A)- Vem o presente recurso interposto do despacho saneador/sentença proferido senhor Juiz Relator do Tribunal a quo, que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção e, em consequência, absolveu a Ré da instância dos presentes autos, na sequência do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte proferido no dia 03/06/2016 (cfr. doc.1), que lhe reconheceu a possibilidade de interpor recurso do referido despacho que havia reclamado para a conferência nos termos do art.º27.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, tendo-se iniciado o respectivo prazo de interposição com a notificação do referido do acórdão (cfr. cit. doc.1)

B)- Este recurso vem interposto sem prejuízo do recurso de revista que interpôs para o Supremo Tribunal Administrativo, no dia 29/06/2016, do aludido Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, na parte em que o referido Acórdão manteve a decisão do Tribunal a quo quanto à extinção da referida reclamação, e à cautela dado que o referido recurso de revista é excepcional, a sua admissão está sujeita à apreciação preliminar.

C)- Assim no que concerne ao objecto do presente recurso, o aludido despacho saneador/sentença, salvo o devido respeito, o Exmo Senhor Juiz Relator do Tribunal a quo ao ter decidido, como decidiu, não fez uma correcta apreciação da matéria de facto provado e, consequentemente, não interpretou, nem aplicou correctamente o direito atinente.

D)- O ora Recorrente intentou a presente acção judicial visando a invalidade do despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Ré no dia 30/09/2013, que alterou o período normal de trabalho diário e semanal de todos os seus trabalhadores de 7h/dia e 35h/semana para 8h/dia e 40h/semana e os respetivos horários de trabalho em conformidade, ao abrigo da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, junto como doc.1 à petição inicial e ao requerimento inicial da providência cautelar.

E)- Como bem refere o Ilustre Subscritor da peça de que se recorre, a tempestividade da presente acção impõe, antes de mais, a subsunção dos vícios que vêm assacados pelo Autor, ora Recorrente, ao acto administrativo praticado pela Ré e aqui impugnado (cit. doc.1 junto com a petição inicial e requerimento inicial da providência cautelar).

F)- Para lá do vício decorrente da inconstitucionalidade suscitada das normas constantes dos art.ºs 2.º e 10.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto e da interpretação correctiva efectivada pelo Tribunal Constitucional quanto ao sentido e alcance das mesmas - e na qual o referido Tribunal Constitucional viria a alicerçar-se, como se alicerçou, para fundamentar e decidir as não declarar inconstitucionais no seu Acórdão n.º 794/2013, de 21/11/2013-, foi também imputado ao aludido acto administrativo, que constitui objecto da presente acção, o vício de forma decorrente do não cumprimento por parte do Réu das formalidades essenciais imperativas constantes do n.º2 do art.º 135.º do Regime do Contrato em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 59/2008, de 11/09 (adiante abreviadamente designada por RCTFP), conforme resulta do articulado no art.º 6.º da petição inicial.

G)- Reza assim o cit. disposto do n.º2 do art.º 135.º do RCTFP no que ora releva:

2 - Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade. - o negrito é de agora.

(…)

H)- Como se pode verificar do supra transcrito art.º 135.º, n.º 2 do RCTFP, além do dever de prévia e impreterivelmente ouvir os trabalhadores e os seus representantes (comissão de trabalhadores ou as comissões sindicais ou intersindical ou aos delegados sindicais), o legislador faz ainda impender sobre a entidade empregadora pública que pretenda alterar o horário de trabalho dos seus funcionários o dever de fundamentar essa alteração do horário de trabalho.

I)- Estes deveres imperativos de prévia auscultação e fundamentação têm uma razão de ser fundamental: é que se, por um lado, o poder de organização dos tempos trabalho constitui um instrumento fundamental de gestão da empresa que, regra geral, pertence ao empregador, por outro lado, o horário de trabalho é também, simultaneamente, uma referência fundamental da organização da vida de um trabalhador que goza outrossim de assento constitucional.

J)- O que faz elevar os referidos deveres imperativos de auscultação e fundamentação ao patamar das denominadas formalidades essenciais – cfr. Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos in “Direito Administrativo Geral – Actividade Administrativa – Tomo III”, Dom Quixote, 1.º edição (Fevereiro de 2007), pág. 156, parágrafo 197.

K)- O vício de forma por preterição de formalidades essenciais é susceptível de gerar a nulidade do acto administrativo sempre que essa preterição envolva a violação de direitos fundamentais nos termos do art.º 133.º, n.º2 do Código de Procedimento Administrativo – cfr. ibidem, pág. 163, parágrafo 214.

L)- No que o dever de fundamentação da alteração do horário de trabalho, in casu, impõe-se com particular acuidade, atento o cenário de privação que o mesmo comporta no exercício dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

M)- Assim o reconhece, aliás, o cit. Acórdão n.º 794/2013 do Tribunal Constitucional, na sua alínea F) da fundamentação:

(…)

Na verdade não pode negar-se existir efectivamente, uma óbvia diminuição do salário/hora com implicações (também) no que respeita à remuneração do trabalhão extraordinário, já que sofrerá cerca de uma redução de 14% segundo o cálculo dos requerentes.

(…)

Não se ignora que o aumento do período normal de trabalho diário possa originar despesas adicionais para os trabalhadores (relacionados com transportes, com o cuidado de ascendentes e descendentes, etc.), mas em todo o caso há ter presente que o grande prejuízo que as normas impugnadas lhes trazem é de tempo: o tempo disponível para si mesmos, para as suas famílias e para o conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes na vida. (…)

N)- Os direitos que gozam de garantia constitucional só podem ser restringidos nos casos e termos expressamente previstos na lei, conforme disposições combinadas dos art.ºs 17.º e 18.º ambos da Constituição da República Portuguesa.

O)- Do que se conclui que, independentemente dos art.ºs 2.º e 10.º da lei n.º 68/2013 não terem sido julgadas inconstitucionais, dada a restrição que a aplicação desta nova lei importa para os referidos direitos fundamentais, como o próprio Tribunal Constitucional admitiu, qualquer alteração do horário de trabalho de incremento aos novos limites máximos, como é o caso, há-de inexoravelmente que ser necessária e exigível pelos interesses públicos cuja actividade administrativa visa prosseguir, como os sacrifícios dos trabalhadores vindos de arrazoar hão-de ser adequados e proporcionais a essa alteração/finalidade, o que tudo há-de resultar da fundamentação do acto ou da norma administrativa que altera o horário de trabalho.

P)- Revertendo ao caso dos autos, foi a seguinte a matéria de facto dado como provada com base nos documentos juntos aos autos, conforme sentença de que se recorre:

1) Em 25 de Setembro de 2013, o Presidente do Conselho de Administração da Vimágua, S.A., proferiu o seguinte despacho (doc. 3 junto com o requerimento de Oposição à providência cautelar):

2) Os Trabalhadores da Ré foram consultados sobre as três alternativas de horário propostas - cfr. doc. 4 junto com o Requerimento de Oposição à Providência Cautelar;

3) Em 30 de Setembro de 2013, o Conselho de Administração da Vimáguas, S.A. proferiu o seguinte despacho (doc. 1 junto com o requerimento inicial da Providência Cautelar):

5) Em 13 de Novembro de 2013, o Autor apresentou, via correio electrónico, providência cautelar tendente à obtenção da suspensão de eficácia do acto impugnado;

6) A petição inicial que está na base da presente acção administrativa especial foi remetida, via correio electrónico, em 06 de Fevereiro de 2014 - fls. 01 e 02 do suporte físico dos autos.

Q)- Matéria de facto em relação à qual a sentença é totalmente omissa e que deveria ter sido considerada provada - e não o foi -, por resultar também da prova documental junta aos autos, quer por ter sido deficientemente impugnada pela Ré, designadamente conforme seu art.º 29.º da contestação, mas também por ser notória conforme o próprio Tribunal Constitucional reconheceu, nos termos disposições combinadas dos art.ºs 5.º, n.º2, alínea c), 412.º, n.º1, 571.º, n.º2, 1.ª parte, 572.º, alínea b) e 574.º, n.º2 do Código de Processo Civil:

q1)-- Os despachos proferidos em 25/09/2013 e 30/09/2013 referidos nas alíneas 1) e 3) dos factos provado não estão fundamentados (cfr. doc. 1 junto com a petição inicial e Requerimento Inicial da Providência Cautelar e doc.3 junto com a Oposição à Providência);

q2)- Os associados do Autor, até à data do despacho referido em 5.º supra, tinham um horário de trabalho fixado em 7 horas diárias e 35 horas semanais (cfr. facto articulado no art.º 7.º da petição inicial);

q3)- A sua remuneração horária era assim aferida a um horário máximo de 35 horas por semana, passando, por força daquela deliberação, a ser aferida em função de um horário de 40 horas, do que resulta a sua substancial desvalorização (cfr. facto articulado no art.º 8.º da petição inicial e notório conforme entendimento do próprio Tribunal Constitucional vazado na alínea F) da fundamentação do seu cit. Acórdão 794/2013);

q4)-Da referida alteração do horário de trabalho decorre uma desvalorização retributiva na ordem do 14,3%, considerando o aumento de uma hora de trabalho por dia, sem que qualquer compensação adicional, nomeadamente por retribuição do que deveria constituir o pagamento de uma hora de trabalho extraordinário, já que, com a aplicação da nova Lei, a remuneração é a mesma mas a prestação de serviço aumentou mais 5horas semanais e cerca de 20 horas mensais (cfr. facto articulado no art.º 10.º da petição inicial e notório conforme entendimento do próprio Tribunal Constitucional vazado na alínea F) da fundamentação do seu cit. Acórdão 794/2013);

q5)- São diminuídas as possibilidades de os associados do Autor, especialmente os mais carenciados, angariarem mais alguns proventos fora do seu horário de trabalho decorrentes do exercício de actividades legalmente permitidas, ainda que esporádicas (cfr. factos articulado nos art.º 15.º da petição inicial e notório conforme entendimento do próprio Tribunal Constitucional vazado na alínea F) da fundamentação do seu cit. Acórdão 794/2013

q6)-Os trabalhadores sofreram uma redução do tempo que até então dispunham só para si e para sua família e para o conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes na vida - facto notório conforme entendimento do próprio Tribunal Constitucional vazado na alínea F) da fundamentação do seu cit. Acórdão 794/2013 .

R)- A matéria de facto vinda de enunciar em relação à qual a sentença é totalmente omissa e que deveria ter sido considerada provada - e não o foi - , consta dos autos e é de inquestionável relevância para efeitos de aquilatar a nulidade arrazoada na alínea A) supra, que decorre da aplicação do art.º 135.º, n.º2 do RCTFP, como se viu, em conjugação com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e o princípio da necessidade, proporcionalidade e adequação resultante das disposições combinadas dos cit. art.ºs 17.º e 18.º da Constituição da Repúblicas Portuguesa.

S)- Todavia, conforme resulta da análise da sentença, o senhor Juiz Relator do Tribunal a quo é totalmente omisso quanto a ela, o que é susceptível de configurar também uma nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.1º, alínea d), do Código de Processo Civil, o que se invoca, já que sobre ela devia ter-se pronunciado e não se pronunciou.

T)- De tudo quanto se vem de arrazoar ressalta à saciedade que o acto impugnado (cit. doc.1 junto com a petição inicial e requerimento inicial da providência cautelar) consubstancia uma alteração NÃO FUNDAMENTADA do horário de trabalho e RESTRITIVA DOS ALUDIDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS dos trabalhadores EM TOTAL ARREPIO COM OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE a que estava constitucionalmente obrigado e por lei a dar cumprimento, o que o torna irremediavelmente inquinado do vício de NULIDADE - conforme disposições combinadas dos art.ºs 135.º, n.º2 do RCTFP, 133.º, n.º2, alínea d) do Código de Procedimento Administrativo e cit. art.ºs 17.º e 18.º, art.º 56.º, n.ºs 3 e 4, art.º 59.º, n.º1, alíneas a), b) e d), art.º 266.º, art.º 268.º, n.º4 e art.º 1.º todos da Constituição da República Portuguesa.

U)- Ora nos termos das disposições combinadas do art.º 134.º, n.º1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo e do art.º 58.º, n.º1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, ambos na redacção ao tempo em vigor, a impugnação de actos nulos não está sujeita a prazo – cfr. art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 e art.º 15.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10.

V)- Termos em que a presente acção judicial é pois tempestiva.

W)- Nestas circunstâncias, a sentença ao decidir, como decidiu, violou o disposto dos art.ºs 5.º, n.º2, alínea c), 412.º, n.º1, 571.º, n.º2 1.ª parte, 572.º, alínea b), 574.º, n.º2, 608.º, e 615.º, n.1º, alínea d), do Código de Processo Civil, e as disposições combinadas dos aludidos art.ºs 135.º, n.º2 do RCTFP, 133.º, n.º2, alínea d), e 134.º do Código de Procedimento Administrativo, 58.º, n.º1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e cit. art.ºs 17.º e 18.º, 56.º, n.ºs 3 e 4, 59.º, n.º1, alíneas a), b) e d), 266.º, 268.º, n.º4 e art.º 1.º, estes todos da Constituição da República Portuguesa.

Sem contra-alegações.

1) - Em 25 de Setembro de 2013, o Presidente do Conselho de Administração da Vimágua, S.A., proferiu o seguinte despacho (doc. 3 junto com o requerimento de Oposição à providência cautelar):

Tendo em conta a alteração à duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções determinada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, a qual produz efeitos a partir do dia 28 de setembro de 2013, informo os colaboradores da Vimágua, trabalhadores públicos em regime de mobilidade, que a partir do dia 28 de setembro de 2013 terão como período normal de trabalho oito horas por dia e quarenta horas por semana.

Assim e nos termos da referida Lei, os serviços de regime de funcionamento comum passarão a ter para todos os colaboradores da Vimágua o seguinte horário:

- Período da manhã: 9 às 13 horas;

- Período da tarde: 14 às 18 horas.

Nos serviços de atendimento ao público, mantém-se a marcação alternada e diferenciada para os respetivos colaboradores do horário de almoço, a fixar pela respetiva Chefia, no período entre as 12 horas e as 14:30 horas.

Os horários dos trabalhadores em regime de turnos serão adaptados para as oito horas semanais e quarenta horas por semana, nos termos que serão indicados pelas respetivas Chefias e posteriormente aprovados nos respetivos mapas de horários.

Atenta a proposta apresentada pelo Delegado Sindical, determino que sejam consultados os colaboradores da D. Exploração sobre as seguintes alternativas ao regime de funcionamento comum:

Alternativa 1

- Período da manhã: 8 às 12 horas;

- Período da tarde: 13 às 17 horas.

Alternativa 2

- Período da manhã: 8:30 às 12:30 horas;

- Período da tarde: 13:30 às 17:30 horas.

O presente despacho deverá ser divulgado a todos os colaboradores a quem se aplicará a mudança de horário pelas respetivas Chefias.

2) - Os Trabalhadores da Ré foram consultados sobre as três alternativas de horário propostas - cfr. doc. 4 junto com o Requerimento de Oposição à Providência Cautelar;

3) - Em 30 de Setembro de 2013, o Conselho de Administração da Vimáguas, S.A. proferiu o seguinte despacho (doc. 1 junto com o requerimento inicial da Providência Cautelar):

Tendo em conta a alteração da duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas determinada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, em vigor desde o dia 28 de setembro de 2013, e o resultado da consulta aos trabalhadores dos Setores em assunto identificados, determino que os colaboradores em funções nesses setores, a partir do próximo dia 7 de outubro passem a praticar o seguinte horário:

-Período da manhã: 8:30 às 12:30 horas;

-Período da tarde: 13:30 às 17:30 horas

O presente despacho deverá ser divulgado a todos colaboradores a quem se aplicará a mudança de horário pelas respectivas Chefias.

Guimarães, 30 de Setembro de 2013

5) - Em 13 de Novembro de 2013, o Autor apresentou, via correio electrónico, providência cautelar tendente à obtenção da suspensão de eficácia do acto impugnado;

6) - A petição inicial que está na base da presente acção administrativa especial foi remetida, via correio electrónico, em 06 de Fevereiro de 2014 - fls. 01 e 02 do suporte físico dos autos.