| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. “C.., Ldª, pessoa colectiva nº , com sede na Rua das Granjeiras – Granjeiras da Fala - São Martinho do Bispo 3040 Coimbra, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do (então) Tribunal Tributário de 1ª instância de Coimbra, que julgou improcedente o recurso por si interposto da decisão do Director Distrital de Coimbra que a condenou na coima de 150.000$00 por infracção pª e pª pelo disposto nos artigos 26º, nº 1 do CIVA e 29º, nº 2 do RIFNA (v. fls. 10). - v. fls. 42.
2. O MºPº emitiu parecer no sentido de que se deveria julgar deserto o recurso uma vez que o recurso não foi acompanhado de alegações (v. fls. 46).
3. Colhidos os vistos legais cabe decidir.
4. Relevam para a decisão os seguintes factos que se encontram provados nos autos:
a) Em 23 de Março de 2001 foi proferida a decisão que constitui fls. 30 a 34 dos autos;
b) Por carta registada de 6.4.2001 foi a recorrente notificada da decisão referida na alínea anterior (v. fls. 35-vº);
c) Em 19.4.2001 deu entrada o requerimento da recorrente que constitui fls. 36.
d) Em 5.9.2003 veio a recorrente apresentar o recurso da decisão referida na alínea a) supra (v. fls. 42).
e) O recurso foi admitido por despacho de fls. 43.
f) A recorrente nunca chegou a ser notificada do despacho que admitiu o recurso (v. processado de fls. 43 e 44).
5. Conforme resulta do requerimento de interposição do recurso – v. fls. 42 – este não foi acompanhado de alegações.
Aos recursos jurisdicionais em processos de contra-ordenações são aplicáveis, entre outras, as seguintes disposições legais:
a) O artigo 74º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, cujo nº 4 estabelece que o recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma;
b) Os artigos 411º, nº 3 e 412º, nº 1 do CPP, que estabelecem, respectivamente, que o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso e que tal motivação deve enunciar especificamente os fundamentos do recurso terminando pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resuma as razões do pedido.
c) O artigo 414º do CPP cujo nº 2 estabelece que o recurso não é admitido ... quando faltar a motivação.
Significa isto então que o recurso em 1ª instância, não sendo acompanhado de alegações, deveria logo ter sido rejeitado. Não o tendo sido, este Tribunal não está vinculado à sua apreciação, podendo agora indeferi-lo em obediência ao disposto no artigo 414º, nº 1 citado.
Em face do que ficou dito é irrelevante que a admissão do recurso não tivesse sido notificada à recorrente pois esta não poderia apresentar as alegações em separado do requerimento do recurso.
6. Nestes termos e pelo exposto julga-se legalmente inadmissível o recurso interposto pela recorrente a fls. 42, não se apreciando o mesmo.
Custas do incidente pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em uma UC.
Porto, 31 de Março de 2005
João António Valente Torrão
Moisés Moura Rodrigues
Dulce Manuel Conceição Neto |
