Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	02140/13.7BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	12/18/2020

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Descritores:	ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL/RETIFICAÇÃO DE ALVARÁS;


Recorrente:	Fundo de Investimento Imobiliário (...)
Recorrido 1:	Município de (...)
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

RELATÓRIO
Fundo de Investimento Imobiliário (...), aqui representado pela F., S.A., com sede na avenida (…), instaurou acção administrativa especial contra o Município de (...), com sede na praça (…), visando a impugnação dos despachos do Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de (...), proferidos em 28 de novembro de 2012, que ordenaram a retificação do Alvará de Loteamento n.º ALV/97/06/DMU, do Alvará de Obras n.º ALV/260/06/DMU, do Alvará de Utilização n.º ALV/630/08/DMU e do Alvará de Utilização n.º ALV/438/08/DMU [em que passaram a constar em todos eles a designação “…serviços (unidade privada de saúde)”], tendo formulado o seguinte pedido:
“Nestes termos e nos mais de Direito,
Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e em consequência, serem anulados os despachos do Exmo. Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de (...) (CM_), proferidos em 28.11.2012, com as demais consequências legais.“

Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.

Desta vem interposto recurso.

Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:

1.ª O presente recurso é interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22.01.2018, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial apresentada pelo A., ora Recorrente, absolvendo, consequentemente, o Réu do pedido contra si
formulado.
2.ª Em concreto, a referida ação visa a impugnação dos despachos do Exmo. Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística da CM_, proferidos em 28.11.2012, os quais ordenaram, de modo oficioso e unilateral (sem audiência prévia do A.), a retificação do Alvará de Loteamento n.º ALV/97/06/DMU, do Alvará de Obras n.º ALV/260/06/DMU, do Alvará de Utilização n.º ALV/630/08/DMU e do Alvará de Utilização n.º ALV/438/08/DMU, modificando o uso definido inicialmente como de “equipamento” para o de serviços.
3.ª Conduta que é, no entendimento do A., ora Recorrente, além de ilegal, por inexistência de fundamento para tal retificação, desrespeitadora do pedido de informação prévia (PIP) submetido pelo A. nos serviços do R., violando assim, de forma expressa, os seus direitos
adquiridos, razão pela qual impugnou tais despachos por meio da presente ação administrativa, a qual, porém, foi julgada improcedente por Sentença que ora se sindica.
4.ª Ora, o A., aqui Recorrente, não se conforma com a Sentença proferida e, salvo melhor opinião, entende que a mesma merece censura, por enfermar erros de julgamento que consubstanciam violação da lei, designadamente, no que à matéria de direito concerne.
5.ª Com efeito, não obstante os argumentos da Sentença ora recorrida, o Recorrente reitera os vícios imputados aos atos administrativos impugnados, os quais, no seu entender, modificaram o uso do prédio construído pelo A., definido inicialmente como de “equipamento” para o de “serviços”, em clara violação dos princípios da estabilidade e da segurança jurídicas e dos direitos adquiridos do A., ora Recorrente, mal andando a mui douta decisão recorrida ao não julgar que tal tenha sucedido.
6.ª De acordo com a Sentença recorrida “a menção num alvará de utilização, quanto ao destino a dar a um edifício (…), de que o mesmo se trata de um equipamento de saúde, não tem correspondência com qualquer norma de suporte, seja de base legal ou regulamentar”.
7.ª Salvo o merecido respeito, não pode proceder o argumento de que que o destino/uso de um edifício na vertente de “equipamento de saúde” não tem correspondência com qualquer norma legal ou regulamentar, pois que tal uso enquadra-se e está em conformidade com a lei e com os regulamentos administrativos aplicáveis no Porto, tanto no momento da emissão do alvará inicial (2006), como na data da prolação dos atos administrativos impugnados, assim como presentemente.
8.ª O Tribunal a quo não atentou e a sentença recorrida omite ao facto de que a lei e os regulamentos não só não afastam, como admitem expressamente o uso “equipamento” e autonomizam-no e diferenciam-no dos demais usos, como o de “serviços”.
9.ª Efetivamente, na falta de uma listagem com a previsão genérica dos usos admissíveis, dever-se-á recorrer às normas legais e aos regulamentos administrativos que definem os usos possíveis. E no caso concreto da Cidade (...), o uso de “equipamento” é referido expressamente por vários regulamentos municipais, designadamente:
i. O Regulamento do Plano Director Municipal do Porto (RPDM)
O uso de “equipamento” ou de “equipamento de saúde” está conforme os art.ºs 4.º, n.º 19, 33.º e 35.º do RPDM, sendo ainda mais evidente o que resulta do teor do art.º 35.º que refere a existência de “usos complementares, designadamente habitação, serviços, comércio, equipamentos e estabelecimentos hoteleiros, empreendimentos turísticos e de restauração e bebidas". Por outro lado, no art.º 61.º do RPDM distingue-se, sem margem para quaisquer dúvidas, “hospital” dos “edifícios destinados ao uso de serviços e escritórios”, quando define
estes últimos como “unidades de saúde sem internamento, (…)” .
ii. O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Porto (RMEU) e o Código Regulamentar
O mesmo também resulta do RMEU, designadamente dos art.s 2.º, n.º 1, al. q), que define equipamento urbano, e 37.º, que diferencia os usos de clínica e hospitais, assim como do art.º B-1/2º, n.º 1, al. r) do Código Regulamentar do Município de (...), que define equipamento urbano.
iii. As Normas Provisórias do PDM do Porto
No mesmo sentido, o art.º 15.º, n.ºs 5 e 6 das Normas Provisórias do PDM do Porto, dos quais resulta a afirmação de que equipamento é um uso, seja de titularidade privada ou pública, e onde encontramos uma clara distinção entre “uso equipamento” e “uso serviços” e também do próprio PDM de Lisboa3 (que se convoca meramente a título de exemplo), no seu art.º 4.º,
al. c), distingue, quanto aos usos, “comércio”, “serviços”, “uso de equipamento” e “uso terciário”, este último abrangendo as áreas afetas a comercio e serviços.
3 Publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012.
10.ª Das disposições regulamentares acima mencionadas e a que os órgãos municipais estão vinculados, resulta que apenas as unidades de saúde sem internamento podem ser qualificadas como integrando o uso de a serviços, encontrando-se excluídas desta previsão as unidades de saúde com internamento que é justamente um dos usos do edifício em causa nos presentes autos (Hospital).
11.ª É evidente que se pretendeu com tais normas distinguir os edifícios de serviços, onde se incluem designadamente as unidades de saúde sem internamento, dos hospitais (que têm internamento), que são equipamentos urbanos, de onde resulta ser ilegal aplicação a estes das
normas e parâmetros urbanísticos e do regime de taxas destinados aos edifícios destinados ao uso de serviços ou a comércio.
12.ª Na verdade, a modificação do “uso de equipamento” para o “uso de serviços” não é uma mera retificação, sendo antes uma autêntica alteração do uso!
13.ª Assim, o Tribunal a quo errou ao considerar, pese embora o exposto, que os atos administrativos objeto da presente acção não padecem do vício de violação de, por desrespeito de todas as normas legais atrás citadas, designadamente os art.ºs 4.º, n.º 19, 33.º, 35.º e 61.º do RPDM, os art.ºs 2.º, n.º 1, al. q) e 37.º RMEU do Porto e o art.º B-1/2º, n.º 1, al. r) do Código Regulamentar do Município de (...), bem como do art.º 15º, n.ºs 5 e 6 das Normas Provisórias do PDM pois que, em concreto, tal desrespeito aconteceu de forma patente.
14.ª Do mesmo modo, outro argumento com o qual o Recorrente não pode concordar tem que ver com o facto de a Sentença recorrida entender que o vocábulo “equipamento” foi apenas utilizado pelo Réu para que o A. pudesse beneficiar da vantagem de poder construir por uma edificabilidade superior à legalmente permitida no local, por meio de uma “equiparação” do prédio que o Autor visava construir a prédios destinados a equipamentos urbanos, correspondência que no entendimento da Sentença não é vinculativa para efeitos de uso/destino do prédio em questão.
15.ª Ora, como resulta dos autos e das normas aplicáveis, um hospital (público ou privado) é um equipamento, tendo sido expressamente qualificado pelo R. como “equipamento urbano” no Pedido de Informação Prévia e como “equipamento de saúde” nas informações técnicas e, bem assim, no alvará de loteamento (cfr. documentos juntos aos autos)
16.ª Porém, de acordo com a lógica da Sentença, parece que o R. atribuiu ao edifício pretendido construir pelo A. a correspondência a prédios destinados a equipamentos urbanos apenas para lhe poder aplicar o regime excecional previsto no art.º 15.º, n.º 5 das Normas Provisórias do PDM do Porto, nos termos do qual os equipamentos urbanos podem ser construídos por uma edificabilidade superior à permitida para a generalidade das edificações (ou seja, as demais com
outros usos).
17.ª Ora, este exercício expresso na Sentença comporta uma aplicação analógica, que além de não fazer sentido, é, como é consabido, proibido pela Lei, pois o art.º 11.º do CC determina que as normas excecionais não podem ser objeto de analogia, o que implicaria que, a ser como afirma o Tribunal a quo, estaríamos perante um ato ilegal no caso do ato que provou o pedido de informação prévia à luz do disposto naquelas normas provisórias.
18.ª A lógica do Tribunal a quo é, por outro lado, desmentida pelo próprio art.º 15.º, n.ºs 5 e 6 das referidas Normas Provisórias, que estabelece uma clara distinção entre uso de “equipamento” e uso de “serviço” e de outros usos (vide que o n.º 6 fala de mudança de usos).
19.ª Por outro lado, estas disposições das Normas Provisórias deixam claro a qualificação como equipamento não depende, nem está relacionada com a titularidade do imóvel, pois refere expressamente os equipamentos púbicos e privados, aplicando-lhes o mesmo regime, sendo assim indiferente se o hospital é público ou privado para que se integre no uso de equipamento.
20.ª Assim, a interpretação congruente com os factos e o direito aplicável só pode ser uma: o R. reconheceu a natureza de equipamento urbano ao hospital (privado) porque ele é, de facto, um equipamento urbano, destinado a servir interesses gerais da população, tendo o R., ora Recorrido, declarado isso expressamente, por várias vezes, designadamente no Alvará de Loteamento n.º ALV/97/06/DMU, emitido em 06.04.2006, no qual se identifica o edifício a construir como destinado a “equipamento de saúde”.
21.ª “Equipamento de Saúde” foi, pois, o destino funcional ou uso definido e aprovado pela CM_ e que conformou as legítimas expectativas do ora Recorrente daí para a frente.
22.ª Não é, pois, forçado ou despiciendo (ao contrário do referido na Sentença), o argumento do A., ora Recorrente, de que tendo o hospital sido licenciado pelo R. como “Equipamento de Saúde”, também será assim classificado para efeito do seu “uso”, sendo, ao invés, patente, que não existia fundamento legal para o R. retificar os alvarás, alterando o destino atribuído de “equipamento urbano“ para “serviços - unidade privada de saúde”, adotando, à revelia do próprio interessado, duas classificações distintas conforme mais lhe convém.
23.ª Por fim, mas não menos importante, merece censura a Sentença por considerar que a retificação operada pelos atos impugnados não é lesiva dos direitos adquiridos do A., ora Recorrente.
24.ª Os legítimos interesses do A. assim como os seus direitos adquiridos e validamente consolidados na ordem jurídica foram diretamente afrontados pela decisão subjacente ao ato administrativo impugnado, in casu, a decisão de retificação dos alvarás conforme supra exposto.
25.ª Tal conduta por parte da CM_ constitui uma violação dos direitos adquiridos pelo Autor por via da informação prévia favorável, já que o PIP tem efeitos vinculativos para as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e a sua aprovação é um ato
constitutivo de direitos para o Requerente (cfr. o Acórdão nº 047217 do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.05.2001 e o Acórdão nº 04672/08 do Tribunal Central Administrativo Sul, e 09.06.2011, ambos in www.dgsi.pt).
26.ª Assim, no caso sub judice, o PIP favorável definiu o conteúdo dos direitos do Autor, tal como sucedeu com os atos administrativos de licenciamento de loteamento, de aprovação do projeto de arquitectura, de licenciamento da construção e de autorização da utilização e, por essa razão, não pode agora ser confrontado com novas exigências ou limitações urbanísticas.
27.ª Com efeito, a nova classificação do uso dado ao edifício do A. pela CM_ consubstancia uma verdadeira alteração do uso e implica que ao referido imóvel sejam aplicadas disposições legais relativas a serviços, inexistentes para o uso de equipamento, como por exemplo as taxas
previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de (...) (vide art.ºs 34º, n.º 2 da Tabela de Taxas e respetivo quadro que preveem taxas para os serviços, mas não para equipamentos).
28.ª De facto, é também clara ilegalidade dos atos impugnados por força da violação do disposto nos art.ºs 4.º e 140.º, n.º 2 do CPA ( art.º 167.º, n.º 2, als. a) e b) do atual CPA) e do art.º 266.º, n.º 1 da CRP, uma vez que estamos perante a revogação de atos administrativos constitutivos de direitos, sem que se verifique a concordância do interessado.
29.ª Acresce que estes despachos implicam também a violação dos atos administrativos que precederam a emissão dos referidos alvarás, nomeadamente os atos administrativos de licenciamento da operação de loteamento, de aprovação do projeto de arquitetura do edifício, o de licenciamento das obras de construção e os de autorização de utilização que, todos eles, se reportam a equipamento.
30.ª Sendo que o Tribunal a quo, ao não decidir pela aludida ilegalidade do despacho que ordenou a retificação dos alvarás nos termos aludidos e consequente anulação do mesmo nos termos do art.º 135º do CPA (art.º 163.º do atual CPA), incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação dos factos e do direito aplicável, inquinando inevitavelmente a Sentença com vícios que deverão ser sanados superiormente por força do presente recurso, o que se requer.
31.ª No que concerne ao vício da preterição da audiência prévia dos interessados, encontramo-nos perante um caso em que o sentido do ato administrativo não tinha que ser aquele foi adoptado nos atos impugnados, pois o R., ou melhor, o autor dos atos podia e devia ter decidido de forma diferente, e as decisões que tomou desrespeitaram, de forma direta e causal, os interesses, direitos e legitimas expectativas do A., conforme supra exposto, pelo que a inobservância desta formalidade procedimental essencial (reconhecida pela decisão recorrida), acarreta a
anulabilidade dos atos impugnados, por vício de forma, nos termos dos art.ºs 101.º, n.º 3 e 135.º do CPA (art.ºs 121.º e 163.º do CPA atual).
62. Assim, o Tribunal a quo, ao entender que a preterição da audiência prévia não se afigura relevante in casu, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação dos factos e do direito a eles aplicável, que também justifica a revogação da Sentença recorrida.
Nestes termos,
Deve o recurso ser admitido e julgado procedente, por provado, e em consequência, revogada a Sentença recorrida, com todas as demais consequências legais.

O Réu juntou contra-alegações, concluindo:

a) Não se conformando com a decisão em crise, considera o Recorrente que a mesma enferma de erros de julgamento que consubstanciam violação de lei, concretamente, no que diz respeito à matéria de direito.
b) Mais considera que ocorre uma errada interpretação dos factos e do direito aplicável, quer ao considerar que a retificação operada não é lesiva dos seus direitos adquiridos, bem como ao considerar que a audiência prévia não é relevante na presente situação.
c) Concretamente entende o Recorrente que a modificação unilateral e de modo oficioso do uso inicialmente definido, além de ilegal, por inexistência de fundamento, viola de forma expressa os seus direitos adquiridos.
d) Não obstante carece o Recorrente de razão.
e) Num primeiro momento sempre se dirá que as transcrições de sentença utilizadas pelo Recorrente são feitas à medida da sua discordância, apresentando-se de forma descontextualizada e conclusiva, no sentido do entendimento do Autor.
f) Contudo, parece esquecer o Recorrente que a retificação efectuada, oficiosamente, aos alvarás o foi, na sequência de um requerimento que apresentou, nos termos do qual solicitava a modificação do teor do alvará de utilização ALV/438/08/DMU, de modo à sua utilização ser mais conforme com o previsto no alvará de loteamento n° ALV/97/06/DMU, ou seja, "equipamento de saúde".
g) Sendo certo que, nesse seguimento, constatou-se ser "efetivamente necessário proceder à retificação das menções não só do alvará de utilização n° ALV/438/08/DMU, mas também de todos os demais títulos emitidos para o edifício em questão, foi proposta a rectificação do ALV/630/08/DMU (onde se lia "hospital privado" passou a ler-se "serviços (unidade privada de saúde)", a qual mereceu a concordância do Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística.
h) Assim, bem andou a sentença em crise, ao considerar, "Depois de cotejadas as informações em que o autor dos atos determinantes das retificações se sustentou, delas se extrai que a motivação do Réu em proceder às retificações em apreço, adveio, num primeiro momento, de um pedido formulado pelo Autor, em novembro de 2012, pelo requerimento n° 117169/12/CM_, no sentido do Alvará de utilização n° AlV/438/08/DMU, emitido com o destino de "Unidade Residencial de Cuidados Continuados para Pessoas Idosas", assim deixar de o ser, com a alegação de que tal era muito limitativo face ao previsto no alvará de loteamento, e que devia passar a nele constar a menção a "equipamentos de saúde", como previsto no Alvará de loteamento n° ALV/97/07/DMU, pois que tal não implicava uma mudança de uso." (sublinhado nosso)
i) Tanto mais que, como igualmente resulta da referida decisão, verificada a referida disparidade, a retificação determinada pelo ora Recorrido - a qual, o que novamente se repete para que não restem dúvidas, decorreu da indicação dada pelo aqui Recorrente na qualidade de Requerente dos diferentes processos urbanísticos - destinou-se a fazer constar de todos os títulos emitidos para o prédio vulgarmente designado como Hospital Privado da Boavista que o mesmo se destina a serviços, concretamente, a uma unidade privada de saúde.
j) Pelo que, o fundamento legal para tal retificação foi, pois, o que, tal como se impunha, por força do estatuído no Decreto-Lei n° 279/2009, de 6 de Outubro e respectivos antecedentes de 1999, prever que a edificação se destinava a uma unidade privada de saúde.
k) Pelo que, contrariamente ao entendimento do Recorrente, existe fundamento legal para a retificação em causa.
l) Igualmente improcede a alegação do Recorrente ao referir uma suposta, "..,falta de uma listagem com previsão genérica dos usos admissíveis,..."
m) Pois que pese embora não exista, de facto uma listagem com os usos genéricos admissíveis, existem várias referências na legislação urbanística que nos permitem considerar que é comummente aceite que são considerados usos genéricos (comércio, serviços e industria),- ver por todos a Portaria n.° 216B/2008, de 3 de março que apenas considera para aferição do cumprimento de certos parâmetros urbanísticos a habitação, o comércio, os serviços e a indústria ou armazenagem.
n) Doutro passo, em relação ao argumento de que o uso de equipamento se enquadra nos regulamentos administrativos aplicáveis no (…) e que a conformidade com os mesmos é imediatamente constatável, também não assiste razão ao Recorrente.
o) Na medida em que não se pode retirar da qualificação de uma edificação como um equipamento urbano, nos termos do artigo 4º, n° 19 do RPDM de (...), que a mesma não tenha que ter um uso específico, devendo obedecer às normas legais e regulamentares especificamente aplicáveis (como por exemplo sucede no caso dos edifícios destinados a prestar serviços no domínio educativo, os postos de combustíveis ou instalações desportivas).
p) Do disposto no artigo 33° do mesmo Regulamento não resulta igualmente que equipamento seja um uso, para os efeitos pretendidos pelo Recorrente, ou seja, não é pelo facto de a área ser classificada como área de equipamento que as edificações que se pretendam levar a cabo nessa área não devam obedecer à legislação específica aplicável.
q) Acresce por fim que, inversamente à leitura feita pelo Recorrente, do artigo 35° do RPDM, não resulta que desta listagem de "usos admissíveis" conste o uso equipamento, pois que, em bom rigor, o que consta, nesta indicação de usos complementares admissíveis naquela área é: "...habitação, serviços, comércio, equipamentos e estabelecimentos hoteleiros, empreendimentos turísticos e de restauração e bebidas", ou seja, equipamentos relacionados com esta área de atuação, cfr. (Decreto-Lei 39/2008, na sua redação atual).
r) Por seu turno, o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Porto referido pela Recorrente foi revogado pelo Código Regulamentar do Município de (...) na sua versão inicial publicada no DR n° 56, série II de 19/03/2008.
s) Ora, do Código Regulamentar do Município de (...), na versão atualmente em vigor, não no artigo a que o Recorrente faz referência mas no anexo A1, Definições, consta a definição de t) Equipamento urbano: "edificações ou instalações destinadas à prestação de serviços à comunidade, entre outros, nos domínios assistencial e sanitário, educativo, cultural e desportivo, religioso, administrativo, defesa e segurança, à gestão e exploração dos transportes coletivos e das infraestruturas urbanas e ainda os postos de combustível, mercados públicos e cemitérios
t) Correspondendo esta definição à que consta do n° 19 do artigo 4° do PDM.
u) Em face do exposto, é forçoso concluir que pese embora o edifício em causa ser ele mesmo um equipamento, que é assim é classificado para diversos efeitos, tal não significa que o mesmo não seja uma unidade privada de saúde, destinada à prestação de serviços e como tal sujeita à legislação específica.
v) Assim, no seguimento do acima alegado, facilmente se constata que improcede claramente o argumento apresentado pelo Recorrente em 23° das suas alegações, concretamente, "É patente que não existe fundamento legal para o R. retificar os alvarás, alterando o destino atribuído de "equipamento urbano" para "serviços - unidade privada de saúde", adotando, à revelia do próprio interessado, duas classificações distintas conforme mais lhe convém.".
w) Quanto à suposta preterição da audiência prévia, uma vez mais não assiste razão ao Recorrente nos argumentos apresentados.
x) O direito à audiência prévia dos interessados, postulado da democracia representativa, apresenta-se como um corolário de determinados princípios, a saber: o princípio do contraditório, da colaboração da Administração com os particulares e da participação dos particulares no procedimento administrativo (cfr. artigos 267°, n° 5 da CRP e artigos 11° e 12° do C.P.A.).
y) Apesar de alguma divergência doutrinal quanto a esta matéria, desde logo, partilhamos do mesmo entendimento plasmado na sentença recorrida, "...julgamos que o direito à audiência prévia não constitui um direito fundamental, mas antes uma formalidade, ainda que essencial, pelo que a sua omissão acarretará a anulabilidade do ato final, por vicio de forma, nos termos do artigo 135° do C.P.A.".
z) Todavia, existem situações em que, pese embora o incumprimento da referida formalidade, se conclui que a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, e em que tal formalidade essencial degrada-se em não essencial.
aa) Nestas situações fala-se do princípio do aproveitamento do acto administrativo para assim não invalidar o acto impugnado.
bb) Tal princípio tem hoje consagração expressa no artigo 163°, n° 5 do CPA.
cc) De acordo com tal dispositivo do actual CPA, o acto inválido e anulável deve produzir os seus efeitos jurídicos quando, apesar dessa ilegalidade, se verifique que o acto final não poderia ser outro ou que, apesar da ilegalidade, o acto final teria sido praticado com o mesmo conteúdo.
dd) Trata-se de situações em que se torna inoperante a respectiva invalidade, tal como se passou no caso dos autos.
ee) Refere e bem a decisão em crise, "Considerando que o Autor quis licenciar unidades privadas de saúde, tendo subjacente o disposto no artigo 1°, n° 2 do Decreto - Lei n° 13/1993, de 15 de Janeiro (revogado pelo decreto-lei n° 279/2009, de 6 de Outubro), julgamos ser evidente a disparidade de destinos/usos patentes nos alvarás emitidos pelo Réu, incluindo os alvarás de loteamento e de obras, os quais não traduziam as determinações contidas nos respectivos actos de licenciamento, o que o mesmo (Réu) quis corrigir oficiosamente, sem diminuição de quaisquer direitos constituídos ou a constituir na esfera jurídica do Autor. Como julgamos, em face do que resultou provado, tendo subjacente o disposto no artigo 1°, n° 2 e 4, ambos do Decreto - Lei n° 13/1993, de 15 de Janeiro, e em face dos usos genéricos que são objecto, designadamente, do direito registrai, que estamos perante edifício destinado à prossecução de "serviços", as retificações introduzidas não demandavam para si (Réu), qualquer margem de discricionariedade na apreciação/definição do uso a definir, pela retificação a introduzir.".
ff) Logo, e como termina a sentença, "..., no caso presente e em face do resultou provado, a não realização da audiência prévia do Autor não constitui violação do conteúdo do direito de audiência, por não ser relevante a sua prossecução para averiguar factos determinantes no âmbito do procedimento de retificação, e que devessem sê-lo. Atento o enunciado supra, e como julgamos, empreendendo um juízo de prognose póstuma, é possível formar convicção no sentido de que, de forma automática, ocorreria identidade do conteúdo decisório do acto praticado e do acto a praticar após o cumprimento cabal do direito de audição do Autor, pelo que, pese embora se nos afigurar inicialmente de que o acto seria anulável, nos termos do artigo 135° do C.P.A., por preterição de formalidade essencial, de todo o modo, dada a degradação dessa formalidade em não essencial, não declaramos a sua anulação".
gg) Falece assim, sem necessidade de mais considerações a alegada preterição da audiência prévia.
hh) De referir ainda, por último, que os actos impugnados, inversamente ao que pretende o Recorrente, não consubstanciam qualquer desrespeito pelo PIP deferido e pelos direitos daí decorrentes, pois que, como supra resulta à saciedade, e sem necessidade de mais considerações, a circunstância de a edificação ser qualificada como equipamento para determinados fins, não colide, de forma alguma, com o uso que à mesma é dado e que, in casu, se reconduz, inequivocamente, a uma unidade privada de saúde.
ii) Igualmente improcedendo a argumentação utilizada em 48° das alegações de recurso, pois que, não consubstanciando a retificação em causa qualquer alteração do uso, tal não acarreta, consequentemente, alteração no cálculo das taxas, previstas no artigo 34° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de (...).
jj) Por todo o acima exposto, somos a concluir que, inversamente ao pretendido pelo Recorrente, bem andou a sentença recorrida ao não declarar a anulação do acto por preterição da audiência dos interessados, "...tendo em vista a economia dos actos públicos, bem como o princípio do aproveitamento do acto administrativo".
TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER REJEITADO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, COMO É DE
JUSTIÇA.

O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

A este respondeu o Réu/Município nos termos que aqui se dão por reproduzidos.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS DE FACTO
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
1 – No dia 11 de outubro de 2001, o Autor deu entrada nos serviços do Réu de um Pedido de Informação Prévia (PIP) para a construção de um hospital nos prédios sitos na avenida (…), descritos na CRP do Porto sob os n.ºs 1352 e 1353, da freguesia da (...), e inscritos na matriz predial urbana sob os arts. 5864 e 5865, da mesma freguesia, respectivamente, dando origem ao Proc.º n.º 24.213/01 – Cfr. doc. 11 junto com a Petição inicial;

2 – Nesse âmbito, foi emitida nos serviços do Réu a informação datada de 05 de abril de 2002, Ref.ª INF/237/02/DMEstU – Cfr. fls. do Processo administrativo -, a qual para aqui se extrai como segue: