Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01036/24.1BEBRG
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:07/10/2026
Tribunal:TAF de Braga
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IRS; IMPUGNAÇÃO; ADIANTAMENTO LUCROS;|||SÓCIOS CONTA;
Sumário:
I - A declaração prestada pelo representante legal de uma sociedade em sede de procedimento de inspeção tributária, ainda que reduzida a escrito em documento por si assinado, constitui um meio de prova sujeito à apreciação do tribunal, não dispensando a demonstração dos factos constitutivos da obrigação tributária quando desacompanhada de outros elementos probatórios que a corroborem.

II - A existência de irregularidades contabilísticas, designadamente a inscrição de saldos fictícios na conta «Caixa», não permite, por si só, concluir pela verificação de adiantamentos por conta de lucros previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, por não demonstrar necessariamente a colocação de valores patrimoniais à disposição do sócio.

III - Não sendo aplicável a presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, compete à Administração Tributária, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, provar a efetiva deslocação patrimonial da esfera jurídica da sociedade para a do sócio, enquanto facto constitutivo da obrigação tributária.

IV - Não tendo a Administração Tributária produzido prova bastante da efetiva atribuição ao sócio das quantias consideradas na liquidação, para além da declaração prestada em procedimento inspetivo e da constatação da inexistência física do saldo contabilístico da conta «Caixa», não se mostra demonstrado o facto tributário que fundamenta a liquidação de retenções na fontede IRS por alegados adiantamentos por conta de lucros, impondo-se a respetiva anulação, bem como a das liquidações de juros compensatórios dela dependentes.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 09 de Janeiro de 2026 que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], Lda. contra a demonstração de liquidação de Retenções na Fonte de IRS n.º ...60, referente ao ano 2021, com referência à liquidação n.º ...24, no valor de € 98.120,63, dos quais € 88.873,71 respeitam ao valor devido a título de adiantamento por conta de lucros, e € 9.246,92 a juros compensatórios.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença, datada de 09/01/2026, que julgou totalmente procedente a Impugnação Judicial e, em consequência, anulou as liquidações de Retenções na Fonte de IRS e de Juros Compensatórios respeitantes a adiantamentos por conta de lucros, referentes ao período de 2021, com as devidas consequências legais.
B. A questão a decidir nestes autos consiste saber se deve ser anulada a liquidação impugnada (incluindo os valores liquidados a título de juros compensatórios), com fundamento em erro sobre a existência do facto tributário, i. e., por não terem sido pagas pela Impugnante, ao seu sócio-gerente, quaisquer quantias a título de adiantamento de lucros, subsumíveis à previsão do art.º 5.º, n.º 1, e n.º 2, al. h), do CIRS.
C. Para a prolação da douta sentença o Tribunal recorrido deu como provados, os factos 1) a 14) da douta Sentença e decidido que, com interesse para a decisão da causa, inexistiam factos não provados.
D. Constando na parte “III - MOTIVAÇÃO” - da douta sentença proferida nos autos, que o Tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos provados, em resultado da apreciação crítica e conjugada, e segundo as regras da experiência comum, do conjunto da prova produzida, nomeadamente dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo incorporados, bem como, da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados.
E. Resultou, ainda, a convicção do Tribunal das declarações de parte do representante legal do Impugnante, tendo o Tribunal a quo ficado convicto de que o seu discurso foi espontâneo e considerou as declarações de parte para dar como provados os factos dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12 e quanto à prova testemunhal considerou o Tribunal que o depoimento de «AA» foi coerente, seguro, espontâneo e sincero, tendo contribuído para dar como provados os factos 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
F. A decisão recorrida, com fundamento nos factos dados como provados considerou, em síntese, de acordo com a parte “FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO” - da douta sentença, que estando a AT vinculada a observar diversos princípios fundamentais na sua atuação, como os da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade [cf. art.º 55.º da LGT], podia e devia ter feito a análise profunda de todos os dados recolhidos, e não apenas firmar a sua conclusão nas declarações de alguém com um nível de instrução muito baixo, desacompanhado, e sem condições de compreender, sequer, os conceitos usados na lei tributária. Ao não o ter feito, a conclusão achada é ilegal e, até, injusta, perante todos os demais dados disponíveis.
G. Decidindo o Tribunal recorrido que procedia a Impugnação Judicial, sendo o seu efeito extensível, por inerência, às liquidações de juros compensatórios.
H. Ora, ressalvado o sempre devido respeito, com o desta forma decidido, não se conforma a Fazenda Pública, porquanto considera que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, consubstanciado não só na incorrecta apreciação e valoração da matéria factual, como igualmente na errada interpretação e aplicação dos preceitos legais convocados para sustentar a anulação dos actos em crise nos autos.
I. Resultando dos autos prova documental na qual constam factos relevantes à boa decisão da causa que foram olvidados no rol da matéria factual assente, factos que, no entender da Fazenda Pública, teriam e deveriam de aí constar e que contrariam explicitamente os factos dados como provados para a decisão da causa.
J. Efetivamente, esta Fazenda Publica entende que a sentença proferida deveria ter incluído, na matéria de facto dada como provada, o seguinte facto essencial à boa decisão da causa:
a) O sócio-gerente da Impugnante confessou extrajudicialmente, em 27/09/2023 que o valor que constava da caixa em 31/12/2021 não era o valor real, dado que o mesmo foi retirado por si da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que não foram relevados contabilisticamente.
K. Assim, a factualidade ora indicada resulta de forma inequívoca da prova carreada para os autos, nomeadamente dos documentos contantes do PA apenso, com especial realce para o Relatório de Inspeção Tributária e seus anexos, como melhor discriminados nas alíneas da matéria de facto assente.
L. Todavia, o Tribunal a quo, sem justificação válida ou fundamentação adequada, não acolheu tais factos como provado e decidiu dar como provado, quando não o deveria ter feito, os factos referentes ao ponto 6, 7, e 12 da matéria dada como provada.
M. E concluiu, de forma contrária à prova produzida, que a Autoridade Tributária e Aduaneira podia e devia ter feito a análise profunda de todos os dados recolhidos, e não apenas firmar a sua conclusão nas declarações de alguém com um nível de instrução muito baixo, desacompanhado, e sem condições de compreender, sequer, os conceitos usados na lei tributária.
N. Ora, não poderia o Tribunal a quo ter decidido como decidiu. A decisão proferida desconsiderou, sem justificação razoável, que a Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de procedimento de inspeção tributária fez prova inequívoca que a Impugnante adiantou a título de lucros ao seu sócio-gerente, ao longo do ano de 2021 a quantia de € 317.046,10, conforme o previsto no art.º 5.º, n.º 2, al. h), do CIRS, e confirmou através da confissão extrajudicial do representante legal da Impugnante, logrando comprovar inequivocamente, como lhe competia, os factos constitutivos do direito à tributação (Cfr. 74.º, n.º1 da LGT).
O. Confessando o sócio-gerente da Impugnante «BB» de que o valor do dinheiro que constava no caixa em 31-12-2021, não era o valor real, dado que o mesmo foi retirado por si da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que não foram relevados contabilisticamente.
P. Sendo é inequívoco que a Impugnante confessou que pagou as quantias que se encontravam no caixa ao seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros subsumíveis à previsão do artigo 5.º, n.º1, e n.º2, alínea h), do CIRS.
Q. Ora, estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora representante legal da Impugnante, foi por este reconhecida, tal como consta dos autos, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC.
R. Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC, nos termos do n.º 1 do preceito faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, encontrando-se deste modo plenamente provado que a aqui Impugnante pagou as quantias que se encontravam no caixa da sociedade ao seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros, nos termos do artigo 5.º, n.º1, e n.º2, alínea h), do CIRS.
S. No que respeita à realidade dos factos afirmados ou, para utilizar as palavras da lei, dos “factos compreendidos na declaração”, vale a regra do n.º 2, considerando-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.
T. A confissão extrajudicial, di-lo o n.º 2 do art.º 358.º do CC, em documento autêntico ou particular - cuja autoria e genuinidade estejam estabelecidas - considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos, e se for feita à parte contrária tem força probatória plena, decorrendo daqui que tal prova só cede perante a prova do contrário, consoante prescreve o art.º 347.º, vigorando no entanto as restrições que resultam do art.º 394.º do CC.
U. Estando, a confissão extrajudicial sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade.
V. Em suma, porque a declaração de que as quantias que se encontravam no caixa da sociedade foram retiradas da empresa pelo seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros, nos termos do artigo 5.º, n.º1, e n.º2, alínea h), do CIRS, efectuada pelo representante legal da Impugnante e constante de documento particular cuja autoria se encontra reconhecida, constitui o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, tem natureza confessória (cf. art.ºs 352.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.ºs 1 e 2, do CC).
W. Tendo sido feita à parte contrária, tem força probatória plena (art.º 358.º, n.º 2 do CC), sem embargo de o declarante poder fazer prova, por qualquer meio, da falta ou vícios da vontade, nos termos do art.º 359.º do CC.
X. Todavia, foi exactamente isso que a Impugnante tentou fazer nos presentes autos ao afirmar que o seu representante era uma pessoa simples, sem grande instrução e sem conhecimentos técnicos em matéria tributária, pelo que nunca quis dizer que no ano de 2021, o dinheiro constante da “caixa” foi por si retirado a título de adiantamento por conta de lucros e que nem compreendia o que isso queria dizer, tendo convencido o Tribunal recorrido (Cfr. 12 dos factos provados).
Y. Ora a simplicidade e a falta de instrução do representante legal da sociedade Impugnante não são sinónimos de falta de visão estratégica, liderança, capacidade de resistência à adversidade e resiliência para transformar oportunidades em negócios rentáveis, adjectivos estes que a sociedade Impugnante tem demonstrado desde a sua constituição em 1997, sendo também publico e notório que quase metade dos empregadores em Portugal não tem escolaridade ou concluiu apenas o ensino básico, não deixando os mesmos de obter sucesso no tecido empresarial Português.
Z. Acresce que a ora Impugnante já tinha sido objecto de um procedimento inspectivo, relativamente ao exercício de 2019, no qual o sócio-gerente do Sujeito Passivo, «BB», também confessou, perante a situação de inexistência do dinheiro em caixa, que o mesmo foi retirado por si da empresa e usado em fins pessoais, a título de adiantamento por conta de lucros e que não foram revelados contabilisticamente.
AA.Tendo os SIT proposto correções aritméticas de imposto em falta, considerando as retenções na fonte de rendimentos de capitais - categoria E, a título de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros, devidas pelo sujeito passivo, tendo o Sujeito Passivo regularizado voluntariamente a situação tributária e pago o imposto liquidado.
BB. Assim, ao contrário do que é referido na sentença recorrida, o representante legal da sociedade Impugnante não só compreendia perfeitamente o que queria dizer com a retirada dos valores em caixa a título de adiantamento por conta dos lucros como sentiu na pele as consequências do seu comportamento face às correcções efectuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira às Retenções na Fonte de IRS referentes ao ano de 2019.
CC. Assim referiu o representante legal da sociedade em declarações de parte que para fazer face a esse primeiro pagamento teve que penhorar a sua casa para pagar num plano a dívida (Cfr. minuto [00:19:06] a minuto [00:20:04] do depoimento), tendo mais tarde confirmado que efectivamente terá penhorado a sua casa para pagar as correcções às retenções na fonte de IRS do ano de 2019 [00:36:15] a minuto [00:36:50] do depoimento).
DD. Pelo que estava o representante legal da Impugnante ciente de que, se em 2019 retirou os valores do caixa e os usou para fins pessoais, a título de adiantamento por conta dos lucros e teve de se socorrer de um plano de pagamento em prestações para pagar a dívida, em 2021 mantendo o mesmo modus operandi sabia ou não podia desconhecer que teria que se sujeitar às mesmas consequências, inexistindo falta ou vício da vontade na declaração.
EE. Em suma, entende esta Fazenda Pública que a Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de procedimento de inspeção tributária fez prova inequívoca que a Impugnante adiantou a título de lucros ao seu sócio gerente, ao longo do ano de 2021 a quantia de € 317.046,10, conforme o previsto no art.º 5.º, n.º 2, al. h), do CIRS, tal como lhe competia nos termos do artigo n.º 74.º, n.º1 da LGT e tendo natureza confessória a declaração efectuada pelo representante legal da Impugnante e constante de documento particular cuja autoria se encontra reconhecida, de que as quantias que se encontravam no caixa da sociedade foram retiradas da empresa pelo seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros (cf. art.ºs 352.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.ºs 1 e 2, do CC), e não tendo o declarante feito prova, por qualquer meio, da falta ou vícios da vontade, nos termos do art.º 359.º do CC, a liquidação impugnada não padece de qualquer ilegalidade.
FF. Por conseguinte, o Tribunal a quo ao ter decidido de modo diverso, laborou em erro de julgamento de facto e de direito.
GG. Chegados aqui, resulta assim de forma evidente que a sentença recorrida ao decidir pela procedência total da presente Impugnação Judicial impondo a anulação total dos actos de liquidação, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, fazendo uma errada interpretação e aplicação da lei, nomeadamente os artigos 74.º da LGT, da alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 352.º, 358.º, 359.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, devendo, assim, ser totalmente revogada e substituída por outra que conclua pela legalidade das liquidações adicionais de Retenções na Fonte de IRS e de Juros Compensatórios do ano de 2021.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, DEVE ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se totalmente a Sentença proferida em primeira instância e julgando-se a Impugnação Judicial totalmente improcedente.
Como sempre farão V/ Excelências a acostumada JUSTIÇA.”
*
Nas suas contra-alegações, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUINDO A douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 09/01/2026 não merece qualquer censura, tendo procedido a uma correta fixação da matéria de facto e a uma adequada aplicação do direito.
I. O recurso interposto pela Fazenda Pública deve ser rejeitado, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, uma vez que a Recorrente não especifica adequadamente os concretos pontos de facto impugnados, não indica com exatidão as passagens da gravação relevantes e não procede a análise crítica individualizada dos meios de prova.
II. Caso assim não se entenda, a impugnação da matéria de facto é improcedente, porquanto o Tribunal a quo formou a sua convicção ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova (art. 607.º, n.º 5, do CPC) e da imediação, beneficiando do contacto direto com o declarante.
III. A pretensa confissão extrajudicial invocada pela Recorrente não goza de força probatória plena, na medida em que não foi feita à parte contrária (art. 358.º, n.º 2, do CC), sendo livremente apreciada pelo tribunal nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.
IV. Ainda que se lhe reconhecesse tal força, o Tribunal a quo demonstrou a existência de vícios de vontade que a inquinam, nos termos do artigo 359.º do CC, uma vez que o declarante, pessoa de 75 anos e com a 4.ª classe, não compreendia o conceito de adiantamento por conta de lucros.
V. A presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do CIRS não pode operar no caso dos autos, por inexistirem lançamentos em conta corrente de sócios escriturada na sociedade - facto que a própria AT admitiu no artigo 59.º da Contestação.
VI. A AT não logrou satisfazer o ónus da prova que sobre si impendia nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, não tendo provado a efetiva entrega de quaisquer montantes ao sócio-gerente a título de adiantamento por conta de lucros.
VII. O alegado adiantamento de 317.406,10 € é materialmente impossível, representando 77,7% do volume de negócios (408.624,99 €) e excedendo em mais do dobro o resultado antes de impostos (150.255,42 €), sendo que toda a faturação era recebida por transferência bancária, inexistindo disponibilidades em numerário.
VIII. A AT violou os princípios da verdade material (art. 6.º do RCPIT), da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade (art. 55.º da LGT) e do inquisitório (art. 58.º da LGT), ao basear a tributação exclusivamente numa declaração obtida junto de pessoa vulnerável sem procurar apurar a realidade material.
IX. A AT incorreu em litigância de má-fé (art. 542.º, n.º 2, als. a), b) e d), do CPC) ao interpor recurso cuja falta de fundamento não podia ignorar, ao omitir factos relevantes para a decisão da causa e ao utilizar o mecanismo de reapreciação da prova gravada como expediente dilatório.
X. A censurabilidade da conduta é agravada por se tratar de entidade pública com dever acrescido de lealdade processual, que explora reiteradamente a vulnerabilidade de um cidadão idoso para obter declarações cujo conteúdo este não compreende.
XI. Deve a Recorrente ser condenada como litigante de má-fé, nos termos do artigo 542.º do CPC, em multa e em indemnização a favor da Recorrida e, em consequência, pagar à Recorrida, uma indemnização de montante nunca inferior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), bem como em multa exemplar, aferida nos termos do normativo constante do artigo 543.º do CPC.
Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve:
a) Ser o recurso rejeitado, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus do artigo 640.º do CPC;
b) Subsidiariamente, ser o recurso julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta Sentença recorrida;
c) Ser a Recorrente condenada como litigante de má-fé, em multa exemplar e em indemnização a favor da Recorrida e, em consequência, pagar à Recorrida, uma indemnização de montante nunca inferior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), bem como em multa exemplar, aferida nos termos do normativo constante do artigo 543.º do CPC.
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA!”
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciação da prova produzida, requerendo o aditamento de factualidade e erro de julgamento de direito.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1. A Impugnante dedica-se, como já se dedicava em 2021, à atividade de transporte de passageiros em veículos ligeiros e transporte de doentes em ambulâncias - facto não controvertido;
2. As funções de gerência são, como já eram em 2021, exercidas por «BB», taxista reformado, com a instrução correspondente à quarta classe de escolaridade;
3. Até ao final de 2023, a Impugnante não tinha estrutura administrativa de auxílio ao gerente, nem apoio do gabinete encarregue da contabilidade, o qual não se preocupava em fazer um acompanhamento mensal efetivo da empresa, verificando a documentação e alertando para as falhas de organização da mesma, limitando-se a coligir/classificar os documentos entregues pela Impugnante, muitos meses depois;
4. Concretamente no ano de 2021, o referido gerente levantava dinheiro da conta da Impugnante, sendo uma parte entregue aos motoristas das ambulâncias para fazer face a diversos pagamentos, tais como gasóleo, refeições ou portagens, e outra para pagamento de outras despesas, tais como reparações, substituições de pneus, salários, entre outros;
5. Nesse exercício de 2021, a Impugnante obteve € 11.487,00 de financiamentos, e devia € 28.270,00 a fornecedores;
6. No mês de Janeiro de 2021, a Impugnante não recebeu € 192.415,36;
7. Ao longo do ano de 2021, a Impugnante não entregou ao referido gerente € 317.406,10;
8. Os movimentos registados contabilisticamente da Impugnante da conta depósitos à ordem para a conta caixa, naquele ano de 2021, constituíram uma forma de regularizar os valores daquela contabilidade, mas que não existem na realidade;
9. Na sequência da ordem de serviço n.º ...69, a aqui Impugnante foi sujeita a inspeção tributária, de âmbito geral e referente ao exercício de 2021 - cf. Processo Administrativo "Instrutor" (007186499) de 04/11/2024 00:00:00;
10. No âmbito dessa inspeção, pelo sobredito sócio-gerente foram prestadas declarações, em 27/09/2023, tendo sido lavrado o respetivo “termo de declarações”, que aquele assinou, e no qual se pode ler o seguinte:
“(…) Aos 27 dias de setembro de 2023, pelas 15.56 horas, encontrando-me eu «CC», em serviço na DITIII da Direção de Finanças ..., no âmbito da ação de inspeção credenciada pela ordem de serviço n.º ...69, ouvi em auto de declarações o senhor «BB» que se identificou com o Cartão de cidadão n.º ...84 e número de identificação fiscal (NIF...00, na qualidade de sócio gerente da sociedade [SCom01...], Lda., NIF ...10, com sede em ..., ... ... ..., ao que lhe foi perguntado, declarou o seguinte:
1. Como funciona o caixa no dia a dia, nomeadamente qual o valor do dinheiro que normalmente deixa ficar em caixa. Efetua o fecho de caixa todos os dias e quais os procedimentos adotados, reportado ao ano de 2021 e atualmente?
Resposta - Não tem caixa. O dinheiro que normalmente é levantado do banco é para pagamentos diversos, como gasolina, refeições, reparações etc.
2. O que é efetuado com o dinheiro do caixa?
Resposta - O dinheiro do caixa foi para pagamentos diversos.
3. Existe algum mapa em que é feito o registo do caixa? Que procedimentos faz? Resposta - Não. Nunca fez qualquer procedimento.
4. Como justifica o valor da conta caixa constante da contabilidade no ano de 2021 no montante de 796.242,70 EUR?
Resposta - Desconhece o valor que tem em caixa. Diz que o dinheiro se destinou a pagamentos. Este dinheiro não existe.
5. O que foi efetuado ao dinheiro do caixa?
Resposta - O valor do dinheiro que consta no caixa em 31-12-2021, não é o valor real, dado que o mesmo foi retirado por mim da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que não foram relevados contabilisticamente.
(…)” - cf. documento de fls. 31/32 do Processo Administrativo "Instrutor" (007186499) de 04/11/2024 00:00:00;
11. Quando o gerente da Impugnante prestou as declarações referidas no ponto anterior, e assinou o respetivo termo, não estava acompanhado por nenhum técnico, fosse contabilista ou jurista, que lhe explicasse o teor e alcance da resposta dada à questão identificada com o n.º 5;
12. E nunca quis dizer que, no ano de 2021, o dinheiro constante da “caixa” foi por ele retirado a título de adiantamento por conta de lucros, nem compreendia o que isso queria dizer;
13. No termo do referido procedimento inspetivo, foi elaborado o respetivo relatório, em que, com relevo para a decisão, se pode ler o seguinte:
“(…) Descrição da análise efetuada - Cumprimento de obrigações fiscais Para o ano de 2021, foi apresentada a declaração modelo 22 de IRC, dentro do prazo legal em 2022-03-10.
Em 2022-06-29 foi apresentada a Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) do ano de 2021, com os anexos A e R. Relativamente às declarações periódicas do IVA, foram apresentadas dentro dos prazos legais. A declaração periódica de IVA dos períodos de 2021/09T e 2021/12 T, foram apresentadas solicitando reembolso de IVA, as restantes do ano, originaram crédito de imposto, que o sujeito passivo reportou para os períodos seguintes. O sujeito passivo encontra-se normalmente em crédito de imposto, pelo facto de os serviços prestados serem sujeitos à taxa reduzida e as suas deduções / aquisições serem essencialmente à taxa normal.
Procedeu à entrega das declarações mensais de remunerações (DMR) prevista no artigo 119.º - n.º 1, al. c) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), com a indicação dos rendimentos pagos a entidades residentes, de trabalho dependente - categoria A de IRS.
IV.2 Demonstração de Resultados
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Os serviços prestados de 2020 para 2021, aumentaram 23,10% implicando um aumento do Resultado Líquido em 28,87%, apesar do aumento dos gastos com fornecimentos e serviços externos em 55,76 e dos Outros Gastos e Pedras em 14,30%.
(…) IV.4 - Balanço Em termos patrimoniais, o sujeito passivo apresenta a seguinte evolução:
PatrimónioAno de 2020Ano de 2021
Ativo não Corrente61 655,2661 655,26
Ativo Corrente723 679,10877 963,50
Total do Ativo786 004,25939 618,76
Capital Próprio693 932,33814 558,51
Passivo não corrente11 497,0011 497,00
Passivo Corrente80 574,92113 563,25
Total do Passivo92 071,92125 060,25
Total do Capital Próprio mais o Passivo786 004,25939 618,76
O ativo não corrente inclui às viaturas afetos a atividade do sujeito passivo.
No ativo corrente, constata-se que nos anos de 2020 a 2021, a rúbrica de disponibilidades (caixa e depósitos à ordem) assume um peso significativo, representando, no ano de 2021, cerca de 92,71 % do ativo corrente.
A evolução das contas caixa / depósitos à ordem encontra-se refletida no quadro infra:
Valores em euros
DisponibilidadesAno de 2019Ano de 2020Ano de 2021
Caixa562 484,74478 836,60796 242,70
Depósitos à Ordem7 654,022001 896,0517 751,88
Outros Depósitos Bancários0,000,000,00
Total570 138,76680 732,65813 994,58
Conforme se constata o sujeito passivo declara saldos de caixa muito elevados, que têm vindo a aumentar ao longo dos anos.
O capital próprio é variável ao longo da sua existência, pois altera-se de forma positiva com os lucros.
Como tal, podemos afirmar que através da atividade da empresa ao longo dos anos, tendo registado lucros e não os tendo distribuído, a situação líquida apresenta uma evolução crescente, que não é mais do que o capital adquirido.
A situação líquida, reflete, assim, o seu património líquido, verificando-se neste caso e em 31/12/2021, valores que se podem considerar da mesma ordem de grandeza entre o capital adquirido e o saldo da conta caixa.
IV.5 - Análise dos Meios Financeiros Líquidos (Caixa e Depósitos à Ordem) Para a atividade desenvolvida o saldo de caixa em 2021-12-31, regista o valor de 796.242,70 EUR, valor muito elevado quando comparado com o volume de negócios do exercício de 408.624,99 EUR.
O caixa aumenta constantemente no final de cada exercício, por causa dos acertos entre os valores do caixa e os de depósitos à ordem, derivado às saídas de dinheiro do caixa sem os respetivos documentos de despesa. Tendo questionado o gerente, em termo de declarações, sobre o funcionamento do caixa, Anexo 2, este respondeu o seguinte:
1. Pergunta - Como funciona o caixa no dia a dia, nomeadamente qual o valor do dinheiro que normalmente deixa ficar em caixa. Efetua o fecho de caixa todos os dias e quais os procedimentos adotados, reportados ao ano de 2021 e atualmente?
Respondeu - "Não tem caixa. O dinheiro que normalmente é levantado do banco é para pagamentos diversos, como gasolina, refeições, reparações, etc.".
2. Pergunta - O que é efetuado ao dinheiro do caixa? Respondeu - "O dinheiro do caixa é para pagamentos diversos".
3. Pergunta - Existe algum mapa em que é feito o registo do caixa? Que procedimentos faz? Resposta - "Não. Nunca fez qualquer procedimento."
4. Pergunta - Como justifica o valor da conta caixa constante na contabilidade do ano de 2021, no montante de 796.242,70 EUR?
Resposta - "Desconhece o valor que tem em caixa. Diz que o dinheiro se destinou a pagamentos. Este dinheiro não existe."
5. O que foi efetuado ao dinheiro do caixa?
Resposta - "O valor do dinheiro que consta no caixa em 31-12-2021, não é o valor real, dado que o mesmo foi retirado por mim da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que não foram relevados contabilisticamente.".
Perante a situação de não existência do dinheiro em caixa e de acordo com as declarações do sócio gerente, concluímos que o mesmo saiu da empresa, a favor do sócio gerente a título de distribuição de lucros.
IV. Descrição dos factos e fundamentos das correções/irregularidades V.1 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Capitais de Pessoas Singulares A evolução das contas caixa/depósitos à ordem, no final de cada ano, encontra-se refletida no quadro:
Valores em euros
DisponibilidadesAno de 2019Ano de 2020Ano de 2021
Caixa562 484,74478 836,60796 242,70
Depósitos à Ordem7 654,022001 896,0517 751,88
Outros Depósitos Bancários0,000,000,00
Total570 138,76680 732,65813 994,58
As Notas de Enquadramento do Código de Contas (SNC) referem que a classe de meios financeiros líquidos se destina a registar os meios financeiros líquidos que incluem, quero dinheiro quer depósitos bancários, bem como ativos ou passivos financeiros mensurados ao justo valor. Isto é, a conta caixa engloba os meios de pagamento, tais como notas e moedas metálicas de curso legal, cheques e vales postais recebidos de terceiros, expressos em euros ou outra moeda, detidos pela empresa/entidade, em determinado momento e a conta de depósitos à ordem engloba os depósitos bancários bem como os ativos e os passivos financeiros.
Ora esta conta regista o valor dos recursos monetários imediatamente disponíveis para efetuar pagamentos relacionados com a atividade do SP.
Na consulta ao balancete analítico, fornecido pelo SP, constatou-se que, o saldo final de caixa a 2021-12-31 é de 796.242,70 EUR.
Analisando o referido saldo, constata-se que parte deste valor transita de anos anteriores, uma vez que o saldo inicial de caixa era de 478.836,60 EUR, assim o aumento do caixa neste exercício foi de 317.406,10 EUR (796.242,70 EUR - 478.836,60 EUR).
Tal valor é compatível com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, uma vez que o volume de negócios do ano ascendeu a 408.624,99 EUR, este valor é na totalidade recebido através de transferências bancárias.
Na atividade normal do sujeito passivo, este efetua levantamentos para os pagamentos das diversas despesas inerentes à sua atividade. No entanto, por tudo o declarado pelo sócio gerente, concluímos que não existe um controlo efetivo das despesas nem a conta caixa tem o saldo que nela consta.
O gerente veio declarar que os referidos valores tinham sido por si levantados a título de adiantamento por conta de lucros, que por si foram utilizados.
Relevante é a afetação do dinheiro (com direito de propriedade plena) aos rendimentos ao sócio. A não contabilização das saídas de caixa a título de adiantamentos por conta de lucros culmina contabilisticamente em saldos de caixa elevados e fictícios, que se vem acumulando ao longo dos anos.
Estas retiradas de numerário por parte do sócio gerente, detentor do capital, não foram efetuadas a título de empréstimos, nem tão pouco de remunerações do trabalho dependente ou exercício de cargo social, pois os valores declarados por este na modelo 3 de rendimentos do ano de 2021, dizem respeito unicamente a rendimentos de pensões - categoria H.
Nas retiradas efetuadas de meios líquidos, fora do âmbito empresarial, foram utilizados meios financeiros da empresa que tiveram como beneficiário o sócio-gerente, ou seja, houve uma transferência de disponibilidades financeiras da empresa para o detentor do capital (sócio). Desta forma, o aumento do caixa no montante líquido de 313.689,96 EUR, concluímos que o valor que passou para a esfera patrimonial do sócio, o que nos termos do previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5º e do n.º 4 do artigo 6º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, configura um "Adiantamento por conta de Lucros", ainda que eventualmente, presumido.
Assim, para o período de 2021, o montante a considerar como adiantamento por conta de lucros, no cumprimento do regime da periodização económica, será o acréscimo do saldo do caixa ocorrido nesse ano, ou seja, a diferença entre o saldo inicial e o saldo final da conta caixa no total de 317.406,10 EUR.
As retiradas de meios financeiros da empresa imputáveis aos detentores de capitais da mesma, não tendo sido contabilizado como adiantamento por conta de lucros, não foi efetuada a devida retenção na fonte, a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, conforma estipula a alínea a), do n.º 1, do artigo 71º do CIRS- Taxas Liberatórias - n.º "1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%: a) Os Rendimentos de Capitais obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada;..."
Ao não ter efetuado a retenção na fonte às taxas previstas no artigo 71º do CIRS o sujeito passivo [SCom01...], Lda., substituto tributário, é originariamente responsável pelo imposto não retido, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 28º da lei Geral Tributária (LGT) e artigo 103º do CIRS.
Assim, o sujeito passivo deveria ter procedido à entrega nos cofres do Estado, até ao dia 20 do mês seguinte ao da retenção que seria devida, conforme o estipulado pelo n.º 3, do artigo 98.º e alínea a) do n.º 2, do artigo 101º ambos do Código do IRS.
Quanto ao momento da retenção na fonte, nos termos do n.º 1 do artigo 98º do CIRS, dada a impossibilidade de apurar com exatidão a data e o montante dos levantamentos, assume-se que estes ocorreram ao longo do ano, de acordo com o aumento mensal dos valores constantes no caixa, de acordo com a contabilidade, assim:
Valores em euros
Ano 2021Saldos mensais de caixaAumentos mensais do caixa
(Saldo do mês - Saldo anterior)
Caixa saldo Inicial478 836,60
Janeiro671 251,96192 415,36
Fevereiro676 181,414 929,45
Março682 583,026 401,61
Abril686 600,934 017,91
Maio704 840,7918 239,86
Junho717 895,0013 054,21
Julho718 928,511 033,51
Agosto724 612,965 684,45
Setembro727 623,933 010,97
Outubro733 554,235 930,30
Novembro736 891,733 337,50
Dezembro796 242,7059 350,97
Saldo final796 242,70317 406,10
Em face do exposto, propomos as correções aritméticas de imposto em falta, ao longo do ano em função do aumento do caixa em cada mês, considerando as retenções na fonte de rendimentos de capitais - categoria E, a título de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros, devidas pelo sujeito passivo:
IRS Rendimentos de Capitais - Outros Rendimentos (…)” - cf. documento de fls. 68 e ss. do Processo Administrativo "Instrutor" (007186499) de 04/11/2024 00:00:00;
Valores em euros
Ano 2021Saldos mensais de caixaAumentos mensais do caixa (Saldo do mês - Saldo anterior)Taxa LiberatóriaRetenção na fonte IRS - Capitais
Caixa saldo Inicial478 836,60
Janeiro671 251,96192 415,3628%53 876,30
Fevereiro676 181,414 929,4528%1 380,25
Março682 583,026 401,6128%1 792,45
Abril686 600,934 017,9128%1 125,01
Maio704 840,7918 239,8628%5107,16
Junho717 895,0013 054,2128%3 655,18
Julho718 928,511 033,5128%289,38
Agosto724 612,965 684,4528%1 591,65
Setembro727 623,933 010,9728%843,07
Outubro733 554,235 930,3028%1 660,48
Novembro736 891,733 337,5028%934,50
Dezembro796 242,7059 350,9728%16 618,27
Saldo final317 406,1088 873,71
14. Na sequência do que foi elaborada, pelos serviços da AT, a liquidação número ...24, no valor de € 88.873,71, e as respetivas liquidações de juros compensatórios, com os números ...61 a ...68, no valor de € 9.246,92 - cf. documento n.º 1 junto com a petição inicial.
III.2- Factos não provados Que assumam relevo para a decisão a proferir, não subsistem factos que o Tribunal tenha considerado não provados.
III.3 - Fundamentação da matéria de facto Na determinação do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal tomou em consideração o conjunto da prova produzida, analisado, ponderado e conjugado de modo crítico, e segundo as regras da experiência comum.
Assim, o facto provado em 1 foi considerado não controvertido, tendo em conta a posição das partes quanto ao mesmo. Quanto aos factos provados em 9, 10, 13 e 14, o Tribunal serviu-se dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, em relação aos quais, feita a correspondente análise crítica, não se suscitam dúvidas quanto à sua genuinidade ou à fidedignidade do respetivo conteúdo, motivo pelo qual foram dignos de crédito para efeitos probatórios.
Para melhor elucidação, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicção do Tribunal.
No que diz respeito à demais factualidade, importa referir a prova produzida em audiência contraditória.
Foi ouvido em declarações de parte, na qualidade de legal representante da Impugnante, o seu sócio-gerente «BB».
Na análise de declarações desta natureza, deve ser adotado um critério pautado por exigência e cautela, tomando em conta que são da autoria de quem é, objetivamente, interessado na decisão a proferir (daí a sua fragilidade); não obstante, também não será de admitir a sua total desvalorização a priori, ou segundo uma ideia pré-concebida sobre a credibilidade do declarante. É relevante, nomeadamente, o contacto direto com o depoente, avaliando o seu discurso intrínseca e extrinsecamente, bem como, sempre que possível, a conjugação com outros meios de prova.
Ora, da perceção direta com o depoimento o Tribunal ficou convicto de que o discurso foi espontâneo. Trata-se, com efeito, de uma pessoa simples, notoriamente sem grande instrução, e menos ainda conhecimentos técnicos em matéria tributária. Das respostas dadas ao Tribunal, e pela insistência feita, é notório que não sabe sequer o que significa um adiantamento de lucros e que estava convicto de que uso pessoal significava que é ele próprio quem manuseia o dinheiro. Referiu, de forma que temos por objetiva, a situação de desorganização da sociedade (em especial desde o momento em que houve alterações no escritório de contabilidade), assumindo-a sem rodeias; sobre o destino do dinheiro, refere que fazia os levantamentos para pagar despesas da sociedade, da mais variada natureza, mas os documentos não eram todos entregues à contabilidade. Da mesma forma, relatou que, quando prestou declarações em sede de inspeção, estava sozinho, e, embora tenha confirmado a assinatura do termo de declarações, afirmou não conhecer o alcance da resposta que dele constava, assinando porque pensava que tinha de ser assim; e não nos parece que o relato seja falso ou comprometido, pelo contrário. Aliás, o Tribunal admite que o declarante, como sócio-gerente, possa até ter usado valores da sociedade em despesas suas, tendo em conta que não parece sequer capaz de distinguir as esferas jurídicas (sua e da sociedade); mas sempre residuais, e nunca sequer minimamente próximos dos referidos no relatório.
Mesmo do relato que é apresentado da situação da sociedade (que, neste caso, é corroborado pela testemunha «DD») é possível concluir que nem sequer era possível adiantar aquele valor, ou outro próximo dessa grandeza, tendo em conta a atividade exercida e descrita, o tipo de cliente (no essencial, um hospital público) e as despesas normais e expectáveis da sociedade. De resto, o confronto com os extratos bancários juntos aos autos também permite sustentar o que o declarante afirma, sendo certo que a própria inspeção reconhece que todos os valores eram recebidos por transferência bancária.
Diga-se que o Tribunal tomou o cuidado de ponderar o referido em 66 da contestação, e o extrato do documento que dele consta (relativo a um procedimento de inspeção anterior). A análise fina a esse documento demonstra basicamente aquilo que já resultava da presença do declarante; com efeito, veja-se que o declarante refere, ali, que o valor do caixa foi retirado por ele e usado em fins pessoais, a título de adiantamento por conta de lucros que não foram revelados contabilisticamente, o que faria supor a admissão de se ter apoderado de meios financeiros da sociedade em seu favor. Todavia, no parágrafo seguinte declara o seguinte: “Nestes termos, importa salientar que o dinheiro retirado foi utilizado em investimentos na sociedade” - contradizendo imediatamente o referido antes. Isso vai de encontro ao que o Tribunal pôde constatar em termos presenciais: o declarante assume que é ele quem retira o dinheiro da conta à ordem da sociedade e, a partir daí, considera que o usa em fins pessoais, porque o manuseia, mesmo que, na verdade, o utilize em investimentos na sociedade. E isso tem causa na nítida falta de instrução e conhecimentos do declarante, de tal modo que acaba por dizer algo que não compreende, nem corresponde ao que quer significar.
Assim, tudo sopesado, o Tribunal considerou as declarações de parte para dar como provados os factos dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12.
Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Impugnante, começando por «AA».
Disse ser filho do sócio-gerente da Impugnante, sendo também funcionário desta há 8/9 anos, mais relacionado com a parte operacional. Não obstante a proximidade ao sócio-gerente da Impugnante, e a esta última, apresentou um depoimento coerente, seguro e espontâneo. Reconheceu, nesse registo, que a empresa não tinha estrutura administrativa (nunca teve “empregado de escritório”), estava mal organizada e que, a dado passo, também tinha mau acompanhamento ao nível contabilístico. Apesar de terem 10 ambulâncias, era tudo gerido por telefone (agora, por plataforma eletrónica), e o pai (sócio-gerente) mantinha o método de pagar despesas a dinheiro, e nunca quis aderir ao homebanking. Mensalmente, a empresa faturava trinta e tal mil euros (talvez entre 35 a 38 mil); mas alguns documentos de despesas só eram entregues três ou quatro meses depois da emissão (já que o pai, então, estava sozinho na organização da empresa, no que atualmente o acompanha - os restantes irmãos da testemunha não têm interesse no negócio). Nesta parte, e porque o depoimento se apresentou sincero, contribuiu para dar como provados os factos 2, 3 e 4.
Nada adiantou sobre os valores de caixa, a não ser que o pai foi surpreendido ao sabê-lo, quando foi ao escritório da contabilidade encontrar-se com os serviços de inspeção. Em todo o caso, e com conhecimento direto, referiu que o pai tem atualmente 75 anos, e que nunca lhe conheceu sinais de riqueza, mas acredita que tenha feito más decisões ao nível do controlo da documentação, por falta de conhecimentos técnicos, e que o valor da caixa resultaria de desleixo organizacional. A sua convicção é, por isso, que o pai nunca poderia ter dado a resposta à questão que no auto de declarações tem o número 5, pois nem sequer domina o vocabulário técnico, e que o documento lhe terá sido “espetado” para assinar. Acrescentou ainda que a empresa não tinha aqueles lucros, e que o pai andava sufocado por causa do atraso no pagamento das faturas por parte do hospital público para o qual trabalhava (além da retenção ilegal de valores das faturas, como vieram a descobrir); em 2021, disse também, faltava pagar cerca de metade de um empréstimo de € 25.000,00€, e que as dívidas a fornecedores não eram nada de especial. Mantendo o mesmo registo, serviu o depoimento para dar como provados os factos dos pontos 5, 6 e 7. Apenas indiretamente se considerou o depoimento quanto aos factos 11 e 12 (sendo certo que, a esse respeito, vale aqui o acima referido quanto à perceção direta do Tribunal em relação ao sócio-gerente da Autora).
De referir que a contra instância não prejudicou o registo do depoimento. Mesmo no caso da existência de uma declaração idêntica, relativa à inspeção feita ao exercício do ano de 2019, manifestou a sua convicção de que o pai se limitou a assinar o documento, sem entender aquilo que o declarado representa (também aqui remetemos para a análise dessa declaração, nos termos já expostos).
Por fim, em relação ao depoimento da testemunha «DD», dir-se-á que a sua relevância para os factos em discussão é relativa, mediata ou indireta.
Com efeito, referiu ser o atual contabilista certificado da Impugnante, funções que terá assumido em finais de 2023 (ou início de 2024), pelo que nada pode testemunhar em relação ao sucedido na atividade de 2021 ou, sequer, quanto ao processo de inspeção (que também não acompanhou). No entanto, não se pode dizer que seja um depoimento totalmente irrelevante, em particular porque explicou de forma segura, coerente e presente o estado em que recebeu a organização da Impugnante, em especial do ponto de vista da contabilidade.
Assim, e naquele seu registo, referiu que a Impugnante tinha um problema sério, relacionado com a circunstância das despesas corresponderem a dezenas ou centenas de faturas-recibo (de combustíveis, refeições, etc…), que estariam a gerar fluxos de caixa que não eram reais. E que, nesse sentido, teve de batalhar bastante por causa dos documentos. Nesse aspeto, mesmo que de forma mediata, e em conjugação com os demais, o depoimento foi considerado para dar como provados os factos 3 (quanto à desorganização da Autora).
Na restante parte, considera o Tribunal que a razão de ciência da testemunha não permite retirar do depoimento qualquer conclusão sobre os factos alegados. Aliás, em muitos aspetos o depoimento acabou por resvalar para o campo da opinião técnica, nomeadamente quanto à desadequação do valor tido como adiantamento (tendo apresentado a sua leitura a partir dos dados do RIT), e em particular no caso do mês de Janeiro de 2021, em que entende não ter sido observado o princípio da especialização dos exercícios. Falou também segundo o que lhe parece, para afirmar que em face do volume de negócios é impossível gerar fluxos de caixa daquela grandeza; ora, a testemunha até poderá estar correta, e, de facto, o depoimento parece ser sustentado em conhecimentos técnicos; porém, essas são conclusões que se podem retirar dos termos do RIT, e não propriamente factualidade da qual tenha conhecimento (dado que em 2021 ainda não prestava serviços à Impugnante). O mesmo se dirá da matéria relativa às declarações prestadas pelo sócio-gerente, em particular quanto à questão n.º 5, já que a resposta assentou na perceção que tem deste, e não em conhecimento sobre o assunto (como referido, não acompanhou o procedimento, e não se pode dizer que conheça aquele sócio-gerente há muito tempo - pese embora o Tribunal tenha tido a mesma perceção, nos termos expostos); da mesma forma, não se encontra utilidade quanto à invocada retenção de 5% do valor das faturas por parte do maior cliente da Impugnante, matéria que nem está em causa (em todo o caso, a própria testemunha assumiu que nada sabia sobre isso, a não ser a existência de uma ação em Tribunal).
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Nos termos dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso das questões cuja apreciação se imponha.
Atentas as conclusões formuladas pela Recorrente, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, importa apreciar:
a) se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciação da prova produzida, requerendo o aditamento da factualidade.
b) se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao concluir pela ilegalidade da liquidação impugnada.
Do erro de julgamento de facto.
A Recorrente imputa à sentença erro de julgamento da matéria de facto, sustentando, em síntese, que o Tribunal recorrido valorou incorretamente a prova produzida, designadamente o termo de declarações prestado pelo sócio-gerente da Impugnante no âmbito do procedimento inspetivo, e que, em consequência, deveriam ter sido alterados os factos provados n.os 6, 7 e 12 e aditada à matéria de facto a factualidade indicada nas conclusões do recurso.
A Recorrida em contra-alegações suscita, desde logo a rejeição desta parte do recurso, por alegado incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, alegando que a Fazenda Pública impugnou os factos em bloco, não indicando, relativamente a cada um deles, os concretos meios probatórios que imporiam decisão diversa, nem identificando as passagens da gravação em que funda a impugnação. Subsidiariamente, defende a improcedência da impugnação da matéria de facto, por considerar que a sentença procedeu a uma apreciação crítica e global dos meios de prova, inexistindo qualquer erro manifesto que justifique a sua alteração.
Não assiste razão à Recorrida quanto à pretendida rejeição do recurso.
Com efeito, embora a alegação da Fazenda Pública não constitua um modelo de rigor técnico, dela resulta suficientemente identificada a decisão da matéria de facto que pretende ver alterada, a indicação da gravação relativas ao depoimento das testemunhas, os factos que considera incorretamente julgados, os meios de prova em que funda essa discordância e o sentido da decisão que entende dever ser proferida.
Nestas circunstâncias, mostram-se suficientemente cumpridos os ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, razão pela qual se conhece do mérito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Entrando nessa apreciação, importa desde logo salientar que a divergência entre as partes não respeita à existência do termo de declarações subscrito pelo sócio-gerente, nem ao respetivo teor literal.
O que verdadeiramente se discute é o alcance probatório desse documento e a aptidão do mesmo para demonstrar o facto essencial em que assenta a liquidação, isto é, a efetiva colocação à disposição do sócio-gerente do montante de €317.406,10, qualificado pela Administração Tributária como adiantamento por conta de lucros.
Foi precisamente esta questão que a sentença apreciou.
Com efeito, resulta da respetiva fundamentação que o Tribunal a quo não ignorou o referido documento, antes o apreciou em conjugação com os restantes meios de prova produzidos, designadamente com as declarações prestadas em audiência pelo próprio gerente, com a prova testemunhal e com a restante prova documental, concluindo que aquele elemento, desacompanhado de outros dados objetivos corroborantes, não permitia considerar demonstrado o facto tributário afirmado pela Administração Tributária.
Como se transcreve: “(…) Na determinação do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal tomou em consideração o conjunto da prova produzida, analisado, ponderado e conjugado de modo crítico, e segundo as regras da experiência comum.
Assim, o facto provado em 1 foi considerado não controvertido, tendo em conta a posição das partes quanto ao mesmo. Quanto aos factos provados em 9, 10, 13 e 14, o Tribunal serviu-se dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, em relação aos quais, feita a correspondente análise crítica, não se suscitam dúvidas quanto à sua genuinidade ou à fidedignidade do respetivo conteúdo, motivo pelo qual foram dignos de crédito para efeitos probatórios.
Para melhor elucidação, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicção do Tribunal.
No que diz respeito à demais factualidade, importa referir a prova produzida em audiência contraditória.
Foi ouvido em declarações de parte, na qualidade de legal representante da Impugnante, o seu sócio-gerente «BB».
Na análise de declarações desta natureza, deve ser adotado um critério pautado por exigência e cautela, tomando em conta que são da autoria de quem é, objetivamente, interessado na decisão a proferir (daí a sua fragilidade); não obstante, também não será de admitir a sua total desvalorização a priori, ou segundo uma ideia pré-concebida sobre a credibilidade do declarante. É relevante, nomeadamente, o contacto direto com o depoente, avaliando o seu discurso intrínseca e extrinsecamente, bem como, sempre que possível, a conjugação com outros meios de prova.
Ora, da perceção direta com o depoimento o Tribunal ficou convicto de que o discurso foi espontâneo. Trata-se, com efeito, de uma pessoa simples, notoriamente sem grande instrução, e menos ainda conhecimentos técnicos em matéria tributária. Das respostas dadas ao Tribunal, e pela insistência feita, é notório que não sabe sequer o que significa um adiantamento de lucros e que estava convicto de que uso pessoal significava que é ele próprio quem manuseia o dinheiro. Referiu, de forma que temos por objetiva, a situação de desorganização da sociedade (em especial desde o momento em que houve alterações no escritório de contabilidade), assumindo-a sem rodeias; sobre o destino do dinheiro, refere que fazia os levantamentos para pagar despesas da sociedade, da mais variada natureza, mas os documentos não eram todos entregues à contabilidade. Da mesma forma, relatou que, quando prestou declarações em sede de inspeção, estava sozinho, e, embora tenha confirmado a assinatura do termo de declarações, afirmou não conhecer o alcance da resposta que dele constava, assinando porque pensava que tinha de ser assim; e não nos parece que o relato seja falso ou comprometido, pelo contrário. Aliás, o Tribunal admite que o declarante, como sócio-gerente, possa até ter usado valores da sociedade em despesas suas, tendo em conta que não parece sequer capaz de distinguir as esferas jurídicas (sua e da sociedade); mas sempre residuais, e nunca sequer minimamente próximos dos referidos no relatório.
Mesmo do relato que é apresentado da situação da sociedade (que, neste caso, é corroborado pela testemunha «DD») é possível concluir que nem sequer era possível adiantar aquele valor, ou outro próximo dessa grandeza, tendo em conta a atividade exercida e descrita, o tipo de cliente (no essencial, um hospital público) e as despesas normais e expectáveis da sociedade. De resto, o confronto com os extratos bancários juntos aos autos também permite sustentar o que o declarante afirma, sendo certo que a própria inspeção reconhece que todos os valores eram recebidos por transferência bancária.
Diga-se que o Tribunal tomou o cuidado de ponderar o referido em 66 da contestação, e o extrato do documento que dele consta (relativo a um procedimento de inspeção anterior). A análise fina a esse documento demonstra basicamente aquilo que já resultava da presença do declarante; com efeito, veja-se que o declarante refere, ali, que o valor do caixa foi retirado por ele e usado em fins pessoais, a título de adiantamento por conta de lucros que não foram revelados contabilisticamente, o que faria supor a admissão de se ter apoderado de meios financeiros da sociedade em seu favor.
Todavia, no parágrafo seguinte declara o seguinte: "Nestes termos, importa salientar que o dinheiro retirado foi utilizado em investimentos na sociedade" - contradizendo imediatamente o referido antes. Isso vai de encontro ao que o Tribunal pôde constatar em termos presenciais: o declarante assume que é ele quem retira o dinheiro da conta à ordem da sociedade e, a partir daí, considera que o usa em fins pessoais, porque o manuseia, mesmo que, na verdade, o utilize em investimentos na sociedade. E isso tem causa na nítida falta de instrução e conhecimentos do declarante, de tal modo que acaba por dizer algo que não compreende, nem corresponde ao que quer significar.
Assim, tudo sopesado, o Tribunal considerou as declarações de parte para dar como provados os factos dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12.
Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Impugnante, começando por «AA».
Disse ser filho do sócio-gerente da Impugnante, sendo também funcionário desta há 8/9 anos, mais relacionado com a parte operacional. Não obstante a proximidade ao sócio-gerente da Impugnante, e a esta última, apresentou um depoimento coerente, seguro e espontâneo. Reconheceu, nesse registo, que a empresa não tinha estrutura administrativa (nunca teve "empregado de escritório"), estava mal organizada e que, a dado passo, também tinha mau acompanhamento ao nível contabilístico. Apesar de terem 10 ambulâncias, era tudo gerido por telefone (agora, por plataformaeletrónica), e o pai (sócio-gerente) mantinha o método de pagar despesas a dinheiro, e nunca quis aderir ao homebanking. Mensalmente, a empresa faturava trinta e tal mil euros (talvez entre 35 a 38 mil); mas alguns documentos de despesas só eram entregues três ou quatro meses depois da emissão (já que o pai, então, estava sozinho na organização da empresa, no que atualmente o acompanha - os restantes irmãos da testemunha não têm interesse no negócio). Nesta parte, e porque o depoimento se apresentou sincero, contribuiu para dar como provados os factos 2, 3 e 4.
Nada adiantou sobre os valores de caixa, a não ser que o pai foi surpreendido ao sabê-lo, quando foi ao escritório da contabilidade encontrar-se com os serviços de inspeção. Em todo o caso, e com conhecimento direto, referiu que o pai tem atualmente 75 anos, e que nunca lhe conheceu sinais de riqueza, mas acredita que tenha feito más decisões ao nível do controlo da documentação, por falta de conhecimentos técnicos, e que o valor da caixa resultaria de desleixo organizacional. A sua convicção é, por isso, que o pai nunca poderia ter dado a resposta à questão que no auto de declarações tem o número 5, pois nem sequer domina o vocabulário técnico, e que o documento lhe terá sido "espetado" para assinar. Acrescentou ainda que a empresa não tinha aqueles lucros, e que o pai andava sufocado por causa do atraso no pagamento das faturas por parte do hospital público para o qual trabalhava (além da retenção ilegal de valores das faturas, como vieram a descobrir); em 2021, disse também, faltava pagar cerca de metade de um empréstimo de 25.000,00€, e que as dívidas a fornecedores não eram nada de especial. Mantendo o mesmo registo, serviu o depoimento para dar como provados os factos dos pontos 5, 6 e 7. Apenas indiretamente se considerou o depoimento quanto aos factos 11 e 12 (sendo certo que, a esse respeito, vale aqui o acima referido quanto à perceção direta do Tribunal em relação ao sócio-gerente da Autora).
De referir que a contra instância não prejudicou o registo do depoimento. Mesmo no caso da existência de uma declaração idêntica, relativa à inspeção feita ao exercício do ano de 2019, manifestou a sua convicção de que o pai se limitou a assinar o documento, sem entender aquilo que o declarado representa (também aqui remetemos para a análise dessa declaração, nos termos já expostos).
Por fim, em relação ao depoimento da testemunha «DD», dir-se-á que a sua relevância para os factos em discussão é relativa, mediata ou indireta.
Com efeito, referiu ser o atual contabilista certificado da Impugnante, funções que terá assumido em finais de 2023 (ou início de 2024), pelo que nada pode testemunhar em relação ao sucedido na atividade de 2021 ou, sequer, quanto ao processo de inspeção (que também não acompanhou). No entanto, não se pode dizer que seja um depoimento totalmente irrelevante, em particular porque explicou de forma segura, coerente e presente o estado em que recebeu a organização da Impugnante, em especial do ponto de vista da contabilidade.
Assim, e naquele seu registo, referiu que a Impugnante tinha um problema sério, relacionado com a circunstância das despesas corresponderem a dezenas ou centenas de faturas-recibo (de combustíveis, refeições, etc...), que estariam a gerar fluxos de caixa que não eram reais. E que, nesse sentido, teve de batalhar bastante por causa dos documentos. Nesse aspeto, mesmo que de forma mediata, e em conjugação com os demais, o depoimento foi considerado para dar como provados os factos 3 (quanto à desorganização da Autora).
Na restante parte, considera o Tribunal que a razão de ciência da testemunha não permite retirar do depoimento qualquer conclusão sobre os factos alegados. Aliás, em muitos aspetos o depoimento acabou por resvalar para o campo da opinião técnica, nomeadamente quanto à desadequação do valor tido como adiantamento (tendo apresentado a sua leitura a partir dos dados do RIT), e em particular no caso do mês de Janeiro de 2021, em que entende não ter sido observado o princípio da especialização dos exercícios. Falou também segundo o que lhe parece, para afirmar que em face do volume de negócios é impossível gerar fluxos de caixa daquela grandeza; ora, a testemunha até poderá estar correta, e, de facto, o depoimento parece ser sustentado em conhecimentos técnicos; porém, essas são conclusões que se podem retirar dos termos do RIT, e não propriamente factualidade da qual tenha conhecimento (dado que em 2021 ainda não prestava serviços à Impugnante). O mesmo se dirá da matéria relativa às declarações prestadas pelo sócio-gerente, em particular quanto à questão n.º 5, já que a resposta assentou na perceção que tem deste, e não em conhecimento sobre o assunto (como referido, não acompanhou o procedimento, e não se pode dizer que conheça aquele sócio-gerente há muito tempo - pese embora o Tribunal tenha tido a mesma perceção, nos termos expostos); da mesma forma, não se encontra utilidade quanto à invocada retenção de 5% do valor das faturas por parte do maior cliente da Impugnante, matéria que nem está em causa (em todo o caso, a própria testemunha assumiu que nada sabia sobre isso, a não ser a existência de uma ação em Tribunal). (…)” Ora, atento transcrito e reapreciados os elementos probatórios indicados pela Recorrente, não se vislumbra qualquer erro manifesto na valoração efetuada pela sentença.
Na verdade, o facto cujo aditamento é pretendido pela Fazenda Pública não corresponde à simples reprodução do conteúdo de um documento, antes traduz a conclusão que a Administração Tributária retirou da respetiva apreciação, qual seja a de que o sócio-gerente recebeu efetivamente, a título de adiantamento por conta de lucros, os montantes registados contabilisticamente na conta "Caixa".
Essa conclusão não decorre, porém, de forma necessária do termo de declarações, nem dos restantes elementos documentais invocados pela Recorrente, permanecendo dependente da apreciação crítica do conjunto da prova produzida.
Por conseguinte, os elementos probatórios indicados pela Recorrente não impõem decisão diversa da proferida pelo Tribunal recorrido, nos termos exigidos para a alteração da matéria de facto em sede de recurso.
Mais sustenta a Fazenda Pública que a declaração prestada pelo representante legal da Impugnante constitui uma verdadeira confissão extrajudicial, dotada de força probatória plena, nos termos dos artigos 352.º, 358.º, 374.º e 376.º do Código Civil.
Todavia, a procedência deste argumento pressupõe a determinação da natureza jurídica da declaração em causa e do respetivo regime probatório.
Desde logo, importa distinguir entre a força probatória formal do documento e a eficácia probatória material das declarações nele exaradas.
Não é controvertido que o termo foi assinado pelo declarante, pelo que, nos termos do artigo 374.º do Código Civil, faz prova plena de que as declarações nele constantes foram por ele emitidas.
Questão distinta consiste em saber se essas declarações fazem igualmente prova plena da veracidade dos factos nelas afirmados.
Para esse efeito importa atender ao regime previsto no artigo 358.º do Código Civil.
Com efeito, mesmo nos casos em que a declaração possui eficácia confessória, nada impede o tribunal de apreciar criticamente as circunstâncias em que foi produzida, designadamente quando esteja em causa a alegação de vícios da vontade suscetíveis de afetar o respetivo alcance, nos termos do artigo 359.º do Código Civil.
Foi precisamente essa apreciação que o Tribunal a quo efetuou.
A sentença recorrida considerou demonstrado que o sócio-gerente da Impugnante, ora recorrida, não pretendeu declarar que havia recebido da sociedade quantias a título de adiantamento por conta de lucros, concluindo que desconhecia o significado técnico dessa expressão e que a resposta constante do termo de declarações não correspondia à sua real vontade.
Todavia, importa precisar que a reduzida instrução escolar do declarante, a sua idade ou a ausência de formação jurídica ou contabilística não constituem, por si sós, fundamento bastante para afastar o valor probatório das declarações por ele assinadas.
No ordenamento jurídico português não existe qualquer presunção segundo a qual uma pessoa com reduzidas habilitações literárias seja incapaz de compreender o conteúdo das declarações que presta perante a Administração Tributária.
Do mesmo modo, não pode presumir-se que toda a declaração assinada por um contribuinte tenha sido emitida sob erro ou sem consciência do seu conteúdo.
A verificação de vícios da vontade constitui matéria de facto cuja demonstração incumbe à parte que deles pretende prevalecer-se, nos termos gerais dos artigos 342.º e 359.º do Código Civil.
Assim, a circunstância de o declarante possuir apenas a quarta classe ou revelar reduzidos conhecimentos contabilísticos não basta, isoladamente considerada, para afastar a eficácia probatória da declaração.
Todavia, tal não impede o tribunal de valorar criticamente essas declarações em conjugação com os restantes meios de prova, segundo o princípio da livre apreciação da prova, o que foi precisamente efetuado pelo Tribunal a quo, que não merece censura, e cujas alegações da recorrente não conseguem desmontar.
Nestes termos, improcede o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Consequentemente, mantém-se integralmente a decisão sobre a matéria de facto, indeferindo-se o aditamento pretendido pela Recorrente, por não resultar dos meios de prova invocados, de forma inequívoca, a realidade factual que com ele se pretende demonstrar.
Do erro de julgamento de direito Alega a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao concluir pela ilegalidade das liquidações impugnadas, defendendo que a Administração Tributária demonstrou a verificação do facto tributário previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, tendo igualmente feito prova dos pressupostos da sua atuação, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, sendo ainda de atribuir natureza confessória às declarações prestadas pelo representante legal da Impugnante, constantes do termo de declarações subscrito no decurso do procedimento inspetivo, nos termos dos artigos 352.º, 358.º, 359.º, 374.º e 376.º do Código Civil.
A sentença em apreciação, depois de definir o objeto do litígio, começou por afirmar que «toda a argumentação da Autora se subsume a um único vício: não se verificar o facto tributário, ou seja, não ter ocorrido qualquer adiantamento de lucros», concluindo que «o artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRS foi mal aplicado ao caso concreto, nem sequer se podendo aplicar a presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Código».
Acrescentou que, perante a factualidade provada, «não se verificou o facto tributário, do ponto de vista da incidência objetiva, pois, na realidade, não houve qualquer adiantamento de lucros».
Prosseguindo a sua fundamentação, a sentença apreciou expressamente o Relatório de Inspeção Tributária e a invocada presunção constante do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, afirmando:
«Ora, e de imediato e como defende a Autora, é de afastar a aplicação in casu da presunção consagrada no n.º 4 do art.º 6.º do CIRS. Na verdade, o RIT faz uso dessa presunção, embora de forma tímida (...). Acontece que, para que a presunção fosse operativa, teria antes de mais de verificar-se a existência de lançamentos a favor do sócio-gerente, na contabilidade da Impugnante, em quaisquer contas correntes dos sócios. Porém, basta percorrer toda a fundamentação da liquidação (...) para se constatar que em parte alguma foi verificada a existência de lançamentos a favor do sócio-gerente (...).»
Mais adiante concluiu:
«Saliente-se que para ser possível aplicar a presunção, sempre seria a Administração Tributária a ter de demonstrar o respetivo facto-base (ou facto-índice), ou seja, a existência de lançamentos a favor do sócio-gerente (...) em contas correntes de sócios (...). Tal significa que, não sendo aplicável a presunção, era à AT que competia demonstrar os factos constitutivos do direito à tributação (cf. artigo 74.º, n.º 1, da LGT), isto é, que a Impugnante colocou valores à disposição do sócio-gerente, a título de adiantamento de lucros.»
É contra este raciocínio e argumentação jurídica que a recorrente dirige o presente recurso.
E, adiante-se desde já, sem razão.
Desde logo, não procede a alegação segundo a qual a sentença interpretou incorretamente a fundamentação do ato tributário.
Com efeito, resulta claramente do Relatório de Inspeção Tributária - reproduzido no ponto 13 da matéria de facto provada - que a Administração Tributária qualificou a diferença apurada entre o saldo contabilístico da conta «Caixa» e a disponibilidade financeira efetiva da sociedade como um adiantamento por conta de lucros, convocando expressamente a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS e afirmando que tal configurava um adiantamento por conta de lucros “ainda que eventualmente, presumido”.
Logo, a sentença interpretou corretamente esta fundamentação.
Na verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o Tribunal a quo não substituiu nem reformulou a fundamentação do ato tributário; limitou-se a apreciar se os pressupostos de facto nele invocados eram suficientes para fazer operar o enquadramento jurídico adotado pela Administração Tributária.
Também não merece censura a apreciação efetuada pela sentença recorrida quanto às declarações prestadas pelo representante legal da Impugnante.
A recorrente sustenta que tais declarações constituem uma confissão extrajudicial, dotada de força probatória plena, por força dos artigos 352.º, 374.º e 376.º do Código Civil, inexistindo demonstração de qualquer vício da vontade suscetível de afastar os respetivos efeitos probatórios.
Todavia, esta argumentação não procede, pois como já se concluiu na apreciação do invocado erro de julgamento da matéria de facto, desde logo, importa distinguir entre a força probatória formal do documento que incorpora as declarações e a suficiência dessas declarações para demonstrar os pressupostos da incidência tributária.
Acresce que, como resulta da matéria de facto definitivamente fixada e estabilizada, a sentença deu como provado que o representante legal da Impugnante é uma pessoa de reduzida instrução, que prestou aquelas declarações desacompanhado e sem compreender o exato alcance técnico-jurídico da expressão “adiantamento por conta de lucros”, tendo ainda ficado demonstrado que nunca pretendeu afirmar que os valores registados na conta «Caixa» correspondiam a adiantamentos de lucros.
Esses factos - que se mantêm inalterados após a apreciação do erro de julgamento de facto - não podem ser ignorados na apreciação do valor probatório daquele termo de declarações.
Por outro lado, a afirmação constante do termo de declarações segundo a qual determinadas quantias teriam sido retiradas “a título de adiantamento por conta de lucros” não constitui apenas a descrição de um facto material; contém igualmente uma qualificação jurídica dos factos declarados, cuja verificação depende do preenchimento dos pressupostos previstos nos artigos 5.º, n.º 2, alínea h), e 6.º, n.º 4, do Código do IRS.
Assim, ainda que se reconheça relevância probatória ao termo de declarações prestado pelo representante legal da Impugnante, tal elemento não dispensava a Administração Tributária da demonstração dos factos constitutivos do direito à liquidação, ónus que sobre si impendia por força do disposto no artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Foi, aliás, precisamente nesta perspetiva que a sentença recorrida apreciou a legalidade do ato tributário, concluindo que os elementos recolhidos no procedimento inspetivo, considerados no seu conjunto, não permitiam demonstrar a efetiva colocação à disposição do sócio-gerente dos montantes objeto da liquidação.
É, pois, neste contexto que importa apreciar se, perante a fundamentação constante do Relatório de Inspeção Tributária e a factualidade definitivamente fixada, se mostram preenchidos os pressupostos de incidência previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, questão que constitui o verdadeiro núcleo do presente recurso.
Como resulta da conjugação destes preceitos, a tributação dos adiantamentos por conta de lucros pressupõe, desde logo, a demonstração de que determinados valores foram colocados à disposição do sócio ou, verificando-se os respetivos pressupostos, a possibilidade de funcionamento da presunção legal estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS.
Sobre esta matéria tem vindo reiteradamente a afirmar o Supremo Tribunal Administrativo, afirmando que a presunção prevista no referido artigo 6.º, n.º 4, não opera automaticamente, antes depende da demonstração do respetivo facto-base, consistente na existência de lançamentos efetuados em contas correntes dos sócios que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais.
A sentença recorrida acolheu expressamente este entendimento jurisprudencial ao afirmar que a Administração Tributária nunca demonstrou a existência de lançamentos em conta corrente do sócio-gerente, antes fundando a liquidação exclusivamente na divergência entre o saldo contabilístico da conta «Caixa» e a inexistência física do numerário correspondente.
E fê-lo acertadamente.
Com efeito, a leitura do Relatório de Inspeção Tributária, na parte reproduzida no ponto 13 da matéria de facto provada, evidencia que a Administração Tributária, depois de concluir que o saldo da conta «Caixa» não correspondia às disponibilidades financeiras efetivamente existentes na sociedade, inferiu que essa diferença corresponderia a quantias retirada pelo sócio-gerente, concluindo que as mesmas configuravam adiantamentos por conta de lucros, “ainda que eventualmente, presumidos”, convocando para o efeito o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS.
Porém, como corretamente salientou a sentença recorrida, aquela fundamentação evidencia que a Administração Tributária não identificou qualquer lançamento efetuado em conta corrente do sócio-gerente, nem demonstrou a existência do facto-base a que a lei faz depender o funcionamento da presunção estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS.
Na verdade, o legislador não estabeleceu uma presunção relativamente às diferenças apuradas entre o saldo contabilístico da conta «Caixa» e o numerário efetivamente existente na sociedade.
O facto-base previsto pelo legislador para o funcionamento da presunção é diverso e encontra-se expressamente definido na lei: a existência de lançamentos efetuados em contas correntes dos sócios que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais.
Daí que a mera demonstração de irregularidades contabilísticas, de divergências entre o saldo escriturado da conta «Caixa» e a disponibilidade financeira da sociedade ou mesmo a circunstância de tais diferenças não terem obtido explicação considerada satisfatória pela Administração Tributária não permita, por si só, fazer operar a presunção legal prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS.
É precisamente este o entendimento que vem sendo afirmado, de forma constante, pelo Supremo Tribunal Administrativo, ao considerar que a presunção prevista naquela disposição legal pressupõe a demonstração prévia do respetivo facto-base, incumbindo à Administração Tributária provar a existência dos lançamentos em contas correntes dos sócios suscetíveis de integrar a previsão normativa, só então se transferindo para o contribuinte o ónus de ilidir a presunção, nos termos do artigo 73.º da Lei Geral Tributária. Não se verificando esse pressuposto, não pode a Administração Tributária substituir o facto-base legal por uma inferência construída a partir de outros elementos probatórios, com fundamento em elementos probatórios diversos daqueles que o legislador elegeu como facto-base da presunção, sob pena de alargar o âmbito de aplicação da presunção para além dos limites definidos pelo legislador.
Ora, foi precisamente isso que sucedeu no caso dos autos.
A Administração Tributária não demonstrou a existência de lançamentos em conta corrente do sócio-gerente, antes concluiu, a partir da divergência detetada na conta «Caixa» e das declarações prestadas pelo representante legal da Impugnante, que os montantes em causa haviam sido retirados da sociedade e colocados à disposição daquele, qualificando-os como adiantamentos por conta de lucros.
Todavia, afastada, como bem decidiu a sentença recorrida, a possibilidade de funcionamento da presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS, recaía integralmente sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à liquidação, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Significa isto que incumbia à Administração Tributária demonstrar, através de elementos objetivos suficientemente consistentes, que ocorreu uma efetiva deslocação patrimonial da sociedade para o sócio-gerente, traduzida na colocação à disposição deste das quantias consideradas na liquidação a título de adiantamento por conta de lucros ou de lucros colocados à sua disposição.
Foi precisamente essa a apreciação efetuada pela sentença recorrida, que não recusou relevância probatória ao referido termo de declarações, antes o apreciou em conjugação com os restantes elementos probatórios, concluindo, de forma fundamentada, que o mesmo não permitia considerar demonstrada a efetiva colocação à disposição do sócio-gerente dos montantes objeto da liquidação.
Importa, por isso, convocar o regime jurídico aplicável aos rendimentos de capitais e, em especial, à tributação dos adiantamentos por conta de lucros, por ser à luz desse regime que deve ser apreciada a correção da fundamentação acolhida na sentença recorrida.
Assente que a Administração Tributária não logrou demonstrar autonomamente a efetiva atribuição patrimonial ao sócio-gerente das quantias consideradas na liquidação, importa apreciar se os factos apurados são suficientes para integrar a previsão do artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do Código do IRS.
Dispõe o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS que constituem rendimentos de capitais, designadamente, os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares, bem como os adiantamentos por conta de lucros.
Por seu turno, o artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do mesmo Código estabelece que tais rendimentos ficam sujeitos a tributação no momento da respetiva colocação à disposição do seu titular.
A incidência objetiva do imposto assenta, assim, na demonstração de que determinado valor foi efetivamente colocado à disposição do sócio, seja através da distribuição de lucros, seja mediante adiantamento por conta dos mesmos.
A tributação não incide sobre meras irregularidades contabilísticas, nem sobre saldos fictícios de caixa, mas sobre uma efetiva colocação de um valor patrimonial na disponibilidade do titular do rendimento.
Por conseguinte, para que possa afirmar-se a existência de um adiantamento por conta de lucros é indispensável demonstrar, ainda que mediante prova indiciária suficientemente consistente, que ocorreu uma efetiva colocação à disposição do sócio dos valores em causa da sociedade para o sócio.
Essa demonstração não resulta dos presentes autos.
Na verdade, a Administração Tributária limitou-se a concluir que, não existindo fisicamente o numerário registado na conta "Caixa", esse dinheiro teria necessariamente sido apropriado pelo sócio-gerente.
Trata-se, porém, de uma inferência que não decorre inevitavelmente dos factos conhecidos.
A inexistência física do numerário apenas permite concluir que a contabilidade não refletia corretamente a realidade patrimonial da sociedade.
Não permite, sem outros elementos corroborantes, afirmar que as disponibilidades financeiras foram colocadas à disposição do sócio.
Entre estes factos existe um salto lógico que carecia de demonstração probatória. Com efeito, a existência de saldos contabilísticos fictícios pode é suscetível de resultar de diversas causas: omissão reiterada do registo de pagamentos, deficiente organização documental, incorreções contabilísticas acumuladas ou outras irregularidades de escrituração.
Embora tais situações possam justificar correções contabilísticas ou tributárias adequadas, não autorizam, por si só, a conclusão de que ocorreu um adiantamento por conta de lucros.
Foi precisamente esse nexo causal que a Administração Tributária não logrou demonstrar.
Embora o Relatório de Inspeção faça referência ao artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS, importa esclarecer que tal disposição não pode servir de fundamento bastante para a liquidação efetuada.
Com efeito, a presunção estabelecida naquele preceito pressupõe que existam lançamentos efetuados em conta corrente de sócios ou outras operações contabilísticas equivalentes suscetíveis de revelar a colocação de valores à disposição destes.
No caso dos autos, a própria Administração Tributária reconheceu inexistirem movimentos contabilísticos dessa natureza, tendo fundado integralmente a liquidação no alegado carácter fictício da conta "Caixa" e na declaração prestada pelo gerente.
Assim, não se verificam os pressupostos legais de funcionamento da referida presunção.
Consequentemente, competia integralmente à Administração Tributária demonstrar os factos constitutivos da obrigação tributária, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, ónus esse que, pelas razões anteriormente expostas, não logrou satisfazer.
A Recorrente sustenta ainda que a circunstância de o sócio-gerente já ter sido objeto de procedimento inspetivo relativo ao exercício de 2019 demonstra que conhecia perfeitamente o significado da expressão "adiantamento por conta de lucros", inexistindo qualquer erro ou vício da vontade.
Também este argumento não merece acolhimento.
Ainda que se admitisse que o declarante conhecesse perfeitamente o conceito jurídico de adiantamento por conta de lucros, isso não dispensava a prova do facto tributário.
O conhecimento do significado jurídico de determinada expressão não constitui prova da verificação dos pressupostos materiais da incidência tributária.
Em face do exposto, conclui-se que a Administração Tributária não logrou demonstrar, como lhe competia, os pressupostos de facto da incidência tributária que serviu de fundamento às liquidações impugnadas.
Assim, não se mostrando demonstrados os pressupostos de facto da incidência tributária convocada pela Administração Tributária, nem sendo aplicável ao caso a presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS, bem andou a sentença recorrida ao concluir pelo erro sobre os pressupostos de facto e de direito da liquidação, por incorreta aplicação dos artigos 5.º, n.º 2, alínea h), e 6.º, n.º 4, do Código do IRS, em conjugação com o artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Pelo exposto improcedem, por conseguinte, todas as conclusões do recurso.
Da alegada litigância de má-fé da Recorrente Nas contra-alegações, veio a Recorrida requerer a condenação da Fazenda Pública como litigante de má-fé, por entender que interpôs recurso manifestamente infundado, omitindo factos relevantes e utilizando a impugnação da matéria de facto como mero expediente dilatório.
Requer a admissão do documento apresentado como Doc nº 1 (ordem de serviço para inspeção ao exercício de 2023), por relevante para a apreciação deste tribunal ad quem quanto à questão suscitada.
Desde já se refira que o documento apresentado diz respeito a uma outra inspeção e em nada releva para o preenchimento dos requisitos previstos no artº 542º do CPC pelo que vai o mesmo indeferido.
Quanto ao pedido não merece acolhimento.
Nos termos do artigo 542.º do Código de Processo Civil, apenas há lugar à condenação como litigante de má-fé quando a parte, com dolo ou negligência grave, deduza pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devesse ignorar, altere a verdade dos factos ou omita factos relevantes para a decisão da causa, pratique omissão grave do dever de cooperação ou faça do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
A litigância de má-fé constitui uma sanção processual de natureza excecional, cuja aplicação pressupõe a demonstração de um comportamento processualmente censurável, doloso ou gravemente negligente, não bastando, para o efeito, a mera improcedência da pretensão deduzida ou a defesa de uma interpretação jurídica que venha a revelar-se improcedente.
No caso dos autos, a Fazenda Pública sustentou o recurso numa determinada valoração jurídica da prova produzida, defendendo que a declaração prestada pelo representante legal da Impugnante constituía uma confissão extrajudicial com força probatória bastante para demonstrar a verificação do facto tributário.
Embora este Tribunal não acompanhe esse entendimento, não pode concluir-se que a posição processual assumida pela Recorrente fosse manifestamente destituída de fundamento jurídico.
Com efeito, a questão relativa ao valor probatório das declarações prestadas em sede de procedimento inspetivo e à sua articulação com as regras do ónus da prova não se apresenta desprovida de complexidade jurídica, não permitindo, por isso, formular um juízo de manifesta temeridade ou concluir pela dedução de pretensão cuja falta de fundamento a Recorrente não devesse ignorar.
Por outro lado, não resulta dos autos que a Fazenda Pública tenha alterado a verdade dos factos, omitido factos relevantes para a decisão da causa ou utilizado o recurso para finalidade diversa daquela que lhe é legalmente cometida.
Nestas circunstâncias, não se mostram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 542.º do Código de Processo Civil, improcedendo o pedido de condenação da Fazenda Pública como litigante de má-fé.
Custas do incidente pela Recorrida/Requerente, em 1 UC - artº 527º, artº 7º nº 4 e tabela II anexa do RCP.
*
Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A declaração prestada pelo representante legal de uma sociedade em sede de procedimento de inspeção tributária, ainda que reduzida a escrito em documento por si assinado, constitui um meio de prova sujeito à apreciação do tribunal, não dispensando a demonstração dos factos constitutivos da obrigação tributária quando desacompanhada de outros elementos probatórios que a corroborem.
II - A existência de irregularidades contabilísticas, designadamente a inscrição de saldos fictícios na conta «Caixa», não permite, por si só, concluir pela verificação de adiantamentos por conta de lucros previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, por não demonstrar necessariamente a colocação de valores patrimoniais à disposição do sócio.
III - Não sendo aplicável a presunção prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, compete à Administração Tributária, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, provar a efetiva deslocação patrimonial da esfera jurídica da sociedade para a do sócio, enquanto facto constitutivo da obrigação tributária.
IV - Não tendo a Administração Tributária produzido prova bastante da efetiva atribuição ao sócio das quantias consideradas na liquidação, para além da declaração prestada em procedimento inspetivo e da constatação da inexistência física do saldo contabilístico da conta «Caixa», não se mostra demonstrado o facto tributário que fundamenta a liquidação de retenções na fonte de IRS por alegados adiantamentos por conta de lucros, impondo-se a respetiva anulação, bem como a das liquidações de juros compensatórios dela dependentes.
**
V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Negar provimento ao recurso, manter a sentença recorrida e a liquidação efetuada.
b) Julgar improcedente o pedido de condenação da Fazenda Pública como litigante de má-fé, com custas pelo incidente em 1 UC pela Recorrida/Requerente;
c) Condenar em custas a Recorrente.
Porto, 10 de julho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Graça Martins (1.ª Adjunta)
Conceição Soares (2.ª Adjunta)