| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal Administrativo Central Norte – Secção do Contencioso Administrativo:
O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, id. nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que o intimou a ordenar que seja notificada à requerente/agravada “o teor integral das resoluções referidas na alínea a) do ponto 2 supra, com a menção e esclarecimento referidos nas alíneas b) e c) desse mesmo número, sob a cominação estipulada no nº2 ao art.84º da LPTA.”
Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões:
« A - O procedimento intentado pela recorrida não está legalmente previsto, não é a única forma de que ela dispõe para fazer valer o seu eventual direito nem se trata do exercício do seu direito de informação procedimental;
B - Deve, pois, ser rejeitado, por ser legalmente inadmissível;
C - Intimando o recorrente a douta sentença em crise viola o art. 82° da LPTA e o princípio da legalidade das formas processuais, por admitir uma forma de processo que a lei não prevê;
D - o procedimento administrativo em causa foi iniciado por uma inquilina que, nos termos do Regime do Arrendamento Urbano, indicou como único proprietário do imóvel o Sr. …;
E - A recorrida não demonstrou no procedimento administrativo a sua legitimidade e interesse para aí intervir;
F - Apenas o fazendo nestes autos, estando o procedimento administrativo já findo;
G - A lei apenas determina a notificação aos interessados, sendo certo que a recorrida não consta como tal no procedimento administrativo, pelo que não havia obrigação do recorrido de proceder à sua notificação;
H - Ao intimar o recorrente, a douta sentença viola o disposto no art. 66° do CPA, por ordenar a notificação de elementos do procedimento administrativo a quem não demonstrou, no seu decurso e perante a entidade administrativa, nele ter interesse.»
Contra alegou a requerente/agravada no sentido de ser confirmada a decisão recorrida e julgado improcedente o recurso.
Com vista dos autos, o MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Cumpre decidir.
A matéria de facto com interesse para decisão é a consignada na decisão a quo, que aqui se consideramos por integralmente reproduzida, como estabelece o n.º 6 do art.713º do CPC.
O DIREITO.
Insurge-se o recorrente contra o decidido por, no seu entender o meio processual utilizado é inadmissível e não estar demonstrado, no procedimento administrativo, a legitimidade da requerente/agravada.
Como resulta da matéria de facto dada como provada, a requerente/agravada é co-proprietária do prédio urbano de que é arrendatária a sociedade comercial ….. Lda e, nessa qualidade, em 21.07.2003, solicitou ao agravante, para o eventual uso de meios administrativos ou contencioso, a notificação : “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos , e no caso de uso de competência delegada ou subdelegada, a menção dos despachos de delegação ou subdelegação e o local da respectiva publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo.”
Este pedido surgiu na sequência de notificação avulsa requerida pela sociedade arrendatária (cf. fls.4 a 17)
De acordo com o disposto nas disposições legais conjugadas dos arts. 268º, nº1 da C. R. P. e 82º da LPTA, a Administração está vinculada a passagem de certidões, no prazo de 10 dias, a requerimento dos interessados; obrigação que cessa quando o pedido incide sobre matérias secretas ou confidenciais.
Decorrido esse prazo sem que as certidões sejam passadas, pode o requerente, dentro de um mês, pedir ao Tribunal Administrativo de Círculo a intimação da autoridade para satisfazer o seu pedido – nº2 do art. 82º da LPTA.
Para efeitos deste normativo (art. 82º da LPTA) consideram-se interessados todos aqueles que tenham um interesse directo na obtenção da certidão, porquanto o procedimento em questão foi por si ou contra si desencadeado, estando em causa os direitos e interesses que o requerente pretende acautelar ( cf. arts. 61º e 62º do CPA) e, ainda, aqueles que têm um interesse legítimo, ou seja, que deriva de uma situação conexa com aquela que forma o objecto do procedimento. Neste caso, o requerente terá de demonstrar os necessários requisitos que qualifiquem esse interesse, nomeadamente no seu requerimento mediante a alegação de factos e através de elementos provatórios.
Este normativo embora apenas se refira à passagem de certidões e à consulta de documentos ou processos, atentos ao princípio geral de que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ou a realizá-lo coercivamente, como acontece ao direito de informação procedimental consignado no art.61º do CPA, pelo que tem de haver um meio processual apto a efectivá-lo. E, o meio processual adequado para o efeito é o regulado no normativo supra referido (arts.82º a 85º da LPTA)
No caso sub judice a notificação requerida pela requerente/agravada – notificação de actos administrativos – não é mais de que o direito à informação. Informação que visa obter mediante a notificação a efectuar dos actos praticados. Pois, desde que seja interessada, tem direito a saber o estado de um determinado procedimento, quer seja através de notificação, nos termos do art.68º do CPA, quer mediante o pedido de certidão.
Pelo que improcede a conclusão de alegação no sentido de ser rejeitado o pedido, por o meio usado ser inadequado.
Mas entende ainda o agravante que, sendo o meio próprio, deve o mesmo pedido ser indeferido, por não estar demonstrada no procedimento administrativo, a legitimidade da requerente.
Efectivamente, como a própria requerente reconhece, apenas teve conhecimento da existência do procedimento administrativo, pela notificação avulsa que lhe foi efectuada. Verifica-se, assim, que esta não foi interveniente no procedimento onde foram praticados os actos, cuja notificação pretende, logo não é interessada, não tem interesse directo e, portanto, conclui o recorrente /agravante a requerente carece de legitimidade.
A notificação solicitada só poderia ser satisfeita se a requerente, uma vez que não interveio no procedimento, demonstrasse ter interesse legítimo, isto é, que mediante factos concretos e elementos provatórios se pudesse concluir ter esse interesse legítimo na notificação requerida. E, foi o que aconteceu. A requerente/agravada, como proprietária do prédio em questão – arrendado – tem interesse legitimo em ser notificada dos actos relativos a esse prédio. Aliás, alegando a requerente a qualidade de proprietária, competia a autoridade recorrida, averiguar desse facto, nomeadamente , notificando-a para fazer prova do alegado, pois, nessa qualidade devia ser notificada dos actos praticados e relativos a esse prédio. É, evidente o interesse próprio, comprovado e sério da recorrente.
Sendo a recorrente interessada a administração está obrigada a notificá-la dos actos requeridos, salvo se versarem sobre matérias secretas ou confidenciais. (nº1 do art.82º da LPTA)
E, dispõe o n.º 3 do mesmo normativo que “só podem considerar-se matérias secretas ou confidenciais aquelas em que a reserva se imponha para a prossecução do interesse público especialmente relevante, designadamente em questões de defesa nacional, segurança interna e política externa, ou para tutela de direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o respeito da intimidade da sua vida privada e familiar.”
A notificação requerida pela agravada de actos do procedimento relativo ao prédio de que é proprietária não diz respeito a matérias confidenciais ou secretas. Aliás, sendo a notificação por referência a actos e não a processos, mesmo que existisse qualquer de índole secreta ou sigilosa, o que não é o caso, sempre tal matéria podia ser excluída do âmbito da notificação.
Demonstrado o interesse legitimo da recorrente na requerida e não versando estas sobre matéria secreta ou confidencial, devia o agravante ter ordenado a requerida notificação. Pelo que improcedem, no todo, as conclusões de alegação do agravante.
Em conformidade, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Sem custas, por delas estar isenta o agravante.
Porto, 22-04-2004
Maria Isabel S. Pedro Soeiro
Ana Paula Portela
Carlos Carvalho |
