1 – RELATÓRIO

Ministério da Educação e Ciência vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 1 de Novembro de 2014 e que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada por APVSMO, e onde era solicitada a condenação do Réu:

“…a proferir no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial o ato que que determine a progressão do A. para o 7º escalão, índice 272, da estrutura da carreira docente, na redação que lhe foi dada pelo DL nº 75/2010, de 23-6, com efeitos a partir de 24-6-2010, com as devidas consequências legais na reconstituição da carreira docente do A., designadamente do seu estatuto remuneratório.

(…) A pagar ao A. a quantia de € 6.256,91, correspondente à diferença de remunerações mensais entre os índices 245 e 272, no período decorrido entre 24-6-2010 e Agosto de 2012, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa de juro legal, até efetivo e integral pagamento da quantia em dívida, e que orçam hoje em € 503,34;

(…) a pagar ao A. os montantes correspondentes à diferença de remunerações entre os índices 245 e 272, desde Agosto de 2013 até à data em que passar a receber da R. a remuneração devida, correspondente ao índice 272 acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa de juro legal, até efetivo e integral pagamento da quantia em dívida

(…) ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, fixada no valor máximo previsto no nº 2 do artº 169º CPTA, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença condenatória.”

Nas suas alegações o recorrente refere em termos de conclusão:

O recorrido contra-alegou tendo apresentado as seguintes conclusões:

1º Improcede a nulidade assacada à sentença recorrida, à luz do artº 615º nº 1 b) e d);

2º A decisão intercalar sobre a excepção de caducidade já transitou em julgado;

3º O Recorrido interpôs a ação no prazo legal estabelecido no nº 1 do artº 69º CPTA;

4º Está dado como provado nos autos que em 24-6-2010 o Recorrido reunia os requisitos gerais previstos no artº 37º nº 2 ECD, para progredir na sua carreira docente, para o 7º escalão e para o índice remuneratório 272;

5º E porque assim sucede, por força do nº 1 do artº 9º ECD, a progressão na carreira do Recorrido não está sujeita à condição prevista na alínea b) do nº 3 do artº 37º ECD, de obtenção de vaga;

6º Sem prescindir, o nº 1 do artº 9º do D.L. nº 75/2010, de 27-6, quando interpretado no sentido de impedir a progressão na carreira apenas aos docentes que completem os requisitos legais para a progressão a partir do início do ano escolar de 2010-2011, sujeitando apenas estes à condição de obtenção de vaga para aquela progressão, viola claramente os princípios constitucionais insertos nos artºs. 13º, 47º nº 2 e 59º nº 1 al a) da Constituição da República Portuguesa;

7º A proibição de valorização remuneratória nas carreiras da função pública, previstas nas Leis de Orçamento Geral de Estado para 2011 e 2012, não se aplicam ao reposicionamento peticionado pelo Recorrido, que se deu logo com a entrada em vigor do DL. nº 75/2010, de 23-6, isto é, em 24-6-2010.

8º O Recorrido tem direito de ver reconstituído o seu estatuto de carreira, desde 24-6-2010, designadamente o seu posicionamento no escalão e índice remuneratório, devendo ser ressarcido pelo Recorrente da diferença de remunerações mensais vencidas e vincendas, desde aquela data, acrescida dos correspondentes juros de mora calculados à taxa de juro legal, até efetivo e integral pagamento.

9º A sentença recorrida julga corretamente a matéria de fato e faz acertada aplicação do direito, não merecendo qualquer censura.

O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, emitiu parecer concluindo que deve improceder o recurso jurisdicional e manter-se o douto aresto recorrido.

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

— se ocorre erro de julgamento pelo Tribunal a quo ao ter decidido que o recorrente perfaz os requisitos necessários a integrar o escalão 7º da carreira de professor, desde 24 de Junho de 2010.

Cumpre decidir.

2– FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – DE FACTO

Na decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:
1. 3 O A. é professor por nomeação definitiva em lugar do quadro da Escola Secundária de Valongo, integrada no Agrupamento de Escolas de Valongo, com o número de funcionário 336 (cfr. doc. nº 1 que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido).

2. Em 29-8-2004, com efeitos a partir de 1-9-2004, o A. progrediu ao 8º escalão, índice 245, da estrutura da carreira prevista no Estatuto da Carreira Docente (ECD), na redacção dada pelo D.L. nº 1/98, de 2-1.

3. Em 2007, o A. foi reposicionado no 1º escalão de professor titular, índice 245.
4. Em 6-4-2010, o A. concluiu na Universidade da Coruña, o curso de doutoramento em Ciências da Actividade Física e do Desporto (cfr. doc. nº 1 e doc. nº 2 juntos com a p.i. e que aqui se dão por integralmente reproduzidos).
5. Em 6-4-2010, o ora A. tinha 1193 dias de serviço prestado no 1º escalão de professor titular.

6. Com a entrada em vigor das alterações ao ECD, efetuadas pelo DL nº 75/2010, de 23 -6, o ora A. foi reposicionado na estrutura da carreira prevista neste diploma, no 6º escalão, índice 245, com 1271 dias de serviço prestados neste escalão.

7. O Autor requereu em 27.09.2010 a sua progressão para o 7º escalão, através de requerimento apresentado nos serviços administrativos da ES de Valongo.

8. O A. fez entrega da sua apreciação intercalar de desempenho em Dezembro de 2010.

9. Em sequência, em 19-4-2012, o A. requereu ao R., através de requerimento apresentado à Directora da Escola Secundária de Valongo, “... a progressão do Requerente para o 7º Escalão, índice 272, da estrutura da carreira docente, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 75/2010, de 23 de Junho, com efeitos a 24 de Junho de 2010” (cfr. doc. nº 3 junto com a p.i. e que se dá aqui por integralmente reproduzido)
10. A Directora da Escola Secundária de Valongo remeteu de imediato o requerimento do A. para o órgão competente do R..
11. Em 29-1-2013, o A. reiterou o seu pedido de 19-4-2012, através de requerimento apresentado ao Diretor da Direcção Regional de Educação do Norte, entregue pelo seguro do correio registado com aviso de recepção (cfr. docs. nºs. 4 e 5, juntos com a p.i. e que se dão aqui por integralmente reproduzidos).

12. Por ofício datado de 19-2-2013, a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares comunicou ao A. que tinha reencaminhado o requerimento do A. para a Direcção Geral da Administração Escolar, através do ofício 5/1515, de 18-2-2013, por se tratar de matéria inserida no âmbito das competências atribuídas àquela entidade (cfr. doc nº 6 junto com a p.i. e que se dá aqui por integralmente reproduzido).

13. Nada mais foi comunicado ao Autor, o que determinou a instauração da presente acção.

3 – DE DIREITO

Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.

I- O recorrente começa nas suas conclusões 1ª a 6º por referir que ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação. Sustenta que não foi apreciada a caducidade do direito de acção.

De acordo com o artigo 615º, n.º 1, alínea b), do CPC é nula a sentença quando: “ não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão”.
Como refere Miguel Teixeira de Sousa, in, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 221-222, “ esta causa de nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão….O dever de fundamentação restringe-se à decisões proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo (…) e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão (…) a fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível…”

No caso em apreço o recorrente vem sustentar que ocorre falta de fundamentação da decisão recorrida por não ter sido apreciada a questão referente à caducidade do direito de acção.

Ora, a questão em apreço, a verificar-se, levava a nulidade da decisão mas por omissão de pronúncia e não por falta de fundamentação. A decisão está fundamentada, ainda que sucintamente, como refere a Digna Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, pelo que não ocorre qualquer nulidade por falta de fundamentação. No entanto, também não ocorre nulidade por omissão de pronúncia uma vez que a caducidade do direito de acção é uma excepção que tem obrigatoriamente de ser apreciada no Despacho Saneador, nos termos do artigo 87º n.º 1 alínea a) do CPTA. Compulsados os autos verifica-se que, de facto, a excepção em causa foi decidida e apreciada no Despacho Saneador de fls. 61 e sgs, que foi notificado às partes. Não foi interposto recurso deste despacho (apenas vem interposto recurso da sentença), pelo que o mesmo transitou em julgado, não podendo agora, em sede de recurso da decisão recorrida, ser analisada tal matéria.

II – No que se refere ao mérito da questão, vejamos o que está em causa nos presentes autos.

O Autor, ora recorrido, é professor integrado em lugar do quadro da Escola Secundária de Valongo.

Em 2007 foi reposicionado no 1º escalão de professor titular, índice 245.

Em 6 de Abril de 2010 concluiu, na Universidade da Corunha, o grau académico de doutoramento em Ciências da Actividade Física e do Desporto. Nesta data tinha 1193 dias de serviço prestado no 1º escalão de professor titular.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, foi integrado no 6º escalão, índice 245, na estrutura da carreira revista neste diploma (os professores titulares desapareceram), com 1271 dias de serviço neste escalão.

Entretanto, com data de 27 de Setembro de 2010, requereu a sua progressão para o 7º escalão, invocando que tinha terminado o doutoramento, o que levava à redução do tempo de permanência no escalão anterior para progressão.

Como não obteve resposta voltou a fazer novo requerimento com data de 19 de Abril de 2012.

Na decisão recorrida concluiu-se que o recorrido tinha parcial razão com o seguinte discurso fundamentador:
Nos presentes autos, analisada a matéria de facto dada como provada, acima, concluímos que o Autor preenche a (quase) totalidade dos requisitos para progressão para o 7º escalão, previstos no artº 37º, nº 2, do ECD. Ou seja, obteve menção qualitativa de pelo menos “Bom” na avaliação de desempenho, assim como o grau de doutor (o que equivale à obtenção de curso de formação especializada para efeitos do disposto na al. c) do nº 2 do artº 37º do ECD).
A questão aqui é saber se ao direito reclamado pelo Autor obstará o facto de este estar adstrito à existência de vaga para progredir para o 7º escalão, nos termos da alínea b) do nº 3 do art.º 37º acima transcrito.
Ora:
A resposta a esta questão é-nos dada pelo art.º 9º do próprio DL nº 75/2010, que estabelece as “normas transitórias de progressão na carreira” e diz, no seu nº 1, que “as condições exigidas para progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões no n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente aplicam-se aos docentes que completem os requisitos gerais para progressão a partir do início do ano escolar de 2010-2011.”
Fazendo uma interpretação a contrario deste preceito, teremos de concluir que aqueles que, como o Autor, já antes do início do ano escolar de 2010/2011 preenchiam os requisitos para progressão, deverão fazê-lo automaticamente, independentemente da existência de vaga. E não se diga, como pretende o Réu, que se impõe uma interpretação restritiva apenas com base na data em que foi formulado o requerimento dirigido à Directora da Escola (Setembro/Dezembro de 2010), porquanto tal seria pretender conferir ao dispositivo legal acima transcrito um elemento restritivo que do mesmo não resulta. Nem se perceberia a teleologia de tal restrição, aliás.
Assim sendo, pelo exposto, cumpre julgar parcialmente procedente a argumentação do Autor e, consequentemente, condenar o Réu a praticar acto, no prazo de 30 (trinta) dias contados sobre o trânsito da decisão que vier a ser proferida (cfr. art.º 66º, nº 1, 2ª parte, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), que determine a progressão do Autor para o 7º escalão, índice 272, da estrutura da carreira docente, com efeitos a partir de 24-6-2010, com as devidas consequências legais na reconstituição da carreira docente do A., designadamente do seu estatuto remuneratório, pagando-lhe quantia correspondente à diferença de remunerações mensais entre os índices 245 e 272, no período decorrido entre 24-6-2010 e Agosto de 2012 e Agosto de 2013 até à data em que passar a receber da R. a remuneração devida, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa de juro legal, até efectivo e integral pagamento da quantia em dívida.

O recorrente não concorda com tal decisão referindo, no essencial, que o recorrido, não tinha, no início do ano escolar 2010/2011, ou seja, no dia 1 de Setembro de 2010, as condições exigidas para poder progredir ao 7º escalão. Refere que apenas em 27 de Setembro de 2010, data do requerimento, é que o recorrido perfazia o tempo para progredir na carreira. Nesta altura já seria necessário existir vaga para a progressão ao referido escalão, nos termos do artigo 37º do ECD com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho.

Refere o artigo 37º do ECD com a versão dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, o seguinte:
“1 — A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão.
2 - O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior;
b) Da atribuição, nas duas últimas avaliações do desempenho, de menções qualitativas não inferiores a Bom;
c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas anuais ou, em alternativa, de cursos de formação especializada.
3 - A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte:
a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.º e 5.º escalões;
b) Obtenção de vaga, no caso da progressão ao 5.º e 7.º escalões.
…

5- Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões têm a duração de quatro anos, com excepção do tempo de serviço no 5º escalão que tem a duração de dois anos…

Por seu lado o art.º 54º, nº 2, refere:
2- A aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação confere direito à redução de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, na avaliação do desempenho docente lhes tenha sido sempre atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom.

Como vemos da matéria de facto dada como provada, e esta não foi posta em crise pela entidade recorrente, o recorrido com a entrada em vigor das alterações ao ECD, efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, foi reposicionado na estrutura da carreira prevista neste diploma, no 6º escalão, índice 245, com 1271 dias de serviço prestados neste escalão (artigo 6º do probatório). Ou seja, em 24 de Junho de 2010, o recorrido já tinha mais de três anos no escalão 6º.

O tempo de permanência nos escalões é de 4 anos (com excepção do escalão 5), nos termos do artigo 37º n.º 5 do ECD.

No entanto, como o recorrido adquiriu o grau académico de doutor, nos termos do n.º 2 do artigo 54º, tem direito a uma redução de dois anos no tempo de serviço para progredir de escalão, ou seja, apenas necessita de permanecer dois anos no 6º escalão para progredir ao 7º escalão.

Como vimos, em 24 de Junho de 2010, o Autor, ora recorrido, já tinha mais de três anos no 6º escalão, ou seja, estava em condições de poder progredir ao 7º escalão.

Vem, entretanto, a entidade recorrente sustentar que para progredir ao 7º escalão torna-se necessário ocorrer vaga, como consta do artigo 37º, n.º 3, alínea b), transcrito anteriormente. Como não existia vaga, não poderia o recorrido transitar para o referido escalão.

No entanto, refere o artigo 9º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, nas “normas transitórias de progressão na carreira” que “as condições exigidas para progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões no n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente aplicam-se aos docentes que completem os requisitos gerais para progressão a partir do início do ano escolar de 2010-2011.”
Ou seja, as condições restritivas para acesso ao 7º escalão, para o que nos interessa, a necessidade de obtenção de vaga, apenas será de aplicar aos docentes que preencham os referidos requisitos após o início do ano escolar 2010-2011. Como o recorrido preenchia os requisitos para progressão na carreira, em 24 de Junho de 2010, não se tornava necessário a obtenção de vaga, pelo que nada obstava a que integrasse o respectivo escalão, uma vez que preenchia os outros requisitos, e esta questão não vem questionada.
O recorrente vem, no entanto, sustentar que o recorrido apenas perfez o tempo de serviço para poder progredir na carreira em 27 de Setembro de 2010, data em que requereu a bonificação dos dois anos resultantes da aquisição do grau de doutor. E é esta a questão em litígio.
Não se concorda com esta conclusão.
É de referir em primeiro lugar que se encontra provado que o recorrido concluiu o grau de doutor em 6 de Abril de 2010, portanto muito tempo antes de 24 de Junho de 2010, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho.
Por outro lado a progressão dos escalões na carreira docente processa-se com o decorrer do tempo e da verificação cumulativa de determinados requisitos e não se encontra dependente de requerimento, como parece concluir a entidade recorrente.
É o que resulta do artigo 37º do ECD,
A progressão depende, como se refere no n.º 2 deste artigo, de um determinado tempo mínimo, de avaliação de desempenho nas duas últimas avaliações não inferior a BOM e da frequência de determinados módulos de formação.
A progressão ao 3º e 5º escalão terá ainda que ser precedida de observação de aulas e a progressão ao 5º e 7º escalão de obtenção de vaga.
No entanto, preenchidos que estejam estes requisitos, a progressão dá-se ao fim do período de tempo necessário à progressão, sem necessidade de qualquer requerimento a solicitar a referida progressão.
De notar que no caso dos autos, como já concluímos, não se tornava necessário a existência de vaga.
Por seu lado, a desnecessidade de requerer a mudança de escalão verifica-se ainda do disposto n.º 8 do referido artigo 37º quando refere que a progressão aos, 2º, 3.º 4º 6º 8º 9 e 10ª escalões, ou seja, aos escalões onde não é necessária a existência de vaga, opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha preenchido os restantes requisitos. Se a mudança de escalão se opera na data em que se perfaz determinado período de tempo é porque se torna desnecessário requerer tal mudança. Apenas nos escalões 5º e 7º é que a progressão se opera na data em que o docente obtiver vaga, mas, como já verificámos, no nosso caso concreto, não se torna necessário preencher este requisito.
Ou seja, a interpretação que o recorrente faz de que apenas na data do requerimento é que o recorrido poderia fazer o tempo de serviço para progredir de escalão não tem o mínimo suporte legal, pelo que não podem proceder as suas conclusões.
De acrescentar ainda que, como o recorrido tem direito a integrar o 7º escalão em Junho de 2010, não lhe são aplicáveis as restrições constantes da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2011, que veio, entre outras medidas restritivas de carácter económico, vedar a valorização das posições remuneratórias, nomeadamente através do congelamento das progressões e promoções nas carreiras.

Assim, tendo sido o entendimento agora referido o seguido pela decisão recorrida tem de se concluir que não podem proceder as conclusões do recorrente, não merecendo a decisão recorrida a censura que lhe é assacada e, em consequência, nega-se provimento ao recurso jurisdicional interposto.

3 – DECISÃO

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente
Notifique.

Porto, 27 de Janeiro de 2017
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco