| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
Pela sentença datada de 17-03-2024 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida na Ação Administrativa em que é Autora AP… - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA ..., S.A e Ré a [SCom01...], LDA. (ambas devidamente identificada nos autos) - na qual a Autora peticionou a condenação da Ré a pagar-lhe o montante de 33.481,61€, acrescido dos juros moratórios à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, imputando-lhe responsabilidade contratual por erros e omissões do “Projeto de Execução de um Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz” por esta elaborado, de que resultaram os trabalhos complementares no âmbito da execução da “Empreitada de Construção do Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz” - foi a ação julgada procedente com condenação da Ré a pagar à Autora o montante de 33.481,61€, acrescido dos juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até efetivo e integral pagamento.
A Autora veio interpor em 11-04-2024 recurso de apelação que dirige, não à sentença, mas aos despachos proferidos na sessão da audiência final realizada em 14-03-2024, pelos quais não admitiu a junção de prova documental requerida pela Autora e decidiu não adiar a inquirição de uma testemunha faltosa, cuja inquirição havia sido determinada oficiosamente, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
a) O presente recurso versa sobre os despachos proferidos na sessão da audiência final realizada a 14.03.2024, por via da qual a Mm.ª Juíza de Direito não admitiu a junção de prova documental requerida pela ora Recorrente e decidiu não adiar a inquirição de uma testemunha faltosa, cuja inquirição havia sido determinada oficiosamente.
b) Este recurso interlocutório dirigido a V. Exas. tem uma configuração subjetiva rara, porquanto a sentença do processo foi proferida após a decisão ora impugnada e antes do termo do prazo para apresentação do presente recurso, sentença essa que julgou a ação totalmente procedente, condenando a Ré no pedido da ora Recorrente.
c) O presente recurso, que não se enquadra nos casos previstos no n.º 3 do artigo 644.º do CPC, serve para acautelar a procedência de um eventual recurso interposto da sentença pela Ré, evitando que a decisão ora impugnada transite em julgado e não admita, definitivamente, a prova visada nos presente recurso, sem prejuízo da inutilidade superveniente do presente recurso caso não seja deduzido recurso da decisão final e/ou o recurso seja julgado totalmente improcedente.
d) O Tribunal a quo, em sede da sessão da audiência final realizada a 14.03.2024, proferiu despacho por via do qual indeferiu a junção aos autos de um documento cuja junção fora requerida pela Recorrente, nos termos do artigo 423.º, n.º 3, do CPC.
e) A pertinência do documento não foi questionada pelo Tribunal a quo, pelo que o indeferimento da sua junção fundou-se no preenchimento de pressupostos formais adjetivos, referentes à junção de documentos.
f) O documento cuja junção se pretendeu corresponde a uma resposta da Ré, datada de novembro de 2018, referente à rejeição da existência de erros e omissões no projeto de execução da sua autoria, resposta essa dada na sua qualidade de projetista (cf. documento em anexo, tão-só para a formação do juízo de prognose quanto à admissibilidade da requerida junção, inerente à apreciação deste recurso).
g) A requerida junção do documento surgiu na sequência de a Ré, em sede da primeira sessão de tal audiência, ter suscitado uma questão inovatória, referente ao incumprimento do prazo de 60 dias que o empreiteiro contratado pela Recorrente disporia, após a adjudicação da empreitada, para proceder à apresentação de erros e omissões ao projetista-autor do projeto de execução.
h) A apresentação do requerido documento tinha como fim, precisamente, a contraprova de tal facto (a alegada extemporaneidade), porquanto tal invocação nunca havia sido feita, como o Tribunal reconheceu na sentença proferida (p. 43).
i) No entanto, sem prejuízo de inexistir tal alegação nos articulados da Ré, a questão da extemporaneidade da denúncia de erros e omissões foi sendo colocada pela Ré às testemunhas, em sede da respetiva instância, seja na inquirição da testemunha Eng.º «AA», na sessão de 29.02.2024, seja na inquirição da testemunha Eng.º «BB», na sessão de 14.03.2024, o que motivou a opção da Recorrente, enquanto estratégia de defesa superveniente, a optar pela junção do dito documento.
j) Neste sentido, cf. o suporte digital constante do SITAF, referente à gravação da sessão de 29.02.2024 (01:23:12 a 01:26:50) e da sessão de 14.03.2024 (00:51:14 a 00:52:44).
k) O documento, em sede probatória, tem a virtualidade de demonstrar que a alegada extemporaneidade invocada pela Ré não se manifesta, porquanto a mesma respondeu expressamente à denúncia que diz não ter ocorrido em tempo, sem nunca ter alegado tal intempestividade.
l) Tendo sido a primeira vez que a Autora foi confrontada com tal questão de extemporaneidade, seria natural que a mesma pretendesse produzir prova que, de forma frontal, desconstruísse a matéria alegada pela Ré de forma inovatória.
m) E a pedra basilar da admissão da referida junção é, pois, a falta de alegação dos factos inerentes a tal extemporaneidade na contestação da Ré ou em qualquer articulado superveniente que pudesse ter apresentado, limando-se a sua alegação à audiência final e às alegações escritas, apresentadas em 20.03.2024 (ref.ª 005311549).
n) Outrossim, a matéria da extemporaneidade - não obstante ter sido julgada improcedente em sede da decisão final proferida - corresponde a matéria não alegada pela Ré nos seus articulados, o que motivou a junção de documentos por parte da Recorrente em momento posterior àquele previsto no artigo 423.º, n.º 2, do CPC, para contraprova de tal matéria.
o) Em suma, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, o que motiva a procedência do presente recurso, devendo V. Exas. revogar a decisão recorrida e admitir a junção aos autos do documento intitulado “RESPOSTA DO PROJETISTA ÀS LISTAS DE ERROS E OMISSÕES APRESENTADAS”.
Cumulativamente,
p) Por despacho proferido na sessão da audiência final realizada a 29.02.2024, determinou o Tribunal a quo a inquirição oficiosa da testemunha Eng.º «CC», considerando que, no decurso da instrução dos presentes autos e do depoimento das testemunhas já inquiridas, se gerou neste Tribunal a convicção de o seu depoimento se revelar importante para a boa decisão da causa.
q) A referida testemunha faltou à sessão da audiência final realizada no dia 14.03.2024, por não ter sido validamente notificada.
r) Em tal sessão da audiência final, o Tribunal a quo, não se encontrando presente a referida testemunha, determinou o término da produção de prova, ao invés de adiar a inquirição da referida testemunha, em virtude da sua falta.
s) Cremos que a atuação do Tribunal não é compatível com o despacho que proferiu na sessão da audiência final realizada a 29.03.2024, no qual reconheceu a relevância do depoimento da dita testemunha para a boa decisão da causa.
t) Não estando em causa as circunstâncias previstas no artigo 509.º do CPC, parece-nos que o Tribunal a quo deveria ter adiado a inquirição da testemunha faltosa, ao invés de determinar a sua dispensa ou, alternativamente, proferir despacho no sentido oposto ao que determinara, com as razões pelas quais entendeu não ser de inquirir a testemunha.
u) Atenta a configuração subjetiva do processo e do despacho proferido, cremos que o Tribunal a quo, ao não inquirir a referida testemunha, violou o disposto nos artigos 526.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, do CPC, por se abster de inquirir uma testemunha que, por despacho anteriormente proferido, transitado em julgado, expressamente admitiu como pertinente a sua inquirição, em face de ser provável que a mesma tivesse conhecimento de factos relevantes para a discussão e para a boa decisão da causa.
v) Assim, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 526.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, do CPC, o que motiva a procedência do presente recurso, devendo V. Exas. revogar a decisão recorrida e determinar a inquirição da testemunha Eng.º «CC», oficiosamente determinada, em cumprimento e em consonância com o despacho proferido a 29.02.2024, transitado em julgado.
Por último, mas não menos relevante:
w) O presente recurso pretende acautelar uma eventual reversão do sentido da decisão final, não podendo a Recorrente - por razões de coerência e de cautela - deixar transitar a decisão a quo quanto aos ditos meios de prova, com a qual não concorda, circunstância justificativa do seu o interesse em agir, sendo certo que o presente recurso perderá a sua utilidade: se não for interposto recurso da decisão final; ou, sendo-o, o recurso venha a ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença a quo.
A Ré [SCom01...], LDA., inconformada com a sentença de 17-03-2024 que a condenou a pagar à Autora o montante de 33.481,61€, acrescido dos juros moratórios, veio em 29-04-2024 dela interpor recurso de apelação pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
CONCLUSÕES
94 - O presente recurso da SENTENÇA proferida pelo tribunal a quo, tendo como escopo a recorrente não se conformar com a mesma, como demonstrará ser incongruente, contraditória, com claro erro de apreciação de prova e fundamento, salvo o devido respeito.
95 - Ocorre erro de julgamento de facto quando o tribunal a quo decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. Por seu turno o erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela presente via, verificando-se, ter por consequência a revogação da decisão recorrida.
96 - A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.
97 - O vício de erro na apreciação da prova, contrariamente ao erro de julgamento, é intrínseco à sentença e deve resultar do próprio texto, isto é, da factualidade nela fixada e da respectiva motivação, da qual deve constar a fundamentação da decisão de facto.
98 - Por seu turno, quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgado se basear em opção assente na imediação e oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é ilógica e é inadmissível face às regras da experiência e ao senso comum.
99 - Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida “salte à vista” do Tribunal de recurso um erro grosseiro da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada.
100 - Tanto existe erro de julgamento e erro de apreciação de prova como doravante se demonstrará, que vem a Recorrida receosa, pretendendo claramente acautelar reversão do sentido da decisão final, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 140.º, n.º 1, 141.º, n.º 1, 142.º, n.º 5, 143.º, n.º 1, 144.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”) e 644.º, n.º 2, alínea d) e 645.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (“CPC”), interpor RECURSO DE APELAÇÃO para o Tribunal Central Administrativo Norte, que
101 - Versa sobre despachos proferidos na sessão da audiência final realizada no pretérito dia 14.03.2024, por via da qual a Mm.ª Juíza de Direito não admitiu a junção de prova documental requerida pela ora Recorrida, diga-se, que se subsume a uma lista de erros e omissões apresentada pelos diversos concorrentes à execução da obra, antes da obra ter sido propriamente adjudicada, nos termos do artigo 423.º, n.º 3, do CPC.
102 - - Considerou provados o tribunal a quo os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa - Pontos
“(…)
18) No dia 08/11/2019 a A., por intermédio do Eng.º «AA», enviou, por e- mail, ao arquiteto «DD», colaborador da R., a “lista final de Erros e Omissões que necessitam de ser contratualizadas como adicional”, mais o informando da atualização do valor para € 33.481,61, “após retirada de reclamações relacionadas com vinílicos, fachada, estores, copas”, e da sua aceitação pela empreiteira, e requerendo, a final, a sua validação, ao que o arquiteto «DD» respondeu, por e-mail de 14/11/2019, o seguinte: “Valido a lista de erros e omissões” (cfr. doc. n.º 3 junto em 03/01/2022).
(…)
22) Através de carta com a referência n.º 157SCPFF de 03/12/2019, a A. notificou a R. da deliberação que antecede e da lista de erros e omissões de projeto que foi aprovada, no valor de € 33.481,61, mais a informando da “pretensão indemnizatória da [SCom02...], S.A. pela totalidade deste montante” (cfr. doc. n.º 5 junto em 03/01/2022).
23) Apenas com o recebimento da carta de 03/12/2019 é que a gerência da R. e a coordenadora do projeto, arquiteta «EE», tomaram conhecimento da existência da referida lista de erros e omissões do projeto de execução, no valor de € 33.481,61.
(…)
103 -A recorrente consciente que tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição do recurso (art.º 640.º, n.º 1, als. a) a c), e n.º 2, al. a), do CPC), ou seja, cabe ao recorrente especificar:
a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas quanto aos indicados pontos da matéria de facto;
d) com exactidão, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.
104 - O cumprimento do ónus a cargo da recorrente previsto no n.º 2, al. d) do art.º 640.º do CPC tem sido objecto de inúmeros arestos do STJ, que tem entendido ser tal ónus “um ónus secundário”, que deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, sob pena de ser uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável.
105 - A matéria dada com provada sob os pontos 18 e 23 dos factos provados pelo tribunal a quo é impugnada, porquanto factos dados como provados contemplam erro de apreciação, subsidiariamente fundamentação e decisão propriamente dita. Senão vejamos:
106 - Aquando a fundamentação o tribunal a quo no que tange ao facto vertido no ponto 7 o mesmo foi dado como provado a partir das declarações de parte do gerente da recorrente, «FF» e do depoimento de «EE», arquiteta que exerceu funções na recorrente durante cerca de 22 anos (desde Outubro de 2000 a Março de 2023), que confirmaram, de modo unânime, as suas intervenções no âmbito da coordenação do projeto, incluindo na fase de execução da empreitada e de assistência técnica à obra.
107 - Relativamente aos factos indicados nos pontos 11 e 16 da decisão do tribunal a quo, mais conclui que quer a designação do arquiteto «DD» para acompanhamento da empreitada na fase de assistência técnica, quer a discussão/negociação dos erros e omissões do projeto entre a recorrida representada pelo Eng.º «AA», a empreiteira, representada pelo Eng.º «BB», e o arquiteto «DD» - atendeu aos depoimentos consentâneos da arquiteta «EE», então coordenadora do projeto, do Eng.º «BB» e do Eng.º «AA», que presta serviços na A. desde 2008 e que acompanhou, em concreto, a execução da obra pela “[SCom03...], Lda.”, testemunhas cujos depoimentos, por terem revelado um conhecimento direto e pessoal dos factos alegados nesta matéria, foram valorados como globalmente credíveis pelo Tribunal. Todas elas confirmaram a presença do arquiteto «DD» durante a execução da obra (incluindo em algumas das reuniões havidas), com a finalidade específica de “esclarecer dúvidas sobre a empreitada e para tomar decisões que pudessem ser tomadas em obra” ou, por outras palavras, como mero “interlocutor do projetista” em fase de execução da obra.
108 - Mais fundamenta o tribunal a quo, que a testemunha «AA» confirmou que as questões suscitadas a respeito dos erros e omissões do projeto foram debatidas (única e exclusivamente), do lado do projetista, com o arquiteto «DD», apenas porque era com ele que o Eng.º «AA» estabelecia diretamente o diálogo quando necessitava de discutir questões relacionadas com o projeto elaborado pela recorrente.
109 - Por seu turno, o facto dado como provado (ponto 23) da decisão do tribunal a quo contribuíram as declarações e depoimentos de «FF» e de «EE», que como refere decisão, de modo convincente, que só com a notificação de dezembro de 2019 é que a gerência da R. e a coordenação do projeto tomaram conhecimento da existência de uma lista de erros e omissões imputados ao projeto que havia sido elaborada pela empreiteira e aprovada pela dona da obra. A testemunha «EE», ao afirmar que nunca chegou a ver a referida lista de erros e omissões (dela tomou conhecimento em virtude de discussões internas na sequência daquela comunicação de dezembro de 2019) e que desconhecia, à data, a realização de reuniões onde essa lista foi debatida, convenceu o Tribunal no sentido de que o arquiteto «DD» nunca discutiu ou sequer informou a testemunha, enquanto coordenadora do projeto, da reclamação de tais erros e omissões, assunto que, pela sua importância e gravidade, a ter-lhe sido reportado, teria certamente ficado na memória da testemunha, o que não aconteceu, diga-se, amplamente contraditório entre os factos dados como provados 18 e 23 do tribunal a quo (sublinhado nosso)
110 - Mais o tribunal a quo referencia quanto ao ponto 26 factos provados da sua decisão que além dos documentos aí expressamente referenciados, a testemunha «BB» confirmou, ao ser confrontado com o auto final dos trabalhos complementares para faturação, isto é, não a lista de erros e omissões inicialmente elaborada e que deveria ter sido entregue à recorrente, a qual não se encontra junta ao Processo.
111 - Em bom rigor da verdade, o tribunal a quo dá como provado facto pontos 18 e 23, ou seja se por um lado, considera como provado que em 08/11/2019 a recorrida por intermédio do Eng.º «AA», enviou, por e- mail, ao arquiteto «DD», colaborador da R., a “lista final de Erros e Omissões que necessitam de ser contratualizadas como adicional”, requerendo, a final, a sua validação, ao que o arquiteto «DD» respondeu, por e-mail de 14/11/2019, o seguinte: “Valido a lista de erros e omissões” (cfr. doc. n.º 3 junto em 03/01/2022), o qual como doravante se demonstrará e como fundamentado pelo tribunal a quo não tinha poderes, por seu turno ponto 23 factos provados, considera como provado que com o recebimento da carta de 03/12/2019 é que a gerência da R. e a coordenadora do projeto, arquiteta «EE», tomaram conhecimento da existência de lista de erros e omissões do projeto de execução e não da própria lista de erros e omissões.
112 - O tribunal a quo dá como provado ponto 22 que se refere à carta, não provando a recorrida que entregou a lista de erros e omissões a quem de direito (ponto 23 factos provados) tendo junto ao processo a carta, pelo que existe claro erro na apreciação de prova, devendo ser dado como facto provado a entrega da carta sim, contudo como não provado a entrega de lista de erros e omissões, essa sim entregue ao Arquiteto «DD» que a validou e sem poderes para tal.
113 - Precisamente por dar como facto provado ponto 26 como poderá o tribunal a quo dar como provado ponto 22, quando na realidade replica-se a recorrida junta carta mencionada ponto 22 factos provados, contudo não efetua prova processual de entrega de lista de erros e omissões a quem de direito, até porque quanto ao ponto 26 factos provados a decisão tribunal a quo refere “… além dos documentos aí expressamente referenciados, a testemunha «BB» confirmou, ao ser confrontado com o auto final dos trabalhos complementares para faturação”, ou seja, não a lista de erros e omissões inicialmente elaborada e entregue somente ao Arquiteto «DD».
114 - Pois que a recorrida não efetua prova processual de que entregou a lista de erros e omissões à recorrente!
115 - A lista de erros e omissões junta aos autos é uma lista final para faturação e não lista de erros e omissões entregue ao projectista ora recorrente, pelo que naturalmente comportará items que excederão os ora apresentados ao projectista, na pessoa do Arquiteto «DD» que não apresentou a coordenadora do Projecto (ponto 23 factos provados) e como tal não se pode pronunciar, pelo que incorre o tribunal a quo em erro na apreciação de prova.
116 - Nesse sentido DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ENG.º «BB», NA SEGUNDA SESSÃO DA AUDIÊNCIA FINAL:
MANDATÁRIA DA RÉ: EU PERGUNTO, POR HIPÓTESE MERAMENTE ACADÉMICA, VAMOS SUPOR ISTO: AO DONO DA OBRA, VOCÊS APRESENTARAM DENTRO DOS 60 DIAS E ATEMPADAMENTE, EM TEMPO ÚTIL, O DONO DA OBRA APRESENTOU AO PROJETISTA, ESTES ERROS E OMISSÕES, PORQUE ESTE TEM DE SE PRONUNCIAR - NÃO É? - PORQUE É QUE SIM, PORQUE É QUE NÃO, E JUSTIFICAR. VAMOS SUPOR QUE EM ALGUNS ITENS ALI QUE O PROJETISTA TERIA TIDO POSSIBILIDADE DE SE PRONUNCIAR
- HIPÓTESE MERAMENTE ACADÉMICA - TERIA TIDO OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SUBSIDIARIAMENTE DESSAS RECLAMAÇÕES DESSE ERROS E OMISSÕES, SERIA NORMAL QUE O PROJETISTA TENDO CONHECIMENTO EM TEMPO ÚTIL DE ANALISAR E REMEDIR A SITUAÇÃO, PARA DEPOIS SE PRONUNCIAR EM CONFORMIDADE, ATÉ QUANTO AOS ERROS E OMISSÕES A MAIS?
TESTEMUNHA ENG.º «BB»: SIM, EM NORMA É ISSO QUE ACONTECE. (sublinhado nosso)
Mais a testemunha quando confrontada com o dito mapa final junto aos autos documento 11 junto pela recorrida em 03.01.2022, admite da existência de erros e omissões que sendo detetáveis poderiam ter sido efetuados na formação do contrato desconhecendo se dono da obra, A. ora recorrida o fez junto do Projectista, aqui recorrente.
Neste sentido, cf. o suporte digital constante do SITAF, referente à gravação da sessão de 29.02.2024 e da sessão de 14.03.2024.
Constante da gravação da sessão da audiência final de 14.03.2024: 00:51:14 a 07:52:40 do suporte digital constante do SITAF.
117 - O erro de julgamento de facto ocorre por tribunal a quo decidir mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, quando se viola uma norma de direito substantivo ou um critério de julgamento, nomeadamente quando se escolhe indevidamente a norma aplicável ou se procede à interpretação e aplicação incorrectas da norma reguladora do caso ajuizado. A decisão é injusta quando resulta de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência inexacta dos factos ao direito e sempre que o julgador, no âmbito do mérito do julgamento, utiliza abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 11/6/2013, proc.5618/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/4/2014, proc.7396/14; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.130; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9ª. edição, 2009, pág.72).
118 - Deve vincar-se que o Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a regra da livre apreciação da prova, quando aplicável, um resultado diferente do produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/06/2018, proc.6499/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 28/02/2019, proc.118/18.3BELRS; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª. Edição, 2017, pág.285).
119 - A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorreu erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo, sendo certo que na situação em análise, pese embora venha alegado erro de julgamento, não vem enunciada qualquer situação em que se conteste a matéria de facto fixada no probatório.
120 - Refere o tribunal a quo que a recorrida tem direito a ser indemnizada pela recorrente, quanto aos custos que teve de suportar com os trabalhos complementares realizados pela empreiteira e que tiveram a sua origem em alegados erros e omissões do projeto de execução elaborado pela R. (projetista), razão pela qual, ainda extrajudicialmente, reclamou junto desta última o pagamento dos referidos trabalhos de suprimento dos erros e omissões, seja ao abrigo da cláusula décima segunda do caderno de encargos e do regime substantivo constante do art.º 378.º do CCP, analisados à luz do instituto da responsabilidade civil contratual, seja porque, segundo a recorrida a própria recorrente admitiu expressamente a existência de tais erros e omissões do projeto e, bem assim, a quantificação dos custos para a respetiva supressão, através da validação efetuada, em obra, pelo seu colaborador, arquiteto «DD».(sublinhado nosso) quando no ponto 23 dos factos provados refere o tribunal a quo que somente com a carta de 03/12/2019 é que a gerência da R. e a coordenadora do projeto, arquiteta «EE», tomaram conhecimento da existência de lista de erros e omissões do projeto de execução.
121 - Por seu turno, refere o tribunal a quo inclusive partilhar do entendimento da Recorrente quando esta defende que não houve qualquer admissão ou aceitação (confissão extrajudicial), da sua parte, da lista de erros e omissões apresentada pela empreiteira e aprovada pela recorrida, no valor final de € 33.481,61, considerando que a declaração do colaborador da recorrente, arquiteto «DD», no sentido da validação dessa listagem, não podia ter sido interpretada como uma declaração da própria recorrente, vinculando-a a essa validação. Mais refere inexistir, note-se, qualquer abuso do direito na utilização desta linha argumentativa, nada impedindo que a recorrente se defenda alegando que a atuação de um dos seus colaboradores, por não deter poderes de representação da própria sociedade, não se podem reproduzir na esfera jurídica desta.
122 - Ora, se assim o é, o acto de validação de lista de erros e omissões pelo Arquiteto «DD» está ferido de ineficácia, conducente a invalidade, pelo que a recorrente não teve oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo, ou seja,
123 - Aferir se o prazo dos 60 dias fora cumprido, pois caso não o fosse não poderia o dono de obra aceitar a reclamação de erros e omissões
Subsidiariamente
Pronunciar-se sobre a famigerada lista de erros e omissões, tendo a recorrente deixado claro que não poderia aceitar tal reclamação de erros e omissões, ponto 27 factos provados, primeiro atenta a parafernália de items que constituem erros imprevisíveis, logo assumidos pelo dono da obra e/ou
Subsidiariamente
Atenta a existência de items que nada tem a ver com o projectista, nomeadamente os armários que o dono da obra decidiu colocar em obra e que constitui mobiliário e em nada tem a ver com o projecto adjudicado à recorrente e/ou
Erros que seriam detetáveis na fase de formação do contrato e não foram reclamados pelo Empreiteiro e/ou ainda
Enunciando-se a titulo exemplificativo, testemunha Eng.º «BB», quando questionado em termos gerais e com alusão a observação do documento 11 (lista final para faturação) junto pela recorrida aos autos em 03.01.2022, exemplificando-se o item casas de banho alvenaria/azulejo e a posteriori alterado pelo dono da obra, A. após conclusão do projecto por parte do projectista nas suas variadas especialidades, reconheceu que conferiria direito àquele (projectista) considerar e subtrair o azulejo que não fora executado, conducente a que
Competisse de igual modo ao empreiteiro no mapa de erros e omissões ter apresentado a eliminação destes trabalhos, conducente a que o dono de obra, A. não os deveria ter pago.
Constante da gravação da sessão da audiência final de 14.03.2024: 00:51:14 a 04:52:44 do suporte digital constante do SITAF.
124 - Tanto assim o é que o tribunal a quo refere na sua fundamentação de direito, que resulta do probatório, a este respeito que, à data da celebração do contrato de prestação de serviços para a “Elaboração do Projeto de Execução de um Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz”, o coordenador do projeto era «FF», engenheiro civil e gerente da recorrente, tendose o mesmo afastado dessas funções, por motivos pessoais, logo no início de 2017, e sido substituído pela arquiteta «EE», que passou, desde então, a ser a coordenadora do projeto. Uma vez que os serviços objeto do contrato compreendiam uma última fase de assistência técnica à empreitada, sabe- se que a coordenadora do projeto, arquiteta «EE», designou o arquiteto «DD», à data colaborador da R., para acompanhar a obra no âmbito da referida assistência técnica e, em particular, para esclarecer eventuais dúvidas que pudessem surgir a respeito do projeto durante a execução da empreitada, designação de que deu conhecimento à A., na pessoa do então Chefe do Serviço de Manutenção de Infraestruturas, Eng.º «AA», através de comunicação eletrónica de 02/05/2019.
125 - Mais refere o tribunal a quo na fundamentação que e relativamente à problemática dos erros e omissões do projeto, sabe-se também que estes, uma vez reclamados pela empreiteira, foram discutidos e negociados em obra pelos diversos intervenientes, mormente a recorrida, representada pelo Eng.º «AA», a sociedade empreiteira, representada pelo Eng.º «BB», e o arquiteto «DD», colaborador da recorrente que havia sido designado para acompanhar a obra no âmbito da assistência técnica. Findas essas negociações, a recorrida por intermédio do Eng.º «AA», enviou, por e-mail, no dia 08/11/2019, ao arquiteto «DD», colaborador da recorrente, a famigerada “lista final de Erros e Omissões que necessitam de ser contratualizadas como adicional”, mais o informando da atualização do valor para € 33.481,61, e requereu, a final, a sua validação, ao que o arquiteto «DD» respondeu, por e-mail de 14/11/2019, o seguinte: “Valido a lista de erros e omissões” (cfr. pontos 7, 11, 16 e 18 dos factos provados), quando na sua fundamentação confere acolhimento à recorrente de que o mesmo não dispunha de poderes para validar a mesma, conducente a dar como provado facto ponto 23.
126 - Por seu turno conclui o tribunal a quo e como se sabe, “a emissão de uma declaração negocial gera uma obrigação vinculante para a sociedade sempre que a mesma seja produzida por um seu representante «de iure» - art.º 258.º do CC, subsidiariamente aplicável. Mas pode ainda vinculá-la sempre que a sociedade aceite tacitamente a atuação de quem, não sendo embora seu representante em sentido jurídico, se comporte na prática como tal: basta, para isso, que se evidencie uma reiterada aceitação tácita dessa representação, necessariamente correspondente à sua ratificação, cujo ato não exige a observância de forma especial (art.os 268.º e 262.º, n.º 2, do CC)” (cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/06/2009, proc. n.º 08S3617, publicado em www.dgsi.pt).
127 - Acontece que, no caso dos autos, a declaração do arquiteto «DD» de validação da lista de erros e omissões não podia gerar uma obrigação vinculante para a recorrente, porquanto, o acto de notificação é ferido de INEFICÁCIA!!
128 - O próprio tribunal a quo, fundamenta que o arquiteto «DD» não era seu representante de iure, nem tinha poderes para a representar nesta matéria, na medida em que o mesmo era, à data, mero colaborador da recorrente, designado pela coordenação do projeto para acompanhar a obra no âmbito da assistência técnica e, em particular, para esclarecer eventuais dúvidas que pudessem surgir a respeito do projeto, o que não incluía quaisquer poderes para, em nome da recorrente, tomar decisões, finais e definitivas, que ultrapassassem essa função de assistência ou de esclarecimento de dúvidas - e a validação ou aceitação de erros e omissões do projeto de execução claramente ultrapassava essa função, à luz das regras da experiência comum; (ii) nada resultou provado nos autos no sentido de que houve, da parte da gerência da R. e/ou da coordenação do projeto, uma aceitação tácita desta atuação do arquiteto «DD», o que evidencia que a atuação do colaborador «DD» foi por este assumida à revelia de quem, de facto, tinha poderes para representar e vincular a R. (a gerência e/ou a coordenação do projeto - cfr. n.º 5 da cláusula 7.ª do caderno de encargos que integra o contrato de prestação de serviços celebrado entre a A. e a R. e ponto 5.2. do programa preliminar do respetivo concurso).
129 - Conclui inclusive o tribunal a quo, que era à A. recorrida que cabia demonstrar, o que não fez, que o dito arquiteto «DD» tinha poderes para emitir, em nome da R., aqui recorrente, a declaração de validação dos erros e omissões que produziu ou, pelo menos, que esses poderes eram tacitamente aceites por ela e que não o tendo feito, impõe-se concluir que, de facto, inexistiu qualquer admissão ou aceitação extrajudicial, por parte da R., da lista de erros e omissões do projeto.
130 - Como tal o Acto não foi Sanado, conducente a que se tenha como ineficaz e não existente, isto é, não produz efeitos!!!
131 - Como poderá então o tribunal a quo prosseguir após concluir o supra descrito, que ainda assim confere direito à recorrida ser indemnizada???
Existe pois clara contradição entre os factos dados como provados versus fundamentação da decisão e decisão propriamente dita.
132 - Fundamenta ainda o tribunal a quo:
“…Ora, era à A. que cabia demonstrar, o que não fez, que o dito arquiteto «DD» tinha poderes para emitir, em nome da R., a declaração de validação dos erros e omissões que produziu ou, pelo menos, que esses poderes eram tacitamente aceites por ela…”
Não o tendo feito, o próprio tribunal a quo conclui que, de facto, inexistiu qualquer admissão ou aceitação extrajudicial, por parte da R., da lista de erros e omissões do projeto (nem tem aqui aplicação, para efeitos de vinculação da R. à declaração emitida pelo seu colaborador, a cláusula 14.ª do caderno de encargos e/ou a cláusula 8.ª do contrato, pois o que aí se prevê é a responsabilidade da R. por atos/omissões dos seus trabalhadores que causem danos em pessoas e/ou bens, o que não é o caso).
Conducente a que
133 - Os fundamentos estejam em oposição com factos provados e/ou decisão propriamente dita que deveria referenciar que como tal o acto da recorrida junto do arquitecto «DD» que validou a lista de erros e omissões era ferido de ineficácia, não tendo inclusive e concomitantemente a recorrida efetuado prova processual de que notificou a posteriori a recorrente da famigerada lista de erros e omissões, tão e somente juntando aos autos carta que menciona envio de lista.
134 - Não obstante o tribunal a quo decidir que não conferia ao arquiteto «DD», de uma das especialidades que abarcam o projecto para vincular a sociedade, outrossim coordenadora projecto, ocorre ambiguidade ao não considerar o acto ineficaz, por inválido.
Mais,
135 - Torna a decisão ininteligível ao referir que em sede de instrução toda a prova produzida não será tida em conta porque não alegada em sede de contestação, por somente impugnada!!
136 - Um dos elementos estruturantes da sentença como consabido é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.
137 - Isto é, a fundamentação adoptada pelo tribunal a quo conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário).
138 - Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Ora, existe contradição de fundamentação da sentença, dos factos dados como provados e a decisão!
139 - A sentença recorrida dá como provada que era à recorrida que cabia demonstrar, o que não fez, que o dito arquiteto «DD» tinha poderes para emitir, em nome da recorrente, a declaração de validação dos erros e omissões que produziu ou, pelo menos, que esses poderes eram tacitamente aceites por ela.
140 - Não o tendo feito, impõe-se concluir que, de facto, inexistiu qualquer admissão ou aceitação extrajudicial, por parte da R., da lista de erros e omissões do projeto (nem tem aqui aplicação, para efeitos de vinculação da R. à declaração emitida pelo seu colaborador, a cláusula 14.ª do caderno de encargos e/ou a cláusula 8.ª do contrato, pois o que aí se prevê é a responsabilidade da R. por atos/omissões dos seus trabalhadores que causem danos em pessoas e/ou bens, o que não é o caso), conducente a que o acto não esteja sanado, imperando ineficácia.
141 - Por seu turno e não obstante o supra exposto, prossegue o tribunal a quo :
“No entanto, ainda que assim seja, esta circunstância não impede o exercício, pela A., do dever de exercer o direito que lhe assiste de ser indemnizada por parte da R., com fundamento, como vimos, na existência de erros e omissões decorrentes do incumprimento de obrigações de conceção por esta assumidas - responsabilidade que, em todo e qualquer caso, a R. sempre declinou, uma vez notificada extrajudicialmente dessa pretensão indemnizatória, o que deu origem à propositura da presente ação.”
Note-se o tribunal a quo subsidiariamente refere….
“…responsabilidade que, em todo e qualquer caso, a R. sempre declinou, uma vez notificada extrajudicialmente dessa pretensão indemnizatória, o que deu origem à propositura da presente ação.”
142 - Prossegue o tribunal a quo referindo:
“…Com isto queremos dizer que, independentemente de a declaração de validação da lista de erros e omissões emitida pelo arquiteto «DD» não vincular a R., a A. está em condições de exercer o seu direito de indemnização à luz do contrato e do art.º 378.º, n.º 6, alínea a), do CCP, para o que apenas importa avaliar se os pressupostos da responsabilidade contratual que assaca à R. estão, ou não, efetivamente preenchidos.”
Então e o cumprimento do formalismo de notificação válida para a recorrente se pronunciar???
Qual denegação da mais elementar Justiça!!
143 - A causa de pedir assenta no suposto incumprimento contratual da R. na execução do projeto e no direito da A. de ser ressarcida dos custos que teve de suportar com os trabalhos de suprimento dos erros e omissões do projeto, quer a R. tenha reconhecido e aceite validamente, quer não, esses erros e omissões antes da propositura da presente ação.”
O que não se pode aceitar!! Senão vejamos:
144 - Provado que esta face ao supra exposto que a Recorrente não aceitou a lista de erros e omissões, encontrando-se ferido de ineficácia o acto de validação do arquitecto «DD», sendo contraditórios os factos dados como provados pontos 18 e 23 versus fundamentação da decisão, não estando sanado, motivo pelo qual a recorrente na sua contestação, defendeu-se quase exclusivamente por “exceção perentória” impugnado toda a demais factualidade alegada pela recorrida.
145 - Não estando o acto sanado não teve a recorrente sido notificada em conformidade da lista de erros e omissões visando pronunciar-se sobre eventual extemporaneidade da reclamação dos erros e omissões pela empreiteira (incumprimento do prazo de 60 dias “após adjudicação da obra”) e/ou bem como da existência de uma “parafernália de itens que constituem erros imprevisíveis, logo assumidos pelo dono da obra” ou mesmo da existência de itens “que nada têm a ver com o projetista” e/ou de erros “que seriam detetáveis na fase de formação do contrato e não foram reclamados pelo empreiteiro” e/ou da imputação à projetista de custos de “trabalhos não executados”.
146 - Efectivamente, o erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva decompõe-se numa das seguintes vertentes:
- erro de interpretação;
- erro de determinação da norma aplicável;
- ou erro de aplicação do direito.
147 - Inexistindo prova processual de lista de erros e omissões junta aos presentes autos à aqui recorrente, outrossim uma lista de erros e omissões final para efeitos de faturação e/ou junto do arquiteto «DD», diga-se acro ineficaz, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer.
148 - Aliás incorre uma vez mais em erro o tribunal a quo quando conclui : “À mesma conclusão chegamos no que concerne ao facto vertido na alínea c), uma vez que as afirmações (genéricas, neste ponto, e algo “desgarradas” do caso concreto, por a testemunha não ter evidenciado um conhecimento profundo e pormenorizado, devido ao lapso de tempo entretanto decorrido) prestadas pela testemunha Eng.º «BB» não foram bastantes para, por si só, demonstrar que alguns dos erros e omissões detetados nada tinham a ver com o projeto de execução, nomeadamente os armários que a A. decidiu colocar em obra…”
Constituem mobiliário sem qualquer relação com o projeto elaborado pela R. Também aqui, uma vez mais, a prova documental constante dos autos aponta, a nosso ver, com maior acuidade e solidez, em sentido inverso.
149 - Os armários não fazem parte do projecto adjudicado à recorrente outrossim mobiliário será sempre objeto de concurso publico diferenciado!!
150 - A lista de erros e omissões junta aos autos é uma lista final para faturação e não lista de erros e omissões entregue ao projectista ora recorrente, cuja prova de entrega não foi efetuada nem consta de prova processual, pelo que naturalmente sendo lista final comportaria sempre items que jamais seriam apresentados ao projectista aqui recorrente, pelo que soçobrará por erro de apreciação de prova o concluído pelo tribunal a quo!
151 - O tribunal a quo alicerça de igual modo a sua decisão numa lista de erros e omissões final para faturação que não a lista de erros e omissões entregue à recorrente projectista, não efetuando a recorrida prova processual dessa entrega, outrossim de uma carta enviada (pontos 22 e 23 factos provados) sendo caso para referir uma vez mais qual denegação da justiça!!
152 - Não foi valorado pelo tribunal a quo e a título exemplificativo sobre a extemporaneidade, vindo a posteriori da sentença do tribunal a quo, a recorrida apresentar recurso, tentando fazer junção de um documento com a virtualidade de demonstrar que a alegada extemporaneidade invocada não se manifesta, o que confere fundamento para o invocado pela recorrente de que uma vez mais imperou falta de fundamentação e erro na apreciação de prova. Porquanto,
TESTEMUNHA ENG.º «AA»: NÃO SEI. SEI QUE FOI UM PROCESSO QUE COMEÇOU MUITO ANTES.
[…]
MANDATÁRIA DA RÉ: TERIA SIDO EM 2016, A ADJUDICAÇÃO DO PROJETO DA [SCom01...]?
TESTEMUNHA ENG.º «AA»: PENSO QUE DEVE SER […] PENSO QUE É 2016 E EMPREITADA 2018, SE NÃO ME ENGANO.
IL. MANDATÁRIA DA RÉ: OU SEJA, 2016 [SCom01...] E EMPREITADA 2018?
TESTEMUNHA ENG.º «AA»: O INÍCIO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO.
IL. MANDATÁRIA DA RÉ: ANO DE 2018? DISSE-ME ENTÃO QUE AINDA NO ANO DE 2018 O EMPREITEIRO VOLVIDOS 60 DIAS APÓS O INÍCIO DA EMPREITADA EFETUOU, ENVIDOU, A RECLAMAÇÃO.
TESTEMUNHA ENG.º «AA»: 60 DIAS APOS O INÍCIO DA EMPREITADA.
MANDATÁRIA DA RÉ: COMO TEM A CERTEZA QUE FOI DENTRO DO PRAZO DOS 60 DIAS, QUAL É O INDICADOR, SR. ENG.º, UMA VEZ QUE DIZ A ESTE TRIBUNAL VOLVIDO ALGUM TEMPO, E NÃO TEM PRESENTES CERTAS E DETERMINADAS DATAS, O QUE O LEVA A ESSE
IDEÁRIO PARA AFIRMAR E INFIRMAR COM TANTA CERTEZA QUE FOI DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS? O QUE LHE SERVE DE PRINCÍPIO BASILAR PARA TER ESSE ASSERTIVIDADE?
TESTEMUNHA ENG.º «AA»: NA ÁREA DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, É UM PRAZO QUE, QUER OS EMPREITEIROS, QUER OS DONOS DE OBRA, ESTÃO SEMPRE
À ESPERA QUE DECORRA, PORQUE É NAQUELES - SALVOS RARAS EXCEÇÕES DE TRABALHOS IMPREVISTOS - 60 DIAS INICIAIS APÓS A CONSIGNAÇÃO QUE O EMPREITEIRO VAI PARA O TERRENO, E QUE CONSEGUE INFORMAR O DONO DE OBRA SE O PROJETO ESTÁ EM CONDIÇÕES OU SE EXISTE UM ACRÉSCIMO DE CUSTO. E PENSO EU, PORQUE TEM SIDO SEMPRE ASSIM E UMA VEZ QUE HÁ UM PROCESSO DE ERROS E OMISSÕES, EU NÃO CONFIRMEI SE FOI AOS 50 DIAS SE FOI AOS 45 DIAS, QUE DEU AQUELA PRIMEIRA ENTRADA. POSSIVELMENTE, AS VEZES OS EMPREITEIROS USAM E METEM COM TUDO E MAIS ALGUMA COISA, MAS DE CERTEZA QUE FOI NAQUELES PRIMEIROS 60 DIAS.
MANDATÁRIA DA RÉ BEM SABEMOS QUE ELES POR VEZES SÃO EXTEMPORÂNEOS,
APRESENTAM AS RECLAMAÇÕES DEPOIS DOS 60 DIAS, POR ISSO É QUE LHE PERGUNTEI
[…]”.
Neste sentido, cf. o suporte digital constante do SITAF, referente à gravação da sessão de 29.02.2024 (01:23:12 a 01:26:50)
TAL MENÇÃO À EXTEMPORANEIDADE MANIFESTOU-SE NOVAMENTE NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ENG.º «BB», NA SEGUNDA SESSÃO DA AUDIÊNCIA FINAL:
MANDATÁRIA DA RÉ: EU PERGUNTO, POR HIPÓTESE MERAMENTE ACADÉMICA, VAMOS SUPOR ISTO: AO DONO DA OBRA, VOCÊS APRESENTARAM DENTRO DOS 60 DIAS E ATEMPADAMENTE, EM TEMPO ÚTIL, O DONO DA OBRA APRESENTOU AO PROJETISTA, ESTES ERROS E OMISSÕES, PORQUE ESTE TEM DE SE PRONUNCIAR - NÃO É? - PORQUE É QUE SIM, PORQUE É QUE NÃO, E JUSTIFICAR. VAMOS SUPOR QUE EM ALGUNS ITENS ALI QUE O PROJETISTA TERIA TIDO POSSIBILIDADE DE SE PRONUNCIAR
- HIPÓTESE MERAMENTE ACADÉMICA - TERIA TIDO OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SUBSIDIARIAMENTE DESSAS RECLAMAÇÕES DESSE ERROS E OMISSÕES, SERIA NORMAL QUE O PROJETISTA TENDO CONHECIMENTO EM TEMPO ÚTIL DE
ANALISAR E REMEDIR A SITUAÇÃO, PARA DEPOIS SE PRONUNCIAR EM CONFORMIDADE, ATÉ QUANTO AOS ERROS E OMISSÕES A MAIS?
TESTEMUNHA ENG.º «BB»: SIM, EM NORMA É ISSO QUE ACONTECE.
Neste sentido, cf. o suporte digital constante do SITAF, referente à gravação da sessão de 14.03.2024 (00:51:14 a 07:52:44)..
153 - Sindica a recorrente ainda ter existido erro na forma como deveria «ter sido interpretada e aplicada», a matéria de facto dada como provada, mais concretamente pontos 18, 23 pois como consabido, as decisões judiciais devem ser factual e juridicamente fundamentadas (n.º 1 do art.º 205.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 1 do art.º 154.º do Código de Processo Civil), exigência que tem como propósito permitir ao julgador apreciar criticamente a lógica da decisão que está tomar, facultar às partes o recurso com perfeito conhecimento do percurso seguido pelo decisor e viabilizar o efectivo controle daquela pela instância de recurso.
154 - No caso vertente, a recorrente defende que a decisão quanto aos factos inscritos nos pontos 18 e 23 do elenco factual provada está fundamentada contrariamente e/ou a recorrida faz prova além da carta entregue à recorrente em Dezembro de 2019 da entrega propriamente dita da famigerada lista previamente entregue ao arquitecto «DD» que não tinha poderes para validar a mesma.
155 - A incompletude ou deficiência da fundamentação empregue, o que, no entender da recorrente se verifica, afectará o valor intrínseco da decisão, sendo clarividente a dualidade de critérios utilizada por contraditória em si.
Relativamente ao recurso da Autora a Recorrida Ré [SCom01...], LDA apresentou contra-alegações, defendendo deverem ser integralmente mantidos os despachos recorridos julgando-se manifestamente improcedente o recurso da Autora, terminando com as seguintes conclusões:
III - Conclusões
44 - A própria Recorrente reconhece que o recurso não se enquadra nos casos previstos no n.º 3 do artigo 644.º do CPC, tendo como escopo acautelar procedência de um eventual recurso interposto da sentença pela Ré, aqui Recorrida, o que efetivamente logrou efeito, na medida que a recorrida apresentou recurso da decisão final no pretérito dia 29.04.2024 sob ref.ª 267632, pelo que não merece colhimento devendo ser considerado manifestamente improcedente o recurso interposto.
Caso assim não se entendesse,
45 - Ao invés do que a Recorrente faz crer, vem outrossim receosa, pretendendo claramente acautelar reversão do sentido da decisão final interpondo RECURSO DE APELAÇÃO de Decisão proferida mediante despacho constante da ata da audiência final, sob a ref.ª 005309419:
“…. Mmª Juiz indeferiu a aludida junção dos documentos aos autos, nos termos do art.º 423.º, n.º 3, do CPC, uma vez que, tratando-se de documentos que, atenta a sua data, já estariam na posse das partes em momento anterior, não foi pelas mesmas demonstrado que a sua apresentação não foi possível até agora, nem se trata, na verdade, de documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de uma ocorrência posterior, sendo que os depoimentos de testemunhas não constituem nunca ocorrência posterior que possibilite a junção de documentos”.
46 - Em bom rigor da verdade, o regime da apresentação da prova documental em processo civil mostra-se estruturado em três patamares temporais:
- o regime-regra previsto no n.º 1 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, de acordo com o qual “Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes”;
- num segundo nível, de excepção, o n.º 2, permite que “Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”;
- e, num terceiro nível, o n.º 3, acrescenta que “Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”.
47 - Regime este que perdura até ao encerramento da discussão, nos termos do artigo 425.º do CPC.
48 - A ratio deste regime conjuga economia processual, auto-responsabilidade das partes, com uma cláusula geral de adequação, visando obstar à ocorrência de surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de documentos, com consequentes arrastamento ou adiamento de audiências, assim se promovendo uma maior lisura e cooperação processual na definição das estratégias probatórias.
49 - Ultrapassado o momento inicial da acção (n.º 1) e o dos 20 dias antes do início da audiência (n.º 2), a junção de documentos, para ser admitida, pressupõe a presença de dois requisitos cumulativos, que têm de se alegados e provados pelo/a requerente:
i- o não ter sido possível fazê-lo até esse momento;
ii- que essa junção/apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior.
Com a certeza porém, de que à Recorrente não logrou efeito a presença dos supra referenciados requisitos cumulativos.
50 - A apreciação dos requisitos referidos deve ser feita considerando um padrão de comportamento de normal diligência por parte do apresentante.
51 - O conceito de “ocorrência posterior” implica sempre uma apreciação casuística, mas só pode respeitar a factos instrumentais ou relativos a pressupostos processuais, e não a factos essenciais (porque se reportados aos principais, isso seria a abertura de uma porta lateral que o legislador não quis manifestamente abrir, ao lado da principal que fechou).
52 - A concreta configuração dos factos dada no decurso de um depoimento testemunhal, quer do que é expectável num depoimento sobre o relacionamento comercial entre empresas.
53 - O depoimento em que a testemunha se refira a factos anteriormente alegados nos autos não pode constituir ocorrência posterior justificativa de apresentação de documento fora dos tempos legalmente previstos, uma vez que não se reporta “a um facto novo de que o juiz pode conhecer”.
54 - O uso do princípio do inquisitório previsto no artigo 411.º do CPC nesta matéria deve estar reservado para obstar a situações iníquas, sob pena de constituir um benefício do infractor às regras razoáveis e compreensíveis que regem a apresentação da prova documental nos processos.
55 - Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data em que se realize a audiência, apenas se admite a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.
56 - O tribunal só deve intervir na obtenção de documentos se a parte nisso interessada alegar que não tem facilidade em os obter ou que os não pode obter, devendo tal dificuldade ou impossibilidade ser justificada.
57 - Não o tendo feito atempadamente, a recorrente apenas de si própria se poderá queixar.
58 - O que não se pode é ter como preenchido o requisito a que se alude no artigo 423.º, n.º 3 do CPC, para que fosse admitida a junção dos referidos documentos, ainda para mais tendo como escopo que a aqui recorrida em sede da primeira sessão de audiência de julgamento, ter alegadamente suscitado uma questão inovatória.
59 - Mais cumpre referenciar por assaz nuclear que a recorrente não alega que não tinha conhecimento dos referidos documentos ou que tenha existido recusa em os disponibilizar por parte de quem os detinha (caso em que poderia ser deferida a junção - cf. Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, 3.ª Edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, a pág. 250 (corpo do texto e nota 66) e CPC, Anotado, Vol. 2.º, 3.ª Edição, Almedina, Julho de 2017, a pág.s 240 e 241).
60 - Reiterando, nesta obra, pág. 239 que “Após os referidos 20 dias (anteriores à data da audiência final), a parte pode ainda apresentar o documento na 1.ª instância, mas só em caso de superveniência (objectiva ou subjectiva) do documento (que foi impossível apresentar antes) ou em caso de ocorrência posterior que tenha tornado necessária a apresentação do documento.”.
61 - Destarte, não se pode concluir que a recorrente os não tenha podido apresentar anteriormente, pelo que não poderiam os mesmos ser admitidos, nos termos legais, como o não foram!!
62 - Subsidiariamente não poderá a aqui Recorrida deixar de referir que igualmente não teria viabilidade a pretensão da Recorrente, para que os mesmos fossem admitidos ao abrigo do disposto nos artigos 411.º e 436.º do CPC (só a esta luz se entendendo a referência à “justa decisão da causa”, como preceitua o artigo 602.º, n.º 1, in fine, do CPC).
63 - O inquisitório que subjaz a tais preceitos não pode servir para “remediar” a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos (a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta a sua pretensão, só se justificando o recurso a estes preceitos quando a parte não tem facilidade em os obter ou os não pode obter, devendo esta justificar a dificuldade de, ela própria obter o documento, como refere Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2.ª edição, 2004, Almedina, a pág. 474, em anotação ao disposto no artigo 535.º do CPC (a que corresponde o actual 436.º do CPC).
64 - Em súmula, não se nos afiguram preenchidos os requisitos legalmente previstos, para que os documentos pudessem ser recebidos, pelo que o recurso em apreço não pode ter sucesso, em função do que é de manter a decisão recorrida.
65 - Tanto assim o é, que o prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do art. 423.º do CPC, é um «prazo regressivo» ou «com contagem regressiva», ou seja, um prazo que se conta para trás com referência a certa data ou que tem como termo ad quem uma data futura.
66 - Nos termos do n.º 3 do artigo 423.º a apresentação de um documento torna-se necessária em virtude de ocorrência posterior, nomeadamente, no caso de se destinar à prova ou contraprova de factos ocorridos após o termo do prazo previsto no número anterior, tendo a recorrente a veleidade de subestimar, tentando fazer crer que a recorrente alegadamente suscitou uma questão inovatória.
67 - Aliás, a apresentação do documento não se torna necessária em virtude de ocorrência posterior quando uma testemunha em depoimento alude a um facto, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo apresentante, se se tratar de um facto essencial já alegado (ou de um facto puramente probatório).
68 - Entende ainda a Recorrente que o Tribunal a quo, ao não inquirir a testemunha faltosa, violou o disposto nos artigos 526.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, do CPC, por se abster de inquirir a testemunha, violando o disposto nos artigos 526.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, do CPC, o que não corresponde à verdade. Senão vejamos:
69 - O princípio do inquisitório, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer - artigo 411º CPC.
70 - O uso de poderes instrutórios está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer.
71 - Se dos elementos constantes dos autos não se mostrar indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade da inquirição de determinada pessoa para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio, a sua audição não se impõe ao tribunal, pelo que não tem este de usar dos poderes-deveres que lhe são conferidos pelos artigos 411º e 526º, n.º 1, do CPC.
72 - Cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova (cfr. arts. 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT).
73 - A falta de inquirição da testemunha oferecida pelo impugnante não constitui omissão de um acto que a lei prescreva. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto.
74 - É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que os artºs. 13º e 113º do CPPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artigo 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não da produção das provas oferecidas.
75 - Destarte, face ao exposto, também nesta parte não merece colhimento a versão da Recorrente, devendo ser mantida integralmente a Decisão recorrida.
Relativamente ao recurso da Ré a Recorrida Autora APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA ..., S.A apresentou contra-alegações, pugnando pelo improvimento do recurso, com manutenção da sentença recorrida, terminando com as seguintes conclusões:
A. O que a Recorrente sindica, ao que depreendemos, é um erro de julgamento na decisão da matéria de facto - por entender que determinados factos provados são incompatíveis entre si - o que não se confunde com a nulidade da sentença, que não se prende com o mérito da causa, o que bastará para julgar totalmente improcedente, por não provada, a arguida nulidade da sentença por contradição entre a sua fundamentação e a sua decisão, em virtude de a mesma inexistir.
B. A Recorrente limita-se a expor, da sua ótica, hipotéticos erros de julgamento, nunca concluindo ou convergindo expressamente na concreta solução a aplicar aos pontos da matéria de facto impugnados, não só isoladamente, como no conjunto da decisão recorrida, o que se reflete no incumprimento do ónus processual previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o qual determina a rejeição do recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea b), do CPC.
C. A hipotética procedência do recurso quanto à impugnação da matéria de facto - se se apurar qual o sentido que a Recorrente entende que deverá ter a decisão sobre a matéria de facto impugnada - não teria consequência no segmento decisório não impugnado e, como tal, transitado em julgado, carecendo de qualquer utilidade, sendo que a inutilidade para a decisão da causa do presente recurso, na parte referente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, obsta ao conhecimento do respetivo objeto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 130.º e 652.º, n.º 1, alínea h), do CPC.
D. No que se reporta à recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto, deverá a impugnação da matéria de facto ser julgada totalmente improcedente, por não decorrer dos meios probatórios indicados pela Recorrente ou de outros constantes do processo fundamento para alterar a decisão recorrida.
Por despacho de 20-06-2024 da Mm.ª Juíza do Tribunal a quo, foram ambos os recursos admitidos com efeito suspensivo, subida imediata e nos próprios autos, e indeferida a arguição de nulidade da sentença efetuada no recurso interposto pela Ré, tendo o processo sido remetido em recurso a este Tribunal Central Administrativo em 20-06-2024.
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Neste notificada a Dig.mª Magistrada do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º e 147.º do CPTA, não foi emitido Parecer.
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Redistribuídos que nos foram os autos em 01/09/2025 (cf. Despachos n.º 15/2025, de 27 de agosto e nº 16/2025, de 4 de setembro do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Presidente deste Tribunal), vão, agora, submetidos à Conferência para julgamento.
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II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO/das questões a decidir
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 140º nº 3 do CPTA.
No caso, vêm interpostos dois recursos independentes, um da Autora outro do Réu:
a) o recurso da Autora que vem dirigido a dois despachos proferidos na 2ª sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024: o primeiro o despacho pelo qual foi indeferido o requerimento de junção de documentos da Autora; o segundo o despacho pelo qual não foi adiada a inquirição de testemunha faltosa, com marcação de nova data para o efeito;
b) o recurso da Ré que vem dirigido à sentença proferida em 17-04-2024 pela qual foi a ação julgada procedente, com condenação da Ré a pagar à Autora o montante de 33.481,61€, acrescido dos juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até efetivo e integral pagamento.
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III. FUNDAMENTAÇÃO
A - De facto
Na sentença recorrida o Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim ali vertida ipsis verbis:
1) A A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 210/2008, de 03/11, que tem por atribuições assegurar o exercício de todas as competências necessárias ao regular funcionamento do porto da ..., nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos e de exploração portuária, bem como desenvolver as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias (acordo).
2) A R. é uma sociedade comercial por quotas cujo objeto social consiste, entre o mais, na realização de projetos, estudos técnicos-económicos e serviços nas áreas da engenharia, arquitetura, planeamento urbano, paisagismo, gestão e ambiente, nomeadamente em consultoria, planeamento, produção de cartografia temática, gestão e fiscalização de obras, coordenação e gestão de projetos e obras, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como a coordenação de segurança e saúde em obra, construção civil e obras públicas, em regime de empreitada ou subempreitada, total ou parcial, ou em administração direta nas suas diversas vertentes (cfr. doc. n.º 1 da petição inicial).
3) Por deliberação do Conselho de Administração da A. de 08/09/2016, foi adjudicado à R. o concurso público para a “Elaboração do Projeto de Execução de um Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz”, pelo valor total de € 20.000,01, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 70 dias (cfr. docs. de fls. 838 a 842 do processo administrativo).
4) Do Caderno de Encargos do referido concurso constavam, além do mais, as seguintes cláusulas jurídicas:
“Cláusula 4.ª - Obrigações principais do cocontratante
1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o cocontratante as seguintes obrigações principais:
a) Realização de sondagens geológicas dos terrenos;
b) Elaboração do estudo prévio, de acordo com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho;
c) Elaboração do projeto de execução, propriamente dito, de acordo com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho;
d) Elaboração do plano de segurança e saúde;
e) Elaboração do plano de prevenção e gestão dos RCD (resíduos de construção e demolição);
f) Elaboração da Compilação Técnica da Obra;
g) Formação de parte do programa de concurso público, respetivo caderno de encargos e demais peças escritas (ver Programa Preliminar);
h) Prestação de assistência técnica, na fase de formação do contrato e durante a execução da obra, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho.
(…)
Cláusula 5.ª - Fases da prestação do serviço
Os serviços objeto do contrato compreendem as seguintes fases:
1. Sondagens geológicas e respetivas recomendações;
2. Estudo Prévio;
3. Projeto de Execução (incluindo os planos e peças escritas definidos na cláusula anterior);
4. Assistência Técnica.
(…)
Cláusula 7.ª - Equipa do projeto
(…)
4 - Sem prejuízo dos demais deveres e funções que lhe estejam cometidos por lei e/ou pelo contrato, mormente no artigo 9.º da citada Lei n.º 31/2009, o coordenador de projeto fica obrigado a acompanhar assiduamente os trabalhos, participar em todas as reuniões a realizar no âmbito da execução do contrato, assegurar a coordenação dos trabalhos e a total compatibilidade entre todas as componentes e especialidades do projeto.
5 - O coordenador do projeto acumulará tais funções com as de representante do cocontratante junto da [SCom02...], S.A., devendo estar investido dos necessários poderes para responder perante esta Administração Portuária pelo desenvolvimento dos trabalhos, bem como receber ordens, avisos e notificações que se relacionem com a execução dos trabalhos, mormente os aspetos técnicos.
(…)
Cláusula 12.ª - Responsabilidade por erros e omissões
(…)
7 - Sempre que no decurso da empreitada a que respeita o projeto, se verifique a execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões que decorram do incumprimento de obrigações assumidas pelo cocontratante perante a [SCom02...], S.A., ao abrigo do presente contrato, será aquele responsabilizado pelos respetivos custos, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, mormente no artigo 378.º.
(…)
Cláusula 14.ª - Responsabilidade Civil
O cocontratante responderá perante a [SCom02...], S.A., e terceiros, pelos danos que causar a pessoas e bens, por violação da lei, das cláusulas do contrato, pelos atos e omissões dos seus trabalhadores, mandatários, fornecedores, prestadores de serviços, bem como de todos aqueles que, em seu nome ou representação, pratiquem quaisquer atos no âmbito do contrato”
(cfr. doc. de fls. 32 a 48 do processo administrativo).
5) Do Programa Preliminar do referido concurso constava, no ponto “5.2 - Constituição da Equipa”, a menção de que “a equipa desenvolverá as suas tarefas sob a direção de um técnico coordenador geral do projeto, único responsável e interlocutor principal perante a [SCom02...], S.A., cujas funções incluirão assegurar a coordenação dos trabalhos e a total coerência e compatibilidade entre todas as componentes e especialidades objeto da presente prestação de serviços” (cfr. doc. de fls. 49 a 57 do processo administrativo).
6) Na sequência da adjudicação, a A. e a R. celebraram, em 10/10/2016, o contrato de prestação de serviços para a “Elaboração do Projeto de Execução de um Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz”, pelo qual a R. se obrigou à realização de todos os trabalhos da especialidade que se revelem necessários à elaboração do projeto de execução, melhor identificados na cláusula primeira, e a A. se obrigou ao pagamento, como contrapartida da realização desses trabalhos, da quantia total de € 20.000,01, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, constando do primeiro parágrafo da cláusula primeira do contrato que, “na realização dos trabalhos identificados no corpo desta cláusula e em todos os atos referentes à execução deste contrato, a Segunda Outorgante fica vinculada ao cumprimento de todas as obrigações e condições constantes do caderno de encargos e programa preliminar referentes ao concurso público (…), bem como na sua proposta datada de 18 de agosto de 2016, cujo conteúdo se dá por reproduzido e integrado” (cfr. doc. n.º 2 da petição inicial).
7) À data da celebração do contrato, o coordenador do projeto era «FF», engenheiro civil e gerente da R., tendo-se o mesmo afastado dessas funções, por motivos pessoais, logo no início de 2017, e sido substituído pela arquiteta «EE», que passou, desde então, a ser a coordenadora do projeto (cfr. doc. n.º 2 da petição inicial e doc. n.º 1 da contestação).
8) A R. entregou à A., que lhe pagou o preço acordado, o aludido projeto de execução com todos os documentos exigidos e por si elaborados, nomeadamente os seguintes: I - Memória Descritiva e Justificativa e Condições Técnicas; II - Mapa de Trabalhos e Quantidades; III - Plano de Segurança e Saúde; IV - Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos; V - Compilação Técnica; VI - Plano de Consignação; e VII - Peças Desenhadas (acordo).
9) Tendo sido lançado o procedimento de concurso público para a realização da “Empreitada de Construção do Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz”, que incorporava, no respetivo caderno de encargos, as peças escritas e desenhadas da lavra da R., a A. adjudicou tal empreitada à sociedade “[SCom03...], Lda.”, com quem celebrou o “Contrato de Empreitada de Construção do Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz” em 04/04/2019, pelo valor global de € 987.329,85 (cfr. doc. n.º 5 da petição inicial).
10) Consta da cláusula primeira do “Contrato de Empreitada de Construção do Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz” que “constituem objeto deste contrato todos os trabalhos necessários à realização da «Empreitada de Construção do Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz», definidos quanto à sua espécie, quantidades e condições técnicas de execução, no respetivo caderno de encargos, constituído por cláusulas jurídicas e Projeto de Execução, o qual integra Memória Descritiva e Justificativa, Mapa de Trabalhos e Quantidades, Plano de Segurança e Saúde (PSS), Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos, Compilação Técnica, Plano de Consignação e Peças Desenhadas (…)” (cfr. doc. n.º 5 da petição inicial).
11) A coordenadora do projeto, arquiteta «EE», designou o arquiteto «DD», à data colaborador da R., para acompanhar a obra no âmbito da assistência técnica e para esclarecer eventuais dúvidas que pudessem surgir a respeito do projeto durante a execução da empreitada, do que deu conhecimento à A., na pessoa do então Chefe do Serviço de Manutenção de Infraestruturas, Eng.º «AA», através de comunicação eletrónica de 02/05/2019 (cfr. doc. n.º 1 junto com a réplica).
12) A consignação da empreitada realizou-se em 06/05/2019, tendo a notificação da aprovação do Plano de Segurança e Saúde ocorrido em 13/05/2019 (cfr. doc. n.º 2 junto em 03/01/2022).
13) Através de carta datada de 04/07/2019, a empreiteira “[SCom03...], Lda.” enviou à A., dono da obra, em conformidade com o previsto na cláusula 24.ª do caderno de encargos da empreitada, uma “listagem de erros e omissões detetados pela entidade executante na fase de análise de projeto”, nos termos da qual foi apurado o valor global de € 133.365,46, correspondente a € 63.034,84 por erros de medição de projeto e a € 70.330,63 por omissões de projeto (cfr. doc. n.º 1 junto em 03/01/2022).
14) Com a referida carta, foi enviada à A. um documento intitulado “Erros e Omissões [Memória Descritiva e Justificativa]”, com data de 04/07/2019 e assinado pelo Eng.º «CC», na qualidade de diretor técnico da empreitada, do qual consta, além do mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(cfr. doc. n.º 1 junto em 03/01/2022).
15) Os erros e omissões do projeto de execução constantes da listagem referida nos pontos que antecedem foram detetados na sequência da análise em obra efetuada pela equipa da empreiteira já após a consignação da empreitada.
16) Tais erros e omissões do projeto foram discutidos e negociados em obra pelos diversos intervenientes, mormente a A., representada pelo Eng.º «AA», a sociedade empreiteira, representada pelo Eng.º «BB», e o arquiteto «DD», colaborador da R. que havia sido designado para acompanhar a obra no âmbito da assistência técnica (cfr. doc. n.º 2 junto em 03/01/2022).
17) Na sequência das referidas negociações, o montante inicial de € 133.365,46 por erros e omissões do projeto foi reduzido para o montante final de € 33.481,61 (cfr. docs. n.os 2 e 3 juntos em 03/01/2022).
18) No dia 08/11/2019 a A., por intermédio do Eng.º «AA», enviou, por email, ao arquiteto «DD», colaborador da R., a “lista final de Erros e Omissões que necessitam de ser contratualizadas como adicional”, mais o informando da atualização do valor para € 33.481,61, “após retirada de reclamações relacionadas com vinílicos, fachada, estores, copas”, e da sua aceitação pela empreiteira, e requerendo, a final, a sua validação, ao que o arquiteto «DD» respondeu, por e-mail de 14/11/2019, o seguinte: “Valido a lista de erros e omissões” (cfr. doc. n.º 3 junto em 03/01/2022).
19) Os erros do projeto totalizaram o valor de € 15.943,59 em trabalhos complementares, discriminado da seguinte forma:
˗ € 850,25 por mais 72,30 m2 no artigo 1.2 do item 1 (Paredes), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (375,70 m2) e a quantidade medida em obra (448 m2), ao preço unitário de € 11,76;
˗ € 3.094,43 por mais 405,03 m2 no artigo 3.1.1 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (778,20 m2) e a quantidade medida em obra (1.183,23 m2), ao preço unitário de € 7,64;
˗ € 43,41 por mais 1,68 m2 no artigo 3.1.2.1 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (76,95 m2) e a quantidade medida em obra (78,63 m2), ao preço unitário de € 25,84;
˗ € 43,73 por mais 1,68 m2 no artigo 3.1.2.2 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (76,95 m2) e a quantidade medida em obra (78,63 m2), ao preço unitário de € 26,03;
˗ € 577,49 por mais 23,60 m2 no artigo 3.1.2.3 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (210,88 m2) e a quantidade medida em obra (234,48 m2), ao preço unitário de € 24,47;
˗ € 583,16 por mais 23,60 m2 no artigo 3.1.2.4 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (210,88 m2) e a quantidade medida em obra (234,48 m2), ao preço unitário de € 24,71;
˗ € 21,62 por mais 0,86 m2 no artigo 3.1.2.5 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (21,13 m2) e a quantidade medida em obra (21,99 m2), ao preço unitário de € 25,14;
˗ € 21,85 por mais 0,86 m2 no artigo 3.1.2.6 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (21,13 m2) e a quantidade medida em obra (21,99 m2), ao preço unitário de € 25,41;
˗ € 23,18 por mais 0,84 m2 no artigo 3.1.2.7 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (18,56 m2) e a quantidade medida em obra (19,40 m2), ao preço unitário de € 27,59;
˗ € 23,41 por mais 0,84 m2 no artigo 3.1.2.8 do item 3 (Revestimento de Paredes - Paredes interiores), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (18,56 m2) e a quantidade medida em obra (19,40 m2), ao preço unitário de € 27,87;
˗ € 361,65 por mais 37,79 m2 no artigo 5.2 do item 5 (Revestimento de Pavimentos), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (382,29 m2) e a quantidade medida em obra (420,08 m2), ao preço unitário de € 9,57;
˗ € 313,62 por mais 12,57 m2 no artigo 5.7 do item 5 (Revestimento de Pavimentos), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (39,48 m2) e a quantidade medida em obra (52,05 m2), ao preço unitário de € 24,95;
˗ € 3.700,13 por mais 753,59 m2 no artigo 7.1 do item 7 (Pinturas), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (336,62 m2) e a quantidade medida em obra (1.090,21 m2), ao preço unitário de € 4,91;
˗ € 5.909,77 por mais 35,15 m2 no artigo 8.4 do item 8 (Serralharias), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (242,60 m2) e a quantidade medida em obra (277,75 m2), ao preço unitário de € 168,13;
˗ € 150,66 por mais 2,00 unidades no artigo 10.2 do item 10 (Outros), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (8,00 un) e a quantidade medida em obra (10,00 un), ao preço unitário de € 75,33;
˗ € 211,05 por mais 3,00 unidades no artigo 11.15.5 (espelhos de cristal), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (1,00 un) e a quantidade medida em obra (4,00 un), ao preço unitário de € 70,35;
˗ € 14,18 por mais 0,93 ml no artigo 13.1 do item 13 (Rodapés), resultante da diferença entre a quantidade prevista em projeto (382,88 ml) e a quantidade medida em obra (383,81 ml), ao preço unitário de € 15,25
(cfr. doc. n.º 8 junto em 03/01/2022).
20) As omissões do projeto totalizaram o valor de € 17.538,03 em trabalhos complementares, discriminado da seguinte forma:
˗ € 4.290,65 por 124,92 m2 do novo artigo 2.2 (“Fornecimento e aplicação de revestimento de platibanda de cobertura constituído por camada de isolamento de painel de lã minaral de 50 mm de espessura colocado para evitar pontes térmicas fixado mecanicamente ou por colagem, e por revestimento com impermeabilidade flexível em PVCP (fv) de 1,2 mm de espessura com armadura de véu de fibra de vidro, resistente à intempérie, colocada solta sobre a camada separadora, fixada em sobreposição através de soldadura termoplástica, e nos bordos soldada a perfis colaminados de chapa e PVC-P”) do item 2 (Coberturas), ao preço unitário de € 34,35;
˗ € 4.599,88 por 420,08 m2 do novo artigo 5.2 (“Maior valia para os enchimentos - preço unitário retificado pelo facto de termos espessuras de 18 cm de enchimento e betonilha e não os 8 cm contemplados no MTQ. No preço unitário também foi tido em atenção que a betonilha deveria ser uma betonilha reforçada com fibras para mais tarde não fissurar e danificar o pavimento vinílico”) do item 5 (Revestimentos de Pavimentos), ao preço unitário de € 10,95;
˗ € 862,54 por 1,00 unidade do novo artigo 9.1.1 (“ARM 01 2,5x2,13M - Piso 0 - 4 Folhas”) do item 9 (Carpintarias), subitem 9.1 (“Fornecimento e montagem de armários interiores com portas em MDF de 25mm de espessura, lacado em ral a definir, e interior revestido a melamina, cor branco. Ferragens de acordo com mapa de armários”), ao preço unitário de € 862,54;
˗ € 709,28 por 1,00 unidade do novo artigo 9.1.2 (“ARM 02 2,5x1,47M - Piso 0 - 3 Folhas”) do mesmo item 9 (Carpintarias), subitem 9.1, ao preço unitário de € 709,28;
˗ € 862,54 por 1,00 unidade do novo artigo 9.1.3 (“ARM 03 2,5x2,18M - Piso 0 - 4 Folhas”) do mesmo item 9 (Carpintarias), subitem 9.1, ao preço unitário de € 862,54;
˗ € 1.169,08 por 1,00 unidade do novo artigo 9.1.4 (“ARM 04 2,5x3,73M - Piso 1 - 6 Folhas”) do mesmo item 9 (Carpintarias), subitem 9.1, ao preço unitário de € 1.169,08;
˗ € 862,54 por 1,00 unidade do novo artigo 9.1.4 (“ARM 05 2,5x2,18M - Piso 1 - 4 Folhas”) do mesmo item 9 (Carpintarias), subitem 9.1, ao preço unitário de € 862,54;
˗ € 674,52 por 1,00 unidade do novo artigo 9.2 (“Fornecimento e aplicação de secretária e armário para a casa do guarda em conformidade com os desenhos de execução enviados”) do mesmo item 9 (Carpintarias), ao preço unitário de € 674,52;
˗ € 79,20 por 1,00 unidade do novo artigo 10.1 (“Fornecimento e assentamento de soleira em calcário com (2,00 x 0,40 x 0,04 m) a aplicar na porta de entrada no edifício (PE 01), de acordo com as peças desenhadas”) do item 10 (Outros), ao preço unitário de € 79,20;
˗ € 1.951,94 por 60,31 m3 do novo artigo 1.2 (“Aterro na envolvente das fundações (Maciços e Sapatas) e vigas de fundação VF1 para execução de trabalho de laje de pavimento térreo”), ao preço unitário de € 32,37;
˗ € 1.475,86 por 1,00 vg do novo artigo 3.1 (“Execução de escavações extra para retirada de elementos enterrados imprevistos e não contemplados no estudo geológico e geotécnico constante nas peças escritas de projeto, por forma a ser possível a materialização das estacas no terreno”), ao preço unitário de € 1.475,86
(cfr. doc. n.º 8 junto em 03/01/2022).
21) Por deliberação do Conselho de Administração da A. de 21/11/2019, foi aprovada a lista de erros e omissões de projeto no valor global de € 33.481,61, melhor discriminado nos pontos que antecedem, bem como a elaboração do respetivo adicional ao contrato de empreitada e a notificação à R. no sentido de lhe ser manifestada a pretensão indemnizatória da A. pela totalidade daquele montante, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 6 do art.º 378.º do CCP e no ponto 7 da cláusula 12.ª do caderno de encargos do concurso público para elaboração do projeto de execução (cfr. doc. n.º 2 junto em 03/01/2022).
22) Através de carta com a referência n.º 157SCPFF de 03/12/2019, a A. notificou a R. da deliberação que antecede e da lista de erros e omissões de projeto que foi aprovada, no valor de € 33.481,61, mais a informando da “pretensão indemnizatória da [SCom02...], S.A. pela totalidade deste montante” (cfr. doc. n.º 5 junto em 03/01/2022).
23) Apenas com o recebimento da carta de 03/12/2019 é que a gerência da R. e a coordenadora do projeto, arquiteta «EE», tomaram conhecimento da existência da referida lista de erros e omissões do projeto de execução, no valor de € 33.481,61.
24) Em 30/01/2020 a A. emitiu, em nome da R., a fatura n.º FC 01/24, no valor de € 33.481,61, por conta do valor apurado relativamente aos erros e omissões do projeto, tendo enviado, na mesma data, tal fatura à R. para pagamento (cfr. doc. n.º 9 junto em 03/01/2022).
25) Em 14/02/2020 a A. celebrou com a sociedade empreiteira “[SCom03...], Lda.” o “Primeiro Contrato Adicional da Empreitada de Construção do Edifício Polivalente no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz”, cujo objeto compreendeu a realização de “todos os trabalhos necessários à supressão dos erros e omissões reclamados pela Segunda Outorgante e aceites pela Primeira Outorgante”, constantes da lista de erros e omissões aprovada, comprometendo-se a A. a pagar-lhe o preço de € 33.481,61 pelos referidos trabalhos complementares (cfr. doc. n.º 10 junto em 03/01/2022).
26) Os trabalhos complementares objeto do contrato adicional acima referido foram integralmente executados pela sociedade empreiteira, tendo-lhe a A. pago o respetivo valor de € 33.481,61 (cfr. docs. n.os 11 e 12 da petição inicial e doc. n.º 11 junto em 03/01/2022).
27) Através de carta de 10/02/2020, em resposta à comunicação de 30/01/2020, a R. procedeu à devolução à A. da fatura n.º FC 01/24, “por falta de fundamento para a respetiva emissão, não se reconhecendo ser, por isso, devida a importância cujo pagamento V. Exas. solicitam”, alegando, ainda, o seguinte: “A [SCom01...] (…) desconhece a que respeita a pretendida imputação de responsabilidades pelo incumprimento contratual referido no descritivo da fatura em questão. Efetivamente, nunca foi comunicada a esta empresa qualquer circunstância que possa, eventualmente, consubstanciar a previsão da alínea a) do n.º 6 do artigo 378.º do CCP, ou o incumprimento de qualquer cláusula contratual, assunto que se desconhece e sobre o qual nunca se pronunciou, ou exerceu qualquer contraditório. Assim sendo, por inexistir assunção de qualquer responsabilidade - desconhecendo-se o fundamento para a alegada imputação - por parte desta empresa, conclui-se injustificada a emissão da fatura em causa, não sendo, por tal, devido qualquer pagamento” (cfr. doc. n.º 2 da contestação).
28) Através de carta de 20/02/2020, a A. informou a R. de que “a fatura da [SCom02...], S.A., ref.ª 01/24, (…) traduz mera liquidação do montante referente a erros e omissões do projeto, validados pelos V/ serviços a 14 de novembro de 2019”, tendo procedido ao reenvio da fatura e à remessa da comunicação eletrónica de 08/11/2019 e de 14/11/2019, referida supra no ponto 18), e solicitado o respetivo pagamento até 28/02/2020 (cfr. doc. n.º 12 junto em 03/01/2022).
29) Através de carta de 11/03/2020, a R. procedeu novamente à devolução à A. da fatura n.º FC 01/24 (cfr. doc. n.º 3 da contestação).
30) A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 13/10/2020, tendo a R. sido citada em 11/11/2020 (cfr. folha de rosto da petição inicial e aviso de receção constantes do processo).
E deu como não provados os seguintes factos:
Factos não provados:
a) Alguns dos erros e omissões constantes da listagem elaborada pela sociedade empreiteira e aprovada pela A. podiam ter sido detetados na fase de formação do contrato de empreitada, aquando da elaboração da proposta no concurso.
b) Alguns dos erros e omissões constantes da listagem elaborada pela sociedade empreiteira e aprovada pela A. correspondem a trabalhos imprevistos.
c) Alguns dos erros e omissões constantes da listagem elaborada pela sociedade empreiteira e aprovada pela A. nada têm a ver com o projeto de execução, nomeadamente os armários que a A. decidiu colocar em obra, que constituem mobiliário sem qualquer relação com o projeto elaborado pela R.
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B - De direito
1. Do recurso da Autora
1.1 Dos despachos recorridos
A audiência final da ação desenrolou-se por duas sessões, a primeira realizada em 29-02-2024 (cf. respetiva ata) e a segunda realizada em 14-03-2024 (cf. respetiva ata).
Na primeira sessão de audiência final, realizada em 29-02-2024, a Mmª juíza do Tribunal a quo proferiu oralmente, a final da mesma, o seguinte despacho, assim vertido na respetiva ata:
«Ao abrigo do disposto no art.º 526.º, n.º 1, do CPC e do princípio do inquisitório, considerando que, no decurso da instrução dos presentes autos e do depoimento das testemunhas já inquiridas, se gerou neste Tribunal a convicção de o seu depoimento se revelar importante para a boa decisão da causa, por ter conhecimento de factos relevantes aqui em discussão (nomeadamente, os factos relativos à materialidade dos erros e omissões reclamados pela sociedade empreiteira junto da A., por ter sido o autor da memória descritiva e justificativa dos referidos erros e omissões - cfr. doc. n.º 1 junto pela A. em 03/01/2022 e tema da prova n.º 1 fixado no despacho saneador), determina-se a notificação do Eng.º «CC», com domicílio profissional Rua ..., Torre ..., Loja AI, ... ..., para depor como testemunha, nestes autos, na próxima sessão de audiência final a designar de seguida (art.º 502.º, n.º 1, do CPC)».
No início da segunda sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024, e tal como vertido na respetiva ata, o ilustre mandatário da Autora pediu a palavra e, no uso da mesma, requereu a junção aos autos de documentos, e dada a palavra à ilustre mandatária da Ré, a mesma requereu também a junção aos autos de documentos. Após, analisados os documentos e as razões alegadas pelas partes, a Mmª Juiz indeferiu a aludida junção dos documentos aos autos, nos termos do art.º 423.º, n.º 3, do CPC, uma vez que, tratando-se de documentos que, atenta a sua data, já estariam na posse das partes em momento anterior, não foi pelas mesmas demonstrado que a sua apresentação não foi possível até agora, nem se trata, na verdade, de documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de uma ocorrência posterior, sendo que os depoimentos de testemunhas não constituem nunca ocorrência posterior que possibilite a junção de documentos.
E a final daquela mesma sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024, findo o depoimento da última testemunha presente, e uma vez que não se encontrava presente a testemunha «CC», cuja inquirição havia sido determinada pelo Tribunal, a Mm.ª Juiz decidiu dar por terminada a produção de prova e não adiar a presente audiência para inquirição da referida testemunha.
1.2 Da análise e apreciação do recurso
1.2.1 Enquadrando o recurso da Autora importa explicitar que nada obsta ao seu conhecimento, tratando-se os despachos recorridos de despachos interlocutórios passíveis de apelação autónoma como resulta das disposições conjugadas dos art.º 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, e do art.º 142.º, n.º 5 do CPTA, por consubstanciarem despachos de rejeição de meios de prova.
Deles cabia, pois, recurso de apelação autónoma com subida imediata e em separado nos termos do no art.º 644.º, n.º 2, alínea d) e 645.º, n.º 2 do CPC, ex vi do art.º 142.º, n.º 5 do CPTA.
Os despachos em causa foram proferidos em sede da 2ª sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024. E deles interpôs recurso a Autora em 11-04-2024, por conseguinte tempestivamente.
O recurso da Autora veio, todavia, a subir nos próprios autos, juntamente com o recurso de apelação que a Ré interpôs em 29-04-2024 da sentença prolatada em 17-03-2024, dada a proximidade temporal das decisões recorridas e da interposição, e subsequente tramitação, de cada um dos recursos. E foi-o, neste contexto, corretamente (vide, em sentido similar, o Acórdão deste TCA Norte de 20-02-2026, Proc. 01164/17.0BEPRT).
Sendo que o recurso da Autora, mantém utilidade, e a recorrente legitimidade e interesse, na exata medida em desde logo a mesma a fez depender, como explanou no requerimento de recurso e nas suas alegações, da eventual interposição de recurso da Ré dirigido à sentença, que veio a suceder.
Vejamos, então.
1.2.2 Quanto ao despacho que indeferiu o requerimento de junção de documentos da Autora, resulta que no início da 2ª sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024, tal como vertido na respetiva ata, o ilustre mandatário da Autora pediu a palavra e, no uso da mesma, requereu a junção aos autos de documentos, e dada a palavra à ilustre mandatária da Ré, a mesma requereu também a junção aos autos de documentos. Após, analisados os documentos e as razões alegadas pelas partes, a Mmª Juiz indeferiu a aludida junção dos documentos aos autos, nos termos do art.º 423.º, n.º 3, do CPC, uma vez que, tratando-se de documentos que, atenta a sua data, já estariam na posse das partes em momento anterior, não foi pelas mesmas demonstrado que a sua apresentação não foi possível até agora, nem se trata, na verdade, de documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de uma ocorrência posterior, sendo que os depoimentos de testemunhas não constituem nunca ocorrência posterior que possibilite a junção de documentos.
1.2.3 A Recorrente Autora sustenta que o despacho recorrido viola o disposto no art.º 423.º, n.º 3, do CPC, devendo ser revogado e substituído por decisão que admita a junção aos autos do documento intitulado “RESPOSTA DO PROJETISTA ÀS LISTAS DE ERROS E OMISSÕES APRESENTADAS”. Alega para o efeito, nos termos que expõe nas suas alegações de recurso e reconduz às respetivas conclusões, que o documento cuja junção se pretendeu corresponde a uma resposta da Ré, datada de novembro de 2018, referente à rejeição da existência de erros e omissões no projeto de execução da sua autoria, resposta essa dada na sua qualidade de projetista; que a requerida junção do documento surgiu na sequência de a Ré, em sede da primeira sessão de tal audiência, ter suscitado uma questão inovatória, referente ao incumprimento do prazo de 60 dias que o empreiteiro contratado pela Recorrente disporia, após a adjudicação da empreitada, para proceder à apresentação de erros e omissões ao projetista-autor do projeto de execução; que a apresentação do requerido documento tinha como fim, precisamente, a contraprova de tal facto (a alegada extemporaneidade), porquanto tal invocação nunca havia sido feita, como o Tribunal reconheceu na sentença proferida (p. 43); que no entanto, sem prejuízo de inexistir tal alegação nos articulados da Ré, a questão da extemporaneidade da denúncia de erros e omissões foi sendo colocada pela Ré às testemunhas, em sede da respetiva instância, seja na inquirição da testemunha Eng.º «AA», na sessão de 29.02.2024, seja na inquirição da testemunha Eng.º «BB», na sessão de 14.03.2024, o que motivou a opção da Recorrente, enquanto estratégia de defesa superveniente, a optar pela junção do dito documento, neste sentido, cf. o suporte digital constante do SITAF, referente à gravação da sessão de 29.02.2024 (01:23:12 a 01:26:50) e da sessão de 14.03.2024 (00:51:14 a 00:52:44); que o documento, em sede probatória, tem a virtualidade de demonstrar que a alegada extemporaneidade invocada pela Ré não se manifesta, porquanto a mesma respondeu expressamente à denúncia que diz não ter ocorrido em tempo, sem nunca ter alegado tal intempestividade; que a Autora foi confrontada pela primeira vez na audiência final com tal questão de extemporaneidade, pelo que seria natural que a mesma pretendesse produzir prova que, de forma frontal, desconstruísse a matéria alegada pela Ré de forma inovatória; que a pedra basilar da admissão da referida junção é, pois, a falta de alegação dos factos inerentes a tal extemporaneidade na contestação da Ré ou em qualquer articulado superveniente que pudesse ter apresentado, limando-se a sua alegação à audiência final e às alegações escritas, apresentadas em 20.03.2024 (ref.ª 005311549); que outrossim, a matéria da extemporaneidade - não obstante ter sido julgada improcedente em sede da decisão final proferida - corresponde a matéria não alegada pela Ré nos seus articulados, o que motivou a junção de documentos por parte da Recorrente em momento posterior àquele previsto no artigo 423.º, n.º 2, do CPC, para contraprova de tal matéria, e que assim, ao decidir pela não junção do documento o despacho recorrido violou o disposto no art.º 423.º, n.º 3, do CPC (vide conclusões d) a o) das suas alegações de recurso).
1.2.4 Nos termos do disposto no art.º 423.º do CPC, subsidiariamente aplicável aos processos de contencioso administrativo ex vi do art.º 1.º do CPTA “os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes” (n.º 1) e “se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado” (n.º 2), e após este limite temporal “só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior” (n.º 3).
1.2.5 No que especificamente respeita à tramitação da ação administrativa, tal como prevista do CPTA, na versão vigente à data em que o presente processo foi instaurado, decorre do disposto nos art.ºs 78.º, n.º 4 e 83.º, n.º 2 do CPTA que a Petição Inicial da ação administrativa e as respetivas contestações devem ser instruídas com os requerimentos de prova, incluindo quanto à prova documental. O mesmo sucedendo, por força do disposto no art.º 85.º, n.º 5 do CPTA, em caso de réplica (ou tréplica).
1.2.6 Na tramitação da ação administrativa quando na instrução do processo haja lugar à prestação de depoimentos de parte, inquirição de testemunhas ou prestação de esclarecimentos verbais pelos peritos haverá de realizar-se audiência final onde as mesmas têm lugar, como expressamente dispõe o art.º 91.º do CPTA.
1.2.7 Mas o momento da realização da audiência não é, todavia, aquele em que deve ocorrer a junção de prova documental, nos termos do art.º 423.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, já que os mesmos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes ou, quando muito, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.
1.2.8 O art.º 423.º, n.º 3 do CPC admite, contudo, a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido anteriormente possível bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. Respeitando, assim, a situações de superveniência que justifiquem a sua apresentação ulterior. O que de certo modo surge interligado com a possibilidade de apresentação de articulados supervenientes, destinados à alegação de factos constitutivos, modificativas ou extintivos, os quais podem ser deduzidos até ao encerramento da discussão (cf. art.º 86.º do CPTA). O que tem paralelo no art.º 588.º do CPC nos termos do qual “os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão” (n.º 1). Vide, a respeito dos limites temporais para a apresentação de articulados supervenientes o acórdão deste TCA Norte de 18-12-2020, Proc. n.º 00343/11.8BEMDL-S1, de que fomos relatores, disponível in, www.dgsi.pt/jtcan (ainda que proferido no âmbito de uma ação administrativa comum anterior à revisão operado ao CPTA pelo DL. nº 214-G/2015, a que era, por conseguinte, aplicável o regime do CPC, por força do então art.º 42.º, nº 1 do CPTA) em que se sumariou o seguinte «I - O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior às referidas nas alíneas anteriores.(…)».
1.2.9 Assim, e como é consensual na doutrina e na jurisprudência, o artigo 423º do CPC estabelece três momentos distintos para a apresentação de documentos, que pode ocorrer:
i) com o articulado onde se aleguem os factos correspondentes; ii) até aos 20 dias anteriores à realização da audiência de julgamento; iii) para além do prazo referido no ponto anterior e antes do encerramento da discussão em primeira instância, nos casos em que a apresentação não foi possível anteriormente ou em que se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior (sublinhado nosso).
1.2.10 É desta terceira possibilidade, prevista no n.º 3 do art.º 423.º do CPC, que a Recorrente Autora se pretende socorrer. Mas sem sucesso.
1.2.11 Não colhendo, para a pretendida subsunção na hipótese normativa do n.º 3 do art.º 423.º do CPC, a alegação que faz, de que em sede da 1ª sessão de audiência final ter sido colocada às testemunhas depoentes a questão (a seu ver inovatória) atinente a um eventual incumprimento do prazo de 60 dias de que o empreiteiro disporia, após a adjudicação da empreitada, para proceder à apresentação de erros e omissões ao projetista-autor do projeto de execução e que apresentação do requerido documento tinha como fim, precisamente, a contraprova de tal facto (a alegada extemporaneidade), porquanto tal invocação nunca havia sido feita.
1.2.12 Isto quando, como é sabido, nos termos do princípio do dispositivo às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas (cf. art.º 5.º n.º 1 do CPC), podendo apenas ser considerados pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, para além dos factos notórios e daqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções os factos instrumentais que resultem da instrução da causa (cf. art.º 5.º n.º 2, alínea c) do CPC), os factos instrumentais que resultem da instrução da causa (cf. art.º 5.º n.º 2, alínea a) do CPC) e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que, neste caso, sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar (cf. art.º 5.º n.º 2, alínea b) do CPC).
1.2.13 E não resulta dos autos que o Tribunal a quo tenha vindo a considerar na sentença qualquer facto atinente a tal matéria, que a Recorrente Autora de todo o modo não aponta.
Pelo que falece a tese da Recorrente Autora no sentido de lhe dever ter sido assegurada o direito a contraprova.
1.2.14 Sendo que, ademais, como a Recorrente Autora aponta, a sentença desconsiderou a invocação da aventada extemporaneidade da reclamação dos erros e omissões pela empreiteira, por «(…), na sua contestação, defendeu-se exclusivamente por "exceção perentória" (veja-se, aliás, o "pedido" final deste articulado), tendo impugnado genericamente toda a factualidade alegada pela A. nos art." 10.º a 31.º da petição inicial. Nada alegou, portanto, na contestação, a respeito: (i) da extemporaneidade da reclamação dos erros e omissões pela empreiteira (incumprimento do prazo de 60 dias "após adjudicação da obra"); (ii) da existência de uma "parafernália de itens que constituem erros imprevisíveis, logo assumidos pelo dono da obra"; (iii) da existência de itens "que nada têm a ver com o projetista" e/ou de erros "que seriam detetáveis na fase de formação do contrato e não foram reclamados pelo empreiteiro" e/ou da imputação à projetista de custos de "trabalhos não executados" e de "trabalhos solicitados pelo dono de obra depois do projeto se encontrar concluído" - alegação que apenas veio a efetuar, como se disse, na sequência da audiência final realizada e em sede de alegações finais escritas.» (vide pág. 43 da sentença).
1.2.15 Pelo que, também por aqui, falece a tese da Recorrente Autora no sentido de lhe dever ter sido assegurada o direito a contraprova.
1.2.16 Aqui chegados, e sem necessidade de mais considerações, não merece acolhimento, nesta parte, o recurso da Autora, não tendo o despacho que não admitiu a junção de documento por ela pretendido, incorrido em violação do art.º 243.º, n.º 3 do CPC. Pelo que deve ser mantido.
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1.2.17 E quanto ao despacho proferido a final da 2ª sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024, após o depoimento da última testemunha presente, pelo qual se decidiu que uma vez que não se encontrava presente a testemunha «CC», cuja inquirição havia sido determinada pelo Tribunal, dar por terminada a produção de prova e não adiar a presente audiência para inquirição da referida testemunha?
1.2.18 Aqui o desfecho do recurso da Autora terá de ser diferente. Vejamos porquê.
1.2.19 A audiência final da ação desenrolou-se por duas sessões, a primeira realizada em 29-02-2024 (cf. respetiva ata) e a segunda realizada em 14-03-2024 (cf. respetiva ata). Na 1ª sessão de audiência final, realizada em 29-02-2024, a Mmª juíza do Tribunal a quo proferiu oralmente, a final da mesma, o seguinte despacho, assim vertido na respetiva ata:
«Ao abrigo do disposto no art.º 526.º, n.º 1, do CPC e do princípio do inquisitório, considerando que, no decurso da instrução dos presentes autos e do depoimento das testemunhas já inquiridas, se gerou neste Tribunal a convicção de o seu depoimento se revelar importante para a boa decisão da causa, por ter conhecimento de factos relevantes aqui em discussão (nomeadamente, os factos relativos à materialidade dos erros e omissões reclamados pela sociedade empreiteira junto da A., por ter sido o autor da memória descritiva e justificativa dos referidos erros e omissões - cfr. doc. n.º 1 junto pela A. em 03/01/2022 e tema da prova n.º 1 fixado no despacho saneador), determina-se a notificação do Eng.º «CC», com domicílio profissional Rua ..., Torre ..., Loja AI, ... ..., para depor como testemunha, nestes autos, na próxima sessão de audiência final a designar de seguida (art.º 502.º, n.º 1, do CPC)».
1.2.20 Resulta dos autos que em cumprimento de tal despacho a notificação à identificada testemunha Eng.º «CC» para comparecer no dia 14-03-2024, às 10:00, no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo-Unidade Central de ..., a fim de prestar declarações como testemunha através de videoconferência, foi remetida por via postal para mencionado domicílio profissional expedida em 01-03-2024 (Ref.ª Oficio - Depoimento de interveniente com data (9217555) Oficio - Depoimento de interveniente com data (25149001) de 01/03/2024 16:03:00).
1.2.21 Todavia a identificada testemunha não compareceu, constando da ata da 2ª sessão da audiência final, de 14-03-2024, a menção «Não Presentes: A testemunha (oficiosa) «CC», cuja carta para a sua notificação se encontra para levantamento, cfr. informação constante do sítio dos CTT».
1.2.22 Tendo a final daquela mesma sessão de audiência final, realizada em 14-03-2024, findo o depoimento da última testemunha presente, e uma vez que não se encontrava presente a testemunha «CC», cuja inquirição havia sido determinada pelo Tribunal, a Mm.ª Juiz decidido dar por terminada a produção de prova e não adiar a presente audiência para inquirição da referida testemunha.
1.2.23 Sustenta a Recorrente Autora, nos termos que alega nas suas alegações de recurso e reconduz às respetivas conclusões, que o despacho recorrido violou o disposto nos art.ºs 509.º, 526.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1 do CPC, que a referida testemunha faltou à sessão da audiência final realizada no dia 14.03.2024, por não ter sido validamente notificada; que determinou o término da produção de prova ao invés de adiar a inquirição da referida testemunha em virtude da sua falta; que a atuação do Tribunal não é compatível com o despacho que proferiu na sessão da audiência final realizada a 29-02-2024, no qual reconheceu a relevância do depoimento da dita testemunha para a boa decisão da causa; que não estando em causa as circunstâncias previstas no art.º 509.º do CPC, o Tribunal a quo deveria ter adiado a inquirição da testemunha faltosa, ao invés de determinar a sua dispensa ou, alternativamente, proferir despacho no sentido oposto ao que determinara, com as razões pelas quais entendeu não ser de inquirir a testemunha; que atenta a configuração subjetiva do processo e do despacho proferido, o Tribunal a quo, ao não inquirir a referida testemunha, violou o disposto nos artigos 526.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, do CPC, por se abster de inquirir uma testemunha que, por despacho anteriormente proferido, transitado em julgado, expressamente admitiu como pertinente a sua inquirição, em face de ser provável que a mesma tivesse conhecimento de factos relevantes para a discussão e para a boa decisão da causa, devendo ser revogado o despacho recorrido e determinada a inquirição da testemunha Eng.º «CC», oficiosamente determinada, em cumprimento e em consonância com o despacho proferido a 29-02-2024, transitado em julgado (vide conclusões p) a v) das suas alegações de recurso).
1.2.24 Nos termos do disposto no art.º 526.º do CPC, “quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor” (n.º 1).
1.2.25 Foi desta prorrogativa de inquirição por iniciativa do Tribunal que a Mmª Juíza do Tribunal a quo fez uso, ao determinar a notificação do identificado Eng.º «CC» para depor como testemunha, por ter formado a convicção de que o seu depoimento se revelava importante para a boa decisão da causa, por ter conhecimento de factos relevantes neles discussão, nomeadamente, os factos relativos à materialidade dos erros e omissões reclamados pela sociedade empreiteira junto da A., por ter sido o autor da memória descritiva e justificativa dos referidos erros e omissões junto pela Autora no seu requerimento de 03-01-2022, sob Doc. n.º 1, matéria que se encontrava inserida no âmbito dos temas da prova (tema n.º 1) fixados no despacho saneador.
1.2.26 A notificação foi expedida por via postal em 01-03-2024, para o seu domicílio profissional, todavia à data em que se realizou a 2ª sessão da audiência final a carta para a sua notificação encontrava-se para levantamento, e a testemunha não compareceu.
1.2.27 Todavia a identificada testemunha não compareceu, constando da ata da 2ª sessão da audiência final, de 14-03-2024, a menção «Não Presentes: A testemunha (oficiosa) «CC», cuja carta para a sua notificação se encontra para levantamento, cfr. informação constante do sítio dos CTT».
1.2.28 Nos termos do disposto no art.º 508.º, n.º 2 do CPC a falta de testemunha não constitui motivo de adiamento dos outros atos de produção de prova, sendo as testemunhas presentes ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do artigo 512.º. E isso foi o que sucedeu, tendo a Mmª Juíza do Tribunal a quo realizado essa agendada 2ª sessão de audiência final em 14-03-2024, tendo nela sido prestado depoimento pela testemunha presente.
1.2.29 No entanto, ao invés de adiar a inquirição da testemunha faltosa, convocando nova data para o efeito, assegurando-se, simultaneamente, da correção do endereço indicado como domicílio profissional, para a qual a notificação foi enviada, limitou-se a dar por terminada a produção de prova e a não adiar a audiência para inquirição da referida testemunha.
1.2.30 Neste contexto, e como bem sustenta a Recorrente Autora, andou mal o Tribunal a quo já que não havia fundamento para recursar o adiamento.
1.2.31 Com efeito, não se verificava no caso o circunstancialismo previsto no art.º 509.º do CPC, de acordo com o qual “salvo acordo das partes, não pode haver segundo adiamento da inquirição de testemunha faltosa”, na medida em que quanto a esta identificada testemunha não havia ocorrido qualquer adiamento anterior da sua inquirição.
1.2.32 Se quanto à testemunha faltosa não ocorreu adiamento anterior do seu depoimento, não se verifica a hipótese normativa do art.º 509.º do CPC, devendo ser assegurado o agendamento de nova data para a prestação do seu depoimento.
1.2.33 Isto quando o Tribunal a quo havia determinado no anterior despacho de 29-02-2024 a sua inquirição por iniciativa do Tribunal, ao abrigo do art.º 526.º, n.º 1 do CPC, pelo que estava vinculado à sua inquirição.
1.2.34 O Tribunal a quo deveria ter adiado a inquirição da testemunha faltosa, convocando nova data para o efeito, sem prejuízo de se assegurar, simultaneamente, da correção do endereço indicado como domicílio profissional, para a qual a notificação foi enviada.
1.2.35 Isto sem perder-se de vista que a matéria relativamente à qual a Mmª Juíza do Tribunal a quo considerou relevante a prestação do seu depoimento encontrava-se inserida no âmbito dos temas da prova (tema n.º 1) fixados no despacho saneador, e foi levada ao probatório na sentença, vindo impugnado no recurso do Réu a matéria de facto, a tal atinente, que foi dada como provada na sentença.
1.2.35 Merece, pois, nesta parte, provimento o recurso da Autora, devendo ser revogado o despacho recorrido, baixando os autos à 1ª instância para que prossigam os seus termos subsequentes.
Tendo a revogação do despacho recorrido como consequência a anulação dos atos subsequentes praticados no processo, incluindo a sentença proferida em 17-03-2024.
O que se decide.
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1.3 Em face do supra decidido quanto ao Recurso da Autora, fica prejudicado o conhecimento do recurso interposto pela Ré, dirigido à sentença proferida em 17-03-2024, de que, assim, nos abstemos de conhecer.
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IV. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da subsecção de Contratos Públicos deste Tribunal em:
a) conceder parcial provimento ao recurso da Autora, revogando-se o despacho recorrido proferido na sessão de audiência final de 14-03-2024, pelo qual não adiou a inquirição da testemunha faltosa convocando nova data para o efeito, e em consequência, determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para que prossigam os seus termos subsequentes, anulando-se atos subsequentes praticados no processo, incluindo a sentença proferida em 17-03-2024;
b) julgar prejudicado o conhecimento do recurso da Ré dirigido à sentença proferida em 17-03-2024, de que nos abstemos de conhecer.
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Custas nesta instância pela Recorrida Ré, vencida (cf. artigo 527.º, nºs 1 e 2 do CPC e artigos 7.º e 12.º, nº 2 do RCP e 189.º, nº 2 do CPTA).
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Notifique.
D.N.
Porto, 15 de julho de 2026
Maria Helena Canelas (relatora)
Maria Clara Ambrósio (1ª adjunta)
Tiago Afonso Lopes de Miranda (2º adjunto) |
