Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00386/23.9BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; FUNDOS COMUNITÁRIOS; AG; |
| Sumário: | I - Com base na jurisprudência do TJUE, o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedi-mento administrativo tendente à recuperação de montantes financeiros indevidamente pagos e a invocação da respetiva inobservância pelas au-toridades nacionais responsáveis por praticar os atos tendentes a decla-rar a obrigação da devolução daquelas quantias tem de fazer-se perante os tribunais administrativos, mediante meio processual próprio, não po-dendo esta questão ser conhecida nos tribunais tributários em sede de oposição à execução fiscal. II - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispõe: «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna defini-tiva». III - O prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil. IV - A dívida para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível. V - Extinta a quantia exequenda, por força da exoneração do passivo res-tante [art. 245.º n.º 1 do CIRE], a dívida deixou de ser exigível.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., (Agência, I.P.), pessoa coletiva n.º ...21, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a oposição intentada por «AA» à execução fiscal n.º ...65 por dividas à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., (Agência, I.P.), no montante de € 15.935,80. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…) 1. O procedimento de deteção de irregularidades da competência da autoridade de gestão do PO NORTE 2020 não se encontra prescrito, na medida em que a decisão de revogação do financiamento foi tomada dentro do prazo de 4 anos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95; 2. De facto, o tempo que medeia entre a decisão de aprovação da operação (23.04.2017) e a decisão de revogação do financiamento concedido à operação NO...25 (21.09.2020) é de cerca de 3 anos, conforme se pode constatar pelos documentos anexos à certidão de dívida, que dela fazem parte integrante; 3. Violou assim a sentença o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do citado Regulamento; 4. O procedimento de recuperação da verba indevidamente recebida pela oponente, que consubstancia a execução da decisão de revogação do financiamento tomada pela autoridade de gestão do PO NORTE 2020, que é da responsabilidade da Recorrente, também não se encontra prescrito, por não ultrapassar o prazo de 3 anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95; 5. A Recorrente procedeu à notificação da oponente para a restituição do montante de 14.667,75€, em 11.01.2022, através do ofício com a referência ...22, anexando a Guia de Reposição n.º 0018/FEDER/2021 e, na ausência de cumprimento voluntário da obrigação, emitiu a certidão de dívida n.º 202252 que remeteu ao serviço de finanças competente, através do Portal das Finanças em 18.09.2023, como se pode verificar pelos documentos juntos àquela certidão e que dela fazem parte integrante; 6. O tempo que medeia entre a data da decisão de revogação do financiamento da autoridade de gestão do PO NORTE 2020 (decisão de 21.09.2020, que se tornou definitiva em 21.12.2020) e a data da emissão da certidão de dívida da Recorrente (18.09.2023), não ultrapassa o prazo de 3 anos. 7. Assim, considerando a sentença que o procedimento de recuperação da quantia em causa se encontra prescrito, violou o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95. Nestes termos e nos melhores de direito, revogando a douta sentença, farão V. Exas. Venerandos Desembargadores a habitual e esperada Justiça!» Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.ª 8417500 de 18-06-2025], concluindo pela improcedência do recurso. * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre apreciar consiste em saber se a quantia exequenda se encontra ou não prescrita. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «Factos provados: 1. Em 16/11/2017 a executada recebeu a título de incentivo o montante de 14.667,75€ de Fundos Europeus (Norte-02-0752-Feder-025325 e Norte -06-3560FSE-025325), proveniente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., (Agência, I.P.), em projecto aprovado em 23/4/2017 - Docs 1 e 2 da PI; 2. Com data de ofício assinado em 11/1/2022 a Oponente foi notificada para de “Reposição de verbas” relativas ao incentivo concedido - Fls. 34 a 43 do SITAF 3. Com data de emissão de citação datada de 18/9/2023 a Oponente foi citada para pagar o montante de € 15.935,80, referente à divida que nos autos se discute - Fls.27; 4. Por sentença datada de 25/7/2018 foi decretada a insolvência da aqui Oponente - Doc 3 da PI; 5. Em 30/9/2022 foi proferido despacho concedendo a exoneração do passivo restante à aqui Oponente - Doc 4 da PI;» * Aditamento oficioso à matéria de facto [art. 662.º, n.º 1 do CPC] A certidão de dívida emitida pela exequente, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP., atesta, para além do mais, o seguinte: «(…). Os créditos e os respectivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito de fundos europeus são equiparados aos créditos tributários e da segurança social para efeitos, designadamente do disposto na alínea d) do nº 2 do art.º 245.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei nº 53/2004 de 18 de Março, nos termos do disposto do nº 4 do artº 35 do Decreto Lei nº 20/-A/2023 de 22 de Março, o qual é aplicável a todas as operações independentemente do período de programação a que digam respeito. (…).» [cfr. documento incluso no magistratus sob o n.º 008407107, de 14.11.2023]. * IV -DE DIREITO: O objeto do presente recurso prende-se com o erro de julgamento quanto à prescrição do procedimento declarada na sentença. Alega o recorrente que não se verificam nem a prescrição do procedimento nem a prescrição da dívida. Cumpre, então, apreciar e conhecer as questões suscitadas no presente recurso, conforme supra enunciadas, sendo certo que o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [cfr. artigo 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT.]. Prescrição do procedimento? Vejamos, antes de mais, o teor da sentença. «Quanto à prescrição importa sublinhar duas questões: Uma tem a ver com a prescrição da própria obrigação pecuniária que constitui a dívida exequenda, e que deve ser analisada à luz não só do acórdão nº 1/2015 da Secção Administrativa do STA, como do acórdão do TJUE de 17/09/2014, no Proc. nº C-341/13, prolatado no âmbito do reenvio prejudicial formulado pela Secção do Contencioso Tributário do STA em 17/04/2013, no Proc. nº 0398/12, e do subsequente acórdão que esta Secção prolatou em 8/04/2014 em comprimento da pronúncia do TJUE - que tem a ver com a prescrição da divida (1ª questão) Outra traduz-se na questão de saber qual o prazo que a Administração de cada Estado dispõe, entre os quais o Estado Português, para exigir a reposição de verbas indevidamente recebidas, ou, mais concretamente, qual o prazo (de prescrição) para executar a medida de reembolso de quantia indevidamente recebida pela Executada - quer à luz da duração do procedimento administrativo onde foi praticado o acto que determinou esse reembolso, quer à luz do período que decorreu até à instauração da acção para cobrança dessa quantia. Ou seja, tem a ver com a prescrição do procedimento (2ª questão). (Neste sentido parece apontar o acórdão do do STA de 13/3/2019, proc. 0401/18.8BECTB) Esta 2ª questão, parece ser aquela que oponente pretende ver resolvida, se bem interpretamos os art.º 2.º 3.º e 4.º da PI. No que respeita à prescrição da dívida de natureza semelhante àquela que está em causa nos autos (dívida relativa a subsídios ou ajudas atribuídas pelo IFAP, ex-IFADAP) a jurisprudência fixava o prazo de prescrição em 20 anos previsto no art.º 309.º do CC, contado nos termos da 2ª parte do n.º 1, do art.º 306.º do mesmo diploma (cfr. entre outros, os Acd. n.º 04B3066 do STJ de 18/11/2004, Acds. do STA proferidos nos procs. N.º 0727/02 e 047/06, de, respectivamente, 6/11/2002 e 29/3/2006, in www.dgsi.pt). Contudo, de acordo com o acórdão do STA de uniformização de jurisprudência, de 26/2/2015, proc. 173/13, em posição que se adere, “O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna, e, porque não existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior”. O artº 3 do Regulamento 2988/95, estabelece que: «1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n.º 1 do artigo 1.º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º 2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se toma definitiva. Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n.ºs 1 e 2.» Portanto, e aplicando as disposições pertinentes do direito português, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente - art.º 323.º, n.º 1 do CC. Ora, e também como bem diz a Dig. Mag. do MP no seu parecer final, no caso concreto, o prazo de prescrição não se inicia da assinatura do contrato, e sim da prática da irregularidade e é interrompido «por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade», iniciando-se novo prazo a contar de cada interrupção. Não tendo a credora contestado falta-nos a informação se o projecto em causa tinha execução prevista para vários anos e nesse caso se estávamos perante um programa plurianual em que a prescrição corre até ao encerramento definitivo do programa, sem prejuízo das interrupções e suspensões. No caso de ter sido cometida uma irregularidade e sendo esta continuada ou repetida, o prazo de prescrição corre a partir do dia em que a irregularidade cessou. Neste sentido Acórdão de 15/06/2017, do Tribunal de Justiça, Proc. C-436/2015 - Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra / «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras». Desconhecemos, também, se e quando ocorreu a irregularidade. Ora como vimos, apenas podemos dar como assente que em 16/11/2017 a executada recebeu a título de incentivo o montante de 14.667,75€ de Fundos Europeus, em projecto aprovado em 23/4/2017; e que, com data de oficio assinado em 11/1/2022 a Oponente foi notificada para de “Reposição de verbas” relativas ao incentivo concedido. Portanto, mesmo considerando a data de emissão do oficio de citação (18/9/2023), e não a própria citação, o prazo para executar a medida de reembolso de quantia indevidamente recebida pela Oponente estava prescrito. Pela resolução desta questão fica prejudicado o conhecimento da outra suscitada pela Oponente.» Não podemos acompanhar a fundamentação da sentença que conheceu da prescrição do procedimento. Esta, por contender com a ilegalidade concreta da dívida, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, como passamos a dilucidar. Na realidade, a resposta à principal questão recursiva é fácil e resulta hoje clara da jurisprudência do TJUE vertida no acórdão de 07.04.2022 (proc. C-447/20 e C-448/20), em resposta às questões que foram formuladas no reenvio prejudicial solicitado nos acórdãos do STA, de 01.07.2020 [com decisão definitiva a 07.04.2022], 12.05.2021, [com decisão definitiva a 07.12.2022], e 01.07.2021 [com decisão definitiva a 04.05.2022], processos n.ºs 053/16.BEMDL, 01074/17.0BELRA e 03138/12.8BEPRT, respetivamente, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. No primeiro dos referidos acórdãos, extrai-se o seguinte: «Da possibilidade de invocar a prescrição do procedimento (prazo de quatro anos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95) no âmbito do processo de execução fiscal A questão foi suscitada perante o TJUE para apurar, no essencial, se o disposto no artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT pode ser interpretado no sentido de que a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, fundamentada na prescrição do procedimento administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União, não constitui fundamento válido da oposição à execução, uma vez que tal fundamento mesmo apenas pode ser invocado perante a jurisdição administrativa, sendo a acção administrativa o meio judicial adequado, à luz do direito nacional, para reagir contra a (in)validade do acto de liquidação, in casu, do acto que determina a restituição das quantias pagas com fundamento em irregularidade. No acórdão de 07.04.2022, o TJUE veio esclarecer claramente que o direito europeu não se opõe a esta interpretação do artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT, pelas seguintes razões: Primeiro, porque o Regulamento n.º 2988/95 “não determina as vias de recurso disponíveis para impugnar as decisões que impõem medidas e sanções administrativas, nem os órgãos jurisdicionais competentes para delas conhecer, e também não prevê prazo de caducidade ou de prescrição no termo do qual essas decisões, por não terem sido impugnadas perante o juiz competente, adquirem carácter definitivo” (§52 do acórdão C-447/20 e C-448/20), o que significa que, para efeitos de impugnação da legalidade do acto que exige a restituição das quantias pagas valem aqui as regras do artigo 58.º do CPTA, cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar juntos dos tribunais administrativos, mediante acção administrativa, a eventual prescrição do procedimento que exige aquela restituição por irregularidade; Segundo, porque esta solução - a de que a prescrição do procedimento tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa e não pode ser invocada no processo de execução fiscal em sede de oposição à execução - cumpre as exigências do princípio da equivalência, ou seja, “não é uma solução menos favorável do que as soluções análogas do direito interno” (§52 do acórdão C-447/20 e C-448/20). Donde, com base na jurisprudência do TJUE e, por consequência dos acórdãos do STA citados [seguida pela jurisprudência deste TCA Norte - v.g. acórdão de 26.10.2023, proc. n.º 552/12.2BEAVR], extrai-se que o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedimento administrativo tendente à recuperação de montantes financeiros indevidamente pagos e a invocação da respetiva inobservância pelas autoridades nacionais responsáveis por praticar os atos tendentes a declarar a obrigação da devolução daquelas quantias tem de fazer-se perante os tribunais administrativos, mediante meio processual próprio, não podendo esta questão ser conhecida nos tribunais tributários em sede de oposição à execução fiscal. Em suma, não se pode em sede de oposição discutir a (i)legalidade concreta daquela decisão, por manifesta impossibilidade de subsunção da matéria alegada ao conteúdo normativo das alíneas do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT. Outrossim, a impossibilidade dessa discussão decorre, ainda, das regras da competência material dos tribunais administrativos e fiscais. Na verdade, o conhecimento das questões relacionadas com a ilegalidade da decisão administrativa que determinou o reembolso é da competência dos Tribunais Administrativos, logo, os Tribunais Tributários são absolutamente incompetentes em razão da matéria para delas conhecer. Transpondo para o presente caso aquela jurisprudência, impõe-se assim concluir que o tribunal a quo não podia conhecer a questão da prescrição do procedimento, à luz do n.º 1 do art. 3.º, do Regulamento n.º 2988/95, que contende com a ilegalidade da dívida exequenda, a ser conhecida perante os tribunais administrativos, no caso, através da ação administrativa. Daí que a sentença não se possa manter no ordenamento jurídico, impondo-se a sua revogação. Prescrição da dívida exequenda? Vejamos, no entanto, se a dívida exequenda se encontra prescrita, sendo, aliás, o seu conhecimento oficioso, nos termos do art. 175.º do CPPT [vide acórdãos do STA, de 12.05.2021, proc. n.º 01074/17.0BELRA, de 08.09.2021, proc. n.º 0919/15.4BECBR, de 27.10.2021, proc. n.º 094/13.9BEVIS 01406/17; de 21.04.2022, proc. n.º 0215/16.0BEMDL; deste TCAN, de 13.04.2023, proc. n.º 66/16.1BEMDL e de 26.10.2023, proc. n.º 552/12.2BEAVR]. O acórdão proferido no processo n.º 01074/17.0BELRA supramencionado, quanto à decisão do TJUE, realça o seguinte: «3.2.Das questões que foram formuladas no reenvio prejudicial, resultou ainda o seguinte: 3.2.1.O TJUE é claro na resposta que dá no Despacho exarado nos autos ao esclarecer que, o prazo de três anos fixado no n.º 2 do artigo 3.º do dito Regulamento n.º 2988/95 (o qual se aplica entre nós uma vez que o Estado não definiu, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Regulamento n.º 2988/95 um prazo mais alargado para o efeito) é o período de tempo limite para que a entidade responsável para o efeito, segundo o direito nacional, execute aquela cobrança coerciva e que“o termo do referido prazo tem como consequência que o montante em causa já não pode ser recuperado através da execução coerciva”, leia-se, do processo de execução fiscal [§§ 40 e 41 do Despacho exarado no processo C-374/21]. 3.2.2.O TJUE é também claro ao afirmar que o que releva é a existência, no direito interno, de um mecanismo que garanta que os executados podem invocar a ultrapassagem daquele prazo e que desse facto resulta a ilegitimidade da cobrança coerciva“não sendo necessário determinar se o termo desse prazo implica igualmente a prescrição da dívida objecto dessa decisão”[§ 44 do Despacho exarado no processo C-374/21]. 3.2.3.E o TJUE esclarece também que as regras sobre o cômputo deste prazo de três anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 é uma questão de direito europeu (sem remissão para o direito interno), pelo que se aplica de modo uniforme em todos os Estados, o que significa que odies a quodeste prazo é o dia em que a decisão de recuperação das verbas, tomada no procedimento/processo administrativo se torna definitiva, seja o dia a seguir ao último em que a decisão poderia ser recorrida, seja o dia seguinte a ter sido proferida a última decisão sobre a matéria,i. e.a decisão que já não admite recurso [§§ 47 a 52 do Despacho exarado no processo C-374/21].» - sublinhado nosso. Na verdade, o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispõe: «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva», prevê um prazo de três anos para a administração executar o ato, contado do dia "em que a decisão se torna definitiva", prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional - cfr. ainda, acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 17.09.2014, processo C-341/13, e acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03.05.2018, proferido no processo n.º 0337/18, de 08.09.2021, proferido no processo n.º 0919/15.4BECBR (consultáveis em www.dgsi.pt). Ora o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95 é aplicável tanto no caso de uma medida como de uma sanção. Neste sentido, vide por todos, a Acórdão do STA proferido no processo n.º 0164/17 de 07.12.2022, que dispõe da seguinte forma (disponível em www.dgsi.pt), que dispõe da seguinte forma: «(…), uma vez sedimentada decisão (nacional) que aplique uma medida administrativa, como, por exemplo, a cobrança de ajudas (da União) indevidamente recebidas [ou uma sanção administrativa ( Apesar de o art. 3.º n.º 2 do Regulamento mencionar “sanção administrativa”, segundo o TJUE, o mesmo “visa simultaneamente as sanções administrativas, na aceção do artigo 5.º, n.º 1, deste regulamento, e as medidas administrativas, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, que podem ser adotadas com vista à proteção dos interesses financeiros da União”.)], o destinatário daquela, se decorrer o prazo de, no mínimo, 3 anos sem que o processo de cobrança coerciva (da dívida respetiva) seja instaurado, pode opor-se ao correspondente processo de execução (fiscal)». Assim, a administração tem o prazo de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento, para executar decisão de reposição das ajudas, contado do momento em que ela se torna definitiva, ou seja, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnação mediante, no caso, ação administrativa especial (três meses) - cfr. artigos 58.º e 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão vigente -, se consolidou na Ordem Jurídica aquele ato administrativo, sob pena de a dívida prescrever. Neste sentido, vide, entre outros, acórdãos do STA de 18.05.2022, processo n.º 02502/21.6BEPRT e 13.07.2022, processo n.º 0281/08.1BECTB 0383/18, tendo, neste último, sido elaborado sumário nos seguintes termos «(…). II - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo art. 3.º, n.º 2 do Regulamento (primeiro parágrafo), começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento de recurso/impugnação administrativa).» Com a mesma orientação, veja-se, os acórdãos deste TCAN, 13.04.2023, proc. n.º 66/16.1BEMDL e de 16.09.2021, processo n.º 1803/16.0BEBRG, onde ficou sumariado o seguinte: «I - À prescrição da obrigação de devolução das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisão administrativa de reposição tomada em tempo (dentro prazo de prescrição do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho aplica-se o prazo de três anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnação mediante acção administrativa (três meses), se consolidou na Ordem Jurídica aquele acto administrativo.» - todos consultáveis em www.dgsi.pt. Destarte, o referido prazo da execução da decisão administrativa, de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, em que se tenha consolidado na ordem jurídica, sendo que as causas de suspensão e interrupção do prazo regem-se pelas disposições do direito nacional. Ora, considerando o caso vertente, analisada a matéria de facto provada, o ato administrativo que determinou a devolução das verbas de apoio financeiro da UE que haviam sido concedidas à Recorrente e que estão em cobrança coerciva na execução fiscal, aqui em apreço, foi praticado em 2022, notificado à Recorrente a 11.01.2022, data em que assinou o respetivo aviso [cfr. ponto 2 da factualidade assente]. Não evidenciam os autos que aquela decisão tenha sido objeto de qualquer impugnação, concretamente por via da ação administrativa (nem tal foi sequer alegado em momento algum). Logo, aquela decisão tornou-se definitiva decorrido o prazo de três meses para intentar a respetiva ação administrativa. Por outro lado, resulta da factualidade dada como provada que o ofício de citação tem data de 18.09.2023 [cfr. ponto 3]. E, embora não haja a confirmação da data da efetiva realização da citação, é possível afirmar, com segurança e certeza, que se verificou, pelo menos, a 23.10.2023, data em que deu entrada a oposição, via email, no serviço de finanças de ..., na sequência da efetiva citação. Assim, a citação ocorreu antes da ultrapassagem do prazo dos 3 anos [conclusão extraída, sem necessidade de ponderar o período de suspensão do prazo de prescrição resultante da particular e excecional situação epidemiológica decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 que provocou a doença COVID-19, relativamente a todos os tipos de procedimentos e processos]. Conforme dispõe o artigo 323.º, n.º 1 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação, sendo que, nos termos do artigo 327.º, n.º 1 do mesmo código, se a interrupção resultar de citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo [efeitos instantâneo e duradouro da interrupção]. Ou seja, tal interrupção teve por efeito a inutilização, para a prescrição, de todo o tempo decorrido anteriormente, não começando a correr novo prazo enquanto não transitar em julgado a decisão que ponha termo ao processo onde tal citação ocorreu [cfr. leitura conjugada dos artigos 326.º e 327.º do mesmo diploma legal]. Donde, estando, ainda, pendente a execução fiscal não começa a correr ex novo o prazo de prescrição, o que nos leva a concluir que, no caso objeto, a quantia exequenda não se encontra prescrita. Considerando que não ocorre a prescrição da dívida exequenda, impõe-se conhecer em substituição as questões cuja decisão ficou prejudicada, por não haver qualquer óbice ao seu conhecimento [art. 665.º, n.º 2 do CPC]. Inexigibilidade da dívida face à exoneração do passivo restante? Alega a oponente a inexigibilidade da dívida em virtude da existência de processo de insolvência pessoal e de lhe ter sido concedida a exoneração do passivo restante. Conforme espelha a matéria de facto, por sentença proferida a 25.07.2018, foi decretada a insolvência da executada [facto contante no ponto 4]. E a 30.09.2022 foi proferido despacho concedendo a exoneração do passivo restante [facto elencado no ponto 5]. Ora, como consta da certidão de dívida [cfr. ponto 6 da matéria de facto, objeto de aditamento], os créditos exequendos e os juros de mora “são equiparados aos créditos tributários e da segurança social para efeitos, designadamente do disposto na alínea d) do nº 2 do art.º 245.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei nº 53/2004 de 18 de Março, nos termos do disposto do nº 4 do artº 35 do Decreto Lei nº 20/-A/2023 de 22 de Março» Foi, pois, com este enquadramento legal que foi emitida a certidão de dívida, não obstante a declaração de insolvência pessoal da devedora e a exoneração do passivo restante. Mas será que é assim mesmo? Dispõe o art. 245.º do CIRE, com a epígrafe Efeitos da exoneração, o seguinte: «1 - A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º 2 - A exoneração não abrange, porém: […]. d) Os créditos tributários e da segurança social.» Assim, a exoneração do passivo restante, concedida a 30.09.2022, importa a extinção de todos os créditos, não excluídos pelo n.º 2 do art. 245.º do CIRE, nos quais se inclui a dívida exequenda. Ora, a dívida para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível. Pelo que, extinta a quantia exequenda, por força da exoneração do passivo restante, a dívida deixou de ser exigível. É certo que a 23.03.2023, entrou em vigor Decreto Lei n.º 20/-A/2023 de 22 de Março, que, ao contrário do alegado pela oponente, não introduziu nenhuma alteração na redação do art. 245.º do CIRE, mas que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados, para efeitos deste diploma, como fundos europeus. [art. 1.º]. E que, por sua vez, o art. 35.º, n.º 4, da mencionada lei preceitua que «[o] disposto no artigo 8.º, no n.º 19 do artigo 28.º, no n.º 4 do artigo 29.º e nos n.os 14 e 15 do artigo 34.º, relativos, respetivamente, às notificações aos beneficiários, à reversão, à suspensão de pagamentos e garantias especiais dos créditos, aplicam-se a todas as operações independentemente do período de programação a que digam respeito» Porém, o alcance desta norma transitória é de apenas o de unificar os procedimentos de fiscalização, auditoria, execução e recuperação de verbas entre os quadros comunitários [v.g. Portugal 2020 e Portugal 2030)]. Não tendo a pretensão de aplicar a situações passadas o regime nele previsto. Assim, por aplicação do princípio geral da aplicação das leis no tempo, ínsito no art. 12.º, n.º 1 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro. Para além de que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança impedem que um Decreto-Lei de março de 2023 pudesse ser aplicado a uma situação de facto inexistente à data da sua entrada em vigor [a dívida já se encontrava extinta desde 30.09.2022, como vimos]. Outrossim, uma dívida de fundos comunitários continua a ser uma dívida contratual de natureza pública/administrativa, não podendo ser enquadrada na exclusão dos créditos tributários prevista na referida alínea d) do n.º 2 do art. 245.º do CIRE. Finalmente, não será despiciendo mencionar que a exequente chegou a esta mesma conclusão - declarando parecer-lhe que assistia razão à oponente e que por isso não iria contestar -, conforme consta da informação prestada serviço de finanças, nos termos do art. 208.º do CPPT [cfr. pág. 3, do documento integrado no magistratus sob o n.º 008407106, de 14.11.2023]. Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a sentença. Conhecendo em substituição, julga-se a oposição procedente. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - Com base na jurisprudência do TJUE, o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedimento administrativo tendente à recuperação de montantes financeiros indevidamente pagos e a invocação da respetiva inobservância pelas autoridades nacionais responsáveis por praticar os atos tendentes a declarar a obrigação da devolução daquelas quantias tem de fazer-se perante os tribunais administrativos, mediante meio processual próprio, não podendo esta questão ser conhecida nos tribunais tributários em sede de oposição à execução fiscal. II - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispõe: «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva». III - O prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil. IV - A dívida para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível. V - Extinta a quantia exequenda, por força da exoneração do passivo restante [art. 245.º n.º 1 do CIRE], a dívida deixou de ser exigível. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em: Ø conceder provimento ao recurso e revogar a sentença; e conhecendo em substituição Julgar a oposição procedente. Custas do recurso pela recorrida, que não incluem taxa de justiça, por não ter contra-alegado: Custas da ação pela exequente. Porto, 22 de outubro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Bárbara Tavares Teles] [Maria do Rosário Pais] |