Terminou a sua alegação concluindo, em síntese, que a motivação do acto recorrido está consignada nas actas 1, 2 e 3 e não apenas na acta n°3 como pretende fazer crer a decisão recorrida, sendo todas elas parte integrante do acto recorrido. A decisão recorrida violou os n°s 1 e 2 do art.l24° e parte final do art. 125°, ambos do CPA, ao considerar que o acto impugnado sofre de vício de forma, por falta de fundamentação.

Não houve contra alegações.

O M°P° emitiu douto parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

A matéria de facto com interesse para decisão é a consignada na decisão a quo, que aqui consideramos por reproduzida, como estabelece o n.° 6 do art.713° do CPC.

DIREITO.

É objecto do presente recurso a decisão do TAC do Porto que, considerou verificado o vicio de forma, por falta de fundamentação e, consequentemente

anulou o acto que homologou a lista de classificação final do concurso em causa nos autos.

Para o efeito, entendeu o Mm° Juiz a quo o despacho impugnado apropriou-se da deliberação do Júri do concurso, a qual se consubstancia na mera manutenção da proposta de classificação dos candidatos, não contendo, assim a explicitação dos motivos que estiveram na base da prolação do acto recorrido.

Por isso, a única questão aqui colocada é de saber se o acto recorrido - deliberação de homologação da lista de classificação final - se encontra ou não fundamentado.

O acto recorrido tem o seguinte teor literal: “HOMOLOGO”.

Este acto foi proferido no canto superior da acta n°3 do júri do concurso, a qual refere. “Terminado o prazo para o exercício de direito de participação sem que qualquer interessado apresentasse alegações, o júri deliberou manter a proposta de classificação final e ordenação dos candidatos conforme a lista anexa.” Donde resulta que, o acto recorrido não se apropriou apenas do conteúdo desta acta n.° 3, como refere o Mm.° Juiz a quo, mas também da proposta de classificação e ordenação dos candidatos do júri expressa na acta n.° 2. E, nesta acta o júri explicita cabalmente os resultados a que chegou, após a análise curricular de todos os candidatos, de acordo com as regras definidas na acta n.°1 e em face aos documentos apresentados. (cfr. acta n.° 2 , junta a fls. 133 a 162.). Proposta que foi notificada aos candidatos, a qual não sofreu reclamações, sendo mantida e homologada.

Assim sendo, o acto impugnado exarado na acta do júri que mantém a proposta, tal como é notificada aos candidatos, apropriou-se dessa proposta que, analisada, qualquer destinatário normal, como a recorrente, fica a saber porque teve aquela pontuação e não outra e, assim, porque foi graduada em 3° lugar. Pelo que, tem de se concluir que o acto recorrido não se encontra eivado do vício apontado na decisão recorrida - o vício de forma, por falta de fundamentação - não podendo a mesma manter-se.

Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, consequentemente ordenar, a remessa dos autos à 1ª instância para conhecimento dos restantes vícios imputados ao acto recorrido.

Sem custas.

Porto, 2005.01.13

Ass. Maria Isabel S. Pedro Soeiro

Ass. Carlos Carvalho

Ass. Ana Paula Portela