Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00712/14.1BECBR |
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| Secção: | 1ª Secção - Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/21/2018 |
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| Tribunal: | TAF de Coimbra |
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| Relator: | Luís Migueis Garcia |
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| Descritores: | PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÕES. |
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| Sumário: | I – Se num denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada. * *Sumário elaborado pelo relator |
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| Recorrente: | Associação dos Produtores Florestais do Concelho de Ar..... |
| Recorrido 1: | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
| Votação: | Unanimidade |
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| Meio Processual: | Acção Administrativa Comum |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso |
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| Aditamento: | |
| Parecer Ministério Publico: | Não emitiu parecer |
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| Decisão Texto Integral: | |