Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00094/12.6BECBR
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:TAF de Coimbra
Relator:Isabel Costa
Descritores:ATO IMPUGNÁVEL
Sumário:I - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 51º do CPTA, o Recorrente podia ter impugnado o ato de abertura do procedimento proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho em 10/05/2011 onde foram definidas as condições de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão (entre as quais as licenciaturas exigidas). Mas, não o tendo feito, pode, ao abrigo do nº 3 do mesmo artigo, impugnar a deliberação do júri que, em aplicação daquelas condições, tidas por ilegais, excluiu o seu associado do procedimento com fundamento na ilegalidade de que já padecia o ato de abertura, que se repercute na deliberação impugnada. *
* Sumário elaborado pelo relator
Recorrente: Município (...)
Recorrido 1:Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - Relatório

Município (...) vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Coimbra que julgou procedente a ação contra si intentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, anulando os atos, aí impugnados, consubstanciados na deliberação do júri do concurso para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração e de Modernização da Câmara Municipal (...), de 04.07.2011, e no despacho do Presidente da mesma Câmara de 27.09.2011.

Na alegação apresentada, formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem ipsis verbis:

1. Na PI, veio o A. "impugnar a deliberação do Júri do Concurso para provimento do cargo Chefe de Divisão Administrativa e de Modernização, da Câmara Municipal (...) de 4/7/2011 e o despacho do Presidente da Câmara Municipal (...), devendo os atos impugnados ser anulados com as legais consequências".

2. O despacho n° 36/2011 de 10/05/2011, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal (...), fixou as condições de recrutamento para provimento do identificado lugar Chefe de Divisão.
3. A abertura de concurso consta do aviso n° 11241/2011 e foi publicado no Diário da Republica, 2a serie, n° 97, de 19/05/2011, pág. 21836. Por sua vez o aviso foi ainda publicitado na Bolsa de Emprego Público no site - www.bep.gov.pt, nele constando os requisitos formais de provimento, perfil exigido, método de seleção e composição do júri que se passam a enunciar:
4. Detalhe de Oferta de Emprego - Tipo de Oferta: Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2o grau - Chefe da Divisão de Administração e Modernização do Município (...) (código de oferta BEP n° OE201105/0501), os candidatos deverão possuir:
Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação: - Administração Pública, Gestão de Recursos Humanos, Recursos Humanos ou Direito.
E no Perfil:
-Aptidão para o exercício de funções de direção e de chefia.
- Experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício e provimento seja exigível licenciatura em Administração Pública ou Gestão de Recursos Humanos, Recursos Humanos ou Direito.
- Capacidade de gestão e motivação de grupos de trabalho, bem como promover o trabalho em equipa.
- Boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, autoconfiança, espírito de liderança.
- Experiência profissional na área de Recursos Humanos, nomeadamente SIADAP e recrutamento e seleção de pessoal, bem como área jurídica no âmbito das Autarquias Locais".
5. O despacho do Presidente da Câmara n° 36/2011 de 10/05/2011, foi publicitado no aviso de abertura que fixa quais os requisitos exigidos para ser admitido a tal concurso.
6. O júri limita-se apenas a aplicar os critérios previamente definidos pela entidade administrativa, reproduzindo-os e não a fixar novos critérios.
7. O A. ao longo da PI, apenas imputa ilegalidades à deliberação do júri e consequentemente ao despacho n° 54/2011 do Presidente da Câmara Municipal (...) de 27/09/2011 que no uso das suas competências e no seguimento da proposta apresentada pelo júri do procedimento concursal, nomeou em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, A. dos Santos para o cargo de Chefe de Divisão de Administração e Modernização do Município (...).
8. Em momento algum, o A. faz qualquer referência ou impugna o despacho n° 36/2011, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal (...) de 10/05/2011 que determina e fixa as condições de recrutamento para provimento do supra identificado lugar Chefe de Divisão, bem como também não impugna o aviso de abertura do respetivo concurso.
9. Neste contexto, a sentença ao anular os atos impugnados, consubstanciados na deliberação do júri do concurso para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração e de Modernização da Câmara Municipal (...), de 04/07/2011 e bem assim o despacho do Presidente da Câmara Municipal de (…) de 27/09/2011, sempre teria de julgar improcedente a ação. Isto, porque, falta o pressuposto de que parte para a invalidade do acto: a definição dos critérios de admissão a concurso aplicados pelo Júri.
10. A autonomizar-se, neste caso, o acto do júri e a anular-se todo o procedimento com base nas ilegalidades que lhe são assacadas, colocar-se- ia o júri numa situação insolúvel: teria, por um lado, de alterar os critérios de classificação de acordo com o julgado anulatório e, por outro, obedecer aos critérios fixados no aviso, os que inicialmente adoptara, em obediência ao disposto no art.° 50° da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 55-A/2010, de 31/12, Lei n.° 34/2010, de 02/09 e Lei n.° 3-B/2010, de 28/04.
11. O A. e o seu associado, conheciam perfeitamente o teor do referido aviso, pois era aí que foram estabelecidas as condições do concurso e consequentemente não podiam deixar de saber que o acto do júri era mera reprodução do teor do aviso no que diz respeito aos critérios de selecção e admissão.
12. Ora, não se tendo apreciado a validade do aviso de abertura e anulado o procedimento do concurso a partir desse aviso, inclusive, a decisão do júri que se limitou única e exclusivamente a aplicar os critérios aí definidos, estando a eles vinculado, por não ser autonomizável, salvo o devido respeito, não é suscetível de per si, de ser anulada.
13. E, neste particular, se o A. não concordava com os critérios de admissão deveria ter peticionado a apreciação da validade do despacho do Presidente da Câmara e respetivo aviso de abertura e, anular o procedimento do concurso com base na respectiva ilegalidade, o que é de conhecimento oficioso.
14. Facto é que o associado do A. não possuía, como de resto confessa, qualquer licenciatura numa das identificadas áreas - Administração Pública, Gestão de Recursos Humanos, Recursos Humanos ou Direito, o que foi verificado pelo júri e determinada a sua exclusão, conforme estatuído no aviso de abertura de concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público no site - www.bep.gov.pt.
15. A partir da leitura do referido edital, os candidatos, atenta a especificidade do próprio concurso, conheceram, atempadamente, os critérios fundamentais relacionados com a admissão ao concurso em causa e, bem assim, os parâmetros determinados e impostos ao júri para efeitos de ordenação final.
16. De resto, se aquele trabalhador não concordava com o conteúdo do aviso, deveria em tempo, ter procedido à sua impugnação, o que de todo não fez.
17. Não tendo nenhum dos candidatos suscitado, em qualquer dos momentos próprios do procedimento concursal, as irregularidades/nulidades ora invocadas, encontra-se, à luz do art 56° do CPTA, precludido o seu direito de impugnação e, consequentemente, formado em definitivo o ato administrativo em causa.
18. A admissão dos candidatos ao concurso foi efetuada de acordo com os critérios, parâmetros e ponderações aprovados e aceites pelos interessados.
19. O ato administrativo praticado no impugnado procedimento concursal, não violou o princípio constitucional da igualdade de acesso à função pública, designadamente no que se refere ao seu núcleo essencial. A seleção dos critérios de admissão específicos relativamente ao perfil dos candidatos, foi feita observando todos os princípios legais e constitucionais que norteiam o exercício do poder discricionário, incluindo o princípio de igualdade de acesso à função pública.
20. A determinação dos critérios de seleção e do perfil dos candidatos vertida na escolha das licenciaturas em Administração Pública / Gestão de Recursos Humanos / Recursos Humanos ou Direito, integra-se no poder discricionário da administração, decisão que respeita o núcleo essencial dos artigos 13°, 47° e 266° da CRP.
21. E mesmo que assim não se entenda, o que se não concede, não resulta dos factos que tenha sido violado o núcleo essencial dos direitos fundamentais plasmados nos artigos 13° e 47°, da CRP, pelo que este ato administrativo não seria cominável com a sanção de nulidade.
22. A Lei n.° 49/2012, de 29 de Agosto procedeu à adaptação à administração local da Lei n.° 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Os municípios devem aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas, nos termos do Decreto-Lei n.° 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na Lei n.° 49/2012 de 29 de agosto, até 31 de dezembro de 2012, o que tornou por si só inútil, os resultados que a presente ação pretende obter.
23. Por outro lado, importa ainda referir que por força da Redefinição da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal (...), a 31 de Dezembro de 2012, todo os cargos dirigentes, incluindo o cargo concursado, foram extintos, cessando automaticamente os funcionários providos, todas as suas funções. Isto, porque, o Decreto Lei n.° 305/2009, publicado em 23 de Outubro, veio revogar o Decreto-Lei n° 116/84, na sua redação em vigor e teve como principal objetivo dotar as autarquias locais de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições, respeitantes quer à prossecução de interesses locais por natureza, quer de interesses gerais que podem ser prosseguidos de forma mais eficiente pela administração autárquica em virtude da sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade.
24. Há ainda que equacionar a possibilidade da aplicação do principio do aproveitamento do ato administrativo, atento o principio geral de que não devem ser praticados atos inúteis. E neste particular, considerando os princípios do aproveitamento do ato administrativo e da economia processual pelos apontados motivos, deverão manter-se as deliberações impugnadas.
25. No nosso ordenamento jurídico, os atos inúteis são proibidos. Veja-se a este propósito o disposto no art° 137° do C.P.Civil.

26. A sentença recorrida ao julgar procedente a presente ação administrativa, pelos fundamentos nela expressos, violou as normas do art.° 56.° do CPTA, do art° 137 do CPCivil, 607°, n°4 e 608°, n°2, 615°, n° 1, al. c) e d) do CPC, normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.
Conclui dizendo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida por se verificarem os vícios que lhe são imputados, proferindo-se acórdão que julgue improcedente a ação administrativa de impugnação da deliberação do júri do concurso para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração e da Modernização da Câmara Municipal (...), de 04/07/2011 e do despacho do Presidente da Câmara Municipal (...) de 27/09/2011.

O Recorrido STAL não contra-alegou.

O Ministério Público junto deste TCA emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II – Objeto do recurso


As questões suscitadas pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, (cfr. artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, todos do CPC de 2013, ex vi artigo 140º do CPTA) consistem em saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, a inimpugnabilidade dos atos impugnados e a tempestividade da ação.


III – Fundamentação de Facto

Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:

1) Em 31/12/2008 o associado do A. ocupava o lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal do R., em regime de direito público, para o qual tinha sido nomeado (acordo).

2) O associado do A. transitou para o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, de acordo com o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, encontrando-se, desde 01/01/2009, vinculado ao R. por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira/categoria de técnico superior (acordo e doc. de fls. 653 do processo administrativo).

3) O associado do A. é licenciado em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra (cfr. doc. de fls. 701 do processo administrativo).

4) Foi publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 58, de 23/03/2011, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal (...), aprovado em reunião ordinária de 14/03/2011, cujo art.º 16.º, relativo à Divisão de Administração e Modernização (DAM) da referida Câmara, dispõe o seguinte:
“A DAM é dirigida por um chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do
Departamento Administrativo e Financeiro, competindo-lhe:
a) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;
b) Superintender o serviço de atendimento telefónico;
c) Emitir atestados e certidões quando autorizados;
d) Superintender a receção, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa, que tenha por destino os Serviços Municipais, através do sistema de gestão documental;
e) Superintender a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via CTT;
f) Garantir a organização dos sistemas de arquivo de acordo com as regras aplicáveis e
digitalização de documentação;
g) Superintender e assegurar as tarefas inerentes à receção, triagem, classificação e registo, centralizando toda a documentação e distribuindo-a pelos respetivos serviços municipais;
h) Superintender e assegurar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência;
i) Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;
j) Superintender ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
k) Analisar e efetuar propostas para redução dos custos processuais;
l) Elaborar propostas para efeitos de modernização dos serviços municipais;
m) Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e
encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
n) Acompanhar e supervisionar os processos relativos às competências da Unidade Jurídica;
o) Garantir a atualização de procedimentos e dinamização do atendimento na Secção de
Expediente Geral;
p) Supervisionar a SEG em todas as suas vertentes administrativas e processuais;
q) Garantir a realização das atividades inerentes à área informática, coordenando os recursos humanos afetos a esta atividade, designadamente:
(…)
r) Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;
s) Supervisionar e garantir a implementação e gestão do Sistema de Higiene e Segurança no Trabalho e todas as atividades relacionadas;
t) Colaborar e supervisionar na aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;
u) Assegurar a realização do levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;
v) Implementar a política de formação dos recursos humanos estabelecida;
w) Assegurar a planificação anual do Mapa de Pessoal;
x) Garantir a realização das ações relativas à modernização dos serviços municipais;
y) Supervisionar a elaboração do balanço social;
z) Supervisionar os processos de recrutamento e seleção de pessoal;

aa) Propor e implementar ações de gestão dinâmica dos Recursos Humanos e ações que visem aumentar o espírito de grupo e o bem-estar dos trabalhadores perante as suas funções;
ab) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia”
(cfr. doc. de fls. 64 a 84 do suporte físico do processo).

5) Através do despacho n.º 36/2011, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal (...) em 10/05/2011, foi determinada a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe da Divisão de Administração e Modernização, constando do referido despacho, além do mais, o seguinte:
“Conteúdo Funcional:
Exercício das competências definidas e previstas para a Divisão de Administração e Modernização, descritas no art.º 16.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município (...), publicado na II Série do Diário da República, n.º 58, de
23.03.2011, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e/ou as que lhe forem delegadas nos termos da lei.
Perfil:
Os candidatos deverão possuir os seguintes requisitos:
a) Aptidão para o exercício de funções de direção e de chefia.
b) Experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício e provimento seja exigível licenciatura em Administração Pública ou Gestão de Recursos Humanos, Recursos Humanos ou Direito.
c) Capacidade de gestão e motivação de grupos de trabalho, bem como promover o trabalho em equipa.
d) Boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, autoconfiança, espírito de liderança.
e) Experiência profissional na área de Recursos Humanos, nomeadamente SIADAP e recrutamento e seleção de pessoal, bem como área jurídica no âmbito das Autarquias Locais
(…)
Cumpra-se. Divulgue-se”
(cfr. doc. de fls. 18 do suporte físico do processo).

6) No dia 12/05/2011 reuniu o júri do procedimento concursal aberto pelo despacho antecedente, tendo em vista a definição dos métodos de seleção, e respetivo conteúdo, bem como do sistema de classificação final a adotar para classificar e ordenar os candidatos (cfr. doc. de fls. 19 a 23 do suporte físico do processo).

7) No dia 24/05/2011 foi publicado no Boletim de Emprego Público o “Detalhe de Oferta de Emprego” com o código OE201105/0501, relativo ao cargo de direção intermédia de 2.º grau posto a concurso, do qual constam as seguintes indicações:
“Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação: Administração Pública, Gestão de Recursos Humanos,
Recursos Humanos ou Direito”
(cfr. doc. de fls. 40 e 41 do suporte físico do processo).

8) No dia 07/06/2011 o associado do A. apresentou candidatura ao procedimento concursal em apreço, tendo junto ao formulário de candidatura o seu currículo e documentos comprovativos das suas habilitações académicas e da formação profissional adquirida (cfr. docs. de fls. 654 a 715 do processo administrativo).

9) No dia 04/07/2011 reuniu o júri do procedimento concursal em apreço para análise das candidaturas apresentadas e definição da data da entrevista pública de seleção, reunião na qual o júri deliberou excluir o associado do A. com o fundamento em que este não possuía licenciatura na área exigida no aviso de abertura do concurso (cfr. doc. de fls. 24 a 27 do suporte físico do processo).

10) No dia 13/09/2011 reuniu o júri do procedimento concursal para efeitos de atribuição da classificação final aos candidatos admitidos, tendo sido deliberada a proposta de provimento da candidata A. no lugar de Chefe da Divisão de Administração e Modernização da Câmara Municipal (...) (cfr. docs. de fls. 28 a 37 do suporte físico do processo).

11) Em 27/09/2011 o Presidente da Câmara Municipal (...) proferiu o despacho n.º 54/2011, com o seguinte teor:
“No uso da competência que me é dada pela alínea a) do n.º 2 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, (…) no seguimento da proposta apresentada pelo júri do procedimento concursal para cargo de direção intermédia do 2.º grau – Chefe da Divisão de Administração e Modernização datada de 13.09.2011, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, A., Dr.ª, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Modernização desta Câmara Municipal. A presente nomeação produz efeitos a partir do dia útil seguinte à publicação do aviso de nomeação no Diário da República”
(cfr. doc. de fls. 38 do suporte físico do processo).

12) A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 30/01/2012 (cfr.
doc. de fls. 2 do suporte físico do processo).
*
Factos não provados:
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.


IV – Fundamentação de Direito

Cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
O Recorrente não ataca, em substância, a decisão recorrida.
Limita-se a suscitar (embora sem as autonomizar ou qualificar) as seguintes questões prévias impeditivas do conhecimento do mérito da ação: a da inutilidade superveniente da lide (cfr. conclusões 22. a 25.), a da inimpugnabilidade dos atos impugnados (cfr. conclusões 6. a 18.) e a da intempestividade da ação (cfr. conclusões 11., 13., 15. e 16. e 19. a 21.).

Da inutilidade superveniente da lide:

Imediatamente antes da sentença recorrida a Mma. Juíza a quo proferiu despacho do seguinte teor:
“Suscitou o R. nas alegações apresentadas em juízo que “os municípios terão de aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, até 31 de dezembro de 2012, procedimento que se encontra concluso, o que tornará por si só inútil os resultados que a presente ação pretende obter, por inutilidade superveniente da lide”, mais adiantando que, “por força da Redefinição da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal (...), a 31 de dezembro de 2012, todos os cargos dirigentes, incluindo o cargo concursado, serão extintos, cessando automaticamente os funcionários providos todas as suas funções”.
Julgamos, porém, que os fundamentos invocados não permitem justificar a ocorrência de uma situação de inutilidade superveniente da lide.
Isto porque as questões ora colocadas pelo R. prendem-se, antes de mais, com os termos da execução de uma eventual sentença de provimento da presente ação, sendo que a discussão do objeto do presente litígio mantém todo o interesse e utilidade para o A., quando muito, e num cenário de procedência do pedido, para efeitos de reconstituição da situação que existiria caso os atos em crise não tivessem sido praticados.

Termos em que não se verifica a invocada inutilidade superveniente da lide.”

Vejamos.
Perante as vicissitudes que o Recorrente aponta, perspetiva-se natural constrangimento na execução de uma sentença de provimento da presente ação.
Sem embargo, permanecem os eventuais efeitos indemnizatórios.

Por pertinente para a situação sub judice, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão do STA, de 04.12.2012, proferido no Processo 992/12.

“Importa saber se a eventual relevância da instância para efeitos indirectos, meramente indemnizatórios, assegura, ou não, a utilidade da lide. Ora, dando a palavra ao acórdão 0941/10 de 2011.10.20., vejamos o que, a respeito, pensava a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal, antes da vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTA):
“A jurisprudência deste STA entende que só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica e que, por ser assim, não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis pelo que a sua extinção só deve ser declarada quando se conclua, “com a necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o Recorrente, não o colocando, de todo o modo, numa situação vantajosa, e que, sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída.” – Acórdão de 18/1/01, (rec. n.º 46.727) (Vd. neste sentido podem ver-se, entre outros, os Acórdãos de 30/9/97 (rec. 38.858), de 23/9/99 (rec. 42.048), de 19/12/00 (rec. 46.306) e de 9/1/02 (rec. 46.557).
Deste modo, e porque o recurso contencioso era o meio processualmente adequado para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos e interesses legítimos dos interessados a extinção da instância por inutilidade da lide só podia ser declarada quando fosse certo que o seu provimento não traria quaisquer consequências para o Recorrente, designadamente não o colocando numa situação vantajosa. Sendo que esta tanto se podia traduzir tanto na possibilidade da reconstituição natural da situação hipotética como na atribuição de uma indemnização pelos danos decorrentes da prática do acto ilegal como ainda, conjuntamente, pelas duas quando a referida reconstituição fosse insuficiente para a reparação integral dos prejuízos (Para uma mais completa descrição da evolução da jurisprudência deste Tribunal a propósito desta questão vd. Acórdão do STA de 29/05/2002, rec. 47.745.).”
Com a entrada em vigor do CPTA esta jurisprudência não perdeu a sua razão de ser. Não há hoje dúvida, à luz do regime da modificação objectiva da instância, regulado nos artigos 45º e 102º daquele diploma, que a lide mantém a sua utilidade, para restritos efeitos indemnizatórios, em situações em que já não seja possível a visada reparação natural ou em que esta originaria um excepcional prejuízo para o interesse público.
Assim, no caso concreto, por força do disposto no artº 102º/5 do CPTA, a impossibilidade absoluta de retomar o procedimento não determina, sem mais, a inutilidade superveniente da lide.
Só haverá lugar à inutilidade se o tribunal puder concluir, de imediato, e sem margem para dúvidas, que as autoras não têm direito a ser indemnizadas por quaisquer danos causados pelo acto impugnado.
Ora, só poderíamos alcançar essa certeza de indemnização zero, se estivesse demonstrado (i) que a acção improcede ou (ii) que, em caso de procedência, a proposta das autoras nunca viria a ser a escolhida se fosse possível reatar o procedimento. Não está ainda provada nenhuma das coisas.
Deste modo, é pensável que as autoras provem o mérito do pedido impugnatório e que convençam que a sua proposta seria a escolhida isto é, que demonstrem que se não se fosse a ilegalidade cometida, teriam sido elas as adjudicatárias. Nesse caso, ao contrário do que o tribunal a quo julgou, nos termos supra indicados, não pode excluir-se, em absoluto, sem outras indagações, a hipótese de haver lugar a alguma indemnização nos termos previstos no art. 7º/2 da Lei nº 67/2007 de 31/12 que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. E mesmo que, como diz o acórdão recorrido, a situação seja enquadrável, na previsão do art. 79º/1/d) do CCP, que a desistência de contratar seja lícita e que, porventura, nenhuma outra reparação seja devida às autoras, não pode esquecer-se que, quando assim, de acordo com o previsto no nº 4 do mesmo artigo, “a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas.”

Regressando ao caso dos autos, não estando excluído um eventual direito indemnizatório decorrente da eventual impossibilidade de dar execução a uma decisão de provimento da presente ação, a lide mantém a sua utilidade.

Improcedem as conclusões 22. a 25 e 26.

Da inimpugnabilidade:

A questão prévia da inimpugnabilidade da deliberação do júri do concurso para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração e de Modernização da Câmara Municipal (...), de 04.07.2011, e do consequente despacho do Presidente da mesma Câmara de 27.09.2011 não foi suscitada ou decidida na primeira instância.
Atenha-se, ainda, que, no despacho saneador (cfr. fls. 106 em suporte papel), o Mmo juiz a quo, após ter julgado improcedente a questão prévia da intempestividade, proferiu despacho do seguinte teor: “Inexistem nulidades, exceções e questões prévias de que cumpra, desde já conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa.”
Tendo presente a doutrina que dimana do recente acórdão do STA, de 17.01.2019, proferido no processo 1282/17, de acordo com a qual a 2ª instância não pode recusar o conhecimento de recurso interposto de uma decisão tabular sobre pressupostos processuais proferida no despacho saneador, com o fundamento de que tal questão não foi apreciada nem decidida pelo tribunal a quo, passaremos, de seguida à apreciação da questão suscitada.

O Recorrente aduz, para sustentar a inimpugnabilidade, que o ato administrativo que deveria ter sido objeto de impugnação é o que determinou a abertura do procedimento concursal, onde foram definidas as condições de recrutamento para provimento do lugar Chefe de Divisão (entre as quais, as licenciaturas permitidas) e não a decisão do júri, que, por se ter limitado a aplicar essas condições, não é susceptível de ser anulada.

Estabelece os n.ºs 1 e 3 artigo 51º do CPTA, na redação aplicável, sob a epígrafe “Do ato administrativo impugnável”, o seguinte:
“1 – Ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os atos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
3 – Salvo quanto o ato em causa tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento e sem prejuízo do disposto em lei especial, a circunstância de não ter impugnado qualquer ato procedimental não impede o interessado de impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento.”

Em anotação a este artigo, escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pag.266, o seguinte: “ O regime constante do nº 3 pretende impedir que a maior abertura consentida pelo n.º 1 quanto à impugnação de atos procedimentais acarrete um agravamento da posição processual do interessado: sempre que este não tenha impugnado um ato interlocutório susceptível de produzir efeitos lesivos na sua esfera jurídica, não fica precludida a faculdade de dirigir a sua impugnação contra o ato final do procedimento. A impugnabilidade de atos procedimentais reveste assim um carácter facultativo, visto que o interessado não está impedido de impugnar o ato final, com base nos vícios que afetem o ato intermédio. Só assim não será em dois tipos de situações, conforme resulta do segmento final do preceito: a) quando se trate de um ato de exclusão, visto que, neste caso, o ato, ainda que praticado no decurso do procedimento, representa já a decisão final relativamente ao interessado excluído (v.g., a exclusão de um concurso de provimento ou de um concurso de adjudicação de um contrato);b) todos os demais casos em que a lei imponha especialmente o ónus de impugnação tempestiva de atos procedimentais.”

Assim, a realidade que leva o legislador a afastar os efeitos preclusivos é a de que a impugnabilidade imediata dos atos procedimentais não afasta a impugnabilidade dos atos finais. Ou seja, a ideia do legislador é a de que os atos anteriores a uma decisão final, mesmo que sejam impugnáveis por força das regras sobre a impugnabilidade dos atos, podem ser, em regra, duplamente impugnados.
No caso, o Recorrente podia ter impugnado o ato de abertura do procedimento proferido pelo Presidente da Câmara Municipal (...) em 10/05/2011 onde foram definidas as condições de recrutamento para provimento do lugar de Chefe de Divisão (entre as quais as licenciaturas exigidas). Mas, não o tendo feito, pode ainda impugnar a deliberação do júri que, em aplicação daquelas condições, tidas por ilegais, excluiu o seu associado do procedimento (por não deter nenhuma das licenciaturas exigidas) com fundamento na ilegalidade de que já padecia o ato de abertura (que se repercute na deliberação impugnada.
A não impugnação do ato de abertura não exprime qualquer aceitação tácita do mesmo por parte do associado do Recorrente.

Improcedem as conclusões 6. a 18 e 26.
Da intempestividade da ação:

Nesta sede recursiva a questão prévia da intempestividade da ação é dirigida ao ato que o Recorrente considera que deveria ter sido impugnado e não foi: o despacho de abertura do procedimento, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal (...) em 10/05/2011.
Ora, tendo sido decidido que os atos subsequentes do procedimento são impugnáveis e, tendo sido estes tempestivamente impugnados (como decidido no despacho saneador pelo Mmo Juiz a quo) perde sentido o conhecimento desta questão.

Na conclusão 26., o Recorrente alude à violação pela sentença recorrida dos artigos 607°, n°4 e 608°, n°2, 615°, n° 1, al. c) e d) do CPC. Face à total ausência de substanciação da invocada violação (a qual se atribui a mero lapso de escrita), da mesma não se conhecerá.

V – Decisão
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional.
Custas pelo Recorrente.

Registe e D.N.

Porto, 27 de setembro de 2019


Isabel Costa
João Beato
Hélder Vieira