Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (R. …) interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que julgou procedente acção administrativa especial, intentada por CAMV (…) e LFQG (…), anulando acto impugnado e condenando a entidade demandada a admitir os autores a concurso.

A recorrente conclui:

1ª A Administração, por força dos artigos 266° n° 2 da CRP e 3° n° 1 do CPA encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, o que significa que apenas pode atuar nos termos legalmente permitidos, exigindo-se, portanto, a conformidade da sua atuação coma Constituição e com a lei.

2ª Existe norma regulamentar que expressamente implica a exclusão dos autores em decorrência da não caracterização correta dos postos de trabalho pretendidos ou de quaisquer referência do procedimento quando são feitas exigência ao preenchimento de formulário tipo, tal como consta e se prevê no n° 8.1 do Aviso de abertura a que reportam os autos;

3ª Em rigor, ao candidato a quem são feitas exigências no requerimento/formulário electrónico-tipo de apresentação de candidatura, não pode associar-se uma situação de exclusão, mas de 'não admissão', por não passar a barreira de ser admitido;

4ª A correcta apresentação formal de uma candidatura, conforme as exigências de um procedimento, é pressuposto (legal) exigível de um posterior juízo de exclusão por parte do Júri;

5ª O princípio da legalidade deve ser considerado numa acepção ampla, abrangendo a regulamentação do próprio procedimento, incluindo a consequência de um juízo de não admissão a concurso para aqueles que, não observem os requisitos formais de admissão ao procedimento;

6ª Ao ter decidido como o fez, não obstante o seu merecimento e acerto geral, violou a douta sentença recorrida norma regulamentar do n° 8.1 do Aviso de abertura, por recusar admitir na norma o poder de o Júri recusar a candidatura formalmente mal formulada.

Contra-alegaram os autores/recorridos, concluindo:

1- A referência «Área de Actividade» constante do formulário de candidatura é ambígua e, por isso, pode prestar-se a diversas interpretações, nomeadamente, à interpretação de que esse item se reporta ao ACES a que se candidatava, como interpretou a recorrida CAMV, ou à função ou carreira a que se candidatava, como interpretou o recorrido LFQG.

2- Em obediência ao princípio da transparência, o formulário de candidatura não se pode prestar a equívocos ou a diferentes interpretações.

3- Perante a ambiguidade daquela expressão constante do formulário de candidatura, entende-se que o júri deveria ter pedido esclarecimentos aos autores/recorridos sobre a inscrição constante nesse item.

4- Não o tendo feito, em sede de audiência prévia, os recorridos produziram alegações, supriram o lapso de preenchimento do formulário de candidatura, relativamente ao item «Área de Actividade», para além de terem justificado o motivo do apontado lapso.

5- A propósito da audiência prévia, o artigo 101.º, n.º 3 do Código de Procedimento Administrativo postula que «Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos».

6- Com base em tal dispositivo, pretende-se assegurar uma decisão final que respeite o interesse público e que seja correcta e justa para os cidadãos, com vista a assegurar a efectivação da justiça material. Aliás, o direito de audição previsto e regulado nos artigos 100.º a 105.º daquele diploma tem um alcance mais vasto do que o simples acto de “ouvir” os candidatos.

7- Destarte, estava o júri do sobredito procedimento concursal a tomar em consideração as correcções e informações prestadas pelos candidatos.

8- Ademais, no ponto 8.2 do Aviso concursal, constam expressamente os motivos da exclusão dos candidatos.

9- Daqui se infere, a contrário, que não é motivo de exclusão a circunstância de os recorridos/candidatos não terem preenchido correctamente o item destinado a “Área de Actividade”, uma vez que, estamos perante uma formalidade instrumental, e não perante requisitos de admissão legais ou requisitos enumerados no aviso concursal, sendo que, as causas de exclusão têm natureza taxativa, em conformidade com o postulado na norma contida no n.º 2, do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa.

10- Salvaguardava-se, assim, a possibilidade de corrigirem esse lapso, a pedido do júri; ou, como fizeram os autores/recorridos, em sede de audiência prévia.

11- Nestes termos, a decisão do júri de exclusão definitiva dos autores do sobredito procedimento concursal, configura um acto ilegal.

12- Consequentemente, a douta decisão recorrida, a cuja jurisprudência se adere, não violou os invocados preceitos legais ou quaisquer outros e, por isso, não merece qualquer censura.

3) Em conformidade com o ponto 8.1. do sobredito Aviso, as candidaturas deveriam ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.° 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, e disponibilizado no portal da ARS do Norte, I.P., e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, para as instalações da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., sitas na Rua Miguel Torga, 12 F, 5000 - 524 Vila Real - Doc. 1 junto com a p.i.;
4) Devendo cada candidato identificar, inequivocamente, o(s) posto(s) de trabalho pretendido(s), através da inclusão do número e data do Aviso do procedimento no espaço reservado ao “Código da publicitação do procedimento” - Doc. 1 junto com a p.i.;
5) Devendo também ser indicada(s) a(s) referência(s) a que se candidata no campo destinado à “Área de actividade”, usando para o efeito um único formulário/candidatura para todas as referências a que se pretende candidatar - Doc. 1 junto com a p.i.;
6) Os autores apresentaram a sua candidatura a esse procedimento concursal, mediante o preenchimento do indicado formulário - Docs. 2 e 3 juntos com a p.i.;
7) A autora CAMV, no formulário de candidatura que apresentou, no item «Área de Actividade» escreveu “UCSP Vimioso” - Doc. 2 junto com a p.i.;
8) E o autor LFQG, no item «Área de Actividade» escreveu “Administrativo” - Doc. 3 junto com a p.i.;
9) Através do Aviso n ° 18802/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 183, de 22.09.2011, foram os candidatos excluídos a esse concurso notificados de que o projeto de lista se encontrava afixado nas Instalações da ré, bem como disponibilizado no portal da entidade demandada - Doc. 4 junto com a p.i.;
10) E de que, em sede de audiência de interessados, dispunham de 10 dias úteis, a contar da data da publicação desse Aviso para, querendo, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre a exclusão do procedimento concursal, devendo apresentar as suas alegações através de formulário tipo, publicado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 89, de 08.05.2009, podendo ser remetido ao júri do referido concurso, por correio registado, para a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., Rua Nova de S. Crispim, n.º 380/4, 4049-002 Porto, até ao termo do prazo indicado - Doc. 4 junto com a p.i.;
11) Nesse projeto de lista, os autores foram excluídos do procedimento concursal com base no seguinte fundamento: «Não caracterizou correctamente o(s) posto(s) de trabalho pretendido(s), conforme estabelecido no ponto 8.1 do aviso de abertura» - Doc. 5 junto com a p.i.;
12) A autora CAMV apresentou formulário com as seguintes alegações Doc. 6 junto com a p.i. :
«Não concordo com a minha exclusão do concurso em epígrafe, pelos motivos alegados: “b) não caracterizou correctamente o(s) posto(s) de trabalho pretendido(s) conforme estabelecido no ponto 8.1. do aviso de abertura”
Entendo que ao colocar UCSP de Vimioso estaria a ser ainda mais precisa na caracterização do posto de trabalho pretendido, dado que, esta unidade de saúde pertence ao ACES Alto - Trás-os-Montes I - Nordeste.
Pelo presente venho rectificar o lapso, solicitando a compreensão dos Exm.°s membros do júri»
13) No respetivo formulário indicou como “Área de Actividade” «A – Alto Trás-os-Montes I - Nordeste» - Doc. 6 junto com a p.i.;
14) E o autor LFQG também apresentou formulário com as seguintes alegações - Doc. 7 junto com a p.i.:
LFQG, assistente técnico a exercer funções no ACES Nordeste/ Centro de Saúde de Freixo de Espada à Cinta, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo desde 14-11-2005, (tendo ainda efectuado um estágio profissional do PEPAC, de 1 ano, no mesmo local), venho por este meio expor; e em sede de audiência de interessados, apresentar as seguintes alegações:
A minha exclusão do procedimento concursal deve-se ao facto de não ter caracterizado correctamente o posto de trabalho. Da leitura do aviso de abertura do procedimento concursal, não encontro suficientemente justificação sobre qual o elemento que não foi caracterizado correctamente, considerando que o ponto 8.1, expressa: "...devendo o candidato identificar, inequivocamente, o(s) posto(s) de trabalho pretendido(s) através da inclusão do número e data do Aviso do presente procedimento no espaço reservado ao “Código da publicitação do procedimento”, devendo também ser indicada(s) a(s) referência(s) a que se candidata no campo destinado à “Área de actividade” usando para o efeito um único formulário/candidatura para todas as referências a que se pretende candidatar.” Mais, o aviso não expressa que o preenchimento incorrecto é motivo de exclusão (ao contrário do que se verifica em outros avisos de abertura de procedimentos concursais). No aviso de abertura do procedimento concursal para o qual me candidatei, apenas é motivo de exclusão a não entrega dos documentos que comprovam os dados plasmados no formulário.
Parece-me que o aviso de abertura de um procedimento concursal bem como a utilização de um formulário deve ser o mais claro e sucinto e não permitir diversas interpretações. Se não especifiquei a “referência” correctamente, deve-se a uma falha de interpretação do campo área de actividade” e acredito que o júri compreenderá, devido à ansiedade em que me encontrava no momento da abertura do procedimento, o qual aguardo há bastante tempo, pois anseio pela resolução da minha situação profissional.
Reitero que seria de uma grande injustiça a minha exclusão do procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pois desempenho funções desde 2005 (como se pode ver pela declaração de tempo de serviço) num Centro de Saúde do ACES Nordeste, que pela sua localização geográfica, tem poucos profissionais e os que para lá vão, pouco tempo se mantêm.
Agradeço que tomem em consideração todas as minhas alegações e me possam admitir ao procedimento concursal.
15) No respetivo formulário o autor indicou como «Área de actividade» “Referência A” - Doc. 7 junto com a p.i.;
16) Através do Aviso n.° 23755/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 236, de 12.12.2011, foram notificados os candidatos do sobredito procedimento concursal comum, de que as respetivas listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos se encontravam afixadas nas instalações da ré, bem como disponibilizadas no portal da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. (www.arsnorte.min-saude.pt) - Doc. 8 junto com a p.i.;
17) Nessas listas definitivas os autores figuram entre os candidatos excluídos ao procedimento concursal - Doc. 9 junto com a p.i.;
18) Com o seguinte fundamento: «Não caracterizou correctamente o(s) posto(s) de trabalho pretendido(s) conforme estabelecido no ponto 8.1 do aviso de abertura» - Doc. 9 junto com a p.i.;
19) Sobre o formulário da autora CAMV, referido em 12), o júri exarou o seguinte - Doc. 6 junto com a p.i.:
Dado que as alegações apresentadas pela candidata em nada alteram os motivos da sua exclusão já referidos aquando da publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos, o júri deliberou manter a sua exclusão do procedimento concursal.
A UCSP de Vimioso não constava dos locais de trabalho elencados no n.° 2 do aviso de abertura.
20) E sobre o formulário do autor LFQG, referido em 14), o júri exarou o seguinte - Doc. 7 junto com a p.i.:
Dado que as alegações apresentadas pelo candidato em nada alteram os motivos da sua exclusão já referidos aquando da publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos, o júri deliberou manter a sua exclusão do procedimento concursal.
(Não identificação da(s) ref.ª(s) a que correspondia o(s) ACES a que se candidatava.

Porto, 27 de Janeiro de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa