III - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

IV - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. (…)”.

e c) só ocorre nulidade quando falte a fundamentação (de facto/de direito devidamente especificada) ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Esta nulidade (al. c)) pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser percetível face à fundamentação invocada. Isto é, a fundamentação adotada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário).
Não se confunde com o erro de julgamento, seja quanto à apreciação dos factos, seja quanto às consequências jurídicas deles extraídas, por inadequada ter sido a sua subsunção à regra ou regras de direito pertinentes à situação concreta a julgar.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Alega a Recorrente que ressalta da sentença que a mesma terá assentado numa contradição ou equívoco fundamental, dado que refere que a execução do julgado não passa pela demolição da empena e respetiva cobertura, dizendo, depois, que poderá passar por uma mera demolição parcial do edificado, parecendo pressupor que a Exequente requereu ao Tribunal que ordenasse a demolição total do edificado, quando na realidade requereu uma demolição parcial, de forma a respeitar o artigo 58.º do RGEU, em conformidade com o caso julgado e com a principiologia do direito administrativo.
Ora, basta atentar nas conclusões 4) a 10) para se concluir que a sentença recorrida não incorreu em qualquer contradição, e que interpretou corretamente o pedido da Exequente.
É claro e inequívoco, atentando às alegações vertidas naquelas conclusões, que o pedido formulado pela Exequente é o de que o Executado seja condenado a ordenar a demolição total da obra da Contrainteressada - demolição da empena e respetiva cobertura ilegalmente construídas pela Contrainteressada, a partir de onde era o anterior limite da passagem entre os prédios (anterior empena) - cfr. conclusão 5) das alegações de recurso - e, em caso de incumprimento dessa ordem, a tomar posse administrativa do prédio da Contrainteressada e a repor a situação existente, de forma a assegurar o arejamento, iluminação natural e a exposição prolongada à ação direta dos raios solares do prédio da Exequente, nas condições anteriores à data da construção ilegal.
Ora, a sentença não padece da invocada nulidade, por contradição ou ambiguidade que a tornam ininteligível, ou sequer de erro de julgamento por incorreta interpretação do pedido da Exequente e incorreta subsunção dos factos ao direito.
O que sucede é que, independentemente de estarmos perante um pedido de demolição total ou parcial - sendo certo, como se deixou dito, que é inequívoco o pedido da Exequente, de condenação do Executado à demolição total da empena e respetiva cobertura a partir de onde era o anterior limite da passagem entre os prédios - o que é facto é que o pedido de demolição formulado pela Exequente não está em conformidade com os fundamentos do acórdão exequendo, ou seja, com os limites do caso julgado.
Com efeito, só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização da nova empena e respetiva cobertura edificadas no prédio que é propriedade da Contrainteressada, é que se poderá equacionar e ponderar a possibilidade de dar início ao procedimento de demolição, atendendo ao carácter de ultima ratio desta medida sancionatória de reposição da legalidade.
Em conformidade, decidiu a sentença recorrida, e bem, apenas pela procedência parcial da execução.
Daí o decaimento em custas em que a sentença condenou a Exequente - na proporção de 70% - porquanto como se lê no aresto recorrido (…) a demolição total só se pode materializar após verificação prévia das possibilidades de conformação da obra não licenciada, ou objeto de um ato de licenciamento anulado, com os cânones da legalidade urbanística e, bem assim, apenas na hipótese de se concluir pela total inviabilidade da respetiva legalização, ou seja, que não é possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, designadamente mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração - aqui se incluindo a mera demolição parcial do edificado - numa lógica do menor sacrifício dos particulares.
(…) a execução do julgado anulatório aqui em crise passará, antes de mais, não pela imediata demolição total da “nova empena”, e respetiva cobertura, edificadas pela Contrainteressada, como pretende a Exequente, mas pela continuação e conclusão do procedimento de legalização da referida obra, já em curso, através do qual o Executado deverá ponderar, com base nos elementos que para tanto vierem a ser fornecidos pela Contrainteressada no âmbito do referido procedimento, as possibilidades da sua conformação com os cânones da legalidade urbanística, sem reincidir na ilegalidade que foi causa de invalidade do ato de licenciamento - a violação do artigo 5.º do RGEU, cujo cumprimento poderá ser assegurado, por exemplo, mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração, aqui se incluindo a mera demolição parcial do edificado [demolição parcial da nova empena e respetiva cobertura]. Sendo que, caso conclua pela inviabilidade da legalização da obra, por esta não poder satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, então só nessa hipótese deverá dar início, caso a tal nada mais obste, ao procedimento de demolição total do edificado.
Termos em que a sentença recorrida não padece de nulidade por contradição e/ou ambiguidade que a tornam ininteligível (artigo 615º/1/c), do CPC), atento o teor da respetiva fundamentação jurídica, nem enferma de erro de julgamento, já que fez correta interpretação do pedido da Exequente e correta subsunção dos factos ao direito.
Da alegada violação do caso julgado e do disposto nos artigos 158.º e 168.º e segs. do CPTA, e 205.º da CRP -
A este nível defende a Recorrente que a sentença deveria ter conferido total provimento à execução requerida, tendo, no mínimo, ordenado ao Município que emitisse ato de demolição da empena, cobertura e tudo o mais que não permita respeitar o disposto no artigo 58.º do RGEU, sem prejuízo de eventual legalização quanto ao restante, e que não o fazendo violou o caso julgado (artigos 619.º e 621.º do CPC), bem como os artigos 158.º, 168.º e ss. do CPTA, e 205.º da CRP.
Não secundamos esta leitura.
Do supra exposto, e da forma como a Recorrente redige a sua argumentação, parece fazer crer que a demolição da empena, cobertura e tudo o mais que não permita respeitar o disposto no artigo 58.º do RGEU equivale a uma demolição apenas parcial do edificado ao abrigo do licenciamento anulado.
Sucede que a edificação construída ao abrigo do licenciamento anulado por violação do artº 58.º do RGEU foi precisamente a nova empena e respetiva cobertura, a partir de onde era o anterior limite da passagem entre os prédios (anterior empena). Ou seja, com a presente execução, pretendia verdadeiramente a Recorrente que a nova edificação fosse totalmente demolida.
E em ordem a sustentar a sua pretensão, alega que no caso concreto as instâncias superiores já haviam reconhecido e declarado a impossibilidade da operação de legalização relativamente à empena e inerente cobertura, e que resulta da factualidade dada como provada no processo declarativo a este apenso (Processo n.º 196/07.0BECBR), que o cumprimento do artigo 58.º do RGEU apenas é possível, no caso posto, e no mínimo com a demolição da empena e respetiva cobertura ilegalmente construídas pela Contrainteressada, a partir de onde era o anterior limite da passagem entre os prédios (anterior empena), isto é, com a demolição total da obra construída ex novo.
Sucede que tal não decorre do teor das decisões superiores.
Consta dos factos fixados na sentença que (…) tal acto de licenciamento desconsiderou totalmente a necessidade de assegurar ao prédio da Autora uma exposição prolongada à ação direta dos raios solares, nos termos do artº 58.º do RGEU que, no caso, significava manter o status quo ante, uma vez que a situação existente já não atingia os patamares mínimos vigentes desde a aprovação do RGEU - cfr. os pontos 2 e 3 do probatório.
Também é verdade que as instâncias superiores julgaram pela ilegalidade do ato de licenciamento por violação do artigo 58.º do RGEU, o que determinou a sua anulação, mas as decisões superiores não formularam qualquer juízo sobre a (im)possibilidade de licenciamento/legalização da obra edificada, nem das respetivas decisões se infere que, no caso de não ser possível a legalização da totalidade da obra, a demolição deve ocorrer em determinada medida, isto é, não especificam quais as concretas e necessárias operações que é preciso levar a cabo para garantir a manutenção do status quo ante.
De resto, como bem aduz a Contrainteressada, também não seria legalmente admissível que as decisões superiores tivessem formulado tal juízo, porquanto determinar em que medida se restabelece o status quo ante, permitindo que o prédio da Exequente beneficie de exposição à ação direta dos raios solares, nos termos do artº 58.º do RGEU, só pode ser uma conclusão alcançada após uma análise e juízo técnicos, que competem exclusivamente à Administração, e que por isso extravasam o poder jurisdicional.
É, pois, inverídico que as instâncias superiores tenham em momento algum dos respetivos arestos declarado a impossibilidade da operação de legalização, não existindo qualquer decisão que vincule a autarquia a atuar nesse sentido - a emitir ato de demolição, em prazo razoável, da nova empena e respetiva cobertura - pelo que não poderia o Tribunal a quo, no plano da execução coerciva de tais decisões anulatórias, ordenar o Município a emitir o ato de demolição nos referidos termos.
Ademais, caso o aresto em recurso tivesse determinado as ordens pretendidas pela Recorrente, o mesmo teria incorrido em manifesta violação do poder discricionário da autarquia, que inequivocamente existe no caso concreto.
Em sede de oposição à execução, a execução de um julgado que tenha determinado a anulação de um ato administrativo consiste na prática, pela Administração, dos atos e operações materiais necessários à reintegração efetiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado.
A este respeito, e em anotação ao artigo 173.º do CPTA, referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha In “Comentário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2010, pág. 1115.:
Diz-se tradicionalmente que a Administração fica constituída no dever de executar a sentença de anulação, querendo, com isso, dizer-se que ela fica constituída no dever de dar corpo à modificação operada pela sentença, praticando os atos jurídicos e realizando as operações materiais necessários para colocar a situação, tanto no plano do Direito, como no plano dos factos, em conformidade com a modificação introduzida.
E tal como é reconhecido pacificamente pela doutrina e jurisprudência, os limites objetivos do caso julgado em contencioso administrativo de anulação circunscrevem-se aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, não obstando a que a Administração emita novo ato com idêntico conteúdo decisório, desde que o liberte dos referidos vícios - Acórdão do STA do Pleno da Secção do CA de 08/05/2003, proc. 40821ª; Acórdão deste TCAN, de 13/7/2012, proc. 00348/07.3BEPRT. Acórdãos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
É que os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que se reporta ao seu efeito conformador em termos do reexercício do poder administrativo, determinam-se pela(s) ilegalidade(s) que fundaram a decisão judicial que se executa.
Ora, não existindo nenhuma norma que determine a demolição como consequência necessária quer de um ato nulo, quer de um ato anulado, como o é o ato dos presentes autos, os pedidos formulados pela Exequente, ora Recorrente, são infundados e desadequados aos limites do caso julgado, e ofendem os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade.
Na verdade, de acordo com o princípio constitucional da necessidade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, a destruição das operações urbanísticas realizadas à sombra de um ato nulo, ou anulado, não deve ser ordenada nem executada quando os atos que as autorizaram sejam suscetíveis de se conformarem com a ordem jurídica, isto é, quando os vícios que determinaram a sua nulidade - neste caso, a sua anulabilidade - sejam suscetíveis de expurgação através de uma reanálise e reponderação do procedimento administrativo, com vista à respetiva legalização.
Como sentenciado, no plano do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (…), a lei atende a situações de facto surgidas à sua margem, permitindo que a demolição de edificações clandestinas possa vir a ser evitada no caso de se mostrar possível o seu licenciamento/legalização, nomeadamente através da realização de trabalhos de correção ou de alteração (cfr. art.º 106.º, n.º 2, do RJUE).
Por conseguinte, impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença/acórdão que anulou o ato de licenciamento de construção de uma determinada obra, entretanto construída na íntegra, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse ato anulado e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa anulação, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de legalidade e evitando, desta forma, a total demolição do edificado.
(…) a demolição total só se pode materializar após verificação prévia das possibilidades de conformação da obra não licenciada, ou objeto de um ato de licenciamento anulado, com os cânones da legalidade urbanística e, bem assim, apenas na hipótese de se concluir pela total inviabilidade da respetiva legalização, ou seja, que não é possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, designadamente mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração - aqui se incluindo a mera demolição parcial do edificado - , numa lógica do menor sacrifício dos particulares.
Deste modo a sentença recorrida não incorreu em qualquer violação do caso julgado; ao invés, decidiu conforme aos limites do mesmo e em respeito pelos artigos 158.º, 168.º e ss. do CPTA e pelo artigo 205.º da CRP.
Do alegado erro de julgamento por errada interpretação dos artigos 106.º e 107.º do DL 555/99, de 16/12, do artº 58.º do RGEU e por violação dos princípios da justiça, da legalidade e da igualdade - artigos 2.º, 3.º, 13.º e 18.º da CRP -
Invoca a Recorrente que, através da teoria da redução a zero da discricionariedade, e considerando que no caso dos autos a exposição aos raios solares, arejamento e ventilação já eram deficitárias para o imóvel da Exequente aquando da existência da antiga empena, a única medida possível no caso concreto é a da demolição da obra ilegal, pelo que a execução do julgado anulatório passa necessariamente pela demolição, no mínimo, da empena e respetiva cobertura edificadas ilegalmente a partir do anterior limite da passagem entre os prédios.
Ora, uma vez mais insiste a Recorrente na necessidade de se proceder à demolição total do edificado construído ao abrigo do licenciamento anulado como forma de assegurar o status quo ante, ao nível de arejamento e iluminação do imóvel de que é proprietária, defendendo que no caso não pode o artigo 106.º do RJUE ser interpretado como se tivesse ínsito uma ampla margem de discricionariedade da Administração.
Não vemos que assim seja.
Com efeito, ao contrário do que defende a Recorrente, não há erro na interpretação feita pelo aresto recorrido do artº 106.º do RJUE, nem o mesmo esvazia de conteúdo operativo as normas do RGEU num alegado benefício do infrator.
Como decidiu este TCAN em 27/05/2010 no âmbito do processo nº 00240/08.4BEPNF:
I. O quadro legal definido no artº 106.º do RJUE, tal como acontecia com o regime jurídico fixado nos artsº 165.º e 167.º do RGEU, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao infractor o menor sacrifício possível, não se podendo ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, ou são susceptíveis de os vir a satisfazer.
II. Tal significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à possibilidade de as mesmas poderem vir a ser legalizadas e desse juízo ser negativo.
III. Este regime não elege, assim, em caso de obra construída ilegalmente, a demolição como a única medida capaz de satisfazer interesse público visto prever o aproveitamento da construção, desde que a Administração reconheça que a mesma é susceptível de vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares legalmente previstas para aquele local e tipo de edificação, salvaguardando-se, desta forma, não só as obras que sem mais,
cumpram aqueles requisitos, mas também as que, com modificações, possam vir a satisfazê-los.
IV. A Administração está vinculada a não ordenar a demolição se a obra, com ou sem alterações, for passível de ser legalizada.
V. Consolidados todavia na ordem jurídica actos ordenadores da demolição de construções realizadas, nos quais se conclui pela insusceptibilidade ou inidoneidade de legalização, temos que o poder de ordenar a demolição e de a levar a cabo se mostram ou se apresentam como vinculados, pelo que não faz sentido procurar-lhe imputar ilegalidades próprias daquele tipo de actos inseridos na denominada “discricionariedade técnica ou administrativa”, mormente, a infracção ao princípio da proporcionalidade.
VI. O poder de ordenar a demolição apresenta-se como vinculado logo que se mostre reconhecida a inidoneidade ou impossibilidade da operação de conformação do edificado com o quadro normativo tido por relevante e aplicável ao caso, poder esse que se configura ainda como imprescritível visto do seu não exercício não cria ou confere direitos, nem pode conduzir à extinção dos respectivos poderes funcionais visto estarem em causa interesses públicos irrenunciáveis e indisponíveis. No mesmo sentido, ditou o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, em 07/04/2011, no âmbito do processo 0601/104: a “(…) demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menos ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade, e o poder de opção entre a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário quanto ao tempo da decisão, pois que esta pode ser tomada a todo o tempo(…)” e que esse “(…) poder de escolha funciona na base de um pressuposto vinculado, já que a demolição só pode ter lugar se a autoridade houver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer aos requisitos legais e regulamentares (…)”.
Já no Acórdão do mesmo Supremo Tribunal, de 24/09/2009, proferido no processo 656/08, se afirmara:(…) a emissão do juízo de viabilidade de legalização de construção não licenciada tem de anteceder a prática do acto de demolição, em ordem a que a Administração não imponha aos particulares sacrifícios desnecessários ou desproporcionados para atingir os seus fins de conformação da legalidade urbanística, não determinando a demolição das obras ilegais de modo automático e irreversível sem que previamente averigue da possibilidade de legalização das mesmas.
Logo, estando em causa, no caso dos presentes autos, um ato que (apenas) foi objeto de anulação, só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização da “nova empena” e respetiva cobertura edificadas no prédio que é propriedade da Contrainteressada, é que se poderá equacionar e ponderar a possibilidade de dar início ao procedimento de demolição, atendendo ao carácter de ultima ratio desta medida sancionatória de reposição da legalidade.
Dito de outro modo, in casu, a anulação do ato de licenciamento importa, em primeiro lugar, que o Município pondere se a reintegração da legalidade e da esfera jurídica da Exequente pode ser alcançada através de soluções menos onerosas para a proprietária da construção edificada, aqui Contrainteressada, e, porventura, para o próprio interesse público, do que seria a pura e simples demolição.
Como se lê na sentença recorrida, verifica-se que, conforme factualidade provada, já na pendência da presente execução o Executado deu início ao procedimento de legalização da obra construída ao abrigo do ato de licenciamento anulado, tendo a Contrainteressada sido notificada, através do ofício n.º 30451 de 05/12/2017, subscrito pela Chefe de Divisão do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de (...), de que “poderá no prazo de 60 dias iniciar o procedimento de licença para efeitos de legalização tendo em conta o enunciado no n.º 2 do art.º 106.º do RJUE (…)”, sendo que, “para o efeito, poderá ser estudada uma solução que preveja a demolição parcial que assegure a conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 58.º e 73.º do RGEU, tal como previsto no n.º 1 e seguintes do artº 102.º-A do RJUE”.
Decidiu, pois, o Tribunal a quo em conformidade com o espírito do legislador quando consagrou a norma do n.º 2 do artigo 106.º do RJUE, e com o princípio da proporcionalidade, ao determinar que (…) a execução do julgado anulatório aqui em crise passará, antes de mais, não pela imediata demolição total da “nova empena”, e respetiva cobertura, edificadas pela Contrainteressada, como pretende a Exequente, mas pela continuação e conclusão do procedimento de legalização da referida obra, já em curso, através do qual o Executado deverá ponderar, com base nos elementos que para tanto vierem a ser fornecidos pela Contrainteressada no âmbito do referido procedimento, as possibilidades da sua conformação com os cânones da legalidade urbanística, sem reincidir na ilegalidade que foi causa de invalidade do acto de licenciamento anulado - a violação do artº 58.º do RGEU, cujo cumprimento poderá ser assegurado, por exemplo, mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração, aqui se incluindo a mera demolição parcial do edificado. Sendo que, repete-se, caso conclua pela inviabilidade de legalização da obra, por esta não poder satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, então deverá dar início, caso a tal nada mais obste, ao procedimento de demolição total do edificado.
Com efeito, a mera anulação de um ato de licenciamento não implica, nem pode implicar, a demolição da operação urbanística realizada à sua luz, razão pela qual não merece censura a decisão recorrida que assim julgou; tal equivale a dizer que não é possível imputar ao aresto sob recurso erro de julgamento na interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 58.º do RGEU.
Do erro de julgamento por violação do disposto no artigo 562.º do CC e artigo 22.º da CRP, e por interpretação inconstitucional do artigo 173.º do CPTA em violação do artigo 22.º da CRP e da violação das regras da repartição das custas (artigos 527.º e ss. do CPC), bem como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade (artigos 1.º, 2.º, 13.º e 18.º da CRP) -
Também não tem razão a Recorrente quanto ao invocado erro de julgamento da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários.
Como bem resulta do seu teor, o pedido indemnizatório da Recorrente não tem enquadramento no meio processual executivo e no regime previsto nos artigos 173.º e seguintes do CPTA, tanto mais que tal pedido não cabe dentro dos limites do caso julgado anulatório.
No âmbito do presente processo, os danos cuja indemnização pode caber conhecer são apenas os eventuais danos decorrentes da inexecução ilícita da sentença, ou da situação decorrente de uma prolongada situação de inexecução ilícita.
Neste sentido, lê-se no sumário do acórdão proferido em 09/09/2011, no processo n.º 00302-A/93, deste TCAN: 1.O pedido de indemnização pelos danos decorrentes do acto declarado ilegal e o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório são pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o pedido de indemnização pela conduta ilegal da Administração, a exercer através de acção declarativa especial - artigo 45º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - e outro, o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório, deduzido no próprio processo de execução através de meios sumários e expeditos, em incidente declarativo de liquidação - artigos 166º, n.º 2, e 178º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pelo exposto, é manifesto que não cabe conhecer nos presentes autos do pedido da Recorrente quanto ao pagamento de uma indemnização para pagamento dos honorários e custas judiciais, concluindo-se, e bem, pela sua improcedência.
Dito de outro modo, andou bem o Tribunal ao julgar improcedente o pedido indemnizatório formulado pela Exequente, já que não se mostra suportado pelo âmbito do caso julgado da decisão exequenda.
E bem andou igualmente ao fixar as custas nas percentagens de 70% para a Exequente, ora Recorrente, e de 30% para o Executado, aqui Recorrido, atendendo a tudo o que ficou dito na sentença.
A sentença recorrida deu cumprimento ao n.º 6 do artigo 607.º do C.P.C.
“6 - No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade”.
Decidiu a Senhora Juíza: “Condena-se o Executado a praticar os atos e operações necessários à continuação e conclusão do procedimento de legalização da obra em causa nos autos, através do qual o Executado deverá ponderar, com base nos elementos que para tanto vierem a ser fornecidos pela contrainteressada no âmbito do referido procedimento, as possibilidades da sua conformação com os cânones da legalidade urbanística, sem reincidir na ilegalidade que foi causa de invalidade do ato de licenciamento anulado, após o qual determinará se a obra será de demolir na totalidade, caso conclua pela inviabilidade da sua legalização por não poder satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
d. Identifica-se o órgão responsável pela adoção dos atos e operações referidos em a.: Câmara Municipal de (...);
e. Fixa-se o prazo máximo em que deverá ser dado início à prática dos atos e operações referidos em a.: 60 (sessenta) dias (contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão).
- julga-se improcedente o pedido de condenação da contrainteressada como litigante de má-fé.”
Ora, o vencimento e decaimento devem ser aferidos em face da pretensão formulada ou da posição assumida pela parte relativamente à questão que tenha sido objeto de decisão.
É parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, isto é, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses.
O Autor é parte vencida se a sua pretensão for recusada no todo ou em parte, por razões de forma ou de fundo; o Réu quando no todo ou em parte seja prejudicado pela decisão.
Nessa medida, o que sobreleva é o resultado final e não tanto o percurso trilhado pelo Tribunal para o atingir.
A exequente formulou os seguintes pedidos:
i. que o Executado seja condenado a “ordenar a demolição à contrainteressada, a ser executada no prazo de 60 dias, da obra que foi ilegalmente edificada no prédio contíguo (propriedade da contrainteressada), quer seja obra edificada sem licenciamento, quer seja obra construída ao abrigo do ato de licenciamento anulado e que impeça o cumprimento e respeito do disposto no art.º 58.º do RGEU relativamente ao prédio da exequente, nos termos melhor referidos supra no corpo da petição”;
ii. que o Executado seja condenado, “em caso de incumprimento dessa ordem pela contrainteressada, nos termos dos poderes conferidos pelos art.^os 106.º e ss. do RJUE, a tomar (…) imediatamente posse administrativa do prédio da contrainteressada e a repor a situação existente (anterior ao despacho autárquico anulado), por forma a que com a obra no referido prédio da contrainteressada fique assegurado o arejamento, iluminação natural e a exposição prolongada à ação direta dos raios solares do prédio da exequente, pelo menos, nas condições existentes anteriores à data da ilegal construção”;
iii. que o Executado seja condenado “a pagar à Exequente a quantia já liquidada de € 8.593,59 a título de indemnização por honorários de advogado, acrescida de quantia ainda a liquidar pela tramitação da presente ação executiva, bem como juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento, com todas as consequências legais”.
Em sede de réplica a Exequente pediu a condenação do Executado no pagamento de sanção pecuniária compulsória, nos termos do art.º 169.º do CPTA, adiantando que o montante diário não deve ser inferior a 8% do atual salário mínimo nacional por cada dia de atraso na execução, com todas as legais consequências, pedido esse também desatendido.
Posteriormente pediu a condenação da contrainteressada como litigante de má fé.
Assim, nos termos do artigo 527º/1 e 2 do CPC:
“1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.”
Logo, a responsabilidade pelas custas é determinada na proporção do decaimento. Até porque, também as custas de parte são suportadas pela parte vencida na proporção do seu decaimento - cfr. artigo 533.º/1 do CPC.
É através das custas de parte que se recuperam as taxas de justiça suportadas nos processos.
Nestes termos, a sentença recorrida ao condenar nas custas a Exequente e o Executado, na proporção do respetivo decaimento, que fixou em 70% para aquela e 30% para este, não incorreu em qualquer vício de violação de Lei, e revela-se adequada e equilibrada, considerando os pedidos concretamente formulados e a condenação parcial constante do segmento decisório.
Tal equivale a dizer que a condenação obedece à regra do disposto no artigo 527.º e ss. do CPC, mostrando-se adequada a proporção fixada.
Ademais, a sentença constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos - cfr. artigo 295º do C.C..
As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença.
Para interpretar corretamente a parte decisória de uma sentença, mormente quanto à condenação em custas e proporção, há que analisar os seus antecedentes lógicos que a tornam possível e pressupõem, dada a sua íntima interdependência.
A interpretação desta peça processual exige que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, fatores básicos da sua estrutura.
Desatende-se também este segmento do recurso.
Em suma:
-Tendo em consideração o decisum da sentença sub judice, temos que o Tribunal, em sede de execução de julgado anulatório, teve em consideração a factualidade que originou o ato que foi anulado, com apreciação da possibilidade executiva de expurgar a causa dessa declaração de invalidade, de modo a que a situação de facto ilegal se converta numa situação jurídica de legalidade, e evitando, dessa forma, a total demolição do edificado;
-Com efeito, como mencionado na sentença, com observação do bloco de legalidade urbanística aplicável, designadamente os artigos 58.° do RGEU e l06.°/2 do RJUE, foi ordenado um elenco de atos e operações materiais que se apresentam com o escopo necessário à reintegração da ordem jurídica violada, para reposição da legalidade, de tal modo que a demolição total só ocorrerá, se não houver outra forma de procedimento para manutenção integral ou parcial do edificado, pelo que a legalização pode passar por soluções que respeitem o princípio da proporcionalidade, nas suas várias vertentes da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível, tendo em conta a coerência entre o interesse público e os direitos e interesses da Contrainteressada;
-Concretamente e além do mais, é permitido ao Executado/Município
“… praticar os atos e operações necessários à continuação e conclusão do procedimento de legalização da obra em causa nos autos … sem reincidir na ilegalidade que foi causa de invalidade do ato de licenciamento anulado, …” com manifesto respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado da ação principal;
-A sentença norteou-se e julgou em conformidade com o disposto nos preceitos que invocou e em respeito pelos princípios da proporcionalidade, justiça, legalidade e igualdade, não merecendo, por isso, as críticas assacadas nas alegações da Recorrente, que, aliás, carecem de sustentação legal, doutrinal e jurisprudencial,
-A contrario sensu falecem os falados atropelos à CRP.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.