“Primeira: A decisão recorrida viola o disposto no artigo 17º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto e o disposto no artigo 52º, nº 3 a) da Constituição da República Portuguesa;

Segunda: A obra pública de requalificação da Rua 25 de Novembro levada a cabo pelo Município de Ovar na freguesia de Maceda produziu uma substancial perda de qualidade de vida para os moradores residentes na parte norte da rua, quer pela remoção do passeio pedonal que existia, quer pela elevação do pavimento da rua que permite e facilita que as águas pluviais invadam as suas casas, os seus logradouros e quintais.

Terceira: Desde que a obra foi iniciada, quer a recorrente quer os moradores da parte norte da rua deduziram ampla oposição a que estes vícios se concretizassem, o que chegou a ser admitido pelo Município desde que houvesse unanimidade de todos os moradores, o que só não foi possível porque igualava os moradores que construíram em conformidade com a lei aos que que construíram com total desrespeito e premiava os infratores e punia quem acatou a legislação.

Quarta: A admissão por parte do Município de alteração completa do projeto de obra, numa fase em que a obra se encontrava já em execução e o facto do empreiteiro parar a obra, executar alterações ordenadas pelos técnicos, fez com que a recorrente e os moradores da rua 25 de Novembro da freguesia de Maceda concluíssem que o projeto da obra adjudicada não era vinculativo, nem para os moradores, nem para o Município.

Quinta: Mesmo que venha a ser mantida, a decisão deverá ser corrigida em função do disposto no artº 20º da Lei 83/95 de 31/8.

Termos em que deve a decisão ser revogada e ordenado o prosseguimento do processo. Assim pede e espera por ser de JUSTIÇA.”

O Município de Ovar veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 31 de janeiro de 2017, tendo apresentado as seguintes conclusões (Cfr. fls. 384 e 385 Procº físico):

“1ª – As conclusões das alegações de recurso delimitam o seu âmbito e as questões a apreciar e decidir, salvo as questões de conhecimento oficioso.

2ª – O recurso é uma reapreciação da decisão proferida pelo que as conclusões do recurso só podem ter por objeto a decisão proferida e não outras que não tenham sido apreciadas e decididas.

3ª – A douta sentença proferida decidiu a absolvição da instância do Ré por a A. não ter alegado os factos e pressupostos de direito que fundamentassem a ação que propôs

4ª – Apesar de convidada a suprir as deficiências, a A. não o fez.

5ª – A douta sentença recorrida deu cumprimento ao disposto no artº 88º do CPTA.

6ª – A douta sentença recorrida não violou o disposto no artº 17º da Lei nº 83/95 de 31.08, nem o disposto na al. a) do nº 3 do artº 52º do CRP

7ª – As conclusões segunda, terceira e quarta abordam questões que não foram objeto de apreciação e decisão pela douta sentença recorrida.

PELO EXPOSTO o recurso deve improceder e manter-se a douta sentença recorrida”

Em 21 de fevereiro de 2017 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso Jurisdicional interposto (Cfr. Fls. 389 Procº físico).

O Ministério Público, notificado em 28 de março de 2017 (Cfr. fls. 396 Procº físico), veio a emitir Parecer em 24 de abril de 2017, no qual, a final, se pronúncia no sentido deste tribunal não dever “tomar conhecimento do recurso jurisdicional, atendendo a que as únicas questões suscitadas no âmbito da motivação e, outrossim, das respetivas conclusões, não respeitam ao thema decidendum versado na decisão judicial em crise e, daí, constituírem questões “novas” e, ademais, não são do conhecimento oficioso do tribunal.”

Com dispensa de vistos prévios (art.º 36º, nº 2, do CPTA), mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar

As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar se mostrarão preenchidos os pressupostos determinantes da declarada “absolvição da instância”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Factos

Consta da decisão recorrida o seguinte elenco descritivo:
“- reside na rua 25 de Novembro;
- que as habitações do lado norte daquela rua foram construídas há mais de 20 anos e obedeceram às diretrizes impostas pelo Réu, tendo sido os seus donos obrigados a construir pelo menos a 3,5 metros do eixo da via, e a deixar e construir entre a faixa de rodagem da via pública e o muro delimitador do espaço provado, um passeio público para peões que ficou com a largura de 1,20 metros, pavimentado a expensas de cada confinante;
- que, pelo menos, nos últimos 20 anos, a casa da Autora e das demais casas sitas a norte daquele arruamento sempre tiveram um passeio público;
- que do lado sul da rua não foi construído passeio para peões e apenas existia passeio do lado norte, que servia os moradores com um mínimo de qualidade;
- que se diz que “o dono da obra levada a efeito a sul desta rua, já há mais de vinte anos, não cumpriu a obrigação de fazer aprovar previamente à construção um projeto, nem ter acatado quaisquer regras no alinhamento das construções e não ter afastado a edificação de molde a ter deixado espaço para passeio de peões, nem muito menos ter construído passeio pedonal do que resultou a rua ter ficado sem passeio do lado sul”;
- que o Réu elaborou um projeto de requalificação da rua e já na fase de execução, os moradores aperceberam-se da quase eliminação dos passeios para peões, nesta rua;
- que resulta da lei e foi admitido pelos técnicos do Réu, que os passeios eram imprescindíveis ao bem-estar e segurança de todos os cidadãos e que deveriam ter uma medida de pelo menos 1,50 metros de largura;
- que, por isso, sendo necessários 5,00 metros para a faixa de rodagem e 3,00 metros para os passeios, entre os muros divisórios do espaço público e o espaço privado deveria existir 8 metros, quando apenas é de 6,70 metros;
- que os proprietários das casas situadas a norte do arruamento opõe-se à cedência de mais espaço para a via pública;
- do lado sul do arruamento, o proprietário da casa de habitação ali existente tomou a posição de não cedência de qualquer espaço para alargamento da via pública;
- que o projeto de requalificação daquela rua prevê a existência de um perfil transversal que comporte a construção de passeios com 1,50m
- que na planta topográfica constante daquele projeto aparece desenhado um passeio de peões do lado sul do arruamento, que nunca existiu;
- que o desenho do arruamento em vez de 8 metros de largura, apresenta uma largura inferior a sete metros, e deixa um passeio pedonal de 30 cm de largura de cada lado da rua;
- que após várias vicissitudes no inicio da obra que determinaram a demolição das guias e sua reposição, bem como reuniões com técnicos do Réu, após o que resultou o conhecimento de que este só executava um de duas soluções: ou uma proposta que merecesse o acordo de todos ou a execução do projeto aprovado;
- que a Junta de Freguesia incumbiu-se de encontrar uma solução de acordo;
- que a solução consensual não foi obtida e o Réu decidiu executar o projeto por si aprovado que prevê o alargamento da via de trânsito automóvel para cerca de seis metros de largura e da criação de passeios pedonais de cada lado da rua, com a largura de trinta centímetros;
- que tal espaço de 30 centímetros, considerando a contiguidade do muro, é insuficiente para qualquer peão transitar, impondo-se que ao passar a via pública tenha de invadir a faixa de rodagem destinada aos veículos automóveis, o que criará perigo de acidente a qualquer cidadão;
- que a execução do projeto aprovado redundará em despender dinheiro público para desvalorizar uma rua situada num aglomerado populacional que além de servir os residentes, serve o público em geral quer o acesso a praias quer para acesso a uma base aérea;
- que tal execução afeta a qualidade de vida dos moradores, atentando contra o estatuído no artigo 52.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e o principio na afetação dos recursos públicos e especialmente o princípio de prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e bem assim o disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
- que age no interesse coletivo de não diminuir as qualidades de circulação pedonal que aquela rua e com ela estão os residentes na parte norte da rua, bem como muitas pessoas que ali se deslocam.
Peticiona, a final, a condenação do Réu a construir um passeio de peões com a largura de 1,5 metros na parte norte daquela rua.
Em resposta ao convite formulado pelo Tribunal, apresentou uma nova petição inicial, na qual, além do já havia alegado na petição inicialmente apresentada, alegou ainda que:
- que o Réu em Maio de 2013 enviou um ofício a cada morador da Rua 25 de Novembro, em Maceda, a informar que ia dar inicio a trabalhos de melhoria da referida rua;
- que não foi dado a conhecer qualquer projeto, nem de alguma deliberação a propósito das obras a realizar, pelo que a Autora e os moradores foram conhecendo as obras à medida que um empreiteiro as ia efetuando;
- que numa reunião no dia 29 de Julho de 2013, uma técnica do Réu disse que o projeto previa uma faixa de rodagem para veículos de seis metros de largura, em vez dos cinco existentes e um único passeio para peões, do lado norte, com a largura de um metro, mas que não era possível executar esse projeto por falta de espaço, pelo que decidiu reduzir a largura da faixa de rodagem para cinco metros e setenta centímetros, colocando um passeio para peões de cerca de meio metro de cada lado da rua;
- que na sequência dessa reunião e do que aí foi acordado, os moradores da Rua apresentaram o requerimento apresentado como documento n.º 2;
- que após várias vicissitudes, nomeadamente, de reuniões e de recuos e avanços na realização da empreitada (e que a Autora descreve agora de forma mais pormenorizada nos artigos 21.º a 31.º), e sem que tivesse sido encontrado consenso dos moradores quanto à execução da mesma, o empreiteiro retomou os trabalhos a executar um projeto que a Autora ou os moradores desconhecem que tenha sido aprovado, já que o único projeto aprovado do conhecimento dos moradores é o que a Autora junta com a petição inicial;
- que as obras levadas a cabo pelo empreiteiro além de eliminarem os passeios elevaram o novelado pavimento da Rua, o qual ficou com um ligeiro caimento para norte;
- que quando chove com alguma intensidade, essas águas convergem à Rua que se transforma numa ribeira, de águas correntes que arrastam entulho, não havendo qualquer vala por onde se sumir, nem os tubos de condução de águas pluviais as conseguem absorver;
- que os portões das casas passaram a ser o ponto de escoamento dessas águas, de onde resultam inundações dos logradouros, dos quintais e até das casas dos moradores daquela rua, bem como muitos muros de vedação são derrubados e os bens dos moradores deteriorados;
- que não chovendo, a rua apresenta uma faixa de rodagem que vai até aos muros divisórios das casas, e, sempre que se cruzam veículos não fica espaço para qualquer morador passar com segurança;
- que uma guia no pavimento nivelado à mesma cota de nível não constitui nem delimita um passeio pedonal e que se essa guia estiver, como se encontra, a trinta centímetros de distância dos muros de vedação dos prédios, os quais têm uma altura de cerca de 1,20 metros a nenhum condutor automóvel que ali circule lembrará que essa guia delimita um passeio pedonal;
- que um espaço de 30 centímetros é insuficiente para qualquer peão transitar.”

IV – Do Direito
No que ao “Direito” concerne, expendeu-se em 1ª instância:
“O artigo 88.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob a epígrafe “Suprimento de exceções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados”, dispõe que:
“1 - Quando, no cumprimento do dever de suscitar e resolver todas as questões que possam obstar ao conhecimento do objeto do processo, verifique que as peças processuais enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal, o juiz deve procurar corrigi-las oficiosamente.
2 - Quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou correção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores, são anulados os atos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados.
4 - A falta de suprimento ou correção, nos termos previstos no n.º 2, das deficiências ou irregularidades da petição determina a absolvição da instância, sem possibilidade de substituição da petição ao abrigo do disposto no artigo seguinte.”
Em anotação a este artigo, escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, páginas 532 e 533, que: “(…)6. Contrariamente ao que sucede na lei processual civil, que nada refere quanto às consequências da inação da parte perante o convite do tribunal (cfr. artigo 508.º do CPC), o n.º 4 deste artigo 88.º é claro ao estabelecer que “a falta de suprimento ou correção (…) das deficiências ou irregularidades da petição determina a absolvição da instância”, o que parece significar que a falta de requisitos legais do articulado ou a insuficiência ou imprecisão na descrição da matéria de facto são tidas como nulidades processuais, que, não tendo sido supridas, geram a impossibilidade do prosseguimento do processo.”
Vejamos.
O Tribunal, no despacho que proferiu a fls. 267 e ss, do processo físico, fez saber quais as insuficiências de que a petição inicial padecia, tendo formulado convite expresso à Autora para as corrigir, sob pena de absolvição do Réu da instância.
Assim, escreveu-se aí que “o pedido condenatório formulado pela Autora (que se reconduz a simples operações materiais), teria que ser cumulado com a impugnação do ato que alegadamente aprovou aquele projeto de requalificação (ou da sua inexistência) e com a prática do ato administrativo devido, mais concretamente, de aprovação do projeto de requalificação que contemplasse a construção dos passeios nos termos peticionados, fundando a respetiva causa de pedir na invalidade ou invalidades de que o mesmo alegadamente padecesse, sem descurar a concreta identificação do ato impugnado, da data do seu conhecimento, de eventuais requerimentos a peticionar a sua alteração e respectivas datas, bem como as datas em que a obra esteve parada, os motivos que determinaram essa paragem e quando e a data em que foi reiniciada a execução do projeto de requalificação aprovado.”
Ora, como alega o Réu, a interposição, por parte da Autora, da presente ação como ação popular não a desonerava de dar cumprimento aos normativos aplicáveis à ação administrativa especial (que optou por intentar), nomeadamente, identificando os atos que pretendia impugnar, assacando-lhe as respectivas invalidades e/ou identificando o ato (administrativo) que entendia que deveria ter sido praticado pelo Réu e que não foi e que cuja condenação por isso pretendia peticionar.
É que nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos processos cujo objeto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos, podem ser formulados os seguintes pedidos principais:
a) Anulação de um ato administrativo ou declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica;
b) Condenação à prática de um ato administrativo legalmente devido.
Com estes pedidos principais podem ser cumulados outros pedidos que com aqueles apresentem um relação material de conexão e, designadamente, o pedido de condenação da Administração à reparação dos danos resultantes da atuação ou omissão administrativa ilegal.
Por outro lado, resulta ainda do artigo 78.º, n.º 2, alínea d), deste Código, que na petição inicial deve ser identificado o ato jurídico impugnado, quando seja o caso.
Sucede que a Autora assim não o fez continuando a petição inicial a padecer das insuficiências que lhe foram assacadas quanto à identificação do ato ou atos que pretendia impugnar e/ou qual o ato devido que o Réu não praticou e quando é que a Autora requereu a sua prática junto do Réu, sendo certo que, não o tendo feito, vem agora peticionar a declaração de nulidade dos atos administrativos que conduziram às obras realizadas, continuando, porém, sem identificar esses atos, bem como a data em que dos mesmos teve conhecimento (por forma a que o Tribunal pudesse, inclusivamente, conhecer da tempestividade da presente ação).
Acresce ainda dizer que também não assiste razão à Autora quando alega, nesta fase, e já após ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento, que cabe ao Tribunal suprir eventuais vícios formais, suscetíveis de emenda, pois que não resultando da petição inicial qual o ato ou atos que a Autora pretende impugnar, quando deles teve conhecimento, ou se efetuou diligências no sentido de lhe ser prestada informação sobre a sua existência ou inexistência, e em caso afirmativo, quais, não pode o Tribunal substituir-se à Autora nessa alegação, sob pena de se subverter o espirito nos normativos legais aplicáveis, violando, além do mais, princípios processuais basilares, como são o principio do dispositivo (no vetor respeitante à disponibilidade, pelas partes, do objeto do processo) e do principio da preclusão.
Assim, e atento os referidos normativos legais, os considerandos supra transcritos, bem como a petição inicial apresentada, conclui-se que a mesma não deu cumprimento ao despacho de fls. 267 e ss, do processo físico, não tendo sido corrigidas as deficiências aí identificadas, o que determina a absolvição do Réu da instância, nos termos do artigo 88.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.”

Vejamos:
Há desde logo uma questão incontornável que se prende com o facto de 3 das cinco conclusões ínsitas no Recurso (2ª, 3ª e 4ª) não se referirem à sentença Recorrida, constituindo assim questões novas, insuscetíveis de serem analisadas em sede de Recurso jurisdicional, sendo que a conclusão 5º, se refere a custas.

Com efeito, o recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.

Efetivamente, “(...) o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração” (cfr. Acórdão do STA, de 15/03/2007, no rec. n.º 0209/05).

No mesmo sentido se decidiu neste TCAN, designadamente no Acórdão de 12-02-2009, no Processo n.º 00141/07.3BEPNF, no qual se sumariou que “A exigência legal dirigida ao recorrente para formular, de forma sintética, clara e simples, os fundamentos pelos quais pede a alteração ou a revogação da decisão recorrida, tem por finalidade, essencialmente, tornar mais fácil, mais pronta e segura a tarefa de administrar a justiça, numa perspetiva atual e dinâmica de estreita cooperação entre os vários agentes judiciários. (...) Esta ligação das conclusões do recorrente à decisão judicial recorrida é de todo imprescindível, precisamente porque é esta decisão que constitui e conforma o objeto do recurso”.

No mesmo sentido apontou a decisão do TCAS, de 18-05-2010, no Proc. nº 03593/09, no qual se referiu que “Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se nas conclusões alegatórias o recorrente imputa à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior.
“É que, sendo pacificamente entendido que os recursos jurisdicionais têm por objeto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respetiva anulação ou revogação, por vícios de forma ou de fundo, vale isto por dizer que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal “a quo”, salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei.”

Assim, é manifesto que as conclusões de Recurso 2, 3 e 4, versam sobre “questões novas”, não anteriormente suscitadas perante o tribunal a quo, em face do que aqui não serão, nem poderiam ser, apreciadas, sob pena, de assim não sendo, ficar este tribunal na contingência de se pronunciar em primeiro grau, sobre matéria não invocada no tribunal de 1ª instancia e não sujeita a apreciação oficiosa.

Acresce que se não está perante questões suscetíveis de virem a ser sanadas, nos termos e para os efeitos do artigo 639.º, n.º 3, do CPC.

Aqui chegados, importa analisar o teor da conclusão 1ª das conclusões de Recurso, na qual se refere:

“A decisão recorrida viola o disposto no artigo 17º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto e o disposto no artigo 52º, nº 3 a) da Constituição da República Portuguesa”.

Recorda-se que se decidiu no tribunal a quo que:
«Assim, e atento os referidos normativos legais, os considerandos supra transcritos, bem como a petição inicial apresentada, conclui-se que a mesma não deu cumprimento ao despacho de fls. 267 e ss, do processo físico, não tendo sido corrigidas as deficiências aí identificadas, o que determina a absolvição do Réu da instância, nos termos do artigo 88.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
(…)
Nos termos e com os fundamentos supra expostos, não tendo a Autora suprido as deficiências de que a petição inicial padecia, absolvo o Réu da instância.»

Resulta da decisão recorrida que a absolvição da instância é consequente do facto da Ré, apesar de ter sido convidada a aperfeiçoar a PI, não o fez, persistindo no incumprimento dos pressupostos processuais relativos à Ação intentada.

Na realidade, invoca a Recorrente na conclusão primeira do seu recurso que terá sido violado o artº 17º da Lei nº 83/95 de 31.08.

Refere a aludida norma, o seguinte:

“Na ação popular e no âmbito das questões fundamentais definidas pelas partes, cabe ao juiz iniciativa própria em matéria de recolha de provas, sem vinculação à iniciativa das partes.”

O referido normativo refere-se pois às provas admissíveis, reportadamente ao mérito da ação «no âmbito das questões fundamentais definidas pelas partes».

Em qualquer caso, o decidido na decisão recorrida resulta, não da questão da prova, mas antes do facto de ter sido entendido que se não encontravam preenchidos os pressupostos para a ação intentada, o que é manifestamente diverso, sendo que não foi aproveitada a oportunidade facultada de aperfeiçoamento da petição.

Com efeito, a Recorrente só se poderá queixar de si própria, pois que tendo-lhe o tribunal a quo, em cumprimento do então aplicável artº 88º do CPTA, relativo ao aperfeiçoamento dos articulados, dado oportunidade de corrigir a PI, prerrogativa não utilizada adequadamente, foi a sua inercia ou inabilidade que determinaram a determinada absolvição da instância, nos termos do nº 4 do referido normativo.

Não se reconhece pois a violação do artº 17º da Lei nº 83/95.

Já no que concerne à imputada violação do artº 52º, nº 3, al. a) da CRP, a mesma consubstancia-se predominantemente numa invocação de natureza conclusiva.

Desde logo, refere o invocado normativo:
“Direito de petição e direito de ação popular
1. (…)
3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;
(…)”

Desde logo, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de norma ou princípio constitucional, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.

Como tem vindo a ser reconhecido pela generalidade da Jurisprudência (Vg. o Acórdão do TCA - Sul nº 02758/99 19/02/2004) “não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”

No mesmo sentido aponta, igualmente, o Acórdão do STA nº 00211/03 de 29/04/2003, onde se refere que “por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo …, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado”.

Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação de norma de natureza constitucional, ou qualquer outra.

Em qualquer caso, sempre se dirá que se não vislumbra que a invocada norma constitucional possa ter sido violada, tanto mais que a mesma não contende com a absolvição da instância declarada.

Não está em causa saber se a Ação Popular seria, ou não, aplicável, mas tão-só saber se estariam reunidos os pressupostos tendentes à declarada absolvição da instância.

A admissibilidade da Ação Popular só poderia ser analisada em momento ulterior, no pressuposto de não ter sido, como foi, declarada a absolvição da instância.

O que esteve singelamente em causa foi a circunstância da Recorrente não ter cuidado de corrigir a Petição Inicial, em conformidade com o convite para o efeito que lhe foi dirigido, corrigindo as deficiências detetadas, o que não mereceu satisfação.

Em face do que precede, não se reconhece igualmente que mereça censura a decisão proferida pelo tribunal a quo, face ao aspeto precedentemente abordado.