Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00239/16.7BEMDL
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:02/24/2017
Tribunal:TAF de Mirandela
Relator:João Beato Oliveira Sousa
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: