Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02249/12.4BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:07/10/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO;
IEC; REEMBOLSO;
CONSUMO INTRODUÇÃO; INQUISITÓRIO;
Sumário:
I - O reembolso previsto no artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo pressupõe a demonstração de um erro originário da liquidação, incidente sobre os pressupostos legais da obrigação tributária, não abrangendo vicissitudes ocorridas posteriormente à válida constituição da relação jurídico-tributária.

II - A introdução no consumo, para efeitos dos artigos 8.º e 9.º do CIEC, constitui um conceito jurídico autónomo, harmonizado pelo direito da União Europeia, correspondendo às situações legalmente tipificadas de cessação do regime suspensivo de imposto.

III - A emissão de uma declaração de introdução no consumo (DIC) não constitui, por si só, o facto gerador do imposto, representando apenas o instrumento declarativo de uma realidade tributária cuja verificação depende da ocorrência dos pressupostos previstos na lei.

IV - Alegando o sujeito passivo que determinadas liquidações resultaram exclusivamente de um erro de parametrização do seu sistema informático, compete-lhe demonstrar, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, os factos constitutivos do direito ao reembolso, designadamente a inexistência do facto gerador do imposto.

V - O princípio do inquisitório previsto nos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT não exonera as partes do respetivo ónus da prova, nem impõe ao tribunal a realização de diligências instrutórias destinadas a suprir a insuficiência da atividade probatória do sujeito passivo.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
[SCom01...], S.A., anteriormente denominada [SCom02...], S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 14 de setembro de 2020 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente, na sequência do indeferimento do pedido de reembolso de Imposto Especial de Consumo (IEC), relativo a “expedições a partir de armazém comercial” e “expedições em regime de suspensão com DIC”, tendo por referência atos tributários que ocorreram entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011, no valor de € 382.040,41.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“IV. CONCLUSÕES Desde já, conforme explicitado, no presente pedido de reembolso temos duas situações distintas que não poderão ser tratadas como iguais.
a) Logo, concluímos que o Tribunal a quo incorreu, em ambas as questões, num evidente erro de julgamento, pelo que a sentença recorrida não poderá deixar de ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento integral ao pedido formulado pela Recorrente nos presentes autos.
b) É notório que o Douto Tribunal e a Autoridade Tributária não lograram perceber qual a situação fática em causa nos presentes autos, conforme demonstrado.
c) Com efeito, a invocação pelo Tribunal a quo de que não foi carreada para os autos prova idónea, capaz de corroborar a alegação base da Recorrente, demonstra que não foi tida em consideração a prova junta à Impugnação Judicial, dado que a mesma possui toda a informação necessária para atestar o que aqui vem sendo dito.
d) O que só demonstra uma clara violação dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade e, ainda, uma violação do princípio do inquisitório, pois não realizaram todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material.
e) No caso, a) das expedições a partir de armazém comercial propriamente ditas, no valor de € 85.059,24, num primeiro momento, a movimentação física dos produtos originou o pagamento do imposto, adquirindo o status “comercial”, tendo sido considerada na respetiva DIC.
f) Posteriormente, embora o produto tivesse status “comercial”, foi tratado como produto de status “fiscal”, pois foi expedido, devido ao lapso informático melhor explicitado supra, em regime de suspensão de imposto.
g) Mais uma vez, refira-se que a Recorrente não estava ciente da deficiente programação informática, pois, caso estivesse, não iria incorrer no prejuízo de remeter produto já introduzido no consumo em regime de suspensão de imposto.
h) Por estarem verificados os requisitos do pedido de reembolso por erro na liquidação ao abrigo do artigo 16.º do CIEC, deve ser a decisão do Tribunal a quo revogada e deverá, por conseguinte, ser ordenado o reembolso de imposto pago indevidamente, o valor de € 85.059,24.
i) Como bem refere o Tribunal a quo e a AT, trata-se de um pedido de reembolso para uma situação atípica.
j) Fica claro que foi expedido, em regime de suspensão de imposto, produto já introduzido no consumo.
k) A substância subjacente ao reembolso está aqui verificada: trata-se de um produto que foi introduzido no consumo e, posteriormente, foi expedido em regime de suspensão de imposto.
l) Mais uma vez, refira-se que a Recorrente não estava ciente da deficiente programação informática, pois, caso estivesse, não iria incorrer no prejuízo de remeter produto já introduzido no consumo em regime de suspensão de imposto sem cumprir escrupulosamente todas as formalidades, tal como o faz em situações análogas (que são do conhecimento da Alfândega).
m) Nenhum motivo existe, para além de erro e puro desconhecimento.
n) Por terem sido os presentes produtos introduzidos no consumo, sendo onerados com IEC e, posteriormente, terem sido expedido em regime de suspensão de imposto, deverá a decisão do Tribunal a quo ser revogada e deverá, por conseguinte, ser ordenado o reembolso de imposto pago indevidamente, no valor de € 85.059,24.
o) Quanto ao ponto b), relativo às expedições em regime de suspensão com DIC, no valor de € 226.909,50, fica sobejamente demonstrado que o sistema informático fez incorretamente um movimento que originou a introdução no consumo e consequente liquidação de imposto.
p) Não obstante, a introdução no consumo pressupõe, como é evidente, uma movimentação física do produto, o que não aconteceu aqui, pois os produtos não saíram do Entreposto Fiscal de Armazenagem.
q) Assim sendo, as liquidações aqui em análise não preenchem o facto gerador e a exigibilidade do imposto previstos no artigo 8.º e artigo 9.º do CIEC, pelo que, não se verificam os pressupostos da obrigação tributária.
r) Neste sentido, não se encontra verificada a exigibilidade de imposto e, por isso, não sendo o mesmo exigível, não é devido e deverá ser reembolsado!
s) Carecendo de fundamentação legal, fica demonstrado que a Recorrente incorreu em erro na liquidação de imposto, pelo que não podem as presentes liquidações manter-se na ordem jurídica.
t) Tais erros encontram-se previstos no artigo 16.º do CIEC, tendo a Recorrente preenchido todos os requisitos mencionados nesta disposição legal.
u) Neste sentido, deve ser anulada a decisão do Tribunal o quo por ser manifestamente ilegal por violação dos dispostos no artigo 8.º e 9.º do CIEC e, por conseguinte, deve ser reembolsado o valor de € 226.909,50.
v) Logo, aqui chegados, somos a concluir que o Tribunal a quo incorreu, num evidente erro de julgamento, pelo que a sentença recorrida não poderá deixar de ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento integral ao pedido formulado pela Recorrente nos presentes autos.
Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, devem as presentes alegações ser julgadas procedentes, por provadas, e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e, em consequência deve ser deferido o pedido de reembolso solicitado pela Recorrente, relativo às expedições a partir de armazém comercial propriamente ditas no valor de € 85.059,24 e, ainda, o pedido de reembolso relativo às expedições em regime de suspensão com DIC no valor de € 226.909,50, acrescida de juros indemnizatórios à taxa leal desde a data dos respetivos pagamentos.
*
seguindo-se os ulteriores termos até final, Assim se fazendo JUSTIÇA! “ *
A Recorrida não contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de não ser dado provimento ao recurso apresentado. (Fls 507 do sitaf).
*
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em:
i) erro de julgamento da matéria de facto;
ii) erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 8.º, 9.º e 16.º do CIEC;
iii) violação do princípio do inquisitório;
iv) direito a juros indemnizatórios.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com interesse para a decisão da causa, julgam-se provados os seguintes factos:
A) A Impugnante tem por objeto social a produção e comercialização de bebidas em geral e outras atividades conexas [facto não impugnado].
B) Em 06.02.2012, a Impugnante apresentou na Alfândega ... um requerimento, com fundamento nos artigos 15º e seguintes, do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de junho (correspondente aos anteriores artigos 12º e seguintes, do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 599/99, de 22 de dezembro, do qual de destaca [cf. documento nº 1 junto com a petição inicial e documento junto com a contestação e que consta a fls. 175 e ss. do processo físico]:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Reentradas de--produtos já introduzidos no consumo em entreposto fiscal de armazenagem
10.0 No âmbito da sua actividade, a Requerente detém vários centros de produção em território nacional, sendo que em cada um deles existem as seguintes áreas:
i. Entreposto Fiscal de Produção;
ii. Entreposto Fiscal de Armazenagem; e Armazém Comercial.
11.0 Todas as mercadorias produzidas em regime de suspensão no Entreposto Fiscal de Produção de um determinado centro são automaticamente transferidas em regime de suspensão para o Entreposto Fiscal de Armazenagem do mesmo centro de produção.
12.0 Com este procedimento, pretende a Requerente que toda a armazenagem seja efectuada em regime de su pensão de imposto no Entreposto Fiscal de Armazenagem.
13.0 Adicionalmente, e decorrente, designadamente, dás devoluções de produtos vendidos já introduzidos no onsumo, a Requerente tem necessidade de efectuar a armazenagem de produtos q e serão novamente objecto de comercialização no Armazém Comercial do respectivo centro de produção.
14.0 Conforme referido supra, uma empresa, com o volume de operações diárias como. a Requerente apresenta, necessita que os sistemas de informação facilitem todo o processo logístico relativo às transferências dos produtos.
15.0 Assim,--e para que todo o processo de abastecimento a clientes nacionais1 fosse ..efectuado aproveitando toda a eficiência relativa-às--diferentes-áreas sujeitas a regimes fiscais diferentes, foi criado pela Requerente uma parametrização específica.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
22.0 Uma das principais preocupações da Requerente durante o processo de implementação do siste,ma WMS foi que a gestão dos espaços físicos através do programa acautelasse a existência de entrepostos fiscais e os respectivos cumprimentos das regras fiscais associadas.
23.0 Contudo, a Requerente deparou-se com algumas dificuldades na implementação do referido sistema,
24.0 Pelo que, não' obstante a parametrização ter sido criada de forma a assegurar que as regras fiscais associadas aos movimentos dos produtos sujeitos a IEC eram cumpridas, veio a verificar-se, mais tarde, a existência de uma anomalia que gerava um erro em termos de liquidação de imposto.
25.0 O lapso do sistema de informação apenas foi detectado pela Requerente em momento posterior.
26.0 Em consequên<;ia, verificou-se a reentrada de produtos já introduzidos no consumo no Entreposto Fiscal de Armazenagem e a liquidação indevida do imposto.
27.0 No que respeita à reentrada de produtos já introduzidos no consumo no Entreposto Fiscal de Armazenagem, estava a Requerente obrigada, nos termos do actual artigo 25º, n.0 5 do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho e anteriormente ao abrigo do n.0 3, do artigo 26º, do Código dos lEC, publicado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, --de--22-de-Dezembro-a-solic-itar autorização do Director da Alfândega para-esse efeito.
28.0 - =rodavia, no caso concreto, nunca a Requerente poderia ter efectuado pedido prévio de- autorização para tal efeito, uma vez que só mais tarde veio a tomar conhecimento do problema do sistema de informação que ocasionou os erros em questão.
29.º Em relação à liquid'ação indevida de imposto, facilmente se constata que os produtos, ao . darem entrada novamente no Entreposto Fiscal de Armazenagem, integram uma vez mais o circuito comercial supra descrito,
30.0 Pelo que, nos casos em que os produtos foram novamente colocados em clientes nacionais, se originou um segundo pagamento de imposto, na medida em que, como anteriormente referido, o sistema automaticamente integra na DIC-diária todos os produtos que saem do Entreposto Fiscal de Armazenagem.
31.0 Também nos casos em que os produtos que reentraram no Entreposto Fiscal de Armazenagem tiveram como destino posterior um operador localizado noutro Estado- Membro ou integraram uma exportação, se verifica que houve um pagamento indevido de imposto relativo à primeira introdução no consumo :(i.e., aquando da primeira saída do Entreposto Fiscal de Armazenagem).
32.º Face a tudo quanto ficou exposto, requer V. Exa. se digne anular os actos de liquidação indevida de IEC. e, consequentemente, proceder à devolução do imposto indevidamente pago pela Re-guerente, no montante global de€ 17.782,55, conforme anexos L1 e _L2 que . arª ;; j1,10Ja11J_:..-. .
111. Expedições a partir de armazém comercial
33.0 Na presente situação, -estamos:perante.expedições -em regime-de suspensão;-tendo sido emitidos os documentos aduaneiros respectivos, nomeadamente os DAA.
34.0 Não obstante, foram transferidos os produtos do Entreposto Fiscal de Armazenagem para o Armazém Comercial, tendo os mesmos sido incluídos automaticamente nas respectivas DIC conforme procedimento supra descrito.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

Em anexo ao requerimento referido na alínea antecedente, foram juntos os seguintes elementos documentais: i) pedidos de reembolso preenchidos de acordo com o formulário 22.3082, nos quais se indica como fundamento legal o “erro - artigo 16.º do CIEC”, e ii) a listagem dos documentos de material (anexos L1 a L3), nas quais vêm descritos produtos cujas liquidações terão sido emitidas no período compreendido entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011 [cf. fls. 18 a 155 do processo físico].
C) Com data de 16.02.2012, os serviços da Alfândega ... emitiram parecer, do qual se destaca [cf. fls. 182 a 186 do processo físico]:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sobre o parecer mencionado na alínea antecedente recaiu o despacho datado de 20.02.2012, com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 182 do processo físico]:
“Ao Dr. «AA» tendo em vista uma cuidada apreciação jurídica da questão em análise.” Pelo Coordenador do Núcleo Jurídico da Alfândega ... foi emitida informação, com o seguinte teor [cf. fls. 187 a 194 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sobre a informação mencionada na alínea antecedente recaiu o despacho de 16.03.2012 do Diretor da Alfândega ..., com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 187 do processo físico]:
“Visto. Concordo. Relativamente ao pedido de anulação dos actos de liquidação e de devolução do imposto pago no montante de € 382.040,41 formulado no artigo 36º do pedido, notifique-se a Requerente, atentos os fundamentos de facto e de direito constantes da informação, nos termos da alínea b) do artigo 60º da Lei Geral Tributária, (…). Relativamente à anulação dos actos de liquidação e à devolução do imposto formulado no artigo 36º, aliás, 32º do pedido, a decisão fica condicionada à apresentação de prova inequívoca a produzir pela Requerente, nos termos do ponto 5.44 da informação junta. Notifique-se em conformidade.” Pela Alfândega ... foi emitido o ofício nº 284/02656/2012, de 20.03.2012, dirigido à Impugnante, com o seguinte teor [cf. fls. 195 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Em 11.04.2012, a Impugnante apresentou requerimento junto da Alfândega ..., com o seguinte teor [cf. fls. 196 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Com data de 12.04.2012, os serviços da Alfândega ... emitiram parecer com o seguinte teor [cf. fls. 197 a 199 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sobre o parecer mencionada na alínea antecedente recaiu o despacho do Diretor da Alfândega ... datado de 17.04.2012, com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 197 do processo físico]:
“Concordo. Proceda-se como proposto. Efectivamente, não havendo fundamento legal, indefiro o pedido de prorrogação de prazo solicitado. Notifique-se a requerente.” Pela Alfândega ... foi emitido o ofício nº 284/03865/2012, de 19.04.2012, dirigido à Impugnante, com o seguinte teor [cf. fls. 200 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Com data de 20.04.2012, foi emitido o parecer nº 999.99.02-0082/2012, com o seguinte teor [cf. fls. 201 do processo físico]:
D) Sobre o parecer mencionado na alínea antecedente recaiu o despacho do Diretor da Alfândega ... datado de 23.04.2012, com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 201 do processo físico]:
“Atento o informado bem como os fundamentos de facto e de direito constantes do projecto de decisão, indefiro o pedido de anulação dos atos de liquidação e de devolução do imposto para o montante de € 382.040,41, apresentado em
2012/02/06. Notifique-se a requerente. Proceda-se de acordo com o proposto no último parágrafo do parecer junto.” Pela Alfândega ... foi emitido o ofício nº 284/03985/2012, de 24.04.2012, dirigido à Impugnante, com o seguinte teor [cf. fls. 203 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
A presente impugnação deu entrada neste Tribunal em 04.09.2012 - [cf. carimbo aposto a fls. 3 do processo físico].
*
III.2- Factos não provados Com interesse para a decisão da causa, não se provou que:
1. As liquidações indevidas de IEC entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, no montante de € 311.968,74 foram originadas por erros materiais não atalhados devido a um problema na conceção ineficiente da parametrização do sistema informático da Impugnante, que não previu e, por isso, não impediu fluxos operacionais de produtos que posteriormente poderiam ocorrer à revelia das regras fiscais;
2. O sistema informático da Impugnante encontra-se parametrizado de forma a que, sempre que haja uma transferência de mercadoria do entreposto fiscal de armazenagem para o armazém, os produtos sejam automaticamente incluídos nas declarações de introdução em consumo (DIC) diárias, ocorrendo a correspondente liquidação de IEC;
3. O pedido de reembolso apresentado pela Impugnante teve por fundamento, precisamente, a ocorrência de erros excessivamente onerosos, ocorridos entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011 no entreposto fiscal de armazenagem nº ...02 em ..., os quais levaram à liquidação indevida de IEC;
4. Entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, no âmbito do sistema informático da Impugnante, ocorreram erros que se materializaram na incorreta inclusão de movimentos efetuados em regime de suspensão de imposto nas declarações de introdução em consumo diárias.
III.3 - Fundamentação da matéria de facto A decisão da matéria de facto efetuou-se mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração as posições assumidas pelas partes, e sobretudo com base no exame dos documentos juntos aos autos e dos elementos que se encontram integrados no processo administrativo, cuja veracidade não foi colocada em causa, conforme se indicou ao longo dos factos provados.
O Tribunal não formulou a sua convicção relativamente à materialidade subjacente no ponto 1. a 4. dos factos assentes, considerando a ausência de prova cabal quanto ao aí vertido.
As testemunhas arroladas pela Impugnante fizeram uma descrição tão-só generalizada e pouco consistente relativamente ao alegado erro informático que esteve na base das incorreções apontadas na petição inicial.
Com efeito, as testemunhas «BB», diretor financeiro da sociedade Impugnante, e «CC», assessora fiscal nos serviços da sociedade Impugnante, contextualizaram, de forma genérica, os pedidos de reembolso realizados e os respetivos fundamentos.
Referiram ambas as testemunhas que, em determinado momento, verificaram no sistema de parametrização que diversos produtos foram expedidos, durante o período compreendido entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, a partir do entreposto fiscal em regime de suspensão, tendo como intuito exportação, mas o sistema informático emitiu automaticamente DIC, como se tratassem de produtos introduzidos no mercado nacional, o que conduziu a que efetuassem liquidações de IEC quando não o deveria ter sido (por isso indevidas), e que tal deveu-se a um erro informático. Em conformidade, a Impugnante efetuou pedidos de reembolso, o qual veio a ser indeferido e é fundamento da presente impugnação judicial. Quando questionadas sobre, no caso em concreto, quais eram os países para onde os produtos em causa seriam exportados, afirmaram que não se recordavam.
Por seu turno, a testemunha «DD», gestor, responsável pela área business partners da sociedade Impugnante, disse que houve liquidação indevida de imposto porque determinados produtos foram expedidos em regime de suspensão para clientes localizados nas ilhas e em países externos a Portugal (UE e outros, como Angola) e, embora tenha emitido as DA's, foram contabilizadas igualmente nas DIC diárias como se o fosse para o mercado interno. Referiu, ainda, a testemunha que, depois de verificado o erro informático, foram efetuadas medidas corretivas.
As testemunhas «EE», manager de plataformas logísticas, responsável pela logística e planeamento operacional da sociedade Impugnante, e «EE», técnico superior de operação logística da sociedade Impugnante, referiram que terá havido um lapso na programação informática que permitia que o operador (carregador do empilhador) ao efetuar a arrumação física de paletes (da zona fiscal para a comercial) ficavam automaticamente contabilizadas nas DIC diárias, originando liquidação de IEC, e que, depois, eram retiradas para exportação.
A prova testemunhal produzida em juízo não se mostrou suficiente para formular a convicção de que o mesmo movimento físico de saída do entreposto fiscal tenha dado origem a um documento de suspensão de imposto e a um documento de DIC. Com efeito, não foi carreada para os autos prova idónea, capaz de corroborar tal alegação, designadamente os documentos de DA que permitissem corroborar que os produtos que se encontravam inscritos nesses documentos e, portanto, em regime de suspensão, fossem os mesmos que estiveram na origem da emissão de DIC, de modo a poder corroborar a alegação base da Impugnante. Com efeito, a listagem junta em anexo aos pedidos de reembolso, foi produzida internamente a partir da informação alegadamente constante dos sistemas informáticos da Impugnante e depois os referidos colhidos e trabalhados em ficheiro excel.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Nos termos dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pela Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Da leitura das alegações resulta que a Recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento, quer quanto à apreciação da matéria de facto, quer quanto à aplicação do direito, sustentando, em síntese, que o Tribunal a quo não distinguiu duas situações materialmente diversas abrangidas pelo pedido de reembolso e, por essa razão, procedeu a uma incorreta aplicação dos artigos 8.º, 9.º e 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
A Recorrente identifica, com efeito, duas realidades distintas.
A primeira respeita a produtos que, após terem sido regularmente introduzidos no consumo, com a consequente liquidação do imposto, vieram posteriormente a ser expedidos ao abrigo do regime de suspensão de imposto, situação que atribui a um alegado erro de parametrização do seu sistema informático.
A segunda reporta-se a produtos que, segundo sustenta, nunca chegaram a abandonar fisicamente o entreposto fiscal, tendo a liquidação do imposto resultado exclusivamente da emissão automática de Declarações de Introdução no Consumo (DIC), igualmente imputada ao referido erro informático.
Defende, por conseguinte, que, em ambos os casos, ocorreu erro na liquidação suscetível de fundamentar o reembolso previsto no artigo 16.º do CIEC.
Por outro lado, alega ainda que a sentença recorrida violou o princípio do inquisitório, por não ter promovido diligências probatórias que permitissem esclarecer o efetivo funcionamento do sistema informático e a correspondência entre os movimentos físicos das mercadorias e os documentos fiscais emitidos.
Assim delimitado o objeto do recurso, importa apreciar, sucessivamente:
a) se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto;
b) se ocorreu erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 8.º, 9.º e
16.º do CIEC;
c) se ocorreu violação do princípio do inquisitório;
d) e, por fim, se se mostram verificados os pressupostos do direito ao reembolso do imposto e aos peticionados juros indemnizatórios.
Assim delimitadas as questões objeto do recurso, cumpre apreciar, em primeiro lugar, a alegada existência de erro de julgamento da matéria de facto.
Do alegado erro de julgamento da matéria de facto A Recorrente alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, porquanto, em seu entender, a prova documental junta aos autos e a prova testemunhal produzida em audiência permitiam dar como demonstrados os factos em que assentava o pedido de reembolso, designadamente a existência de um erro de parametrização do sistema informático da empresa que teria determinado a emissão indevida de Declarações de Introdução no Consumo (DIC) relativamente a produtos que permaneciam em regime suspensivo ou que já haviam sido anteriormente introduzidos no consumo.
Alega, em síntese, que o Tribunal a quo desconsiderou a prova produzida e, por isso, concluiu erradamente pela não demonstração dos pressupostos de facto invocados no pedido de reembolso.
Importa apreciar.
Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo tributário por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição:
a) os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação da prova, que imponham decisão diversa da recorrida;
c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um desses pontos. A exigência legal não constitui um mero formalismo processual.
Visa, antes, delimitar com precisão o objeto da reapreciação da matéria de facto, permitindo ao tribunal de recurso conhecer exatamente quais os concretos segmentos da decisão probatória cuja alteração é pretendida e quais os meios de prova suscetíveis de impor decisão diversa.
Como reiteradamente se tem afirmado, o recurso da matéria de facto não consente uma reapreciação global e indiscriminada da prova produzida, nem permite ao tribunal de recurso substituir-se ao recorrente na identificação dos concretos erros de julgamento alegadamente cometidos pela primeira instância.
É ao recorrente que incumbe individualizar os concretos pontos de facto impugnados, indicar os concretos meios probatórios que sustentam a alteração pretendida e explicitar a razão pela qual tais meios impõem, e não apenas consentem, decisão diversa.
No caso dos autos, porém, a Recorrente não observou os ónus impostos pelo citado artigo 640.º do Código de Processo Civil.
Com efeito, embora manifeste discordância relativamente à apreciação efetuada pelo Tribunal a quo, limita-se a afirmar, em termos genéricos, que a prova documental junta com a petição inicial e a prova testemunhal produzida em audiência seriam suficientes para demonstrar a existência do alegado erro informático.
Todavia, não identifica, relativamente a cada um dos factos julgados não provados, quais os concretos meios de prova que imporiam solução diversa, nem formula uma proposta de alteração da respetiva redação.
Do mesmo modo, não procede à análise crítica da motivação da decisão recorrida, limitando-se a afirmar que o Tribunal não valorou corretamente os elementos constantes do processo.
Tal alegação mostra-se manifestamente insuficiente para desencadear os poderes de reapreciação da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso.
Na verdade, a sentença recorrida explicitou, de forma circunstanciada, as razões pelas quais considerou insuficiente a prova produzida, como se transcreve:
“(…) A decisão da matéria de facto efetuou-se mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração as posições assumidas pelas partes, e sobretudo com base no exame dos documentos juntos aos autos e dos elementos que se encontram integrados no processo administrativo, cuja veracidade não foi colocada em causa, conforme se indicou ao longo dos factos provados.
O Tribunal não formulou a sua convicção relativamente à materialidade subjacente no ponto 1. a 4. dos factos assentes, considerando a ausência de prova cabal quanto ao aí vertido. As testemunhas arroladas pela Impugnante fizeram uma descrição tão-só generalizada e pouco consistente relativamente ao alegado erro informático que esteve na base das incorreções apontadas na petição inicial.
Com efeito, as testemunhas «BB», diretor financeiro da sociedade Impugnante, e «CC», assessora fiscal nos serviços da sociedade Impugnante, contextualizaram, de forma genérica, os pedidos de reembolso realizados e os respetivos fundamentos.
Referiram ambas as testemunhas que, em determinado momento, verificaram no sistema de parametrização que diversos produtos foram expedidos, durante o período compreendido entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, a partir do entreposto fiscal em regime de suspensão, tendo como intuito exportação, mas o sistema informático emitiu automaticamente DIC, como se tratassem de produtos introduzidos no mercado nacional, o que conduziu a que efetuassem liquidações de IEC quando não o deveria ter sido (por isso indevidas), e que tal deveu-se a um erro informático.
Em conformidade, a Impugnante efetuou pedidos de reembolso, o qual veio a ser indeferido e é fundamento da presente impugnação judicial. Quando questionadas sobre, no caso em concreto, quais eram os países para onde os produtos em causa seriam exportados, afirmaram que não se recordavam.
Por seu turno, a testemunha «DD», gestor, responsável pela área business partners da sociedade Impugnante, disse que houve liquidação indevida de imposto porque determinados produtos foram expedidos em regime de suspensão para clientes localizados nas ilhas e em países externos a Portugal (UE e outros, como Angola) e, embora tenha emitido as DA's, foram contabilizadas igualmente nas DIC diárias como se o fosse para o mercado interno. Referiu, ainda, a testemunha que, depois de verificado o erro informático, foram efetuadas medidas corretivas.
As testemunhas «EE», manager de plataformas logísticas, responsável pela logística e planeamento operacional da sociedade Impugnante, e «EE», técnico superior de operação logística da sociedade Impugnante, referiram que terá havido um lapso na programação informática que permitia que o operador (carregador do empilhador) ao efetuar a arrumação física de paletes (da zona fiscal para a comercial) ficavam automaticamente contabilizadas nas DIC diárias, originando liquidação de IEC, e que, depois, eram retiradas para exportação.
A prova testemunhal produzida em juízo não se mostrou suficiente para formular a convicção de que o mesmo movimento físico de saída do entreposto fiscal tenha dado origem a um documento de suspensão de imposto e a um documento de DIC. Com efeito, não foi carreada para os autos prova idónea, capaz de corroborar tal alegação, designadamente os documentos de DA que permitissem corroborar que os produtos que se encontravam inscritos nesses documentos e, portanto, em regime de suspensão, fossem os mesmos que estiveram na origem da emissão de DIC, de modo a poder corroborar a alegação base da Impugnante.
Com efeito, a listagem junta em anexo aos pedidos de reembolso, foi produzida internamente a partir da informação alegadamente constante dos sistemas informáticos da Impugnante e depois os referidos colhidos e trabalhados em ficheiro excel. (…)” Resulta da respetiva fundamentação que o Tribunal a quo valorou quer os documentos juntos aos autos, quer os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante.
Sucede, porém, que entendeu, de forma expressamente fundamentada, que a prova testemunhal se revelou genérica, desprovida da precisão necessária para estabelecer a correspondência entre os concretos movimentos físicos das mercadorias, as Declarações de Introdução no Consumo emitidas e os documentos administrativos de acompanhamento emitidos em regime suspensivo.
Mais salientou que as listagens apresentadas pela Impugnante constituíam documentos produzidos internamente a partir do respetivo sistema informático, desacompanhados de elementos documentais externos que permitissem confirmar a efetiva identidade entre os produtos abrangidos pelas DIC e aqueles relativamente aos quais haviam sido emitidos documentos administrativos de circulação em regime suspensivo.
Esta fundamentação evidencia que a convicção do Tribunal a quo não assentou numa desconsideração da prova produzida, mas antes numa apreciação crítica da respetiva força demonstrativa.
Ora, o tribunal de recurso apenas pode alterar a decisão sobre a matéria de facto quando os meios probatórios imponham decisão diversa da recorrida.
Não basta, para o efeito, que esses meios probatórios admitam uma diferente valoração ou permitam uma solução alternativa igualmente plausível.
É necessário que deles resulte, de forma inequívoca, a demonstração do erro cometido pelo julgador.
No caso vertente, a Recorrente não demonstra que assim suceda.
Pelo contrário, limita-se a reiterar a versão factual constante da petição inicial, sem indicar qualquer elemento probatório suscetível de infirmar a apreciação crítica efetuada pela primeira instância.
Consequentemente, não se verificam os pressupostos legais que permitiriam a este Tribunal alterar a decisão sobre a matéria de facto.
Pelo que não ocorre erro de julgamento de facto.
Daqui decorre que a factualidade dada como provada e não provada pela sentença recorrida se encontra definitivamente estabilizada, constituindo o único quadro factual sobre o qual poderá incidir a apreciação das questões de direito suscitadas no presente recurso.
Esta conclusão assume particular relevância para o julgamento da causa.
Com efeito, toda a argumentação desenvolvida pela Recorrente em torno da inexistência de introdução no consumo, da alegada duplicação de liquidações ou do funcionamento anómalo do sistema informático assenta em pressupostos de facto que a sentença recorrida julgou expressamente não provados e cuja alteração não foi validamente obtida em sede de recurso.
Nestas circunstâncias, a apreciação do alegado erro de julgamento de direito terá necessariamente de partir da matéria de facto definitivamente fixada, não podendo este Tribunal construir a respetiva fundamentação jurídica sobre factualidade cuja demonstração não ocorreu no processo.
Do erro de julgamento de direito.
Antes de apreciar as concretas questões de direito suscitadas pela Recorrente, importa determinar o regime jurídico aplicável às liquidações objeto do presente litígio.
Com efeito, resulta da factualidade assente que o pedido de reembolso apresentado pela Recorrente respeita a liquidações de Imposto Especial de Consumo emitidas relativamente a operações ocorridas entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011 (cfr. alínea C) dos factos provados).
Nesse período ocorreu sucessão legislativa relevante em matéria de IEC, com a entrada em vigor, em 1 de julho de 2010, do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o qual revogou o regime anterior.
Até 30 de junho de 2010 vigorava o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99, de 22 de dezembro.
Ora, na sequência da aprovação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, o legislador nacional aprovou um novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, através do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que entrou em vigor em 1 de julho de 2010, revogando integralmente o Código anterior.
Da conjugação destes preceitos resulta que:
- às liquidações emitidas até 30 de junho de 2010 é aplicável o CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99;
- às liquidações emitidas a partir de 1 de julho de 2010 aplica-se o CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010.
Todavia, importa salientar que a sucessão destes diplomas não determina, no caso concreto, qualquer alteração substancial da solução jurídica, no que respeita aos conceitos de introdução no consumo, exigibilidade do imposto e regime do erro na liquidação.
Na verdade, o Código aprovado em 2010 não procedeu à reformulação dos princípios estruturantes da tributação em sede de impostos especiais de consumo.
O legislador limitou-se, essencialmente, a adaptar o direito interno ao novo regime europeu instituído pela Diretiva 2008/118/CE, mantendo inalterados os elementos essenciais da obrigação tributária, designadamente no que respeita:
- ao conceito de introdução no consumo;
- ao momento da exigibilidade do imposto;
- ao funcionamento do regime suspensivo;
e aos mecanismos de reembolso por erro na liquidação.
Consequentemente, embora a apreciação da legalidade de cada liquidação deva ser efetuada à luz do regime vigente na respetiva data, a solução jurídica do presente litígio não depende da sucessão temporal dos dois Códigos, uma vez que os conceitos normativos cuja interpretação se mostra controvertida conservaram, em substância, o mesmo conteúdo jurídico.
Mas continuemos.
Importa, por isso, proceder ao enquadramento sistemático da obrigação tributária em sede de Impostos Especiais de Consumo.
Os impostos especiais de consumo constituem impostos indiretos harmonizados no âmbito do direito da União Europeia, incidindo sobre categorias específicas de produtos, designadamente bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e produtos do tabaco. Ao contrário do que sucede com o Imposto sobre o Valor Acrescentado, a tributação em sede de impostos especiais de consumo não assenta na transmissão jurídica dos bens nem na celebração de negócios translativos da respetiva propriedade.
O facto tributário assume aqui natureza própria.
Na arquitetura normativa construída pelo legislador europeu, o elemento determinante da constituição da obrigação tributária reside na introdução dos produtos no consumo, entendida como o momento em que estes deixam de beneficiar do regime suspensivo de imposto e ingressam no circuito económico em condições de poderem ser objeto de consumo definitivo.
A tributação não depende, por conseguinte, da celebração de um contrato de compra e venda, da transmissão da propriedade, da emissão de uma fatura ou de qualquer outro ato de natureza civil ou comercial.
Também não decorre automaticamente da existência de registos contabilísticos ou de movimentos efetuados nos sistemas internos de gestão empresarial.
O facto gerador do imposto corresponde exclusivamente às situações tipificadas pelo legislador como introdução no consumo.
Trata-se de um conceito jurídico autónomo, próprio do regime dos impostos especiais de consumo, cuja definição decorre diretamente do direito da União Europeia.
Esta autonomia conceptual reveste especial importância para o presente recurso.
Com efeito, grande parte da argumentação desenvolvida pela Recorrente assenta na alegação de que determinados movimentos registados pelo seu sistema informático não correspondiam à efetiva circulação física dos produtos.
Todavia, a relevância jurídica desses movimentos apenas poderá ser apreciada depois de previamente determinado quais os acontecimentos que, segundo a lei, são suscetíveis de integrar o conceito de introdução no consumo.
É precisamente esse o objeto dos artigos 8.º e 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Nos termos do artigo 8.º do CIEC (DL n.º 73/2010), considera-se introdução no consumo:
a) a saída, ainda que irregular, dos produtos de um regime de suspensão;
b) a detenção fora de regime suspensivo de produtos sujeitos a imposto não liquidado;
c) a produção fora de regime de suspensão;
d) a importação, salvo colocação imediata em regime suspensivo.
Por sua vez, o artigo 9.º estabelece que o imposto se torna exigível no momento da introdução no consumo.
Resulta, assim, que a exigibilidade do imposto depende da verificação de um facto material tipificado na lei.
Mais se acrescenta que a Declaração de Introdução no Consumo (DIC) não constitui o facto gerador do imposto, assumindo natureza meramente declarativa e instrumental.
O núcleo essencial da argumentação desenvolvida pela Recorrente assenta na alegação de que as liquidações controvertidas enfermam de ilegalidade por inexistência do facto gerador do imposto.
Alega, em síntese, que relativamente a parte significativa das operações em causa nunca ocorreu qualquer saída física dos produtos do entreposto fiscal, tendo a emissão das declarações de introdução no consumo resultado exclusivamente de um erro de parametrização do sistema informático, o qual gerou automaticamente liquidações de IEC relativamente a produtos que permaneciam em regime suspensivo.
Importa, por isso, determinar o sentido e alcance dos artigos 8.º e 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O regime do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 Na redação vigente após 1 de julho de 2010 dispunha o artigo 8.º:
Artigo 8.º Introdução no consumo Para efeitos do presente Código considera-se introdução no consumo:
a) A saída, ainda que irregular, dos produtos sujeitos a imposto de um regime de suspensão;
b) A detenção dos produtos sujeitos a imposto fora de um regime de suspensão relativamente aos quais não tenha sido liquidado e pago o respetivo imposto;
c) A produção dos produtos sujeitos a imposto fora de um regime de suspensão;
d) A importação dos produtos sujeitos a imposto, salvo quando sejam imediatamente colocados em regime de suspensão.
Por sua vez, estabelecia o artigo 9.º:
Artigo 9.º Exigibilidade O imposto torna-se exigível no momento da introdução no consumo.
Da conjugação destes dois preceitos resulta que o nascimento da obrigação tributária depende da verificação de um dos factos legalmente qualificados como introdução no consumo.
A exigibilidade do imposto não constitui um efeito autónomo da emissão da declaração de introdução no consumo (DIC), nem decorre automaticamente da existência de um registo contabilístico ou informático.
Pelo contrário, a declaração constitui apenas o instrumento declarativo através do qual é formalizada uma situação tributária previamente verificada.
É, pois, o facto material qualificado pela lei como introdução no consumo que determina o nascimento da obrigação tributária.
A declaração limita-se a exteriorizar esse facto. Não o cria.
Importa igualmente referir que solução substancialmente idêntica decorria já do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99.
Embora a sistematização normativa fosse diversa, também aí o imposto apenas se tornava exigível quando os produtos deixavam de beneficiar do regime suspensivo de imposto.
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/2010 não alterou esta opção fundamental do legislador.
Como expressamente resulta do respetivo preâmbulo, o objetivo consistiu na adaptação do direito interno à Diretiva 2008/118/CE, mantendo-se inalterada a estrutura essencial da obrigação tributária.
Não existe, por conseguinte, qualquer divergência relevante entre ambos os regimes quanto ao conceito jurídico de introdução no consumo.
A interpretação daqueles preceitos não pode ser efetuada isoladamente.
Os impostos especiais de consumo constituem matéria amplamente harmonizada pelo direito da União Europeia, razão pela qual os conceitos fundamentais do respetivo regime devem ser interpretados de forma uniforme em todos os Estados-Membros.
Já o artigo 6.º da Diretiva 92/12/CEE estabelecia que:
"O imposto especial de consumo torna-se exigível no momento da introdução no consumo."
Posteriormente, o artigo 7.º da Diretiva 2008/118/CE passou a dispor:
"O imposto especial de consumo torna-se exigível no momento e no Estado-Membro da introdução no consumo."
A própria Diretiva identifica taxativamente as situações que constituem introdução no consumo, designadamente:
- a saída dos produtos de um regime de suspensão;
- a detenção de produtos fora do regime suspensivo relativamente aos quais não tenha sido pago imposto;
- a produção ou importação fora do regime suspensivo.
Resulta claramente deste regime que a introdução no consumo constitui um conceito jurídico autónomo do direito da União.
Não depende da qualificação atribuída pelos operadores económicos.
Não depende da designação utilizada nos respetivos sistemas informáticos.
Nem depende da forma como os movimentos são registados contabilisticamente.
Depende exclusivamente da verificação objetiva de uma das situações tipificadas pela lei.
A declaração de introdução no consumo não constitui o facto tributário Esta distinção assume particular importância no presente recurso.
A Recorrente parece partir do pressuposto de que, sendo a DIC emitida por erro informático, automaticamente inexistiria facto tributário.
Todavia, tal conclusão não decorre da lei.
A DIC não constitui o facto gerador do imposto.
Constitui apenas o instrumento declarativo previsto para formalizar uma situação tributária.
Pode, em tese, suceder que exista uma DIC relativamente a uma operação que não constitua introdução no consumo.
Como igualmente poderá existir introdução no consumo independentemente de ter sido corretamente emitida a correspondente declaração.
O elemento juridicamente relevante continua sempre a ser a realidade material subjacente.
É esta realidade que os artigos 8.º e 9.º elegem como pressuposto da exigibilidade do imposto.
A distinção acabada de expor permite compreender a estrutura argumentativa seguida pela Recorrente.
Relativamente ao segundo grupo de operações - correspondente ao montante de € 226.909,50 - sustenta que nunca ocorreu qualquer saída dos produtos do entreposto fiscal, tendo existido apenas um movimento interno do sistema informático que originou indevidamente a emissão de declarações de introdução no consumo.
Se essa factualidade tivesse sido demonstrada, então colocar-se-ia efetivamente a questão de saber se ocorreu algum dos factos previstos no artigo 8.º do CIEC.
Na ausência de saída do regime suspensivo, inexistiria, em princípio, introdução no consumo.
E inexistindo introdução no consumo, inexistiria igualmente exigibilidade do imposto.
Nessa hipótese, poderia configurar-se um verdadeiro erro na liquidação suscetível de fundamentar o reembolso previsto no artigo 16.º do CIEC.
Todavia, essa construção jurídica pressupõe necessariamente a demonstração da respetiva base factual.
Ora, precisamente esses factos foram julgados não provados pelo Tribunal recorrido.
Com efeito, não ficou demonstrado:
- que os produtos nunca tenham abandonado o entreposto fiscal;
-que as DIC tenham sido emitidas automaticamente sem qualquer correspondência com operações tributariamente relevantes;
- que tenha existido o alegado erro de parametrização informática;
- nem que os concretos movimentos identificados nos pedidos de reembolso correspondessem às situações descritas pela Recorrente.
Mantendo-se inalterada a matéria de facto, e não tendo a Recorrente impugnado validamente essa decisão nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, este Tribunal ad quem encontra-se vinculado à factualidade fixada pela primeira instância.
Consequentemente, não pode concluir que as liquidações ocorreram sem verificação do facto gerador do imposto.
Por outras palavras, a tese jurídica defendida pela Recorrente poderia justificar, em abstrato, a procedência do pedido caso tivesse sido demonstrado que nunca ocorreu introdução no consumo.
Sucede, porém, que essa premissa factual não foi provada.
Assim, a improcedência da impugnação não resulta de uma interpretação restritiva dos artigos 8.º e 9.º do CIEC, mas antes da impossibilidade de subsumir a factualidade efetivamente provada ao regime jurídico cuja aplicação a Recorrente pretende.
Ora, a Recorrente sustenta que, verificando-se um erro de parametrização do seu sistema informático, se encontram preenchidos os pressupostos do reembolso previsto no artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Importa, por isso, determinar o sentido e alcance deste regime.
À data em que ocorreram as operações objeto do presente recurso vigoraram sucessivamente duas disposições legais relativas ao reembolso por erro na liquidação.
Até 30 de junho de 2010 encontrava-se em vigor o artigo 12.º do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99, de 22 de dezembro.
A partir de 1 de julho de 2010 passou a vigorar o artigo 16.º do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Na redação introduzida por este diploma dispunha o artigo 16.º: Artigo 16.º Erro na liquidação - O imposto pago pode ser reembolsado quando se verifique erro na liquidação, mediante pedido fundamentado apresentado pelo sujeito passivo à estância aduaneira competente no prazo de três anos a contar da data da liquidação.
1 - O pedido deve ser instruído com os elementos de prova necessários à demonstração do erro invocado.
A redação anteriormente constante do artigo 12.º do Código de 1999 apresentava diferenças de sistematização e terminologia.
Todavia, ambos os regimes assentam na mesma ideia fundamental: o reembolso constitui um mecanismo excecional destinado a eliminar liquidações que, por erro, tenham determinado o pagamento de imposto não legalmente devido.
O instituto não visa compensar prejuízos económicos decorrentes da atividade empresarial nem eliminar as consequências de erros de organização interna do operador económico.
A sua função consiste exclusivamente em repor a legalidade tributária quando se demonstre que a liquidação foi emitida sem verificação dos respetivos pressupostos legais.
O Código dos Impostos Especiais de Consumo não contém uma definição legal do conceito de "erro na liquidação".
Importa, por isso, interpretar essa expressão à luz dos princípios gerais do direito tributário.
A liquidação constitui o ato através do qual a Administração Tributária procede à determinação da concreta obrigação tributária emergente da verificação do facto tributário previsto na lei.
Daqui decorre que apenas existe erro na liquidação quando o ato tributário assenta numa incorreta aplicação das normas que regulam:
- a incidência objetiva ou subjetiva do imposto;
- a ocorrência do facto gerador;
- a determinação da matéria tributável;
- a quantificação da prestação tributária;
- ou qualquer outro pressuposto jurídico da obrigação fiscal.
Diversamente, não integra o conceito de erro na liquidação qualquer vicissitude posterior ao nascimento válido da obrigação tributária.
Muito menos os erros de organização administrativa ou informática do próprio sujeito passivo que não afetem a legalidade originária da liquidação.
O artigo 16.º não constitui um mecanismo geral de regularização da atividade empresarial.
Constitui antes um meio de restituição do imposto indevidamente exigido. Concluindo, o artigo 16.º do CIEC prevê o reembolso do imposto pago quando se verifique erro na liquidação.
Tal erro pressupõe desconformidade entre a liquidação efetuada e os pressupostos legais da obrigação tributária.
Não integra o conceito de erro na liquidação qualquer vicissitude posterior à constituição válida da obrigação tributária, designadamente erros de organização interna, operacional ou informática do sujeito passivo.
O regime do artigo 16.º do CIEC não constitui um mecanismo de correção de disfunções operacionais do contribuinte, mas sim um instrumento de reposição da legalidade tributária quando a liquidação não encontre correspondência na lei.
Mas continuemos.
Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque."
Tratando-se de um pedido de reembolso fundado em erro na liquidação, competia à Recorrente demonstrar cumulativamente:
- a existência das liquidações;
- o respetivo pagamento;
e, sobretudo, a concreta realidade factual que permitisse concluir que tais liquidações enfermaram de erro.
O artigo 16.º do CIEC reforça expressamente esse ónus, ao exigir que o pedido seja instruído com os elementos probatórios necessários à demonstração do erro invocado.
Não basta, pois, a mera alegação de um erro informático.
É indispensável demonstrar, através de elementos objetivos, que esse erro determinou a emissão de liquidações incompatíveis com os pressupostos previstos na lei.
Aplicação às operações relativas ao montante de € 85.059,24 A primeira situação invocada pela Recorrente respeita a produtos que, segundo a própria alegação constante do recurso, foram inicialmente introduzidos no consumo, tendo sido emitidas as respetivas declarações de introdução no consumo e liquidado o correspondente imposto.
Sustenta, porém, que posteriormente esses mesmos produtos vieram a ser expedidos em regime de suspensão de imposto, em consequência de um erro de parametrização do sistema informático.
Ora, ainda que tal factualidade tivesse sido demonstrada, o que não sucedeu, daí não decorreria, por si só, a ilegalidade das liquidações originariamente emitidas.
Com efeito, a exigibilidade do imposto verificou-se quando ocorreu a introdução no consumo, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do CIEC.
Nesse momento, a liquidação correspondia exatamente ao facto tributário previsto na lei.
A circunstância de, posteriormente, ter ocorrido uma circulação irregular dos produtos ao abrigo do regime suspensivo não elimina retroativamente o facto gerador anteriormente consumado.
O eventual erro respeitaria à fase subsequente da circulação das mercadorias. Não respeitaria à constituição da obrigação tributária.
Por conseguinte, mesmo admitindo, por mera hipótese argumentativa, a veracidade da narrativa apresentada pela Recorrente, tal situação não integraria, em rigor, um erro na liquidação para efeitos do artigo 16.º do CIEC.
O vício invocado situar-se-ia num momento posterior ao nascimento da obrigação tributária.
Ora, o artigo 16.º destina-se apenas a corrigir liquidações originariamente ilegais.
Não permite transformar em indevida uma liquidação que era plenamente válida quando foi efetuada.
Aplicação às operações relativas ao montante de € 226.909,50.
Diversa é a segunda categoria de operações identificada pela Recorrente.
Aqui a tese desenvolvida consiste em afirmar que nunca ocorreu qualquer saída dos produtos do entreposto fiscal.
Segundo refere, verificou-se apenas um movimento interno do sistema informático, o qual originou automaticamente a emissão de declarações de introdução no consumo sem qualquer correspondência com a realidade material.
Nesta hipótese, o erro alegado incidiria diretamente sobre o próprio facto gerador do imposto.
Com efeito, se efetivamente não tivesse ocorrido qualquer saída do regime suspensivo, nem qualquer outra das situações previstas no artigo 8.º do CIEC, inexistiria introdução no consumo e, consequentemente, não teria nascido a obrigação tributária.
Nesse caso, a liquidação revelar-se-ia objetivamente ilegal, podendo preencher, em abstrato, o conceito de erro na liquidação previsto no artigo 16.º do Código.
Sucede, porém, que esta construção jurídica depende inteiramente da demonstração dos respetivos pressupostos factuais.
Ora, precisamente esses factos foram julgados não provados. Não ficou demonstrado:
- que os produtos permaneceram sempre no entreposto fiscal;
- que nunca ocorreu saída do regime suspensivo;
- que as declarações de introdução no consumo foram emitidas automaticamente por erro do sistema informático;
- nem que existisse correspondência entre as liquidações impugnadas e os concretos movimentos identificados pela Recorrente.
Assim sendo, permanece indemonstrada a premissa factual indispensável à aplicação do artigo 16.º.
A improcedência do pedido não decorre, pois, de uma interpretação restritiva daquele preceito.
Resulta antes da falta de prova dos factos constitutivos do direito ao reembolso.
Ora, a Recorrente censura ainda a sentença recorrida por não ter autonomizado suficientemente as duas categorias de operações objeto do pedido de reembolso.
É certo que a fundamentação da decisão recorrida poderia ter explicitado, com maior detalhe, a diferença entre ambas as situações.
Todavia, tal insuficiência expositiva não compromete a correção da solução jurídica adotada.
Com efeito, relativamente à primeira categoria de operações, inexistia fundamento para considerar originariamente ilegais liquidações emitidas após uma efetiva introdução no consumo.
Quanto à segunda categoria, embora a respetiva construção jurídica pudesse, em abstrato, conduzir ao reconhecimento de erro na liquidação, faltou a demonstração dos respetivos pressupostos factuais.
Deste modo, embora por fundamentação que ora se densificou e desenvolveu, conclui-se que a sentença recorrida fez correta aplicação do artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, não enfermando do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
Da alegada violação do princípio do inquisitório Alega a Recorrente que o Tribunal recorrido violou o princípio do inquisitório, por não ter realizado todas as diligências instrutórias necessárias à descoberta da verdade material, designadamente por não ter valorado adequadamente a prova documental junta aos autos nem promovido a obtenção de elementos suscetíveis de demonstrar os alegados erros informáticos.
Também nesta parte não lhe assiste razão.
Dispõe o artigo 13.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
"Aos juízes dos tribunais tributários incumbe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer."
Por seu turno, estabelece o artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária:
"O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que considere úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados ou de conhecimento oficioso."
O princípio do inquisitório traduz uma mitigação do princípio dispositivo próprio do processo civil, conferindo ao juiz poderes de investigação oficiosa em ordem ao apuramento da verdade material.
Todavia, tais poderes não eliminam nem substituem o ónus probatório que recai sobre as partes relativamente aos factos constitutivos dos direitos que invocam.
Como decorre do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, cabia à Recorrente demonstrar os pressupostos de facto do direito ao reembolso que pretendia ver reconhecido.
O exercício dos poderes inquisitórios não se destina a suprir a insuficiência da atividade probatória desenvolvida pelas partes, nem a substituir-se ao sujeito passivo na demonstração de factos cuja prova lhe competia produzir.
Como tem afirmado reiteradamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o princípio do inquisitório não exonera as partes do cumprimento dos respetivos ónus processuais, nem impõe ao tribunal a realização de diligências probatórias meramente exploratórias ou destinadas a suprir deficiências da prova produzida.
No caso concreto, resulta da fundamentação da sentença recorrida que foram apreciados todos os documentos juntos aos autos, bem como a prova testemunhal produzida em audiência.
O Tribunal recorrido explicou, de forma expressa e fundamentada, as razões pelas quais considerou que essa prova não permitia estabelecer a necessária correspondência entre:
- as declarações de introdução no consumo;
- os documentos administrativos de acompanhamento; e os concretos movimentos físicos das mercadorias.
Mais salientou que a listagem apresentada pela Recorrente consistia num documento elaborado internamente, extraído dos seus próprios sistemas informáticos, desacompanhado de elementos objetivos suscetíveis de confirmar a realidade material das operações invocadas.
A Recorrente não identifica, por outro lado, qualquer diligência probatória concreta que o Tribunal estivesse legalmente obrigado a realizar e cuja omissão pudesse ter influenciado a decisão da causa.
Limita-se a afirmar, em termos genéricos, que o Tribunal deveria ter promovido a descoberta da verdade material.
Tal alegação revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar a violação do princípio do inquisitório.
Improcede, por conseguinte, este fundamento do recurso.
Do pedido de juros indemnizatórios A Recorrente peticiona ainda a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do imposto.
Nos termos do artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido."
O direito a juros indemnizatórios pressupõe, assim, cumulativamente:
· a anulação do ato tributário;
· o reconhecimento da ilegalidade da liquidação;
· e que essa ilegalidade resulte de erro imputável à Administração Tributária.
No caso vertente, concluiu-se pela improcedência da impugnação judicial e pela manutenção das liquidações impugnadas.
Não se verificando qualquer ilegalidade dos atos tributários, nem existindo lugar ao respetivo reembolso, fica naturalmente prejudicado o conhecimento do pedido de condenação em juros indemnizatórios.
Improcede, por isso, igualmente este segmento do recurso.
Em face do exposto, atentas as várias questões apreciadas, impõe-se, concluir em síntese que:
- a sentença recorrida apreciou corretamente a questão essencial submetida ao seu conhecimento, pois que, embora as duas categorias de operações invocadas pela Recorrente suscitem problemas jurídicos distintos, nenhuma delas conduz, perante a matéria de facto definitivamente fixada, ao reconhecimento do direito ao reembolso pretendido;
- relativamente às operações correspondentes ao montante de € 85.059,24, não ficou demonstrada a existência de qualquer erro originário da liquidação, sendo certo que a posterior circulação dos produtos em regime suspensivo, ainda que tivesse sido provada, não eliminaria retroativamente uma introdução no consumo regularmente ocorrida;
- relativamente às operações correspondentes ao montante de € 226.909,50, a respetiva construção jurídica pressupunha a demonstração de que nunca ocorreu introdução no consumo, factualidade que foi expressamente julgada não provada;
- não se verifica qualquer erro de interpretação dos artigos 8.º, 9.º e 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo;
- não ocorreu violação do princípio do inquisitório;
E por fim, inexistindo fundamento para o reembolso do imposto, fica igualmente afastado o direito a juros indemnizatórios.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença com fundamentação diversa.
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Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - O reembolso previsto no artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo pressupõe a demonstração de um erro originário da liquidação, incidente sobre os pressupostos legais da obrigação tributária, não abrangendo vicissitudes ocorridas posteriormente à válida constituição da relação jurídico-tributária.
II - A introdução no consumo, para efeitos dos artigos 8.º e 9.º do CIEC, constitui um conceito jurídico autónomo, harmonizado pelo direito da União Europeia, correspondendo às situações legalmente tipificadas de cessação do regime suspensivo de imposto.
III - A emissão de uma declaração de introdução no consumo (DIC) não constitui, por si só, o facto gerador do imposto, representando apenas o instrumento declarativo de uma realidade tributária cuja verificação depende da ocorrência dos pressupostos previstos na lei.
IV - Alegando o sujeito passivo que determinadas liquidações resultaram exclusivamente de um erro de parametrização do seu sistema informático, compete-lhe demonstrar, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, os factos constitutivos do direito ao reembolso, designadamente a inexistência do facto gerador do imposto.
V - O princípio do inquisitório previsto nos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT não exonera as partes do respetivo ónus da prova, nem impõe ao tribunal a realização de diligências instrutórias destinadas a suprir a insuficiência da atividade probatória do sujeito passivo.
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DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
e) Negar provimento ao recurso;
f) Confirmar a sentença recorrida, ainda que com fundamentação parcialmente distinta e ora densificada;
g) Manter o despacho de indeferimento do pedido de reembolso do Imposto Especial de Consumo, bem como a improcedência do pedido de juros indemnizatórios;
h) Custas pela Recorrente.
Porto, 10 de julho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Celeste Oliveira (1.ª Adjunta)
Graça Martins (2.ª Adjunta)