no âmbito dos processos disciplinares.

E) Com base na proposta do Sr. Vereador com o Pelouro do Pessoal datado de 15/07/2009, apresentada na reunião extraordinária da Câmara Municipal de S... de 16/07/2009, esta deliberou a suspensão preventiva dos associados do Recorrido até decisão do procedimento disciplinar, deliberação que lhes foi notificada através de carta, onde é expresso e inequívoco que estes se encontravam suspensos preventivamente do exercício de funções até decisão final do procedimento.

F) Tendo também sido notificados da sua proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respetivos espaços da Câmara Municipal enquanto a suspensão vigorasse, sob pena de cometerem um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, n.º 1, al. b) do Código Penal.

G) Desde a notificação aos associados do Recorrido da sua suspensão preventiva até decisão final do procedimento e em cumprimento da mesma, aqueles não compareceram mais ao serviço.

H) Sem ter sido dado conhecimento prévio aos associados do Recorrido, o Recorrente Município procedeu a descontos nas suas remunerações de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, o que para a associada do Recorrido VJSA totaliza um desconto de € 2.152,05 e para o associado do Recorrido MFS um desconto total de € 888,39.

I) Só através dos ofícios de referência D1.1/5310 e D1.1/5311, datados de 18/12/2009, rececionados em 22/12/2009, os associados do Recorrido souberam que lhes estavam a ser marcadas faltas.

J) Os associados do Recorrido prontamente se pronunciaram sobre o conteúdo te tais ofícios, através de cartas rececionadas pelo Recorrente Município em 28/12/2009, onde apontaram para a ilegalidade do facto de lhes estar a ser efetuado desconto na sua remuneração sem qualquer fundamento que o sustentasse, explicando que as ausências ao serviço se deveram ao facto de tal não lhes ter sido determinado em sentido contrário pela Sr.ª Instrutora no âmbito dos processos disciplinares n.º 3/2009/GAJ/CMS e n.º 4/2009/GAJ/CMS em que eram arguidos.

K) E solicitaram ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de S..., que fossem informados sobre se deveriam continuar a cumprir o decidido nos termos do que lhes tinha sido comunicado pela Sr.ª Instrutora, mantendo-se suspensos preventivamente até decisão final do procedimento, ou se deveriam desrespeitar o assim decidido e apresentarem-se ao serviço.

L) Em 29/12/2008 os associados do Recorrido, para obviarem aos enormes prejuízos que lhes acarretava a falta da sua remuneração mensal, apresentaram-se logo ao serviço.

M) Nunca esteve nos seus pensamentos deixarem de comparecer injustificadamente ao seu trabalho, bem sabendo o Recorrente também que aqueles se encontravam ausentes do serviço na sequência da suspensão preventiva que lhes havia sido imposta.

N) Através dos despachos do Sr. Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de S... de referências D1.1/418 e D1.1/419 ambos de 14/01/2010, foi comunicado aos associados do Recorrido que estes, ao abrigo do disposto no art. 45º do ED, se encontravam suspensos preventivamente do exercício de funções até decisão final do procedimento.

O) O prazo limite de suspensão preventiva foi ali expressa e inequivocamente referido como sendo a decisão final do procedimento (“até decisão final do procedimento”).

P) No entanto, só naqueles despachos objeto dos presentes autos vem esclarecer-se que, afinal, ao abrigo do disposto no art. 45º do ED, esse prazo da sua suspensão preventiva não poderia ser superior a 90 dias, pois a duração da suspensão preventiva imposta aos associados do Recorrido tinha sido expressa e inequivocamente definida: “até decisão final do procedimento”.

Q) Se, por hipótese, o entendimento do Recorrente Município desde o início era o de que a suspensão imposta não excedesse 90 dias, então os trabalhadores foram alvo de uma notificação deficiente por não expressar tal entendimento, pois o que da mesma consta é que estavam suspensos preventivamente do exercício de funções até decisão final do procedimento.

R) Não fora essa menção expressa à duração do período da suspensão preventiva e os associados do Recorrido nunca teriam interpretado que a sua suspensão duraria até decisão final do procedimento disciplinar em que foram arguidos.

S) De acordo com o padrão do homem médio, do bom pai de família ou do funcionário diligente e zeloso, não se poderá exigir que os associados do Recorrido consigam ter um conhecimento atual e instantâneo de todas as normas jurídicas, nem isso lhes poderá ser exigível.

T) Ou que interpretem as determinações que lhes são impostas diferentemente do que lhes é expresso, pois se assim fosse, estar-se-ia a exigir dos destinatários dos atos administrativos uma verdadeira e intolerável interpretação corretiva dos mesmos.

U) Os associados do Recorrido fizeram a avaliação da situação que lhes era exigível, tal como a faria um homem médio colocado na sua situação, de que, tal como lhes fora transmitido, estariam suspensos preventivamente do exercício de funções até decisão final do procedimento, e não outra avaliação, que aos olhos de um homem médio, não seja inteligível.

V) Porém, de acordo com o decidido pelo Recorrente Município através do referido despacho, foram consideradas injustificadas as ausências ao serviço dos associados do Recorrido de 23 de novembro até 29 de dezembro, o que determinou o desconto nas suas remunerações.

W) O entendimento esgrimido pelo Recorrente Município de insidiosamente considerar injustificadas as faltas dadas pelos associados do Recorrido e de ter procedido ao desconto nas suas remunerações, revela todo um comportamento ignóbil de má-fé profundamente censurável.

X) Primeiro, ao expressamente referir que os associados do Recorrido, ao abrigo do disposto no art. 45º do ED, estariam suspensos preventivamente do exercício de funções até decisão final do procedimento, seria este o período de suspensão a ter em conta pelos associados do Recorrido e não outro, que a estes não fosse inteligível, nem tal lhes era exigível.

Y) Segundo, o Recorrente Município nos despachos do Sr. Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de S... de 14/01/2010, que considerou as faltas injustificadas, faz um esforço mal sucedido para ocultar o erro feito, escudando-se tardiamente com argumentos mal engendrados.

Z) De acordo com essa argumentação, aquando da deliberação do Recorrente Município que decidiu suspender preventivamente os associados do Recorrido até decisão final do procedimento, teriam estes de ter “conjugado” aquele dizer com o art. 45º do ED e, como se esse esforço de conjugação lhes fosse exigido, descortinar que estariam suspensos por período não superior a 90 dias e não até decisão final do procedimento como notificado pela Sr.ª Instrutora.

AA) Terceiro, o Recorrente Município sem qualquer aviso prévio aos associados do Recorrido, procedeu ao desconto da sua remuneração, mesmo apesar de saber do conteúdo do despacho proferido que estariam suspensos preventivamente até decisão final do procedimento, revelando uma atuação e intenção maliciosas, na expectativa condenável e injusta de desmoralizar e enfraquecer os associados do Recorrido.

BB) Numa atitude desprezível que não está à altura da dignidade que exigem os cargos dos titulares dos respetivos órgãos e só explicável com o objetivo preordenado de despoletar mais um processo disciplinar aos associados do Recorrido, o qual já se encontrava em curso à data da entrada da PI em juízo.

CC) Bastaria ter alertado os associados do Recorrido por qualquer meio de que, afinal, as suas suspensões não eram para vigorar, ao contrário do que lhes havia sido transmitido, até à decisão final do procedimento disciplinar em curso, mas apenas pelo período de 90 dias, para que estes se tivessem apresentado imediatamente ao serviço.

DD) O Recorrente preferiu mais uma vez fazer tábua rasa do princípio da legalidade, fazendo ele próprio as suas regras e traçando de forma arbitrária e autoritária o destino dos que dele dependem e, não fossem os tribunais e a possibilidade de controlo da legalidade da sua atuação, a sua satisfação seria plena.

EE) Quarto, agindo o Recorrente Município com dolo, isto é, tendo a consciência de não lhe assistir razão, considerou ainda as faltas dadas ao serviço pelos associados do Recorrido injustificadas, sem que para essa decisão possuísse fundamento coerente e válido, impondo-se questionar como poderão, portanto, ser os associados do Recorrido penalizados por erro que só ao Recorrente Município é imputável.

FF) Com tal conduta, como bem se julgou no Douto Acórdão Recorrido, violou o princípio da boa-fé em que aqueles que se sentem lesados, no caso concreto, os associados do Recorrido, assentaram as suas expectativas legítimas, relativamente ao comportamento alheio.

GG) Ao decidir-se pela injustificação da ausência ao serviço dos associados do Recorrido no período supra identificado, os atos impugnados são anuláveis por padecerem do vício de violação de lei por violação do princípio da boa-fé consagrado no art. 6º-A do CPA, pelo que nenhuma censura merece o juízo efetuado pelo Tribunal “a quo”.

HH) Violação esta perpetrada pelo Recorrente Município, que consubstancia a ocorrência de um comportamento desleal, uma vez que gerou nos trabalhadores em questão a convicção expressa de que a sua suspensão se iria verificar até decisão final do procedimento, atuando todavia em desconformidade com aquilo que anunciou, revelando um comportamento contrário a um padrão ético-jurídico de avaliação das condutas humanas tidas como honestas, corretas e leais.

II) Ainda que assim se não entendesse, sempre se estaria perante um comportamento que comporta uma violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ambos corolários do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2º da CRP.

JJ) As expetativas legítimas que os associados do Recorrido depositaram num dado curso legislativo era que, no caso concreto, estariam suspensos até decisão final do procedimento tal como lhes fora transmitido pela Sr.ª Instrutora e não pelos 90 dias aludidos no art. 45º ED, para o qual não foram notificados, após o decurso dos quais teriam de voltar ao serviço sob pena de desconto nos vencimentos.

KK) O Recorrente procedeu a uma alteração inesperada do seu comportamento, o que abalou e pôs em causa a confiança e as expectativas dos associados do Recorrido, ao vir descontar as remunerações, sem qualquer aviso prévio e sem qualquer explicação para o facto, em total contravenção ao decidido e expressamente comunicado pela Sr.ª Instrutora que estariam suspensos até decisão final do procedimento.

LL) O comportamento do Município perpetrado no modo descrito desemboca, assim, para além da violação do princípio da boa-fé (art. 6º-A do CPA) em violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança (art. 2º do CRP).

O que se encontra decidido é de sã aplicação da lei e faz justiça.
Pouco mais se oferece dizer.
Os associados do autor foram confrontados com comunicação dando-lhes conta: “(…) ao abrigo do disposto no artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro que por deliberação de 16 de Julho de 2009, da Câmara Municipal, está suspenso preventivamente do exercício de funções até decisão final do procedimento” (F) e G) do probatório) [sublinha-se e realça-se]
A par do que assim lhes foi comunicado foi-lhe também feita ulterior notificação de estarem proibidos de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto a suspensão vigorar, sob pena de cometer um crime de desobediência, previsto e punido pelo artº 348º, nº 1, al. b) do Código Penal (L) e M) do probatório).
Criando dissonância para com a regra invocada para «Suspensão preventiva», artigo 45º, nº 1, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED), aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, que a prevê «até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias».
Mas, como é princípio interpretativo, é à luz da impressão do destinatário que as condutas hão-de ser vistas.
Seguindo tal princípio, podiam os destinatários legitimamente considerar-se como suspensos até final do procedimento.
Isto, não resultando contrariado por demonstração de que outro fosse o conhecimento real de erro a respeito do desfasamento entre o comunicado e as condições legais; juízo que, aliás, não poderia logo contemporaneamente ser retirado e tido como manifesto de ilegalidade, quando ainda sujeito a álea futura a ultrapassagem ou não do prazo de 90 dias.
Não existe tal positiva demonstração.
Nem ela pode ser inferida partindo da afirmação da ideia de que o conhecimento da lei se presume (portanto, concluímos, sem desrespeito para com o comando em que o recorrente assenta a afirmação - art.º 6º do CC) para um homem médio, bom pai de família, funcionário diligente e zeloso, de estatuto não indiferenciado, a mais com benefício de apoio técnico de um profissional do direito, com intervenção no procedimento.
Essa presunção (art.º 6º do CC) dá ganho aos princípios de certeza e de segurança jurídica, servindo para justificar o respectivo dever de obediência e a sua coercibilidade.
Tutela que em nada saiu beliscada.
Concerteza que o princípio da boa-fé é recíproco, podendo impor-se um dever de remoção de dúvidas, mas o contexto assertivo em que tudo se passou não deixa margem para afirmação de dúvida; o erro firmado na aparência do que foi comunicado aos associados do autor, tem origem no próprio recorrente; aqueles ficaram na sujeição do que lhes foi imposto, sem a tal se eximirem.
Na impressão que legitimamente podiam recolher, não se impunha aos associados do autor outra atitude, de apresentação após 90 dias.
Com a atmosfera criada, é contrário à boa-fé surpreender o arguido suspenso com sancionamento por ausência e correspondente perda remuneratória.
Tal como o princípio também justifica(ou) o regresso ao serviço, elucidado estar esgotado o prazo de suspensão.
Recorda-se passagem do Ac. do STA, de 21-06-2007, proc. nº 0126/07:

Sobre o princípio da boa-fé, que está intimamente relacionado com o da protecção da confiança, pode ler-se no acórdão deste STA de 18.6.03, proferido no recurso 1188/02: “O principio em análise opera com relação aos actos jurídicos bem como com os direitos que se exercitam e as obrigações que se cumprem, passando, fundamentalmente, pela emissão de um juízo de valor aplicado a uma conduta quando confrontada com um determinado comportamento anterior. Um dos corolários do princípio da boa-fé consiste no princípio da protecção da confiança legítima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança. Vide, Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino, in “Constituição da República Portuguesa Comentada”, a págs. 396, Margarida Olazabal Cabral, in “O concurso público nos contratos administrativos”, a págs. 92, Jesus Gonzalez Perez, in “El principio general de la buena fe en el derecho administrativo”, 2ª edição, a págs. 52, Frederico Castilho Blanco, in “La protección de confianza en el derecho administrativo”, a págs. 77 e seguintes e Sainz Moreno, in “La buena fe en las relaciones de la Administración con los administrados”, in Revista de Administración pública”, nº 89, a págs. 314. Pode dizer-se, numa formulação sintética, que a Administração viola a boa-fé quando falta à confiança que despertou num Particular ao actuar em desconformidade com aquilo que fazia antever o seu comportamento anterior, sendo que, enquanto princípio geral de direito, a boa-fé significa “que qualquer pessoa deve ter um comportamento correcto, leal e sem reservas, quando entra em relação com outros pessoas” - apud M. Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, a págs. 108 -, apresentando-se como vocacionado para, designadamente, impedir o verificação de comportamentos desleais e incorrectos (obrigação de lealdade). Aliás, a exigência da protecção da confiança é também uma decorrência do princípio da segurança jurídica, imanente ao Estado de Direito. Contudo, a aplicação do princípio da protecção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança “legítima”, o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do princípio da confiança quando este radique num acto anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade perceptível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio. Por outro lado, para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário ainda que o interessado em causa não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança. Vide, neste sentido, Jesus Gonzalez Perez, in “Comentarios a la ley de procedimiento administrativo”, a págs. 982-983. Acresce que um outro pressuposto a atender relaciona-se com a necessidade de o Particular ter razões sérias para acreditar na validade dos actos ou condutas anteriores da Administração aos quais tenha ajustado a sua actuação. Cfr., Ramon Parada, in “Derecho Administrativo I Parte General”, 2ª edição, a págs. 341-342.” Como Escreve Freitas do Amaral no "Código do Procedimento Administrativo Anotado", 4 ed., 47: “A autonomização do princípio da boa fé no âmbito do princípio da justiça corresponde à necessidade premente de criar um clima de confiança e previsibilidade no seio da Administração Pública. Neste contexto, o princípio da boa fé impõe, desde logo, que a conduta administrativa se funde em valores básicos do ordenamento jurídico, determinando, nomeadamente, à Administração, o dever jurídico-funcional de adoptar comportamentos consequentes e não contraditórios, definidos em função dos objectivos a alcançar em cada actuação”. Como se diz no sumário do acórdão de 13.10.04, proferido no recurso 47836, "O princípio da boa-fé visa proteger a confiança dos administrados no comportamento da Administração, impedindo-lhe, designadamente, que pratique actos que afectem a esfera jurídica dos cidadãos, quando o seu comportamento anterior era idóneo a convencer estes de que não viriam a ser afectados".

Está, pois, correcto o caminho feito na decisão recorrida quanto à aplicação do princípio da boa-fé (art.º 6º-A, do CPA), derrogante da aplicação dada nos actos impugnados ao art.º 45º, nº 1, do ED, no seu efeito consequente de considerar os associados ausentes logo após 90 dias.
Vem também imputada violação dos artºs 123.º, 124.º e 125.º do CPA.
De novo e não consubstanciado, posterga qualquer êxito.
É normatividade a que a decisão recorrida faz referência, quando a dado passo se escreve que «A EPD., ao notificar os associados do A. da decisão de suspensão preventiva até à decisão final do procedimento, estava obrigada a observar o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo (CPA) (cf. artigo 2º) [isto é, a fazer constar do ato, nomeadamente, o conteúdo ou o sentido da decisão e o respetivo objeto (artigo 123º, nº 1, alínea e), do CPA) e a fundamentar o ato de forma clara (artigo 124º, nº 1, alínea a) e 125º, do CPA), requisitos que integram o Capítulo II (Do ato administrativo), da Secção I (Da validade do ato administrativo), da Parte IV (Da atividade administrativa)].».
Mas, sendo simples reforço discursivo, não participou aí como questão dirimenda.
Não é, pois, de estranhar que apesar da imputação final de normas jurídicas violadas, em corpo de alegações do recurso nada surja a propósito.

Porto, 15 de Julho de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro