Formula o aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
“I - As AA propuseram a presente ação para anulação da deliberação do executivo municipal Réu de 6/10/2011, que ratificou o despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Águeda de 4/10/2011, no qual notificou as AA da resolução sancionatória definitiva do contrato administrativo de obra pública para a empreitada de Regeneração Urbana – Requalificação Urbana do Espaço Público da Cidade celebrado em 14/4/2014, alegando erro nos pressupostos de facto e de direito daquela deliberação, o que conduziria à sua anulabilidade.
II- O Réu contestou a presente ação, articulando factos que constavam de documentos que juntou e do processo administrativo, e outros, propondo-se, no fim da sua contestação, fazer prova de todos os factos nela articulados que não constassem de documentos e que tivessem relevância para a decisão da causa, cumprindo, assim, o estipulado nos artigos 83º e 79º do CPTA e nos artigos 486º-A e 467º, nº 3, do C.P.C. então vigente aplicável subsidiariamente em processo judicial administrativo.
III - No despacho saneador de 18/03/2013 a Mmª Juiz a quo, apesar de o Réu ter articulado factos que poderiam não estar documentalmente provados e seriam ainda controvertidos e que eram de suma relevância para a decisão da causa e que se propôs provar no final da sua contestação em cumprimento do disposto nos artigos 79º, 83º do CPTA e nos artigos 486º-A e 467º, nº 3, do C.PC., podendo, após a elaboração da seleção de factos assentes e da base instrutória, indicar testemunhas e requerer quaisquer outras provas nos termos do disposto nos artigos 511º e 512º do C.P.C. então em vigor, quando o processo deva prosseguir após o saneador para prova de factos relevantes que não estejam ainda documentalmente provados, decidiu erradamente que se lhe afigura que o estado do processo permite, sem necessidade de proceder a diligências probatórias adicionais, apreciar o mérito da causa, não tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, que como bem sabia poderia ser requerida após a elaboração da seleção de factos assentes e da base instrutória, bem como poderiam ser requeridas outras provas, tais como por inspeção judicial e pericial.
IV - Esta decisão violou o disposto no artigo no artigo 87º, nº 1, alínea c), e 90º do CPTA, e nos artigos 511º e 512º do C.P.C. então vigente e aplicável subsidiariamente por força do disposto nos artigos 1º e 79º do CPTA, mas só pode ser impugnada no recurso da decisão final nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 691º, nº 3, do C.P.C., pelo que aqui se impugna e se pede a sua revogação na parte em que decidiu não haver lugar à produção de qualquer outra prova por parte do Réu, por não ter requerido a produção de prova testemunhal ou outra na sua contestação, quando o poderia ainda fazer nos termos do disposto nos artigos 87º, nº 1, alínea c), e 90º do CPTA e nos artigos 511º e 512º do C.P.C. então vigente, aplicáveis subsidiariamente em processo judicial administrativo.
V - Apresentadas alegações pelas partes foi proferida a douta sentença recorrida, que considerou como provados, apenas com base no processo administrativo e em documentos juntos aos autos e aos autos da ação nº 744/11.1BEAVR, os factos que elenca na sua decisão sobre a matéria de facto e como não provados todos os demais articulados pelas partes, designadamente pelo Réu, e decidiu julgar a ação procedente por provada e anular o ato impugnado, sentença esta que no presente recurso se impugna quer na parte relativa à decisão sobre a matéria de facto, quer na parte relativa à decisão de direito.
VI - Na presente ação a que se aplica a redação anterior do CPTA e subsidariamente o Código de Processo Civil em vigor em 2011, que não é o atual, não era obrigatório que o requerimento para produção de prova fosse efetuado na p.i. e na contestação, sendo apenas essa uma faculdade de que as partes gozavam (“pode”), sendo certo que se não tivessem requerido qualquer produção de prova nos articulados não estavam impedidas de o fazer nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 83º, nº 1, al. c), e 90º do CPTA e nos artigos 511º e 512º do C.P.C., após a elaboração da seleção de factos assentes e da base instrutória.
VII- Ao decidir não abrir a fase de produção de prova apenas porque as partes na p.i. e na contestação não requereram produção de prova testemunhal ou outra e se limitaram ambas a declarar no final dos articulados, em cumprimento do disposto no artigo 78º, nº 2, al. l), do CPTA, que se propunham provar todos os factos articulados na p.i. e na contestação que não estivessem documentalmente provados, o mencionado despacho violou o disposto nos citados artigos 83º, nº 1, alínea c), e 90º do CPTA e nos artigos 511º e 512º do C.P.C. então vigente, tendo, por isso, que ser revogado, ordenando-se o prosseguimento do processo para a fase de produção de prova sobre os factos controvertidos com relevância para a decisão da causa, designadamente os que infra se indicarão.
VIII – A douta sentença recorrida no final da decisão sobre a matéria de facto dá como não provados (pois considera erradamente como não provados, por exclusão de partes) os demais factos alegados pelas partes, que considera que não se provaram por terem sido impugnados, não resultarem de documentos ou do processo administrativo ou serem conclusivos, de facto ou de direito.
IX – Considerou, assim, como não provados, por exclusão de partes, pois não os elencou nos fatos provados, entre outros os seguintes, que, sobretudo o último, são sumamente relevantes para as decisão da causa, e se encontram provados documentalmente através do processo administrativo, pelo que terão que ser acrescentados aos factos considerados como provados:
1- Os factos articulados nos artigos 14º a 17º, da contestação e sobretudo, o que consta dos anexos do caderno de encargos, e designadamente;
i. o que constava do capitulo IV desse anexo ( pág. 144 e 145) em que se estabelece que o contrato é composto pelo clausulado e seus anexos, sendo, por isso, também constituído por:
a) Suprimentos de erros e omissões do caderno de encargos, identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceitos pelo dono da obra para a decisão do contrato;
b) Presente caderno de encargos;
c) As peças desenhadas escritas patenteadas a concurso;
d) Os esclarecimentos e as retificações relativas ao caderno de encargos;
e) A proposta adjudicada;
f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo dono da obra;
2 - No capítulo VIII – condições gerais para a execução da empreitada no artigo 1º - conhecimento preliminar do local da empreitada (fls.161) se estipula que 1 – Independentemente das informações fornecidas nos documentos integrados no contrato, entende-se que o empreiteiro se inteirou localmente das condições aparentes da realização dos trabalhos referentes à empreitada, estando assim refletidos na proposta todos os trabalhos inerentes a esta.
X- Por outro lado, considerou também, por exclusão de partes, como não provados os factos articulados no artigo 19º da contestação, que resultam provados não só pelos documentos juntos com a contestação como Doc. 12, mas também pelo desenho que integrava o concurso e que integra o Doc. nº 17 junto com a contestação e que foi junto pelas AA integrando os Docs. nºs 23 e 26 por elas juntos com a p.i. da ação nº 744711.1BEAVR TAF de Aveiro, dos quais resulta claramente que:
- “ tal como era do conhecimento público e de todos os concorrentes, as obras de Regeneração Urbana - Requalificação do espaço público da Cidade abrangiam a Avenida Dr. Eugénio Ribeiro, a Praça Dr. António Breda, a Rua José Sucena e a Rua Dr. Fernando Caldeira e espaços evolventes”;
- “E encontravam-se enquadradas no Programa Operacional Regional do Centro, no âmbito do qual foi aprovado para financiamento com base nesse programa através do QREN da Comissão Europeia”,factos estes que são de enorme relevância para a decisão da causa e para se compreender e enquadrar a prolação do ato impugnado, e, por isso, tais factos ou terão que ser considerados como provados com base nos documentos juntos aos autos e no processo administrativo, ou, se porventura, se entender que ambos ou alguns deles não estão suficientemente provados, terá que ordenar-se a produção de prova sobre eles notificando-se as partes para indicar prova sobre os mesmos, não podendo sem mais, como o fez a douta sentença recorrida, dar-se os mesmos como não provados, quando o Réu se propôs fazer prova sobre eles.
XI- Para além disso, o Réu articulou factos de suma relevância para a decisão da causa que, não estando provados documentalmente, ele se propôs provar na sua contestação e que são, p. e., os seguintes, e que na douta sentença recorrida se considerou pura e simplesmente, por exclusão de partes, como não provados, dispensando a produção de qualquer outra prova que não fosse a documental:
1- os articulados nos artigos 20º e 21º e 24º da contestação:
- “na altura da assinatura do contrato foi claramente explicado e indicado aos representantes das AA os locais onde teriam que ser executadas as obras, locais esses que era dever do empreiteiro e, por isso, das AA, inteirar-se localmente das condições aparentes de realização dos trabalhos referentes à empreitada e pedir todos os esclarecimentos e dúvidas que aos empreiteiros concorrentes se suscitassem relativas aos diversos locais da execução das obras e condições de lugar e tempo em que teriam que ocorrer e se realizar”;
-“ a natureza e amplidão das obras a realizar e os locais onde teriam que ser realizadas impunham claramente a realização das obras local por local, ou zona por zona, onde teriam que ser realizadas, sob pena de transformar simultaneamente todo o centro da cidade num verdadeiro estaleiro de obras e sem acesso a qualquer veículo e mesmo de difícil, se não impossível, acesso a peões por um período de um ano e meio (540 dias), o que seria completamente impossível e na prática completamente irrealizável”;
- “ nem se compreenderia ou poderia passar pela cabeça de alguém que algum empreiteiro apresentasse a sua proposta sem se inteirar dos locais de realização das obras para aquilatar da forma como estas teriam que ser executadas.”
2- os articulados nos artigos 29º e 30º da contestação:
- “na reunião realizada em 14/6/2011, definiu-se em conjunto o faseamento temporal de cada uma das obras tendo em conta os locais em que teriam que ser executadas e que, pela sua própria extensão e natureza e locais onde iriam ocorrer e que eram intercomunicáveis, não poderiam ser executadas em simultâneo em todos os locais e frentes de obra por forma a transformar durante um ano e meio todo o centro da cidade num estaleiro permanente inacessível para pessoas e quaisquer veículos”;
- “ o que acarretaria na prática o encerramento ou impossibilidade de funcionamento simultâneo não só dos estabelecimentos comerciais e bancos situados nas diferentes zonas das frentes de obras, tais como o Serviço de Finanças, os Juízes de Águeda da Comarca do Baixo Vouga, o DIAP de Águeda, os Correios, a Escola Secundária Marques Castilho, etc…, devido à impossibilidade de acesso dos funcionários respetivos aos seus locais de trabalho e do publico a tais serviços”;
3- os articulados nos artigos 32º, 34 e 35º e 36º da contestação, ou seja:
- “as AA não foram de forma alguma surpreendidas com a informação de que era intenção do Município de que a obra fosse executada em diferentes momentos temporais em cada um dos locais em que teriam que ocorrer, uma vez que tratando-se de obras de regeneração e requalificação do centro da cidade, os diversos locais das obras, que são áreas e artérias intercomunicáveis entre si do centro da cidade, jamais poderiam ser ocupados simultaneamente com as obras que teriam necessariamente pela sua própria natureza que ser sucessivamente executadas em cada local onde teriam que ocorrer”;
- “ Qualquer cidadão – sem ser pessoa de qualificações especializadas - com conhecimento dos locais onde as obras iriam ocorrer concluía de imediato que na prática não era possível estar-se a fazer em simultâneo obras em todos os locais, Ruas e Largos da cidade abrangidos pelo Projeto, porque isso implicaria na prática a paralisação da atividade económica e dos serviços públicos da cidade que se encontram localizadas nas diferentes artérias (Ruas e Largos) do centro da cidade abrangidas pelas obras, que no seu todo irão abranger todo o centro da cidade de Águeda, onde estão concentrados os Serviços Públicos e as instituições bancárias e os estabelecimentos da cidade;”
- “a execução simultânea das obras em todos os locais abrangidos pelo contrato iria criar um verdadeiro caos na cidade e na vida dos cidadãos e implicaria na pratica a paralisação da vida na cidade – facto notório e do conhecimento de toda e qualquer pessoa que conheça minimamente os locais onde as obras terão que se desenvolver”; (facto notório que não carecia sequer de alegações ou prova - artigo 412º do Código do Processo Civil atual).
- “razão por que era impossível alguma vez ter passado pela cabeça dos legais representes das AA intervir simultaneamente em todas as Ruas e Largos da cidade que iriam ser objeto de obras de requalificação urbana”.
XII - Tais factos que assumem enorme relevância para a decisão da causa, não poderiam ter sido dados pura e simplesmente como não provados, pois foram omitidos na decisão sobre a matéria de facto e, por isso, considerados por exclusão de partes como não provados, uma vez que ou se trata de factos notórios e, por isso, teriam que se dar como provados independentemente de prova ou, não se considerando como tal, teria que o processo prosseguir para se produzir prova sobre eles, prova que o Réu se propôs produzir no final da sua contestação.
XIII- Acresce que o Réu articulou no artigo 37º da contestação que o Plano de Trabalhos que acompanhou a proposta contratual das AA é um Plano de trabalhos genérico que teria que ser posteriormente detalhado, e do qual não resulta necessariamente que as obras decorram simultaneamente em todos os locais a ser objeto das obras de requalificação urbana, porquanto:
- tem de haver estaleiro durante todo o período de execução das obras;
- todas as obras a levar a efeito em todos os locais das obras implicam movimentação de terras, demolições, saneamento doméstico, saneamento pluvial, rede de abastecimento de água, rede de rega e incendio, espaços verdes, pavimentações, mobilidade urbana, fontes, infraestruturas elétricas e telecomunicações, pré-instalações para futura fibra ótica, etc.,
Facto este, que, como é evidente, é de enorme relevância para a decisão da causa e que foi pura e simplesmente omitido na decisão sobre a matéria de facto, muito embora ele resulte do próprio Plano de Trabalhos genérico e inicial apresentado pelas AA com a sua proposta, mas que se não tivesse sido dado como provado, deveria pelo menos ser considerado como um facto cuja prova seria relevante para a decisão da causa e ordenar-se o prosseguimento da ação para a fase de produção da prova.
XIV - Para além disso, no artigo 41º da contestação, o Réu articulou que é evidente que as obras teriam que ocorrer de forma contínua, mas por zonas, ou seja, iniciando-se e acabando numa zona ou Rua para, de seguida e de imediato, passar a outra zona, Rua ou Largo e assim sucessivamente e em todos os locais teriam praticamente que ser levados a cabo os mesmos trabalhos que nos anteriores, com exceção dum caso ou outro em que teria que haver demolições e/ou retiradas de fontes,
facto este que também foi considerado como não provado na decisão sobre a matéria de facto sem que sequer tivesse sido dada oportunidade ao Réu de sobre ele produzir prova e é um facto de real importância para a decisão da causa para se apreciar a fundamentação do ato impugnado.
XV- Tal como resulta da ata da reunião realizada em 14/6/2011, a que se alude na alínea O) dos factos considerados como provados na sentença, nessa reunião ficou acordado iniciar os trabalhos no dia 11 de Julho de 2011, no entanto o empreiteiro vai começar a efetuar a montagem do estaleiro social a partir do dia 4 de Julho de 2011 e foi informado pela fiscalização que o dono da obra pretende que a 1ª fase dos trabalhos seja na Praça Dr. António Breda e que a empresa deve trabalhar no mês de Agosto de modo a minimizar os incómodos a terceiros, uma vez que a Escola Marques Castilho está fechada para férias,
Factos estes que são de grande relevância para a decisão da causa e que estão provados através do Doc. nº 13 junto com a contestação, não o estando apenas o facto considerado como provado na alínea O) da decisão sobre os factos provados, devendo estes factos ser acrescentados àquela alínea O).
XVI - Na alínea JJ) dos factos provados, dá-se como provado que o Réu não aceitou o Plano de Trabalhos porque ultrapassava o prazo contratual de 540 dias, mas omite-se o demais que se articula no artigo 57º da contestação, ou seja, que isso aconteceu porque havia prazos a cumprir para efeitos de ser possível ser recebida a comparticipação financeira no âmbito do QREN,
Facto este - a razão pela qual não podia ser aceite pelo Réu um prazo de execução da obra superior a 540 dias era o prazo a cumprir para efeitos de ser possível receber a comparticipação financeira no âmbito do QREN – que assume especial relevância para fundamentar a posição do Réu e para a decisão da causa, pelo que se não for considerado como documentalmente provado, o Réu pretende produzir prova sobre ele na fase de produção de prova que terá que, em sede de recurso, mandar-se forçosamente abrir nos termos do artigo 83º, nº 1, al c) do CPTA e dos artigos 511º e 512º do C.P.C. anterior ao vigente.
XVII - Igualmente relevante, e isso consta também do artigo 57º da contestação mas omite-se na alínea KK) da decisão sobre a matéria de facto da sentença, é que o novo Plano de Trabalhos apresentado pelas AA em 22/07/2011, tinha um prazo de duração de 540 ( não 504) dias, com início em Agosto de 2011 e termo na semana 6 de 2013, o qual foi objeto de negociações e acertos entre representantes das AA e os técnicos do Réu, facto este de enorme relevância para a decisão da causa, sobretudo pelo que diz respeito ao início e fim dos trabalhos neles previsto, e às negociações e acertos entre representantes das AA e técnicos do Réu, pelo que não se considerando tal facto como provado por documento para ser acrescentado na citada alínea KK) dos factos provados, o Réu propõe-se produzir prova sobre ele pelos meios de prova de que disporá e cuja produção requererá quando se abrir a fase de instrução após elaboração da seleção de factos assentes e da base instrutória.
XVIII- Nos artigos 58º e 60º da contestação articulou o Réu que:
- “ Em qualquer das reuniões havidas nunca foi aceite por quaisquer representantes do Réu que a obra não pudesse ser feita nos termos em que o tinha que ser no prazo de 540 dias e de que daí resultassem para as AA, como para qualquer dos concorrentes, qualquer constrangimento ou acréscimo do custo de execução das obras, que, como é óbvio, não poderiam ser executadas de outra forma que não fosse a já acima referida;”
- “ E efetivamente na última reunião ficou combinado que as AA apresentariam com urgência o Plano de Trabalhos definitivo de harmonia com o acordado na referida reunião”, factos estes que são relevantes para a decisão da causa, para aquilatar se houve ou não incumprimento contratual e por parte de quem, e o Réu pretende deles fazer prova na fase de produção de prova que, em sede de recurso, deve ser mandada abrir.
XIX- No artigo 74º da contestação o Réu articulou que “ os demais concorrentes ao concurso público aberto para execução das obras não tiveram quaisquer dúvidas quanto à forma sucessiva e faseada como as mesmas tinham que ser executadas, forma essa que era imposta forçosamente pelos diversos locais onde as obras iriam ser executadas e que coincidiam com as principais ruas ou artérias do centro da cidade de Águeda, que de forma alguma poderia ser transformado em simultâneo e durante um ano e meio num mero estaleiro de obras sem possibilidade de circulação, o que provocaria a paralisação económica das atividades comerciais e bancárias e dos serviços públicos existentes no centro da cidade, facto este que é também de relevância decisiva para uma correta decisão da causa e para interpretação do Plano de Trabalhos genérico inicialmente apresentado pelas AA e sua conjugação com o que consta dos diversos pontos 7 do caderno de encargos, e é óbvio que o Réu pretende fazer dele prova através dos meios de prova que estão legalmente ao seu alcance, na fase de instrução cuja abertura terá que ser ordenada na decisão a proferir no presente recurso.
XX - Afigura-se ao Réu que se encontrará já suficientemente provado, mas se se entender que o não está pretende fazer prova sobre o mesmo, que, para tentar não perder a comparticipação financeira ao abrigo do QREN para a execução da obra em causa, adjudicou o Réu à V..., SA, pelo preço de € 2.448.967,74, para execução das obras em causa no prazo de 490 dias, de harmonia com o Plano de trabalhos genérico e detalhado, com intervenções faseadas nos vários locais das obras de harmonia com o Doc. junto sob o nº 26 com a contestação, ou seja, que a empresa empreiteira a quem o Réu adjudicou a realização das obras, após resolução do contrato com as AA, as iria realizar, como realizou, nos termos em que as mesmas tinham que ser realizadas sem transformar o centro da cidade num estaleiro, e executando-as faseadamente sem qualquer sobrecusto no preço proposto no concurso, facto este que tem igualmente enorme relevância para a decisão da causa, até para se demonstrar que as AA não tinham qualquer razão em se recusar a executar as obras sem um agravamento do seu preço nos termos previstos pelo Réu que já resultavam do Plano de Trabalhos genérico inicial, e que, por isso, tem que ser tomado em conta na decisão final a tomar, pelo que, se não se considerar já como suficientemente já provado, o Réu pretende dele fazer prova nos autos pelos meios que legalmente tem ao seu dispor na fase de instrução que a decisão a proferir em recurso irá mandar abrir.
XXI - Consequentemente, deve a decisão sobre a matéria de fato contida na douta sentença ser alterada pelo menos na parte em que considerou como não provados, sem fase de instrução de prova, os demais factos que não enumerou como provados, bem como na parte em que deu como não provados factos que já o estarão, e ordenar-se a produção de prova sobre todos os factos não provados documentalmente que o Réu se propôs provar no final da sua contestação.
XXII - A decisão de direito contida na douta sentença recorrida, que conclui pela inexistência dos fundamentos de resolução do contrato, assenta nos seguintes pressupostos errados:
1 – Do caderno de encargos do procedente concurso não resulta que a obra em questão teria que ser executada em fases distintas ou por fases.
2 – O prazo de execução da empreitada não começou a correr, uma vez que o Plano de Segurança e Saúde nunca foi aprovado pela entidade demandante.
3 - O contrato celebrado não integra quaisquer ajustamentos no seu conteúdo aceites pela adjudicada, desigualmente ao que concerne ao plano de trabalhos que foi apresentado pelos AA com a sua proposta.
4 – O Código dos Contratos Públicos passou a considerar o plano de trabalhos apresentado na fase pré-contratual como o plano definitivo contratual, apenas permitindo ajustamentos ao mesmo nos casos previstos no nº 3 do seu artigo 361º.
5- Os pontos 7.1 a 7.6 do caderno de encargos - cláusulas complementares – ao estabelecer a exigência de apresentação de um plano definitivo de trabalhos não se mostrava conforme ao estabelecido no C.C.P., considerando que o regime imperativo do nº 3 do artigo 361 do Código dos Contratos Públicos, prevalece sobre o estabelecido no caderno de encargos, e não se verificou qualquer das hipóteses previstas neste preceito.
6 – A Entidade demandada solicitou ao Consórcio alterações ao seu plano de trabalhos apresentado com a proposta e este as aceitou sempre sob condições de custos associados a tais alterações lhe serem pagas.
7 – As AA não se vincularam ao cumprimento do plano de trabalhos enviado em 28 /7/2011, já tinham enviado o Plano de Segurança e Saúde em 29/4/2011, de acordo com o plano de trabalhos que integra a sua proposta e que, por sua vez, integra o contrato, e o envio do novo Plano de Segurança e Saúde, devidamente corrigido estava relacionado com o plano de trabalhos enviado pelas AA em 28/7/2011, mas ao qual não se vincularam.
8 – A execução dos trabalhos só se pode iniciar na data em que começasse a correr o prazo de execução da empreitada, o que só ocorreria após a comunicação às AA da aprovação do plano de segurança e saúde, pelo que a atuação das AA não consubstancia qualquer incumprimento do contrato a que se vinculou, sequer por facto que lhes fosse imputável, pois não se recusaram a executar a obra nos termos do plano de trabalhos constantes do contrato.
XXIII - Tal como se referiu supra e se menciona no capitulo VIII – Condições gerais da empreitada - no artigo 1º - conhecimento preliminar do local da empreitada (fls. 161) – estipula-se que, “Independentemente das informações fornecidas nos documentos integrados no contrato, entende-se que o empreiteiro se inteirou localmente das condições aparentes da realização dos trabalhos referentes à empreitada, estando assim refletida na proposta todos os trabalhos inerentes esta”, e no referido caderno de encargos disponível na plataforma eletrónica Vortal para efeitos de concurso estão igualmente todos os desenhos enumerados a fls. 183 a 190.
XXIV- As obras em questão compreendiam-se no amplo projeto de Regeneração Urbana denominado Requalificação urbana do espaço público da cidade, abrangendo a Praça Dr. António Breda, a Avenida Dr. Eugénio Ribeiro, a Rua José Sucena e a Rua Dr. Fernando Caldeira, e espaços envolventes, enquadrado no Programa Operacional da Região Centro no âmbito do qual foi aprovado para financiamento com base nesse programa através do QREN da Comissão Europeia.
XXV - Como se verifica pelos diversos desenhos e plantas juntos pelas AA como Doc. 23 com a p.i. da ação nº 744/11.1BEAVR, que foram avocados aos presentes autos, as Ruas e Largos do centro da cidade e espaços envolventes, isto é, os locais do centro da cidade onde iriam ser executadas as obras eram intercomunicáveis entre si partindo a Av. Eugénio Ribeiro do Largo ou Praça Dr. António Breda e desembocando na Rua José Sucena, Rua esta que, por sua vez, partia da Rua Dr. Fernando Caldeira, constituindo o acesso da parte baixa à parte central da cidade de Águeda.
XXVI - A natureza e os locais onde teriam que ser realizadas as obras e a natureza e amplidão destas, que implicavam em todos os locais movimentação de terras, demolições, saneamento doméstico, saneamento pluvial, rede de abastecimento de águas, rede de rega e incêndio, espaços verdes, pavimentações, mobilidade urbana, infraestruturas elétricas e de telecomunicações, pré-instalação para futura fibra ótica, impunha claramente que as mesmas fossem sendo feitas sucessivamente local por local ou zona a zona, sob pena de se transformar simultaneamente todo o centro da cidade num estaleiro de obras e sem acesso de qualquer veiculo e mesmo de difícil, se não impossível, acesso a peões, por um período de 540 dias (um ano e meio), pois isso, a acontecer, acarretaria - como qualquer cidadão mesmo sem qualquer qualificação concluiria - a paralisação de todas as atividades económicas e dos serviços públicos situados nos Largos/Praças e Ruas do centro da cidade onde as obras decorreriam, tais como o serviços de Finanças, os Juízos de Águeda da então Comarca do Baixo Vouga, o DIAP de Águeda, os Correios, a Escola Secundária Marques Castilho, etc., e de todas as diversas instituições bancárias e estabelecimentos comerciais situados em tais artérias da cidade (factos estes notórios e de que todos os concorrentes, incluindo as AA, ao concurso público para realização das obras necessariamente se aperceberam com uma simples visita e inspeção ao local das obras e que a nenhum concorrente suscitou quaisquer dúvidas).
XXVII- Do Plano de Trabalhos genérico que acompanha a Proposta contratual não resulta de forma alguma que as obras iriam decorrer, de harmonia com essa proposta, simultaneamente em todos os locais (Ruas, Largos e espaços envolventes) que iriam ser objeto de requalificação urbana, pois que se o analisarmos nada dele resulta que as obras tenham que ser executadas simultaneamente em todos os locais onde teriam que decorrer, uma vez que:
i. tem que haver estaleiro durante todo o período de execução das obras;
ii. todas as obras a levar a efeito em todos os locais (Rua, Largos e espaço envolventes) onde iriam decorrer implicam:
- movimentações de terras;
- demolições;
- saneamento doméstico;
- saneamento pluvial;
- rede de abastecimento de água;
- rede de rega e incendio;
- espaços verdes;
- pavimentações;
- mobilidade urbana;
- infraestruturas elétricas e de telecomunicações;
- pré-instalação de futura rede de fibra ótica,
pelo que durante todo o período de execução das obras haveria operações daquela natureza nos sucessivos locais onde iriam decorrer.
XXVIII - Consequentemente, ao contrário do pressuposto de que parte a douta sentença recorrida, o Plano de trabalhos genérico apresentado pelas AA, que prevê operações da natureza acabada de referir ao longo de quase todo o período de execução das obras, não vinculava de forma alguma as partes – dono da obra e empreitada – à execução simultânea em todos os locais (Rua e Largos e espaços envolventes) do centro da cidade de:
- primeiro, todas as operações de demolição em todos os locais em simultâneo;
- terminadas elas em todos os locais, todas operações de saneamento doméstico em todos os locais em simultâneo;
- findas elas, todas as operações de saneamento pluvial em todos os locais em simultâneo;
- após o termo destas, todas as operações de rede de abastecimento de água, de rede de rega e incendio em simultâneo em todos os locais;
- terminadas estas, todas as operações de espaços verdes em simultâneo em todos os locais;
- após estas, todas as operações de infraestruturas elétricas e de telecomunicações e de pré-instalação para futura rede de fibra óptica em simultâneo em todos os locais;
- findas as quais, só então teriam lugar todas as operações de pavimentações em simultâneo em todos os locais,
XXIX - Porquanto, se assim fosse, estariam previstas no Plano de Trabalhos num primeiro período temporal exclusivamente todas as operações de demolição em simultâneo em todos os locais (Ruas, Largos e espaços envolventes) das obras, depois em sucessivos períodos temporais e em simultâneo em todos os locais exclusivamente todas as operações de saneamento doméstico e de saneamento pluvial, depois em simultâneo noutro período temporal em todos os locais exclusivamente todas as operações respeitantes a rede de abastecimento de água, todas as operações de rede de rega e incendio, todos os espaços verdes, depois noutro período temporal exclusivamente em simultâneo em todos os locais todas as operações de infraestruturas elétricas e de telecomunicações e todas as operações de pré-instalação para futura rede de fibra ótica, depois noutro período temporal exclusivamente todas as operações de pavimentação em simultâneo em todos os locais e por fim exclusivamente todas as operações de mobilidade urbana em todos os locais- e não é isso que resulta do próprio Plano de Trabalhos genérico apresentado pelas AA.
XXX- Na verdade, as obras teriam que ocorrer de forma contínua, mas por zonas, ou seja, iniciando-se e terminando numa zona ou Rua ou parte da Rua ou espaço, para de seguida e de imediato passar para outra zona, Rua ou parte da Rua ou Largo, ou espaço envolvente, e assim sucessivamente, sendo que em todos os locais, zonas, Ruas, Largos, ou espaços envolventes, teriam praticamente que ser executados os mesmos trabalhos que nos anteriores – e daí preverem-se no Plano de Trabalhos genérico apresentado pelas AA trabalhos de todas as naturezas acima mencionadas ao longo de praticamente todo o período de duração das obras.
XXXI – Como o Plano de Trabalhos inicial apresentado pelas AA era um Plano genérico, o mesmo teria que ser detalhado tendo em conta a natureza e amplitude das obras e locais onde teriam que se ir sucessivamente desenrolar, tendo sido o detalhe do Plano de Trabalhos genérico inicial que o Réu solicitou às AA tendo em conta os locais ( Ruas, Largos e espaço envolventes) onde as obras iriam decorrer e os condicionalismos que a sua localização e intercomunicações dos locais em que iriam decorrer colocavam necessariamente à sua execução para que a execução das obras não provocasse, durante a sua realização, a paralisação dos serviços públicos, instituições bancárias e estabelecimentos comerciais e até impedir por completo o transito no centro da cidade – condicionalismos em que eram notórios e do pleno conhecimento de todos os concorrentes ao concurso público para execução das obras e como o impunham as condições gerais para a execução da empreitada - conhecimento preliminar do local da empreitada (fls. 161).
XXXII - Assim, ao contrário do que conclui erradamente a douta sentença recorrida o Réu não solicitou ao Consórcio alteações ao seu Plano de Trabalhos apresentado com a proposta, mas apenas solicitou que esse Plano genérico fosse detalhado em relação aos diferentes locais das zonas onde as obras iriam decorrer, e o detalhe de tal Plano não iria implicar alterações substanciais ao Plano de Trabalhos base, pelo que não iria provocar quaisquer aumento dos custos das obras a executar.
XXXIII- Na verdade, tal como consta da informação nº 160/2011 de 9/9/2011 invocada pelo Réu para fundamentar a prática do ato impugnado, o plano apresentado com a proposta refletia a realização sequencial de cada tarefa ou trabalho em zonas alternadas e carecia de desenvolvimento e pormenorização de acordo com o estipulado no artigo 361º, nº 1, do Código dos Contratos Públicos, e o caderno de encargos - cláusulas particulares – nos seus pontos 7.1 e 7.2 referia que o plano definitivo de trabalhos e respetivo cronograma financeiro seriam apresentados no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da consignação, “devendo discriminar com clareza os trabalhos a executar semanalmente.”
XXXIV- O auto de consignação foi enviado pelas AA ao Réu, devidamente subscrito por elas em 24/5/2011, e o Réu por email de 6/6/2011, solicitou uma reunião para se estudar o início dos trabalhos – a consignação estava feita - a definição do PSS tendo em conta questões relacionadas com o Plano do Estaleiro, Plano de Desvios e Sinalização, tendo nessa reunião sido acordado que o início dos trabalhos ocorreria em 11/7/2011 (vide ata da reunião junta com a contestação).
XXXV - E na sequência dessa reunião efetuada em 14/6/2011, as AA solicitaram ao Réu o enquadramento do planeamento já estabelecido entre o Réu e a população de forma a integrar a sequência das zonas de trabalho no plano de trabalhos ajustado que pretendemos remeter à luz da legislação, referindo que “expectamos que o encaminhamento dos trabalhos deva seguir uma consequência também baseada nas lógica da proximidade dos mesmos de forma a evitar mobilização dos meios afetos à obra, assim como a devassa do núcleo urbano, depois de manifestarem a sua disponibilidade para executar a empreitada de acordo com as diretivas e planeamento estabelecidos entre o Município e a população.
XXXVI - Até aqui continuava tudo pacífico entre AA e o Réu, estando assente que as AA iriam executar a empreitada pela forma sequencial acordada entre ambas e de harmonia com Plano de Trabalhos mais detalhado e definitivo que as AA iriam apresentar e que o início dos trabalhos iria ocorrer em 11/7/2011.
XXXVII - Só após a receção do email do Réu de 24/6/2011 a solicitar informação sobre os prazos previstos para cada uma das fases de intervenção acordadas entre Réu e as AA é que estas, no seu email de resposta, afirmam que a subdivisão em diversas áreas de intervenção não foi feita por acordo mas por imposição do Réu ( ??) – o que não está de forma alguma assente e se não provou, mas que na decisão de direito da sentença se dá como assente, o que constitui mais uma razão para ser revogada - , mas que o consórcio está disponível para articular o planeamento da empreitada com os interesses do Município e do próprio consórcio estando a proceder a um estudo, mas, sem assumir quaisquer datas solicitadas pelo Réu, registando que os trabalhos se iriam iniciar nas datas negociadas - 11/7/2011. (factos provados das alíneas s) e t) da sentença).
XXXVIII - Em 28/7/2011 as AA apresentaram para aprovação o Plano de Trabalhos e restantes planos inerentes, que, segundo elas, pretendem refletir o encadeamento dos trabalhos a praticar na empreitada em causa, tendo em conta o resumo das diferentes reuniões havidas com o objetivo fundamental de concertação de uma estratégia de intervenção, cujos traços genéricos desvirtuam em grande parte as considerações e pressupostos que nortearam a elaboração da sua proposta na fase de concurso, pelo que nesse contexto se propõem executar as obras com um sobrecusto global de € 787.821,62, ou seja, com um acréscimo de cerca de 33% no custo das obras, que passariam a um total de € 3.187.821,61, com base no direito ao reequilíbrio financeiro em razão da sucessão das zonas de execução das obras, quando das propostas dos concorrentes admitidas a concurso a mais elevada era de € 3.180.723,65 e a segunda mais baixa a seguir à das AA era de € 2.448.967,84.
XXXIX- Mais referem aa AA que, apesar de ter sido acordado iniciar a empreitada no dia 08 de Agosto, tal data deverá estar condicionada à aprovação da totalidade do conteúdo do presente ofício ( alíneas SS) dos factos dados como provados na sentença).
XL- Ficou claro com este ofício que as AA só aceitariam iniciar a execução das obras mediante a aceitação por parte do Réu dum sobrecusto do preço da empreitada de cerca de 33%, passando o valor desta a ser superior ao da proposta mais alta das admitidas a concurso, invocando para tanto alterações ao Plano de Trabalhos apresentado com a sua proposta.
XLI - Como é óbvio, o Réu deliberou em reunião de 4/8/2011 aprovar o Plano de Trabalhos e indeferir o pedido de reequilíbrio financeiro, o que motivou o envio pelas AA do seu oficio de 10/8/2011, no qual reclamam perante o Réu o reequilíbrio financeiro por agravamento de custos na realização da obra no contrato de empreitada em causa, no qual sustentam, ao arrepio do que constava do Plano de Trabalhos genérico apresentado com a sua proposta, que era inequívoca a cadência dos trabalhos e frentes de obra em contínuo na totalidade do estaleiro, a saber: (1) demolições, (2) terraplanagens, (3) infraestruturas, (4) ajardinamentos, (5) pavimentos, (6) iluminação, e (7) mobiliário urbano. (alínea UU) dos factos provados).
XLII - Analisando devidamente o Plano de Trabalhos genérico apresentado com a proposta apresentada pelas AA (em que há obras de demolições entre o 1º e o 12º mês, obras de saneamento entre os 2º e 12º mês, obras de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, de pré-instalação de futura fibra ótica e os trabalhos de construção civil de apoio às instalações entre o 4º e o 12º mês) facilmente se concluirá que ele é incompatível com a cadência de trabalhos indicada pelas AA naquele seu ofício, e, por isso, da falta de razão das AA na sua posição de não iniciarem os trabalhos sem a aprovação pelo Réu do sobrecusto financeiro por elas solicitado para executarem as obras.
XLIII - Sobre tal pedido de reequilíbrio financeiro incidiu o despacho do Presidente da Câmara do Réu de 18/8/2011, ratificado na reunião do executivo municipal de 1/9/2011, notificado às AA por oficio de 19/8/2011, comunicando-lhes que devem comunicar no prazo de 10 dias se aceitam efetuar a empreitada nos termos do concurso e planeamento apresentado à autarquia, sob pena de serem acionados mecanismos legais para resolver o contrato de empreitada (alínea VV dos factos assentes).
XLIV- Ao que as AA responderam que não têm condições para executar a obra com o plano de trabalhos imposto (??) pelo Município sem a competente reposição do reequilíbrio financeiro do contrato e que, dado que o respetivo sobrecusto implicaria um dano para o consorcio que em muito excederia 20% do preço do contrato, a manter-se o atual impasse, promoverão resolução do contrato, além do mais ao abrigo da norma do artigo 406, al. e) do CCP, reclamando todas as consequências legais resultando da resolução (alínea WW) dos deles dado como provados na douta sentença).
XLV- A isso respondeu o Réu pelo ofício de 15/9/2011, no qual comunica que na reunião do executivo municipal desse mesmo dia foi indeferido o pedido de reposição financeira apresentado, devendo as AA proceder ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, aceitando o Plano de Trabalhos que enviaram em 28/07/2011 e procedendo à imediata entrega do plano de segurança e saúde devidamente corrigido em conformidade com a apreciação do técnico do Réu e da lei, para início dos trabalhos no prazo improrrogável de 5 dias a contar da receção do ofício e que perante o incumprimento do prazo a autarquia procederá à resolução sancionatória do contrato, sem prejuízo da reclamação de indemnização por todos os danos causados, conforme o disposto no ponto 7.7 do caderno de encargos, cláusula 10ª do contrato e nos artigos 325º a 330º e 33º, al. a) b) e nº 2 do C.C.P. (al. XX) dos factos dados como provados).
XLVI - A isso responderam as AA pelo seu ofício de 23/9/2011, no qual reafirmam que a execução da obra com os constrangimentos impostos pelo Município sem a competente reposição do equilíbrio financeiro do contrato é inviável.
XLVII - Perante uma posição destas assumida pelas AA, em que, pretendendo valer-se duma mera pretensão de detalhe dum Plano de Trabalhos genérico apresentado pelas AA para o tipo e natureza de obras a executar e os locais – Ruas, Praças, Largos e espaços envolventes –em que iriam ser executadas e do facto de o Réu se encontrar pressionado pelos prazos de conclusão das obras para poder beneficiar dos subsídios para a sua execução aprovados no âmbito do Programa Mais Centro do QREN, visa obter um sobrecusto do preço da obra superior a 30% do preço por que a sua execução lhe foi adjudicada, subvertendo por completo as regras do concurso público que havia sido realizado, recusando-se a executar as obras a não ser com esse sobrecusto e ameaçando resolver o contrato, depois de ter acordado iniciá-las primeiro em11/7/2011 e depois em 8/8/2011, e não entregando o Plano de Segurança e Saúde corrigido para ser aprovado por forma a que as obras se pudessem iniciar, outra alternativa não restou ao Réu, sem subverter por completo as regras do concurso público, que não fosse a resolução sancionatória do contrato celebrado quase seis meses antes com as AA, por incumprimento contratual definitivo das AA, e, de seguida, a adjudicação da execução das obras ao concorrente ao concurso que apresentou a proposta mais baixa a seguir à das AA e que a executaria tendo em conta as especificas condições dos locais onde as obras iriam ocorrer e a natureza das obras, levando-as a cabo pelo preço por que concorreu de harmonia com os termos e condições acordadas com as AA, que foi o que o Réu foi obrigado a fazer.
XLVIII - O Plano de Segurança e Saúde não foi aprovado pelo Réu, porque as AA não procederam no prazo que lhes foi concedido à sua correção, conforme lhe foi solicitado por ofício do Réu, pelo que não pode considerar-se, como o fez a douta sentença recorrida, que o prazo para se iniciarem as obras nem sequer começou a correr, e, por isso, não se verificou qualquer incumprimento por parte das AA, quando estas, notificadas para apresentar O Plano de Segurança e Saúde devidamente corrigido de harmonia com a lei e as indicações dos técnicos do Réu, não o apresentaram.
XLIX- Para além disso, na fundamentação de direito da douta sentença recorrida considerou-se erradamente ter-se provado que:
- a Entidade demandada solicitou ao Consórcio alterações ao seu plano de trabalhos apresentado com a proposta e este as aceitou sempre sob condições de custos associados a tais alterações lhe serem pagas;
-as AA não se vincularam ao cumprimento do plano de trabalhos enviado em 28 /7/2011, já tinham enviado o Plano de Segurança e Saúde em 29/4/2011, de acordo com o plano de trabalhos que integra a sua proposta e que, por sua vez, integra o contrato, e o envio do novo Plano de Segurança e Saúde, devidamente corrigido estava relacionado com o plano de trabalhos enviado pelas AA em 28/7/2011, mas ao qual não se vincularam;
mas estes factos não resultam provados através de nenhum documento particular subscrito pelo Réu e por ele não impugnado (única hipótese em que teria força probatória plena contra ele – artigo 376º do C. C. ), pelo que não podem dar-se como provados, para além de que a douta sentença recorrida não permitiu que o Réu fizesse prova do que se acordou nas sucessivas reuniões entre representantes das AA e do Réu, pelo que nessa parte a douta sentença recorrida tem que ser revogada.
L - De nenhuma disposição legal resulta que o artigo 361º, nº 1, do Código dos Contratos Públicos é imperativo e que aquela disposição legal não pode ser alterado ou derrogado por qualquer caderno de encargos dum concurso público para celebração dum contrato de empreitada, pelo que nada impede que um caderno de encargos preveja, para além da apresentação pelos concorrentes a um concurso público de empreitada dum Plano de Trabalhos genérico com a proposta inicial, a exigência de apresentação de um Plano de Trabalhos mais detalhado e definitivo num qualquer prazo após a consignação da obra ao concorrente adjudicatário da obra.
LI- Para além dos ajustamentos previstos no nº 3 do artigo 361º do CCP, é possível que seja exigida no caderno de encargos ao concorrente adjudicatário duma obra a apresentação dum Plano de trabalho definitivo, devidamente detalhado e mais minucioso do que o Plano de Trabalhos genérico inicialmente apresentado com a sua proposta, tal como acontecia com os pontos 7.1 a 7.6 das cláusulas particulares do caderno de encargos da obra aqui em causa que previa a exigência dum Plano de Trabalhos definitivo num prazo após a consignação da obra.
LII - Ao contrário do que considerou a douta sentença recorrida tais cláusulas do caderno de encargos não são ilegais, e sobre elas não prevalece o regime do artigo 361º, nº 1, do CCP, que não estabelece um regime imperativo.
LIII - A douta sentença recorrida não teve em conta que o Réu não praticou e não deu causa a qualquer facto donde resultasse maior dificuldade na execução da obra e, por isso, nem curou de apurar se o pedido de reforço de reequilíbrio financeiro da obra por parte das AA tinha ou não algum fundamento e se foi devidamente e justificadamente recusado pelo Réu, nem curou de se debruçar sobre tal questão.
LIV- Tem, por isso, a douta sentença recorrida, que violou as disposições legais citadas ao longo destas conclusões, que ser revogada, bem como que ser revogado o despacho saneador que dispensou a produção de qualquer outra prova para além da resultante do processo administrativo e dos documentos já juntos aos autos, e ordenar-se o prosseguimento dos autos com elaboração da seleção de factos assentes e da base instrutória, seguindo-se os demais termos legais, designadamente, a notificação das partes para requerem os meios de prova sobre os factos que carecem de prova para uma justa decisão do litígio.
Termos em que, e nos demais de direito que V. Exªs mui doutamente suprirão, Deve o presente recurso merecer provimento, e, consequente:
- revogar-se o despacho saneador que precedeu a douta sentença recorrida e que, dispensando a produção de qualquer outra prova, para além da resultante do processo administrativo e dos documentos juntos aos autos, em razão de as partes não terem requerido nos articulados a produção de prova testemunhal, e anularem-se todos os termos posteriores a esse despacho, designadamente a douta sentença recorrida, e ordenar-se a elaboração da seleção de factos assentes e a base instrutória, seguida de notificação às partes para requerem a produção de prova nos termos do disposto no artigo 512º do C.P.C. vigente à data da propositura da ação, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1º do CPTA,
- e, quando assim se não entenda, revogar-se a douta sentença recorrida, quer na parte referente à decisão sobre a matéria de facto, quer na parte relativa à decisão de direito, absolvendo-se o Réu do pedido.
Tudo com as demais consequências legais. Como é de inteira JUSTIÇA.”
Em 16 de março de 2017 veio a Recorrida Massa Insolvente da Ab... -Construções, SA a apresentar as suas contra-alegações de Recurso (Cfr. fls. 557 a 565 Procº físico), sem conclusões, terminando afirmando que “deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho recorrido” (Cfr. fls. 574 a 582 Procº físico).
Em 2 de maio de 2017 veio a Recorrida Eb... – Engenharia, SA apresentar as suas contra-alegações, nas quais concluiu (Cfr. fls. 588 a 603 Procº físico):
“I. O recorrente não se conforma com a Douta sentença proferida pelo Tribunal “A QUO” que julgou a ação procedente e em consequência anulou o ato administrativo de deliberação do Executivo Municipal do Município R. de 06.10.2011 que ratificou o Despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Águeda em 04.10.2011, no qual notificou as AA. da resolução sancionatória definitiva do contrato administrativo de obra pública para a Regeneração Urbana – Requalificação do Espaço Público da Cidade celebrado em 14.04.2011, anulando tal ato impugnado, com todas as legais consequências.
II. Baseou o recorrente o seu recurso em duas questões: 1) O facto de não ter sido alegadamente facultada oportunidade de promover diligências probatórias, com vista à verificação dos factos que alegou na sua contestação, no que se não concede nem consente - E relativamente ao que já supra nos pronunciamos, tendo o despacho saneador subjacente já transitado em julgado. 2) O facto de alegadamente a sentença recorrida não se ter pronunciado quanto a factos que alegadamente o Réu teria invocado no sentido da licitude de exigir às Recorridas que alterassem o plano de trabalhos que acompanhou a proposta, no que se não concede nem consente.
III. Veio o Município recorrente pretender pôr apenas agora em causa despacho proferido em 18/03/2013, despacho esse que deixou transitar, conformando-se com o teor e conteúdo do mesmo, e aceitando tacitamente o nele constante, prescindindo assim tacitamente da produção de prova testemunhal.
IV. Nos termos do disposto no art.º 681º n.º 2 do C.P.C. em vigor à data em que foi proferido o despacho supra citado, perdeu o direito a recorrer e renunciou ao recurso. E nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, notificado do despacho saneador que agora pretende pôr em crise, o Réu não reclamou nem recorreu do mesmo, conformando-se com o nele vertido, designadamente prescindindo tacitamente de produzir qualquer prova testemunhal. Poderia e deveria o Réu desde logo reclamar de tal despacho, reclamando que o Tribunal produzisse a prova que considerasse adequada e arrolasse, mas não o fez, conformou-se com tal despacho, prescindindo tacitamente da prova testemunhal que poderia ter indicado, e apresentou as suas alegações escritas nos termos do 94º do CPTA. E nessas alegações escritas também não salvaguardou nem referiu a questão que agora pretende ver julgada em sede de recurso.
V. Alega e peticiona agora o Recorrente a revogação do despacho saneador que precedeu a Douta sentença recorrida, no que se não concede nem consente. Despacho saneador em que o Tribunal A quo, tendo em consideração o pedido e a causa de pedir desenvolvidas pela autora e as soluções plausíveis de direito, considerou e que o estado do processo permitia, sem necessidade de proceder a diligências probatórias adicionais, apreciar o mérito da causa. Tudo nos termos do então vigente Artigo 510.º e seguintes do CPC (velho).
VI. O despacho saneador que o recorrente pretende agora colocar em crise, nos termos do disposto no art.º 677. Do CPC aplicável já transitou em julgado, Tendo em tal despacho sido definitivamente decidido não ser necessária a produção e prova adicional, com o que o recorrente se conformou. Neste sentido, já decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães em 27.10.2011, no âmbito do processo n.º 99/08.1TCGMR.G1, bem como o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou, por acórdão de 25.10.1990, no âmbito do processo 202/89.
VII. O despacho de 18.3.2017 proferido pelo Tribunal A quo, deve ser julgado transitado, com as devidas e legais consequências, termos em que, deverá o presente recurso ser considerado inadmissível no que ao despacho em causa respeita, por preclusão do direito ao recurso e/ou abuso de direito, no que se não concede. Sem prescindir,
VIII. Foi proferido despacho saneador, tendo as partes sido notificadas, em data na qual se encontrava ainda em vigor o Antigo Código de Processo Civil.
IX. Em sede do referido despacho saneador, o Tribunal “a quo” decidiu estar em condições de conhecer do mérito da causa sem necessidade de proceder a diligências probatórias adicionais.
X. Na sequência e em determinação do próprio saneador, foram as partes do mesmo notificadas também para querendo, apresentarem as suas alegações finais.
XI. As partes acolheram o despacho saneador nos seus precisos termos, dele não tendo reclamado, nem tendo colocado em causa a questão agora levantada pelo Recorrente e que sempre terá de se considerar prejudicada pelo trânsito em Julgado do referido despacho saneador.
XII. O Município Recorrente pretende apenas a alteração de matéria de facto que, salvo devido respeito se reporta a matéria irrelevante para a boa decisão da causa, sendo que o Tribunal A quo se pronunciou sobre toda a matéria relevante à boa decisão da causa.
XIII. O Município Recorrente, ao lançar a empreitada de obra pública em apreço a concurso, não previu um plano final de consignação que densificasse e concretizasse o plano inicialmente apresentado com a proposta (cfr. artigo 357.º, n.º 1 do CCP).
XIV. Não existia para o Município Recorrente qualquer prorrogativa que lhe permitisse impor às Recorridas uma alteração ao contrato nesse particular, por não se encontrar verificada qualquer causa que assim o permitisse, designadamente as elencadas no artigo 363.º, n.º 3 do CCP. E por essa via, todas os factos e considerações que o Município pretende agora ver alterados e acrescidos em sede de matéria de facto, não podem deixar de considerar-se irrelevantes.
XV. Bem andou o Tribunal A quo bem andou ao não verter tais considerações irrelevantes em sede de sentença, porquanto, uma vez que o Município Recorrente não tinha, como resulta provado, condições de impor às Recorridas a alteração do contrato que havia vinculado as partes, nenhuma razão para verter as mesmas ou sequer discutir das razões e bondade da pretensão do Município Recorrente em alterar o Plano de Trabalhos.
XVI. O tribunal “A quo”, limitou-se assim, e bem, a selecionar os factos relevantes à boa decisão da causa, e ao desconsiderar factos irrelevantes, limitou-se a obedecer ao princípio do interesse processual.
XVII. Não se pode de todo aceitar ou conceder na alegação do Recorrente de que o Plano de Trabalho que acompanhou a proposta seria um plano genérico que teria de ser posteriormente detalhado (cfr. 37.º da contestação e XIII das conclusões das alegações de recurso). Tal alegação não tem qualquer sustento legal ou regulamentar.
XVIII. No lançamento do concurso o Município Recorrente, não usou a faculdade do disposto no art.º 357º 1 do CCP, qualquer plano final de consignação que densificasse e concretizasse o plano de trabalhos inicial.
XIX. Da mesma forma, irrelevantes são as alegações vertidas em 41.º e 57.º da contestação e XIV, XVI e XVII das conclusões das alegações de recurso a que se responde, relativamente a uma alegada necessidade de cumprimento do prazo de execução das obras em 540 dias, uma vez que, as Recorridas assumiram desde o início, no seu plano de trabalhos, o cumprimento desse prazo.
XX. É ainda irrelevante o vertido em 74.º da contestação e XIX das conclusões das alegações de recurso a que se responde, dúvidas não subsistindo que o Plano de Trabalhos apresentado a concurso e parte integrante do contrato era inequívoco quanto à execução de obra em contínuo, na integralidade da área de intervenção, com as diferentes frentes de obra a iniciarem-se e desenvolvem-se de forma encadeada.
XXI. Pelo que, bem andou o Tribunal A quo ao julgar e reconhecer a falta de direito do Município a impor a modificação ao contrato sem a essencial anuência das Recorridas.
XXII. Termos em que, e provada a matéria de facto elencada como tal em sede de sentença, tudo com base na prova documental constante dos autos, não poderia o Tribunal A quo decidir diversamente, tendo pois reconhecido plenas e efetivas condições para decidir sobre o mérito da causa, e sem a necessidade de promover qualquer fase instrutória.
XXIII. Pelo que, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho saneador, e bem assim a douta sentença proferida,
XXIV. Expõe e fundamenta clara e corretamente a sentença proferida, no que à matéria sub judice respeita, o que se acolhe e dá como reproduzido por mera economia processual, reiterando-se assim toda a argumentação vertida nos autos pela AA., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, por mera economia processual, e bem assim toda a sentença cujo teor se subscreve, devendo a mesma ser mantida e renovada com as devidas e legais consequências.
XXV. Pelo que e em suma, não deve ser alterada a douta sentença ora posta em crise pelo Recorrente, devendo a mesma ser mantida e renovada, por não ter violado qualquer disposição legal e se encontrar devidamente instruída e fundamentada e, bem assim, conforme os ditames da lei e da mais elementar Justiça.
XXVI. Devendo, pois, improceder, “in totum”, todos os argumentos aduzidos pelo Recorrente.
Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente não deixará de ser suprido por V. Exas., deverá o recurso interposto pelo réu município ser considerado inadmissível por preclusão do direito ao recurso e / abuso de direito, no que se não concede.
Sem prescindir, caso assim não se entenda, no que se não concede nem concede e por mera hipótese se refere, deverá o recurso a que se responde ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se e renovando-se a douta sentença proferida pelo tribunal “a quo”, com todas as consequências legais, alcançando-se como é vosso apanágio, boa e sã Justiça!
Por Despacho de 23 de maio de 2017 foi admitido o recurso interposto (Cfr. Fls. 611 e 612 Procº físico).
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 de junho de 2017 (Cfr. fls. 621 Procº físico), nada veio dizer, requerer ou Promover.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, quer relativamente ao Despacho Saneador, face ao qual suscita o facto de não ter sido facultada a produção de prova, designadamente testemunhal, mais questionando o sentido interpretativo adotado da Sentença proferida, designadamente no que concerne ao Caderno de Encargos, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto

Vindo Recorrido o segmento do Despacho Saneador de 18 de março de 2014, que “decidiu não ser necessária a produção de mais prova, até porque não foi requerida produção de prova”, infra se transcreve o correspondente parágrafo:

“Tendo em consideração o pedido e a causa de pedir desenvolvidas pela autora e as soluções plausíveis de direito, afigura-se que o estado do processo permite, sem necessidade de proceder a diligências probatórias adicionais, apreciar o mérito da causa, não tendo sido requerida a produção de prova testemunhal.”

Em qualquer caso, o Recorrente, mais do que questionar a materialidade fáctica fixada, vem predominantemente pôr em causa o alegado desacerto das ilações que o tribunal extraiu relativamente a essa matéria.

É patente que a matéria factual dada como provada, assenta fundadamente em elementos documentais explicitamente invocados e referenciados.

Com efeito, a matéria de facto fixada, atenta a prova disponível, foi densificadamente obtida através da normal e adequada livre convicção do tribunal, suficientemente justificada.

O tribunal a quo socorreu-se, como sempre deveria, do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 392.° e 396.° do Código Civil e 607.°, n.º 5, do CPC.

O Recorrente mais não faz do que procurar afeiçoar, por assim dizer, a prova fixada, aos seus intentos processuais, o que é legítimo, mas que se não vislumbra que seja possível.

Entre muitos outros acórdãos, designadamente deste TCAN e como se sumariou no acórdão que relatámos no Procº nº 00205/15.0BEPRT, de 20/05/2016, "o tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 5°, n." 2 e 3, e 412° do Código de Processo Civil 2013 - artigos 264°, 514° e 664.°, 2.º parte, do Código de Processo Civil 1995).

Objetivando, daqui resulta que não possuía o Município Recorrente qualquer prorrogativa que lhe permitisse impor às Recorridas uma alteração ao contrato, até por não se encontrar verificada qualquer causa que assim o permitisse, mormente de entre aquelas que se encontram estabelecidas no artigo 363.º, n.º 3 do CCP.
Em função do sentido da decisão proferida, predominantemente assente na prova documental transposta para os “Factos Provados”, mostrar-se-ia irrelevante incluir nos mesmos a sucessão de reuniões realizadas entre as partes, as quais independentemente do aí discutido, não tinham igualmente a virtualidade de contrariar o contratualmente estabelecido entre as partes.
A argumentação reiteradamente aduzida pelo Recorrente, segundo a qual o Plano de Trabalhos que acompanhou a proposta seria um mero plano genérico, suscetível de ser completado e densificado em momento ulterior, mesmo que fosse essa a intenção do Município, incontornavelmente não é isso que resulta dos documentos concursais, em face do que se mostra justificada a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Irreleva igualmente o facto de o Recorrente afirmar que “os demais concorrentes ao concurso público aberto para execução das obras não tiveram quaisquer dúvidas quanto à forma sucessiva e faseada como as mesmas tinham que ser executadas”, pois que de nenhum dos documentos concursais sobressai tal obrigação, pelo que nenhuma inquirição de testemunhas poderia ter a virtualidade de alterar o contratualmente estabelecido.
Já no que concerne ao cumprimento do prazo de execução das obras em 540 dias, que resultaria impositivamente por parte do QREN, em momento algum os Recorridos afirmam que incumpririam aquele prazo, no pressuposto de ser cumprido o contratual e concursalmente estabelecido, pelo que igualmente o referido argumento não colhe.
Em face de tudo quanto se expendeu e discorreu, não se reconhece a verificação de quaisquer vícios imputados, quer ao Despacho Saneador, quer à Sentença proferida, improcedendo assim e designadamente, os suscitados erros de julgamento relativos à apreciação da matéria de facto.

Em face do que precede, entende-se que os Recursos em análise deverão improceder.

Porto, 22 de setembro de 2017
Ass,; Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: João Beato (Em substituição)
Ass.: Luís Migueis Garcia