Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00993/15.3BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/12/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; 2ª AVALIAÇÃO; IMÓVEL; 41.º DO C.I.M.I.; COEFICIENTE AFETAÇÃO; |
| Sumário: | I- A A.T. pode efetuar a alteração da afetação do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequências ao nível da tributação do património, reavaliando o imóvel, calculando o novo V.P.T. e, consequentemente, o valor do I.M.I. II- O artigo 41.º do C.I.M.I. estabelece que o coeficiente de afetação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, devendo-se entender por “utilização” a “utilização real” do prédio; sendo que tal classificação não depende do respetivo licenciamento, nem necessita de ser alterado o título de constituição da propriedade horizontal para efeitos de coeficiente de avaliação. III- Tal interpretação não é contrária à Constituição pois, a avaliação dos imóveis de acordo com a sua afetação real em nada contende com o direito de propriedade nem com outros direitos constitucionalmente previstos.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO «AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 31 de outubro de 2017, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente contra a segunda avaliação realizada em 2014 à fração D, do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1902 (anterior 2608), da União das freguesias .... Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: 1. No artigo 4º da p.i. alega-se que ao prédio foi atribuído o Alvará de licença de utilização para habitação, emitido pela Câmara Municipal ..., sob o nº 232, de 4 de Junho de 1992, conforme doc. nº 3 anexo à mesma. 2. Esta prova documental não consta do elenco dos factos provados e dos factos não provados. 3. Assim, consta do presente processo documento que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da Recorrida. 4. Acresce que o douto Tribunal a quo incorreu em manifesto erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. 5. Além dos apontados erros de julgamento de facto e de direito, é ainda certo e seguro que face à não contestação dos factos alegados na p.i. e à posição do Tribunal em não ouvir as testemunhas indicadas pelo Recorrente, tem também de considerar-se provados os factos alegados no artigo 28º da p.i., ou seja, “A estrutura e configuração originárias da fracção D é exactamente igual à estrutura e à configuração que tinha quando o I. a adquiriu em 1992.” É certo que a consideração do Alvará da Licença de Utilização, por si só, conduz à procedência da impugnação. Mas os factos relatados nesse artigo 28º também poderão ter interesse para a boa decisão da causa. 6. Devem, assim, ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1 do C. P. Civil, ex vi do artigo 2º, alínea e) do CPPT, acrescentar-se aos factos assentes, em 1ª instância, os factos seguintes: M) Em 4 de Junho de 1992 foi emitido pela Câmara Municipal ... o Alvará de Licença de Utilização para Habitação, sob o n.º 232. N) A estrutura e configuração originárias da fracção D é exactamente igual à estrutura e à configuração que tinha quando o I. a adquiriu em 1992. 7. O artigo 6º, nº2 do CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais, ou para serviços “os edifícios ou construção para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.”. 8. Nos termos legalmente consagrados no artigo 6º do CIMI, a classificação dos imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) depende de um requisito de natureza formal - o seu licenciamento, ou na falta de licença, do destino normal afecto ao imóvel. 9. Significa isto que, a classificação fiscalmente relevante de um prédio depende, em primeira linha, do que decorra do respectivo licenciamento ou sempre que a afectação a uma das actividades não decorra do respectivo licenciamento, deve ver-se a afectação numa perspectiva de actividade tipicamente considerada. 10. Ora, perante o exposto, facilmente se constata que a classificação da espécie ou fim a que se destina qualquer prédio urbano depende da existência de licença camarária. 11. O caso tratado no presente processo é semelhante ao tratado no douto Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul, com o nº 3917/10, CT, 2º Juízo. A única diferença é que neste caso estavam em causa 330 fracções que estavam a ser usadas para Aparthotel, e licenciadas para habitação, enquanto no presente caso apenas está em causa a fracção D do Recorrente destinada à habitação. 12. Mediante o exposto, podemos afirmar que a norma consagrada no artigo 6º do CIMI é uma norma de carácter imperativo e, como tal, teria necessariamente de se atender ao disposto na licença de utilização camarária nº 232, onde consta expressamente que a fracção D, constituída sob o regime de propriedade horizontal tem destino para “Habitação”. 13. Sem apelo nem agravo vem a Mm.ª Juiz a quo afirmar que andou bem a AT, quando decidiu alterar a afectação do imóvel de habitação para serviços, porquanto, o fez dentro dos seus poderes e do quadro legal estabelecido no CIMI, para efeitos de avaliação do imóvel e de tributação do património. 14. E de facto a AT, na matriz predial urbana respeitante à fracção D, no lugar destinado à discriminação da afectação da mesma substituiu o fim “Habitação” pelo fim “Serviços” (conforme se alcança do doc. 1 que se junta e passa a fazer parte integrante deste recurso). 15. Ora esta substituição é gravíssima e afecta não só o Recorrente mas os demais condóminos! 16. Na alteração da espécie ou do fim de determinada fracção autónoma não estão em causa apenas os interesses do proprietário da mesma, mas antes e acima de tudo os interesses de todos os outros condóminos, proprietários das demais fracções que integram o respectivo prédio submetido ao regime de propriedade horizontal. 17. Ora, independentemente do uso que o Recorrente possa dar à sua fracção, o que é facto é que a alteração da destinação económica implica a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. 18. Prescreve o artigo 1419º, n.º 1 do C. Civil que: “ Artigo 1419º - Modificação do título 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422º-A e do disposto em lei especial, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os condóminos.” A alteração da espécie ou fim de prédio urbano na respectiva matriz predial urbana, depende sempre e necessariamente dos seguintes elementos: 1) Deliberação de condóminos tomada por unanimidade a aprovar a alteração da espécie ou fim da fracção autónoma; 2) Pedido formulado à Câmara Municipal por todos os condóminos, o qual terá que ser, obrigatoriamente, instruído da deliberação unânime referida no nº1; 3) Aprovação pelos técnicos da Câmara Municipal dessa alteração; 4) Escritura pública outorgada por todos os condóminos ou pelo administrador em representação deles a operar a alteração da espécie ou fim da fracção, a qual terá que ser instruída, obrigatoriamente com a certidão camarária a autorizar tal alteração; 5) Registo da escritura pública de alteração do título constitutivo na respectiva Conservatória do Registo Predial; 6) E, finalmente, inscrição na matriz dessa alteração de espécie ou fim da fracção autónoma, através do Modelo 1 do IMI, o qual deve ser acompanhado da nova licença de utilização (actualizada) e da escritura pública de alteração da propriedade horizontal (cfr. campos 72 e 73 do Modelo 1 de IMI que se junta como doc. 2). 19. Daí que seja incompreensível e inaceitável a conclusão a que se chega na sentença recorrida segundo a qual tal alteração da espécie ou fim não violava “de forma alguma”, o disposto no artigo 1419º, nº1 do CC e que essa obrigação da alteração competia ao Recorrente! 20. É nula nos termos do art.º 294º do Código Civil, por violação do n.º 1 do art.º 1419º do mesmo diploma, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal feita sem o acordo de todos os condóminos. 21. Desta forma, a alteração da destinação económica da fracção D por livre alvedrio da Fazenda Pública carece de uma base legal (princípio da legalidade). Há, aliás, uma garantia constitucional da propriedade no sentido de que seria inconstitucional a lei ordinária permitir, contra a vontade dos proprietários, a alteração da destinação económica convencionada por estes (art.º 62º da CRP). 22. Mas ainda que assim não se considere, o que apenas se aventa por mera hipótese de raciocínio, sempre se diga que a estrutura e configuração originárias da fracção D é exactamente igual à estrutura e à configuração que tinha quando o Recorrente a adquiriu em 1992. 23. Na realidade, não foi alterada uma única parede, não foram criadas novas divisões, continuando a existir quatro casas de banho, quatro quartos, uma cozinha e duas salas amplas. A única alteração realizada pelo Recorrente foi precisamente a introdução de um aparelho de ar condicionado, tendo sido, aliás, inserido na fracção D sob a autorização e prévia deliberação de todos os condóminos. 24. Razão pela qual o aqui Recorrente não aceita a prepotência da AT, impondo-lhe contra a sua vontade e contra a lei constitucional e ordinária a alteração da destinação económica da sua fracção D. 25. Em boa verdade, o Recorrente, advogado de profissão, tem o direito de nela estudar os seus processos, textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais e de elaborar peças processuais, pareceres e contratos. 26. Direito este que se integra plenamente no seu direito de propriedade, de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da fracção que lhe pertence. 27. Sendo de salientar que na nossa cultura e tradição jurídicas, a concepção do direito de propriedade (art.º 1305º do C. Civil) é inspirada por princípios individualistas extremos, sendo conferido ao proprietário pleno direito no gozo e fruição das coisas que lhe pertençam. 28. De facto, se é certo e seguro que o Recorrente pode arrendar a sua fracção e o virtual arrendatário poderá nela instalar e desenvolver uma indústria doméstica ou nela permitir a residência e hospedagem de dois ou três colaboradores (art.º 1093º do C. Civil), por que é que o proprietário, advogado, não pode nela estudar e elaborar as suas peças processuais? E porque é que com ele não podem colaborar dois ou três colegas? 29. “ Mas em relação, nomeadamente aos profissionais liberais é necessário averiguar se a utilização efectuada põe ou não em causa o fim para que o prédio foi arrendado. Assim, se o Advogado redige as peças processuais e estuda os processos ou se o arquitecto faz as plantas na casa arrendada para a sua habitação, tal actividade profissional é lícita”. 30. Em Espanha, como no Brasil, vigora a mesma orientação dominante, onde “Pequenas alterações do uso não constituem transgressão legal, como é o caso do médico que, locando imóvel para residência, nele também instala consultório”. 31. Pelo que é completamente descabido o raciocínio apresentado pelo douto Tribunal a quo, quando afirma que “O que a A.T. fez foi simplesmente constatar uma realidade - a alteração da afectação do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequências ao nível da tributação do património, reavaliando o imóvel, …” Assim, perante todo o exposto será a conduta do Recorrente objecto de tamanha censura por parte do douto Tribunal de 1ª instância? Existiu alguma ilicitude? Não se vislumbra semelhante censura no referido caso tratado pelo TCAS e em que haviam 330 fracções a ser usadas como Aparthotel quando de acordo com a licença de utilização eram para habitação!!! 32. Assim sendo, há efectivamente um claro abuso de poder por parte da AT, ao alterar, por si só, a destinação económica do imóvel em causa, visto que a mesma não tem poderes para o fazer, encontrando-se numa situação de impossibilidade jurídica originária. Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, julgar-se procedente a impugnação judicial e anular-se a classificação de “serviços” levada a cabo pela Recorrida, com todas as consequências legais daí advenientes. Assim confiadamente se espera ver julgado porque assim se mostra ser DE LEI E DE DIREITO” * A Recorrida não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. (Fls. 303 do sitaf). Em requerimento com o nº 53945333, datado de 23.09.2025 veio o recorrente informar os presentes autos o seguinte: A alínea D) da fundamentação de facto da sentença recorrida tem os dizeres seguintes: "D) Foi realizada acção inspectiva ao Impugnante aos exercícios de 2009 e 2010 - Ordem de Serviço ...15, da Direcção de Serv. Finanças 1... - constando do "Relatório final da inspecção" datado de 10/01/2014 o seguinte: "111.8 Encargos associados à habitação do sujeito passivo (. )" Dos factos provados resulta que a alteração de habitação para serviços constituiu uma consequência directa da acção inspectiva realizada ao Impugnante quanto aos anos de 2009 e 2010, através da Ordem de Serviço ...15 da DF .... Estes factos são incontroversos. De facto, a própria sentença recorrida teve em consideração os relatórios finais de inspecção aos anos de 2009 e 2010, como pressuposto básico para julgar válida a alteração da destinação económica da fracção "D" e assim julgar improcedente a impugnação. Tal inspecção externa foi anulada pela douta sentença proferida na acção administrativa .../12.4BEBRG, confirmada por douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.06.2023, transitado em julgado. Assim, um procedimento inspectivo que padeça de ilegalidades determina a ilegalidade de todos os actos dele emergentes, uma vez que a ilegalidade afecta a inspecção e se projecta directamente sobre todos os actos administrativos finais dela resultantes. "No âmbito daquele processo, foi a acção administrativa especial julgada procedente, determinando o Tribunal a anulação da decisão que desencadeou o procedimento de inspecção tributária credenciado pela Ordem de Serviço n.º ...15, dando por verificado o vício de forma, por falta de fundamentação desse acto." Consequentemente, ao não anular o acto administrativo que determinou a alteração da destinada económica da fracção "D", de habitação para serviços, a demandada está a violar frontalmente o decidido pelas doutas instâncias. O Impugnante marido encontra-se na situação de reformado, tem 69 anos e mais de 40 anos dedicados intensa e exclusivamente à advocacia, necessitando de arrendar ou vender a fracção "D" para aí obter meios de subsistência adequados às suas necessidades e da sua família, composta por cônjuge e dois filhos ainda à procura de um rumo seguro para as suas vidas. Necessita de arrendar ou vender urgentemente a fracção "D" e não consegue celebrar um contrato de mediação imobiliária em virtude de na caderneta predial constar serviços e não habitação, pelo que o arrastamento deste processo há mais de dez acarretou a continua a acarretar sérios prejuízos, enquanto a FP tem recebido o iMI como se o imóvel fosse destinado a serviços, ao longo de mais de 10 anos, não tendo assim qualquer prejuízo. NESTES TERMOS Requer-se a V.' Ex.a se digne proferir acórdão em que se declare expressamente a anulação da decisão de alteração da afectação da fracção "D" de habitação para serviços, repristinando o seu fim único: habitação e desse modo, julgando procedente o recurso interposto pelos impugnantes.” Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) Consta da escritura de “Constituição de propriedade horizontal”, lavrada em 02/03/1992, o seguinte: “… Fracção D - Segundo andar duplex, tipo T-quatro, designado por apartamento duzentos e dois… …As fracções C a F destinam-se a habitação… Fls 17 a 21. B) Da “Caderneta predial urbana” extraída em 18/02/2005, relativa à fracção D do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da União das freguesias ... consta que é um apartamento duplex, de tipologia T4, com “afectação: habitação” e com V.P.T. de € 72.433,83, determinado em 2003. Fls 25 e 26. C) Da “Caderneta predial urbana” extraída em 06/03/2014, relativa à fracção D do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da União das freguesias ... consta que é um apartamento duplex, de tipologia T4, com “afectação: habitação” e com V.P.T. de € 221.400,00, determinado em 2012: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv 221.400,00 = 603,00 x 339,4505 x 1,00 x 1,30 x 1,040 x 0,80 Vt = Valor patrimonial tributário Cl = Coeficiente de localização Ca = Coeficiente de afectação” Fls 28 e 29. D) Foi realizada acção inspectiva ao Impugnante aos exercícios de 2009 e 2010 - Ordem de Serviço ...15, da Direcção de Serv. Finanças 1... - constando do “Relatório final da inspecção” datado de 10/01/2014 o seguinte: “III.8 Encargos associados à habitação do sujeito passivo (…) 41. Relativamente às instalações de ..., verificou-se, desde logo, que muito embora constassem na matriz predial urbana como sendo um apartamento de tipologia T4, destinado a habitação, na visita efectuada foi possível verificar que se tratava de um escritório totalmente afeto ao exercício da sua actividade profissional, a advocacia. 42. Foram mostradas todas as divisões dos dois pisos do referido imóvel nomeadamente a receção, a sala de espera, as salas de trabalho dos estagiários, a sala de reuniões, o escritório do próprio, e algumas divisões com arrumos e arquivos. 43. Validando-se, desta forma os custos registados, propondo-se apenas a comunicação ao respectivo Serviço de Finanças da mudança da afectação que consta da matriz predial urbana, de habitação para serviços, pois esta será a afectação real do imóvel em causa. …46….em ..., onde na parede exterior do prédio junto à rua, se encontra afixada uma placa a indicar o escritório com a menção «AA» Advogado…” Fls 26 a 47 do P.A.. E) A Direcção de Serv. Finanças 1... remeteu ao Serv. Finanças 2... o ofício n.º 511.9226, datado de 29/11/2013, com a seguinte “Informação”: “O sujeito passivo «AA»,…é proprietário do artigo inscrito na matriz urbana…sob o artigo 1902, fracção D (anterior artigo 2608, fracção D…), o qual corresponde, segundo a matriz predial urbana, a apartamento de dois pisos, de tipologia T4, destinado a habitação. Não obstante a afectação constante da matriz ser habitação, verificou-se no decurso do procedimento inspectivo, e na sequência de uma visita ao imóvel, que este se encontrava totalmente afeto a serviços, nele funcionando o escritório de advocacia do sujeito passivo acima referenciado. O prédio em causa é composto, no primeiro piso, por várias salas nomeadamente uma sala de espera com balcão de receção, vários escritórios onde trabalham os colaboradores e estagiários do sujeito passivo, um salão de reuniões e salas de arrumos e arquivos. A partir do salão é feito o acesso ao primeiro andar onde se encontra o escritório do próprio e uma pequena sala de arrumos/arquivos. Assim sendo, e tendo em conta a afectação dada ao imóvel, solicita-se a V.ª Exa a promoção da avaliação, nos termos do IMI, no sentido de alterar a afectação declarada de habitação para serviços….”. Fls 21 do P.A. F) No decurso da acção inspectiva, o Impugnante remeteu à Direcção de Serv. Finanças 1... missiva da qual consta o seguinte: “…vem…apresentar…esclarecimentos…: 1. Nos anos de 2009 e 2010 a minha actividade de advocacia foi exercida simultaneamente nos locais seguintes: ...2. Rua ..., ..., da cidade ...; …b) o escritório da Rua ..., iniciou a sua actividade em 2004;…” Fls 22 do P.A. G) Foi realizada avaliação oficiosa ao imóvel que determinou um V.P.T. de € 270.880,00. Acordo das partes. H) Em 24/03/2014, o Impugnante apresentou requerimento a requerer segunda avaliação. Fls 9 a 13 do P.A. I) Da ficha de 2.ª avaliação (data da avaliação: 2014-12-10) - ficha de avaliação n.º 9970187 - consta: “Motivo: 7 - Mudança da Afectação do Prédio Afectação: Serviços Tipo de coeficiente de localização: Serviços Coeficiente de localização: 1,50 Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv 270.880,00 = 603,00 x 340,3105 x 1,10 x 1,50 x 1,000 x 0,80 Vt = Valor patrimonial tributário Cl = Coeficiente de localização Ca = Coeficiente de afectação” Fls 6 a 8 do P.A. J) Do “Termo de avaliação”, datado de 10/12/2014, consta o seguinte: “…compareceram os peritos regionais…e o(s) sujeito(s) passivo(s) ou seu(s) representante(s) e declaram que (tendo visto e examinado, por inspecção directa o prédio descrito na relação que lhes foi entregue: Sim X , Não ), o avaliaram, com a inteira observância de todas as formalidades legais, conforme está descrito na ficha de avaliação n.º 9970187, do prédio com o artigo 2608-D, da freguesia ... (...) (extinta)…”. Fls 5 do P.A.. K) Da “Caderneta predial urbana” extraída em 27/01/2015, relativa à fracção F do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da União das freguesias ... consta que é um apartamento de tipologia T4, com “afectação: habitação” e com o seguinte V.P.T. determinado em 2012: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv 220.090,00 = 603,00 x 337,4505 x 1,00 x 1,30 x 1,040 x 0,80 Fls 34 e 35. L) Em 2014, a fracção F do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da União das freguesias ... encontrava-se afecta a habitação. Acordo das partes. III. 2- Factos não provados O Tribunal não detectou a alegação de factos com relevo para a decisão, a dar como não provados. III.3 - Fundamentação da matéria de facto Conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório, a decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A. junto, que não foram impugnados, e na posição concordante assumida pelas partes nos respectivos articulados relativamente a alguns factos. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAF de Braga em 31.10.2017, que decidiu julgar a impugnação judicial improcedente, mantendo o resultado da segunda avaliação ao prédio em causa nos autos. Antes demais incumbe apreciar o requerimento efetuado pelo recorrente onde constata a existência de um acórdão do STA que anulou pelo vício de falta de fundamentação a inspeção tributária que esteve subjacente à alteração do fim da fração. Desde já se diga que tal factualidade não colide com o que aqui se decide, quanto à alegada (i) legalidade do 2 avaliação efetuada à fração D, sendo que deveria o aqui recorrente em execução de sentença, executar o acórdão do STA. Do erro de julgamento de facto. Requer o recorrente o aditamento dos seguintes factos, cfr. documento 3 junto com a p.i; M) Em 4 de Junho de 1992 foi emitido pela Câmara Municipal ... o Alvará de Licença de Utilização para Habitação, sob o n.º 232. N) A estrutura e configuração originárias da fracção D é exactamente igual à estrutura e à configuração que tinha quando o I. a adquiriu em 1992. Tais factos não se mostram necessários à boa decisão da causa e são inócuos para o que aqui importa apreciar. Mais se acrescenta que resulta A), B) e C) a “afectação à habitação”, pelo que o aditamento de tal factualidade para o que importa apreciar não se afigura de todo essencial. Mais se acrescenta que dos factos que pretende aditar não se poderá extrair como pretende o recorrente uma decisão diversa. Aliás o erro de julgamento invocado quanto à alegada errada apreciação da prova produzida que resulta das suas alegações, consubstancia erro de julgamento de direito, pois das mesmas o que transparece é uma diferente posição jurídica, que será apreciada. Pelo exposto improcede o erro de julgamento de facto e indefere-se o pedido de aditamento dos factos. Do erro de julgamento de direito. Alega o recorrente que a classificação fiscalmente relevante de um prédio depende, em primeira linha, do que decorre do respetivo licenciamento ou sempre que a afetação a uma das atividades não decorra do respetivo licenciamento, deve ver-se a afetação numa perspetiva de atividade tipicamente considerada. Mais alega que a alteração da destinação económica implica a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. Que a referida alteração carece de uma base legal (princípio da legalidade) há, aliás, uma garantia constitucional da propriedade no sentido de que seria inconstitucional a lei ordinária permitir, contra a vontade dos proprietários, a alteração da destinação económica convencionada por estes (art.º 62º da CRP). Relativamente aos argumentos apresentados em sede de recurso já sobre as mesmas incidiu a sentença recorrida que se transcreve e com a qual concordamos: “(…) Resulta do acervo probatório que na fracção D do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1902 (anterior 2608), da União das freguesias ..., funciona um escritório de advogados desde 2004, situação que foi detectada pela A.T. aquando da visita a essas instalações, no âmbito da realização de uma acção inspectiva. De facto, tal como decorre das alíneas D) e E) dos factos provados, os serviços de inspecção verificaram, in loco, que o referido imóvel não estava a ser utilizado para habitação e estava totalmente afecto à prestação de serviços, estando afixada, na parede exterior do prédio junto à rua, uma placa a indicar o escritório com a menção “«AA» Advogado” sendo o imóvel composto: no primeiro piso, por várias salas nomeadamente uma sala de espera com balcão de recepção, vários escritórios onde trabalhavam os colaboradores e estagiários do Impugnante, um salão de reuniões e salas de arrumos e arquivos; e no primeiro andar encontrava-se o escritório do próprio Impugnante e uma pequena sala de arrumos/arquivos. Também os peritos que realizaram a avaliação do imóvel efectuaram inspecção directa ao prédio e constataram que estava a ser afecto à prestação de serviços (cfr alíneas I) e J) do probatório). Ademais, o próprio impetrante prestou esclarecimentos por escrito à A.T., afirmando expressamente que, nos anos de 2009 e 2010, exerceu a sua actividade de advocacia no referido imóvel, afirmando mesmo que se tratava de um escritório que iniciou a sua actividade em 2004 (cfr alínea F) dos factos provados). Verifica-se, assim, que existiu uma alteração de facto da destinação económica da fracção e não pequenas alterações de uso como vem alegado na P.I.. Efectivamente, não estamos perante um caso em que, na sua habitação, o Impugnante “estuda os processos e textos e elabora peças, pareceres e contratos” mas sim perante uma situação em que o imóvel é utilizado na sua totalidade e de forma exclusiva como escritório de advocacia, não existindo qualquer utilização habitacional, nem sequer parcial ou residual. Conclui-se, pois que, a afectação real do imóvel em causa corresponde a serviços e não a habitação. A este respeito, importa salientar que a tese do Impugnante de que deve prevalecer a afectação de habitação por ser a que consta do título constitutivo da propriedade horizontal e do alvará de licença de utilização não pode ser acolhida pois o que releva para efeitos de avaliação do imóvel é a sua afectação real, é a situação de facto concreta. Mais se diga que a A.T., ao alterar a afectação do imóvel de habitação para serviços, fê-lo dentro dos poderes e do quadro legal estabelecidos no C.I.M.I., para efeitos de avaliação do imóvel e de tributação do património, não modificando o título constitutivo da propriedade horizontal nem violando o disposto no n.º 1 do artigo 1419.º do C.C.. Aliás, resulta evidente que quem violou esse normativo foi o Impugnante que, ao arrepio do que consta do referido título constitutivo (e da licença camarária de utilização), alterou a afectação do imóvel, por sua iniciativa e sem cumprimento das formalidades legais, sendo até “curioso” constatar que pretende que a A.T. fique vinculada a esses documentos quando ele próprio (que tinha a obrigação de os cumprir) os violou e não procurou adoptar os procedimentos junto da Câmara e dos Condóminos para os modificar de modo a conformá-los com a realidade. Diga-se mesmo que era sobre o impetrante que recaía a obrigação de, logo em 2004 (quando alterou a afectação real do imóvel para serviços), entregar uma Declaração Modelo 1 de I.M.I. para actualização do V.P.T., na qual reflectisse a mudança da afectação, promovendo, assim uma nova avaliação do imóvel (cfr parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do C.I.M.I.). A actuação da A.T. - ao considerar, na avaliação do imóvel, a sua afectação real - também não limita, não restringe, não altera e nem viola o direito de propriedade do Impugnante, pois a A.T. nunca afirmou que o impetrante não podia alterar a afectação do imóvel e nem o obriga a afectar o imóvel a habitação. O que a A.T. fez foi simplesmente constatar uma realidade - a alteração da afectação do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequências ao nível da tributação do património, reavaliando o imóvel, calculando o novo V.P.T. e, consequentemente, o valor do I.M.I. a ser pago, tudo dentro dos quadros legais, não “beliscando” o direito de propriedade, de uso e de fruição. O artigo 41.º do C.I.M.I. estabelece que o coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, devendo-se entender por “utilização” a “utilização real” do prédio; não sendo tal interpretação contrária à Constituição pois, tal como supra se referiu, a avaliação dos imóveis de acordo com a sua afectação real em nada contende com o direito de propriedade nem com outros direitos constitucionalmente previstos. Finalmente, o argumento vertido na P.I. de que ocorre violação do princípio da igualdade pois a avaliação da fracção D devia ser similar à que foi realizada à fracção F, também não merece acolhimento uma vez que estamos perante fracções que não são similares pois têm utilizações reais distintas - a fracção F era efectivamente utilizada como habitação e assim foi avaliada em 2012 (alíneas K) e L) do probatório) enquanto que a fracção D, como vimos, era utilizada para serviços - o que se traduz na aplicação, na determinação do V.P.T. de cada uma, de coeficientes de afectação e de localização diferentes (uma vez que os mesmos dependem do tipo de utilização do imóvel conforme resulta do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 42.º, ambos do C.I.M.I.). A A.T., ao tratar de forma desigual o que é realmente desigual respeitou o princípio da igualdade. Violador do princípio da igualdade seria permitir que a afectação que consta de documentos sem aderência à realidade prevalecesse sobre a afectação real pois, nesses casos, permitir-se-ia que os contribuintes que declaram a afectação real (afectação a serviços) fossem tributados de forma mais gravosa do que outros que declaram aquilo que não é real (afectação a habitação), escudando-se apenas e só no teor de documentos. Permitir essa situação seria premiar a violação da lei, seria incentivar a declaração de afectações díspares das afectações reais, como forma de reduzir a carga fiscal. Face a todo o exposto, bem andou a A.T. ao proceder, em 2014, a uma avaliação oficiosa da fracção D, apurando, nos termos da lei, um V.P.T. de € 270.880,00, que tem em conta a sua afectação real (usando, no seu computo, os coeficientes de afectação e de localização que decorrem da lei, tendo em conta a afectação serviços), não podendo, logicamente, manter o V.P.T. de € 221.400,00 apurado em 2012 (uma vez que este foi calculado utilizando os coeficientes previstos para a afectação a habitação - cfr alínea C) do probatório). Conclui-se, assim, e sem necessidade de mais considerações, pela total improcedência da presente acção.(…)” Assim, perante o que resulta decidido na sentença recorrida, entendemos que, não incorre em qualquer ilegalidade a AT ao proceder à alteração, para efeitos de avaliação do imóvel, a sua afetação real correspondente a serviços e não habitação. Tal atuação corresponde ao disposto no artº 41º do CIMI que estabelece que o coeficiente de afetação depende do tipo de utilização dos prédios (utilização real), sendo que tal classificação não depende do respetivo licenciamento, nem necessita de ser alterado o título de constituição da propriedade horizontal para efeitos de coeficiente de avaliação. Ora nada impede a AT de, depois de detetar uma divergência entre o uso declarado e o uso efetivo da fração (situação que resultou claramente provada nos autos, sem oposição ao probatório por parte do recorrente), proceder a avaliação oficiosa corrigindo a afetação e dessa forma alterar o coeficiente de afetação de forma a refletir a realidade detetada (de habitação para serviços), tal parece decorrer dos artigos 38º, 40º e 41º do CIMI, que permitem corrigir elementos da avaliação quando se constata, como é o caso, que a realidade física é outra diferente da anteriormente declarada. Sendo que a AT não altera a afetação urbanística do imóvel, como parece entender o recorrente, o que a AT altera é o coeficiente fiscal, com base no efetivo uso (serviços). Assim urbanisticamente continua a ser “habitação” até porque a alteração de tal fim pertence à Camara Municipal e não à AT, esta apenas corrigiu fiscalmente o uso dado ao imóvel passando a tributá-lo como “serviços” o real uso dado ao mesmo. A alteração da afetação tem influência no Valor Patrimonial Tributário (VP) e no IMI a pagar, porque de acordo com os artigos 38º e 41º do CIMI, a determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para “habitação”, “comércio”, “indústria” e “serviços”, é diretamente influenciada pelo correspondente coeficiente de afetação, ou seja, está diretamente ligado com a utilização que for atribuída aos prédios urbanos. Assim a base legal de atuação da AT será o artigo 41º do CIMI, não se vislumbrando qualquer violação do princípio da legalidade ou sequer constitucional como parece fazer crer o recorrente. Pelo que a avaliação efetuada ao utilizar o coeficiente previsto de afetação de serviços não incorreu em qualquer ilegalidade. Pelo exposto improcede o recurso, mantendo-se a sentença nos seus precisos termos. * Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- A A.T. pode efetuar a alteração da afetação do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequências ao nível da tributação do património, reavaliando o imóvel, calculando o novo V.P.T. e, consequentemente, o valor do I.M.I. II- O artigo 41.º do C.I.M.I. estabelece que o coeficiente de afetação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, devendo-se entender por “utilização” a “utilização real” do prédio; sendo que tal classificação não depende do respetivo licenciamento, nem necessita de ser alterado o título de constituição da propriedade horizontal para efeitos de coeficiente de avaliação. III- Tal interpretação não é contrária à Constituição pois, a avaliação dos imóveis de acordo com a sua afetação real em nada contende com o direito de propriedade nem com outros direitos constitucionalmente previstos. ** DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: a) Negar provimento ao recurso; b) Manter a sentença recorrida nos seus precisos termos, Custas pelo Recorrente. Porto, 12 de junho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Maria Celeste Oliveira (1.ª Adjunta) Serafim José da Silva Fernandes Carneiro, em substituição (2.º Adjunto) |