FUNDAMENTOS
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
Da absolvição da instância por ilegitimidade passiva do Réu/Estado Português -
Com efeito, se atentarmos na Petição Inicial, podemos verificar que o primeiro pedido (A) é formulado como pedido principal, o segundo e terceiro (B e C) como dependentes do principal e o quarto (D) é formulado a titulo subsidiário (dos pedidos B e C), sendo este um pedido indemnizatório e é o único pedido dirigido ao Estado Português.
Ora, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), “[c]ada ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor”.
No mais, no artigo 10.º, n.º 2 do CPTA, o legislador determina o seguinte:
“Nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as Regiões Autónomas que se reportam à ação ou omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretarias regionais, em que parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos” .
Ora, no contexto do caso concreto, e conforme resulta do que ficou dito anteriormente, o Autor deduz três pedidos condenatórios contra o Ministério da Educação e um pedido subsidiário, de cariz indemnizatório, contra o Estado Português (cfr. alínea D do petitório).
Lê-se a Petição Inicial e é de concluir que, no que se refere ao pedido indemnizatório, o Estado Português – por si mesmo, – não deveria ter sido autonomamente demandado, precisamente porque se trata de um pedido que, apesar de deter natureza indemnizatória, evidencia uma relação intrínseca com uma atuação administrativa de um órgão do Ministério da Educação - atuação que releva para os demais pedidos deduzidos nos autos, pelo Autor.
Dito de outro modo, se, no contexto do caso em apreço, o Autor pretendia deduzir um pedido indemnizatório, processualmente, deveria fazê-lo, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 2, segunda parte, do CPTA, ou seja, tal pedido deveria ter sido deduzido contra o Ministério da Educação e não contra o próprio Estado Português (autonomamente considerado).
É que, precisamente como se prevê no artigo 10.º, n.º 2, segunda parte, do CPTA, está em causa uma atuação de um órgão integrado num Ministério, a saber, o Ministério da Educação.
Por outras palavras, deparamo-nos com um processo que, relativamente a todos os pedidos formulados pelo Autor, se reporta a uma ação do Ministério da Educação: simplesmente, por via do pedido indemnizatório, pretende-se uma tutela subsidiária e de segundo grau.
Aliás, o artigo 10.º, n.º 7 do CPTA, legalmente adotado pelo legislador em 2015, corrobora inteiramente o acolhimento de uma solução de concentração, em matéria de legitimidade processual passiva, circunstância que merece ser salientada (“Quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos que com aquele sejam cumulados”).
Referem Mário Aroso e Carlos Cadilha que «O que o n.º 7 estabelece é, portanto, que, quando o pedido principal deva ser deduzido contra um ministério, por efeito da exceção consagrada na segunda parte do n.º 2, os pedidos cumulados relacionados com esse, que se enquadrem ainda no âmbito da atividade do Estado, deverão ser deduzidos também contra o mesmo ministério. O n.º 7 alarga, portanto, a legitimidade passiva do ministério (sendo esta determinada pelo objeto do pedido principal) aos pedidos cumulados.
(...) O sentido útil do preceituado no n.º 7 é, pois, o de estender a legitimidade passiva do ministério a quaisquer outros pedidos deduzidos cumulativamente que respeitem uma qualquer atividade que seja ainda imputável ao Estado enquanto pessoa coletiva pública. O exemplo paradigmático é a cumulação da impugnação de ato administrativo praticado por um órgão de um ministério com um pedido de responsabilidade civil por danos decorrentes da prática do ato ilegal.» - em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra: Almedina, 4.ª ed., págs.115 e 116.
A propósito da extensão da legitimidade do Ministério referiu o Acórdão do TACS de 18-06-2020, proc. n.º 193/16.5BELSB-S1, que «Sendo pedidos principais os atinentes ao reconhecimento do exercício de funções pelo Autor e ao seu enquadramento no conteúdo funcional da categoria de Subintendente, os pedidos deduzidos de condenação ao pagamento de quantias, a título de retribuições devidas pelo exercício de funções ou a título de responsabilidade civil extracontratual por fatos ilícitos, constituem pedidos dependentes ou consequentes.
Existindo cumulação de pedidos, quando o pedido principal deva ser deduzido contra o Ministério, este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos que com aquele sejam cumulados, segundo o n.º 7 do artigo 10.º do CPTA.»
Ademais, à luz da relação material controvertida configurada pelo Autor, e em face dos pedidos formulados atinentes ao reposicionamento na carreira docente, é ao co-réu Ministério da Educação que assiste, e em exclusivo, legitimidade processual passiva para intervir na ação, atento o disposto no artº 10º, nº 1, do CPTA.
Na verdade, é sobre este último que poderia recair o dever de praticar os atos materiais tendentes ao reposicionamento dos associados do Autor no respetivo escalão, como consequência do reconhecimento da sua pretensão, caso, por hipótese, a ação viesse a proceder, o que não sucedeu também quanto ao Ministério da Educação.
Em face do exposto, concordamos com a decisão agora sob recurso quando refere que “... atendendo às diversas pretensões formuladas pelo Autor no seu petitório, de imediato se retira que a presente ação tem por objeto uma ação, a prática de ato administrativo por parte do 1º Réu, ME, verificando-se assim o pleno preenchimento do previsto no nº 2 do artigo 10º do CPTA. Todavia, apresenta ainda o Autor, cumulativamente, um pedido indemnizatório dos danos alegadamente sofridos em virtude da aplicação da referida Portaria nº 119/2018, de 4 de maio, ou seja, no exercício da função administrativa.
Vejamos,
É pacífica a interpretação da lei processual, sufragada pela doutrina e jurisprudência, que, em caso de cumulação de pedidos, é parte legítima o Ministério que praticou o ato impugnado, ou que tenha aplicado regulamento administrativo em certo sentido, ainda que seja deduzido um pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização.
(...)
Posto isto, e analisando o caso em pareço, resulta que, efetivamente, a legitimidade passiva no que ao pedido de reconhecimento de direito e de condenação à prática de ato diz respeito, bem como aquele indemnizatório cumulativamente formulado, e tendo como causa de pedir o exercício da função administrativa...”
Assim, a decisão em apreço que considerou o Estado Português parte ilegítima na ação e o absolveu da instância nenhuma censura merece.
E o que dizer da absolvição do Réu ME do pedido, por impossibilidade jurídica do pedido?
Apenas que sufragamos o entendimento do Tribunal a quo.
Como sentenciado, "(...), não temos dúvidas de que, atenta a formulação do pedido e da causa de pedir, o resultado prático que o A. visa obter através desta acção consiste, na verdade, na colocação dos docentes, seus associados, que ingressaram na carreira antes de 2011 — e aos quais não é aplicável a Portaria n.º 119/2018, de 04/05, o que não é controvertido — na mesma posição remuneratória em que se encontram colocados os docentes que têm o mesmo tempo de serviço, mas aos quais, tendo ingressado na carreira entre 2011 e 2017, é directamente aplicável a Portaria em referência — o que não deixa de representar a aplicação aos primeiros, ainda que por via indirecta (por apelo aos princípios da igualdade, da protecção da confiança e da segurança jurídica e da justiça e ao direito à justa retribuição do trabalho), das mesmas regras que resultam da Portaria n.º 119/2018 e que permitiram, precisamente, o reposicionamento remuneratório dos docentes que ingressaram na carreira após 2011, que o A. ora pretende que seja também aplicado aos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011. Trata-se, no fundo, de uma aplicação reflexa, baseada no princípio da igualdade, do reposicionamento decorrente da Portaria n.º 119/2018 aos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011.
Dispõe o art.º 36.º do ECD (Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/04), na sua redacção actual, conferida pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23/06, o seguinte: «1 - O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22.º.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz-se no 1.º escalão.
3 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação».
De igual modo, estabelece o art.º 133.º, n.º 1, do ECD, na redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23/06, que «o ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se para o escalão que lhe competiria caso tivessem ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos termos do presente Estatuto, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação».
A Portaria a que se referem os art.s 36.º, n.º 3, e 133.º, n.º 1, do ECD é a Portaria n.º 119/2018, de 04/05, diploma que veio definir «os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respectivo estatuto de carreira docente» (art.º 1.º).
Pode ler-se no preâmbulo da Portaria em apreço que «o XXI Governo Constitucional fixou como um dos seus objectivos prioritários inverter a tendência de perda de rendimento das famílias e em especial dos trabalhadores em funções públicas, concretizando uma recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado, com o fim dos cortes salariais, a reposição integral dos salários e o descongelamento das carreiras. O descongelamento das carreiras da Administração Pública pôs fim à proibição das valorizações remuneratórias imposta nos sucessivos exercícios orçamentais entre 2011 e 2017, o que, no caso da carreira docente, para além da retoma das progressões na carreira se traduz também na possibilidade de promover o reposicionamento dos docentes. Assim, nos termos e condições previstas no n.º 3 do artigo 36.º e demais preceitos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção actual, e em observância dos critérios gerais de progressão definidos no artigo 37.º do mesmo ECD, a presente portaria estabelece os procedimentos aplicáveis em sede de reposicionamento, para efeitos de determinação do escalão de ingresso. Atendendo a que há que promover o reposicionamento dos docentes que ingressaram entre 2011 e 2017, é consagrado um regime transitório para 2018 que, designadamente, fixa condições específicas para a observação de aulas e assegura a criação de vagas supranumerárias para acesso aos 5.º e 7.º escalões».
Ou seja, decorre das disposições normativas acima transcritas – e nem sequer é controvertido entre as partes – que o regime de reposicionamento no escalão da carreira docente estabelecido na Portaria n.º 119/2018, de 04/05, em regulamentação do disposto no art.º 36.º, n.º 3, do ECD, aquando do ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada, com tempo de serviço prestado em funções docentes antes desse ingresso (e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom), se aplica aos docentes que ingressaram na carreira entre os anos de 2011 e 2017 (enquanto estiveram em vigor as regras orçamentais de proibição de valorizações e progressões remuneratórias) e, bem assim, aos que ingressaram (e venham a ingressar) na carreira posteriormente, isto é, a partir de 01/01/2018.
O que, todavia, não é o caso dos associados do A., aqui representados, que ingressaram na carreira antes de 2011 e foram, oportunamente, reposicionados à luz das regras então em vigor.
Ou seja, os docentes ora representados pelo A., dado que ingressaram na carreira docente antes de 2011, não se enquadram no âmbito subjectivo de aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 36.º do ECD.
O A. entende, porém, como vimos, que a aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05, ao não acautelar a situação dos docentes que entraram na carreira antes de 2011, dá azo a que docentes com menos tempo de serviço e que ingressaram na carreira em momento posterior (de 2011 em diante) progridam de forma mais célere, ultrapassando aqueles associados do A., situação que reputa de desigual, em violação dos já referidos princípios da igualdade, da protecção da confiança e da segurança jurídica e da justiça e, bem assim, do direito à justa retribuição do trabalho.
Tal desigualdade deve ser resolvida, segundo o A., pelo reconhecimento do direito dos seus associados que ingressaram na carreira antes de 2011 a serem reposicionados em escalão e índice remuneratório idênticos aos dos seus colegas docentes que foram reposicionados ao abrigo da mesma Portaria e que tenham, pelo menos, o mesmo tempo de serviço, mas que ingressaram na carreira em momento posterior (após 2011). Em suma, pretende o A. que os seus associados, aqui representados, sejam posicionados em escalão e índice idênticos àqueles em que se encontram os docentes a quem foram aplicadas as regras e o regime jurídico fixado na Portaria n.º 119/2018, por entender que a tal têm direito por força dos princípios da igualdade e da confiança jurídica e por força do direito «salário igual para trabalho igual», consagrados nos art.os 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, de forma a não serem discriminados negativamente em relação aos colegas.
No entanto, concordamos com o R. quando alega que esta pretensão, do modo como foi formulada pelo A., não pode ser, nesta sede, acolhida.
Com efeito, vimos que o pedido de reconhecimento do direito invocado pelo A. tem como pressuposto o facto de a Portaria n.º 119/2018, de 04/05, que regulamenta o art.º 36.º, n.º 3, do ECD, não prever, à semelhança do que ocorreu com outros regimes que antes estiveram em vigor, normas de salvaguarda ou normas transitórias susceptíveis de evitar o tratamento desigual entre docentes (aqueles que ingressaram na carreira antes de 2011 e os que ingressaram após 2011) e que, nessa medida, evite as ultrapassagens na carreira docente. Daí que o A. peticione o reconhecimento desse direito para os seus associados que ingressaram na carreira docente antes de 2011, como resultado da «exigência pelo respeito dos princípios constitucionais, legais e de justiça que são colocados em causa pela referida ultrapassagem».
Importa, porém, realçar que, como sublinha o R., não estando os associados do A., aqui representados, abrangidos no núcleo de pessoas que cabem no âmbito subjectivo de aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05 (porquanto ingressaram na carreira docente antes de 2011), a Administração (o ora R.) não pode ser condenada, por via administrativa, em apelo aos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança e do «salário igual para trabalho igual», a reconhecer um direito (ao reposicionamento dos associados do A. em idênticos termos do reposicionamento dos docentes abrangidos por aquela Portaria) que não se encontra legalmente previsto e que o legislador entendeu, bem ou mal, não atribuir ao grupo de pessoas em que os associados do A. se integram – não tendo previsto, para esse efeito, por exemplo, uma norma de salvaguarda ou um regime transitório, de forma a evitar as referidas ultrapassagens na carreira.
E, neste cenário, entendendo o A. que a aplicação da Portaria n.º 119/2018 cria uma situação de profunda desigualdade entre os docentes que ingressaram na carreira antes de 2011 e os restantes docentes que ingressaram após aquela data e que foram reposicionados nos termos da referida Portaria, o certo é que, ainda assim, o direito ora peticionado pelo A. não poderá, como tal, ser reconhecido administrativamente, através da presente acção administrativa, uma vez que o reconhecimento, pelo R., do direito dos sócios do A., aqui representados, ao reposicionamento na carreira em termos idênticos ao reposicionamento dos docentes abrangidos pela Portaria n.º 119/2018, de 04/05 – sendo pacífico que aqueles não se enquadram no âmbito subjectivo de aplicação deste diploma –, não se mostra possível, pois o princípio da legalidade (previsto no art.º 266.º, n.º 2, da CRP), a que também está sujeita a generalidade da actuação da Administração, inclusivamente quando constitutiva, tem um conteúdo positivo, o qual se traduz na circunstância de esta apenas poder fazer o que lhe é permitido pela Constituição, pela lei, e por actos a que estas reconhecem força vinculativa.
Daí que condenar o R. a reconhecer que os associados do A. têm direito a ser posicionados na carreira, em escalão e índice remuneratório idênticos aos dos seus colegas docentes que foram reposicionados ao abrigo do disposto na Portaria n.º 119/2018, quando esse direito, qua tale, não decorre directamente para os mesmos da Constituição, da lei ou de quaisquer actos a que estas reconheçam força vinculativa – quando esse direito não decorre, mormente, da referida Portaria, o que só sucederia caso esta previsse uma norma de salvaguarda –, faria incorrer automaticamente o R. em violação do princípio da legalidade a que se encontra adstrito na sua actuação (cfr., em situações semelhantes, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 22/01/2009, proc. n.º 0289/08, e de 20/05/2003, proc. n.º 047950, ambos publicados em www.dgsi.pt).
Note-se que os princípios constitucionais da igualdade e da protecção da confiança e o princípio de que «para trabalho igual, salário igual», vertidos nos art.os 2.º, 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, não consubstanciam «normas jurídico-administrativas», nem quaisquer «actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo», nos quais radique directamente o concreto direito invocado pelo A. (reposicionamento dos seus associados em condições idênticas às dos docentes abrangidos pela Portaria) e cujo reconhecimento aqui pretende obter, o que seria necessário, desde logo, para o preenchimento da previsão normativa do art.º 37.º, n.º 1, alínea f), do CPTA (acção para reconhecimento de direitos).
Assim, ante todo o exposto, impõe-se concluir que a pretensão ora deduzida pelo A. em juízo – o reconhecimento do direito dos docentes, seus associados, que ingressaram na carreira antes de 2011, a serem reposicionados da mesma forma, nos mesmos escalões e no mesmo índice remuneratório que todos os que ingressaram após 2011, com o mesmo tempo de serviço, por aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05 – não poderá ser alcançada por via da presente acção administrativa e da correspondente condenação do R.
Aliás, a questão de fundo que o A. aqui pretende ver resolvida – as desigualdades criadas pela aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05, por permitir que docentes que ingressaram na carreira há mais tempo e têm mais tempo de serviço sejam ultrapassados, na mesma estrutura da carreira docente, por outros docentes que ingressaram na carreira em momento posterior e têm o mesmo, senão menos, tempo de serviço – apenas poderia obter uma solução, a nosso ver, por via da eventual invocação de uma inconstitucionalidade por omissão, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da protecção da confiança (devido à ausência de previsão de um regime transitório que permitisse assegurar que não existiam ultrapassagens ou tratamento diferenciado entre docentes), a qual, porém, só pode, como se sabe, ser declarada pelo Tribunal Constitucional, em processo próprio, nos termos do art.º 283.º da CRP.
Por outro lado, temos que o A. também não impugna, em rigor, as normas constantes da Portaria em apreço, enquanto normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, nem pede, concretamente, a condenação do R. à emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de direito administrativo – no caso concreto, por exemplo, de uma norma de salvaguarda que permitisse evitar as alegadas desigualdades resultantes da aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05, em execução do art.º 36.º, n.º 3, do ECD [art.º 37.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPTA]. Tudo isto, claro está, sem prejuízo da verificação dos específicos pressupostos processuais que subjazem a este tipo de pretensões (art.os 72.º e segs. do CPTA).
Ocorre, por isso, no caso em apreço, nos termos e com os fundamentos supra expostos, a invocada impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo A., a qual, na medida em que impede o efeito jurídico dos factos por este articulado, configura uma excepção peremptória, que se prende com o mérito da causa e que importa a absolvição do pedido (art.º 89.º, n.º 3, do CPTA e art.º 5.º, n.º 3, do CPC). (...)”
…
Consequentemente, procede a arguida excepção peremptória de impossibilidade jurídica do pedido, procedência essa que terá como cominação a absolvição do Réu ME do pedido, o que desde já se declara.
Em suma,
(Como é sabido, na definição aristotélica de igualdade, discernir casos similares e diferentes é crucial: só os casos iguais devem ser tratados de forma igual, devendo os casos diferentes ser tratados de forma desigual na proporção da sua diferença.
Como sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., o princípio da igualdade "exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes", o que se traduz, afinal, numa proibição do arbítrio. No mesmo sentido se afirma no Acórdão do STA de 26/09/2007, rec. 1187/06, “o princípio da igualdade traduz-se numa proibição do arbítrio, impondo, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes".
Este sentido vinculante do princípio da igualdade tem sido exaustivamente enunciado pelo Tribunal Constitucional, em inúmeros arestos, de que se destaca o Acórdão 186/90 - proc. n.°533/88, de 06/06/90, do qual se destaca o seguinte trecho:
"O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e do sistema constitucional global..., que vincula directamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição Anotada, 1.° vol., cit., p. 151, e Jorge Miranda, «Princípio da Igualdade», in Polis/Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vol. III, Lisboa, São Paulo, Verbo, 1985, págs. 404/405.
Este facto resulta da consagração pela nossa Constituição do princípio da igualdade perante a lei como um direito fundamental do cidadão e da atribuição aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade directa, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vinculatividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional-artigo 18.°, n.°1, da Constituição.
Princípio de conteúdo pluridimensional, postula várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de tratamento exige que «aquilo que é igual seja tratado igualmente, de acordo com o critério da sua igualdade, e aquilo que é desigual seja tratado desigualmente, segundo o critério da sua desigualdade».
(...)
O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio.
(...)
E, no mesmo sentido, cfr. o Acórdão nº 39/88 (Diário da República, l Série, de 3 de março de 1988): «O princípio da igualdade não proíbe, pois, que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio, ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificarão razoável, segundo critérios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes.
Proíbe também que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proíbe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n° 2 do artigo 13°.
Esclareça-se que a «teoria da proibição do arbítrio» não é um critério definidor do conteúdo do princípio da igualdade, antes expressa e limita a competência de controlo judicial. Trata-se de um critério de controlabilidade judicial do princípio da igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou da discricionariedade legislativa. A proibição do arbítrio constitui um critério essencialmente negativo, com base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intolerável desigualdade.”- na mesma linha, o Acórdão do STA nº 073/08 de 13/11/2008. Ou seja, este sentido vinculativo do princípio da igualdade, exaustivamente enunciado pelo Tribunal Constitucional, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante).
Voltando ao caso concreto, como referido na sentença, a questão de fundo que o A. aqui pretende ver resolvida – as desigualdades criadas pela aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05, por permitir que docentes que ingressaram na carreira há mais tempo e têm mais tempo de serviço sejam ultrapassados, na mesma estrutura da carreira docente, por outros docentes que ingressaram na carreira em momento posterior e têm o mesmo, senão menos, tempo de serviço – apenas poderia obter uma solução, a nosso ver, por via da eventual invocação de uma inconstitucionalidade por omissão, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da protecção da confiança (devido à ausência de previsão de um regime transitório que permitisse assegurar que não existiam ultrapassagens ou tratamento diferenciado entre docentes), a qual, porém, só pode, como se sabe, ser declarada pelo Tribunal Constitucional, em processo próprio, nos termos do art.º 283.º da CRP.
Importa, ainda, realçar que, como sublinha o R., não estando os associados do A., aqui representados, abrangidos no núcleo de pessoas que cabem no âmbito subjectivo de aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 04/05 (porquanto ingressaram na carreira docente antes de 2011), a Administração (o ora R.) não pode ser condenada, por via administrativa, em apelo aos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança e do «salário igual para trabalho igual», a reconhecer um direito (ao reposicionamento dos associados do A. em idênticos termos do reposicionamento dos docentes abrangidos por aquela Portaria) que não se encontra legalmente previsto e que o legislador entendeu, bem ou mal, não atribuir ao grupo de pessoas em que os associados do A. se integram – não tendo previsto, para esse efeito, por exemplo, uma norma de salvaguarda ou um regime transitório, de forma a evitar as referidas ultrapassagens na carreira.
Improcedem as Conclusões das alegações - v. acórdãos deste TCAN de 05/7/2024 e de 12/7/2024, nos processos 3262/19.6BEPRT e 3463/19.7BEPRT, respectivamente.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas a cargo do Recorrente - artigos 527º do CPC e 6º do Regulamento das Custas Processuais, Tabela I -.
Notifique e DN.

Porto, 04/7/2025

Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Isabel Jovita