Como sintetizou o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 22.01.2019, (proc. 19/14.4T8VVD.G1.S1):

“Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia).

As nulidades da sentença não se confundem com o erro de julgamento. No primeiro caso está em causa a regularidade formal da decisão, nomeadamente a existência de vícios de formação da decisão (referentes à inteligibilidade, estrutura ou limites) enquanto que no erro de julgamento está em causa o desacerto da sentença quando à realidade factual ou na aplicação do direito.

Só ocorre a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, quando o tribunal conheça uma questão que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou quando deixe de se pronunciar sobre as questões ou pretensões suscitadas (omissão de pronúncia).

Existe omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de tomar posição ou decidir sobre matérias que os sujeitos processuais interessados submetam à apreciação do tribunal e as que sejam de conhecimento oficioso (cfr. n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil).
Como é entendimento constante a expressão “questões” contida na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil “prende-se com as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir e não se confunde com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia. É em face do objecto da acção, do conteúdo da decisão impugnada e das conclusões da alegação do recorrente que se determinam as questões concretas controversas que importa resolver” (cfr. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-10-2017, no proc. 2200/10.6TVLSB.P1.S1).

In casu, o Tribunal enfrentou a questão colocada.
Nos requerimentos de 12.09.2022 e 08.10.2022 a Autora impugnou a letra e assinatura do despacho de 11.08.2006 porque “não sabe se são verdadeiras, impugnação da letra e da assinatura que de novo se reitera.” - documento com o número 004492272 -.
Ora, na audiência de discussão e julgamento a Exma. Mandatária da Autora confrontou a testemunha «FF» («FF») com o Despacho de 11.08.2006:
“1:21:08 Mandatária da Autora: meritíssimo queria confrontar a testemunha com o Despacho
1:21:27 Mandatária da Autora: conhece este despacho
1:21:30 Testemunha «FF»: sim, sim vejo pela minha assinatura
1:21:31 Mandatária da Autora: é a sua assinatura?
1:21:32 Testemunha «FF»: É a minha assinatura sem dúvida”
Assim, perante a prova da autenticidade da letra e assinatura do Despacho junto aos autos, e ora em crise, andou bem o Tribunal a quo ao considerar provado o ponto 1 do probatório pois, conforme resulta demonstrado, em 11.08.2006, o Vice-Presidente da Câmara Municipal 1... proferiu o “DESPACHO” que, por economia processual, se dá por inteiramente reproduzido.
Falece esta argumentação.
Do erro de julgamento de Facto -
Conforme tem sido sistematicamente entendido, quer pela Doutrina quer pela Jurisprudência, no que respeita à modificação da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância, o Tribunal de recurso só deve intervir quando a convicção desse julgador não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se, assim, a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova, bem como à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto - cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19/10/2005 no proc. 0394/05. Aí se refere, no que aqui releva, que “o art. 690º-A do CPC impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorretamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida. Este artigo deve ser conjugado com o 655° do CPCivil que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa. É por essa razão que a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”. Esta exigência decorre da circunstância de o tribunal de recurso não ter acesso a todos os elementos que influenciaram a convicção do julgador, só captáveis através da oralidade e imediação e, muitas vezes, decisivos para a credibilidade dos testemunhos. (É pacífico o entendimento dos Tribunais da Relação, neste ponto. Só deve ser alterada a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando assim prevalência ao princípio da oralidade, da prova livre e da imediação - cfr. Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, II volume, 4ª edição, 2004, págs. 266 e 267, o Acórdão da Relação do Porto de 2003/01/09 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 2001/03/27, em Coletânea de Jurisprudência, Ano XXVI-2001, Tomo II, págs. 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no Tribunal Constitucional, por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado conforme à Constituição (...): “A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas e não se pode perder de vista que na formação da convicção do julgador entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e fatores que não são racionalmente demonstráveis”, de tal modo que a função do Tribunal da 2.ª instância deverá circunscrever-se a “apurar a razoabilidade da convicção probatória do 1.° grau dessa mesma jurisdição face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos” Acórdão de 13/10/2001, em Acórdãos do T. C. vol. 51°, pág. 206 e ss..)”. A este propósito e tal como sustentado pelo Professor Mário Aroso e pelo Conselheiro Fernandes Cadilha “(…) é entendimento pacífico que o tribunal de apelação, conhecendo de facto, pode extrair dos factos materiais provados as ilações que deles sejam decorrência lógica (…). Por analogia de situação, o tribunal de recurso pode igualmente sindicar as presunções judiciais tiradas pela primeira instância pelo que respeita a saber se tais ilações alteram ou não os factos provados e se são ou não consequência lógica dos factos apurados. (…) ” - em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pág. 743).
“Retomando o que supra fomos referindo sobre a amplitude dos poderes de cognição do tribunal de recurso sobre a matéria de facto temos que os mesmos não implicam um novo julgamento de facto, porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artº 690º-A n.ºs 1 e 2 do CPC, e, por outro lado, o controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade.

Como se consignou, entre muitos outros, nos Acórdãos deste TCAN de 06/05/2010, proc. 00205/07.3BEPNF e de 22/05/2015, proc. 1625/07BEBRG: “Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 712º do CPC atribui ao tribunal superior envolvem apenas a deteção e correção de pontuais, concretos e excecionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto.” “Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida, “salte à vista” do Tribunal de recurso um erro grosseiro da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada”.

Já o Acórdão da Relação de Guimarães de 04/02/2016, no Proc. 283/08.8TBCHV-A.G1, sumariou o seguinte: «Para que a decisão da 1.ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da razoabilidade da convicção formulada pelo juiz da 1.ª instância, face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, sem prejuízo do poder conferido à Relação de formular, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do princípio da livre apreciação da prova.».
É que o Tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efectivo 2.º grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a 1.ª instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto.

Ressalta ainda do sumário do proc. 00242/05.2BEMDL, de 22/02/2013, acolhido por este TCAN em 22/05/2015 no âmbito do proc. 840/05.4BEVIS I.“Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 655º, n.º 1 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas fatores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio.
II. Será, portanto, um problema de aferição da razoabilidade, à luz das regras da ciência, da lógica e da experiência da convicção probatória do julgador no tribunal «a quo», aquele que, no essencial, se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem».

Das considerações jurisprudenciais e doutrinais exemplificativamente referidas e em função dos elementos disponíveis, não vislumbramos a existência de fundamento para alterar a matéria de facto.
O Tribunal explicou devidamente os alicerces da sua convicção. Em sede de factualidade não provada fez constar:
Com interesse para a decisão, julgo não provados os seguintes factos:
29. No âmbito do concurso público tendente à nomeação, em regime de comissão de serviço e no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Gestão Urbana, o perfil pretendido foi recortado para nele se subsumir «BB» e para afastar «AA», «CC», «DD» e «EE», pelo que concurso foi feito à medida de «BB»;
30. O Presidente da Câmara Municipal 1... não notificou o despacho de anulação do concurso público e não promoveu a respectiva publicação, mantendo-o em segredo, com o propósito de gerar a convicção de que o procedimento se mantinha em curso e, dessa forma, gerar a aparência de que existia um fundamento legal para nomear a «BB», em regime de substituição, por mais do que os 60 dias previstos na Lei;
31. Depois de «BB» já estar no desempenho das funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbana, o Presidente da Câmara Municipal 1... abriu um concurso em que o efectivo desempenho desse cargo era condição para a subsunção no perfil pretendido e necessário para o provimento no cargo, assim beneficiando «BB» e prejudicando «AA», «CC», «DD» e «EE».
E no que à motivação da factualidade tida por assente respeita exarou:
O Tribunal formou a sua convicção, por um lado, a partir da análise crítica das alegações das partes e do teor dos documentos que foram juntos aos autos, nestes incluindo os integrantes dos PA, documentos que foram admitidos, estão especificadamente identificados em cada uma das alíneas do probatório e dou aqui por integralmente reproduzidos.
Por outro lado, a partir das declarações de parte da Autora e dos depoimentos das testemunhas que foram inquiridas, que tiveram uma postura serena e elevada, deixando transparecer a imagem de pessoas sérias e verdadeiras, pelo que, na perspectiva do Tribunal, os depoimentos merecem credibilidade, sem embargo dos seus diferentes contributos para a descoberta da verdade.
O Tribunal admitiu a produção de prova adicional, mormente da requerida produção de prova testemunhal e, na própria audiência final, por tomada de declarações de parte, tendo em vista possibilitar à Autora a demonstração ou prova do alegado desvio de poder.
As testemunhas «GG», «FF», «NN», «OO», «PP» e «QQ» invocaram, como suas razões de ciência:
- O primeiro, ser Engenheiro Civil e, ao tempo da ocorrência dos factos, colega da Autora no Município, de quem era superior hierárquico, em concreto, seu Director;
- O segundo, ser Professor Catedrático, já jubilado, Gestor e, ao tempo da ocorrência dos factos, mais ou menos até 2007, Vice-Presidente da Câmara Municipal 1...;
- O terceiro, ser Técnico Superior do Ministério da Agricultura, ter sido, no período compreendido entre 2001 e 2013, Vereador da Câmara Municipal 1... e ter sido membro do júri do procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau de Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ..., aberto pelo “Aviso n.º 7801/2011” publicado no Diário da República, 2.' Série, n.º 61, de 28.03.2011 (o 2.º concurso);
- O quarto, ser Engenheiro, funcionário da Entidade Demandada e, até 2011, Director de Departamento, quando a Autora exercia as suas funções noutro Departamento;
- O quinto, ser Professor Universitário e ter sido membro do júri do mesmo procedimento concursal em que o foi a testemunha «NN»;
- O sexto, ser Professor Universitário e ter sido membro do júri do procedimento
concursal tendente ao provimento, entre os mais, do cargo de direcção intermédia de 2º grau de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal ... (o 1.º Concurso).
Além dos demais factos articulados pela Autora, já espelhados nos documentos juntos aos autos, neles incluindo os integrantes dos PA, que, na medida do conhecimento de cada uma, foram confirmados, as testemunhas em causa nenhumas luzes fizeram incidir sobre o alegado e controvertido desvio de poder.
O Tribunal não pode ignorar que declarações de parte são declarações que emanam de quem tem interesse directo num determinado desfecho e que, por isso, pode actuar num quadro psico-motivacional de um certo condicionamento.
Em sede declarações de parte, a Autora insistiu na questão do já alegado desvio de poder, reafirmando, neste particular, a sua convicção de que, em seu prejuízo e em prejuízo das demais Contra-interessadas, houve favorecimento da 1.ª Contra-interessada.
Todavia, concatenando as suas declarações de parte com o teor de todos os documentos juntos aos autos, nestes incluindo os integrantes dos PA, e com o teor dos depoimentos de todas as testemunhas que foram inquiridas, tal convicção da Autora não encontra o mínimo suporte em qualquer meio de prova, pelo que não pode ser havida senão como uma mera percepção pessoal, com toda a carga de subjectividade que isso comporta.
E concluiu:
Por este motivo, o Tribunal julgou não provados os factos 29 a 31.
X
Reexaminada a prova (e ouvidas as gravações com atenção) não vemos suporte para alterar o probatório.
Vejamos o que diz a Parte a este respeito:
Acresce que, na Sentença recorrida não foram dados como provados os pontos 29, 30 e 31 que têm o seguinte teor:
“29. No âmbito do concurso público tendente à nomeação, em regime de comissão de serviço e no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Gestão Urbana, o perfil pretendido foi recortado para nele se subsumir «BB» e para afastar «AA», «CC», «DD» e «EE», pelo que concurso foi feito à medida de «BB»;
30. O Presidente da Câmara Municipal 1... não notificou o despacho de anulação do concurso público e não promoveu a respectiva publicação, mantendo-o em segredo, com o propósito de gerar a convicção de que o procedimento se mantinha em curso e, dessa forma, gerar a aparência de que existia um fundamento legal para nomear a «BB», em regime de substituição, por mais do que os 60 dias previstos na Lei;
31. Depois de «BB» já estar no desempenho das funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbana, o Presidente da Câmara Municipal 1... abriu um concurso em que o efectivo desempenho desse cargo era condição para a subsunção no perfil pretendido e necessário para o provimento no cargo, assim beneficiando «BB» e prejudicando «AA», «CC», «DD» e «EE».”
Porém, em face da prova produzida, como se procurará demonstrar, deverá ser
dada tal factualidade como PROVADA.
(…)
Não vemos que assim seja.
Com efeito, não é questionada a competência da contrainteressada «BB».
A própria Recorrente o assume ao afirmar “eu nunca questionei a competência da colega, nem a capacidade para exercer o lugar, só que eu também (impercetível) era devida a minha oportunidade, portanto, não era a questão da colega não estar também posicionada com competências para o lugar. Era a questão da oportunidade que não tive.”
E, ainda: “Em termos de tempo de serviço, era eu, mais velha. Em termos de categoria, era a Sra. arquiteta «EE», porque a carreira dos arquitetos, na altura, ela andou mais depressa na carreira.”
“Eu era a candidata com maior experiência e antiguidade na área em causa”.
A contrainteressada «BB» “foi a única a quem foi dada a oportunidade de adquirir experiência em cargos dirigentes, ainda que ao arrepio da Lei”.
A Recorrente aponta que não pode concordar com o entendimento perfilhado na sentença recorrida, uma vez que ficou claramente demonstrada a intenção do Recorrido de favorecer a 1.ª Contrainteressada, arquitetando um concurso cujos requisitos e critérios de avaliação correspondem até ao detalhe ao perfil da nomeada, ao contrário do perspetivado pelo Tribunal recorrido.
Relativamente ao ponto 30, entendeu o Tribunal a quo que não ficou provado que o Presidente da Câmara Municipal 1... não notificou o despacho de anulação do concurso público e não promoveu a respetiva publicação, mantendo-o em segredo, e que, com essa atuação, o propósito era o de criar a convicção de que o procedimento se mantinha em curso e, dessa forma, gerar a aparência de que existia um fundamento legal para nomear a 1.ª Contrainteressada «BB», em regime de substituição, por mais do que os 60 dias previstos na Lei.
Ora, quanto a este ponto o Tribunal a quo fez bem ao não considerar provada tal factualidade.
Na verdade, no artigo 14.° da contestação admite-se: “É certo que a autora não foi notificada da anulação do concurso logo que o despacho foi proferido, nem há registo escrito que comprove tal conhecimento”.
Tem também razão a Apelante ao recordar que a confissão é irretratável, como determina o artigo 465.°/1 do CPC, ex vi do art. 1.° do CPTA.
Certo é que a falta de notificação de um ato administrativo é geradora de mera ineficácia do mesmo e não de nulidade e/ou anulabilidade do mesmo e, ademais, quanto à suposta intenção “mantendo-o em segredo, e com essa atuação, o propósito era o de criar a convicção de que o procedimento se mantinha em curso e, dessa forma, gerar a aparência de que existia um fundamento legal para nomear a 1.ª Contrainteressada «BB», em regime de substituição, por mais do que os 60 dias previstos na Lei”, tal, mais uma vez não passa de um convencimento (subjetivo portanto) da Autora/Recorrente.
Reitera-se, a falta de notificação do despacho de anulação não importa qualquer vício invalidante que determine a nulidade e/ou anulabilidade do acto visado nos autos, ou dito de outro modo, não tem virtualidade para conduzir a um diferente desfecho do processo.
Acresce que, de modo algum, ficou apurado que a falta de notificação do despacho de anulação tenha tido como fito beneficiar aquela candidata.
Sublinhe-se que ninguém avançou com qualquer razão para o propalado intuito de beneficiar a contrainteressada «BB», a quem, como já se fez notar, não deixaram de reconhecer competências para se candidatar e ser escolhida no procedimento concursal em causa.
O Tribunal não pode deixar-se levar por supostas “enigmáticas razões que, verdadeiramente, até aos dias de hoje, se desconhecem”.
Em sede de declarações de parte, a Recorrente reconheceu que tinha o mesmo nível académico da colega «BB»; no entanto por ser a pessoa que estava com mais tempo de serviço no exercício da função, isto é, que tinha mais antiguidade, merecia o lugar.
Certo é que, apesar de sempre concluir que foi funcional e fisicamente afastada da divisão onde exerceu funções durante cerca de quinze anos e a cuja chefia se havia candidatado, não logrou demonstrar os alicerces do seu convencimento quanto ao facto do concurso ter sido desenhado à medida da candidata que acabou por ser escolhida para o lugar.
Também as testemunhas foram incapazes de avançar quaisquer razões subjacentes à suposta vontade de prejudicar a Recorrente e privilegiar a contrainteressada «BB» no exercício das ditas funções e em prejuízo do interesse público.
Assim, não pode acolher-se a vontade da Apelante no sentido de dar como provada a seguinte matéria:
“29 O novo concurso desencadeado em 2011 foi talhado “à medida” da candidata «BB», que o Réu pretendia ver no lugar.”
“30 Ao ter anulado o primeiro o concurso, o Réu habilitou a Técnica «BB» a posicionar-se de forma mais favorável face às demais candidatas, por força da sua nomeação em regime de substituição naquele cargo.”
“31 Depois de «BB» já estar no desempenho das funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbana, o Presidente da Câmara Municipal 1... abriu um concurso em que o efectivo desempenho desse cargo era condição para a subsunção no perfil pretendido e necessário para o provimento no cargo, assim beneficiando «BB» e prejudicando «AA», «CC», «DD» e «EE».”.
Tais factos diz a Apelante; tais conclusões dizemos nós, não podem constar do probatório.
Até porque, no concurso anterior, desencadeado em 2007, o perfil pretendido já era a comprovada experiência profissional na área funcional dos cargos a prover (cf. ponto 3 do probatório).
Por outro lado, esse concurso não foi anulado sem mais. Houve um motivo plausível que foi apresentado pelo Réu para tal (cf. pontos 12 e 13 da matéria de facto tida por assente).
Aqui chegados, só podemos concluir que, face à prova produzida, documental, testemunhal e por declarações de parte, não poderia o Tribunal recorrido julgar de outro modo que não fosse não dar como provada tal matéria constante dos pontos 29 a 31.
Conforme bem explicado pelo Tribunal a quo não se pode ignorar que as declarações de parte são declarações que emanam de quem tem interesse directo num determinado desfecho e que, por isso, pode actuar num quadro psico-motivacional de um certo condicionamento.
Em sede declarações de parte, a Autora insistiu na questão do desvio de poder, reafirmando, neste particular, a sua convicção de que, em seu prejuízo e em prejuízo das demais contrainteressadas, houve favorecimento da 1.ª contrainteressada.
Todavia, concatenando toda a fonte probatória, tal convicção da Autora não encontra o mínimo suporte, pelo que não podia ser tida senão como uma mera percepção pessoal, com toda a carga de subjectividade que isso acarreta.
Não desconhecemos que, em sede concursal, existe, como diz o Povo, muito fato feito à medida.
Sucede que, quando se avança para Tribunal não bastam as percepções/convicções, os sentimentos de alma de quem impugna os concursos.
A prova aportada tem de ser firme, clara, sustentada, o que ora se não verifica.
De modo algum os elementos alinhados permitem concluir, como faz a Recorrente, que o concurso foi pensado/desenhado e concretizado para o favorecimento da Contrainteressada «BB».
Aliás o material de pendor conclusivo está mesmo impedido de figurar no probatório.
Ora, depois de ouvida/apreciada a prova atentamente, temos, como bem sinalizou o Tribunal a quo, que a Autora e ora recorrente não logrou produzir prova, como lhe competia, para demonstração dos factos constitutivos do direito por si alegados - artigo 342º/2 do Código Civil - e, como tal, bem andou o Senhor Juiz ao analisar, como fez, os elementos probatórios.
Não basta apelar a juízos subjectivos.
A prova é fulcral.
Donde, no caso, a falta de alicerce para o apontado erro de análise e apreciação da prova (muito menos qualquer erro crasso, ostensivo, palmar a justificar e impor a sua correcção).
O princípio da livre apreciação das provas - princípio transversal de prova -consagrado no artigo 655.º, n.º 1, do CPC significa que o tribunal detém liberdade para apreciar as provas, dando como provado ou não provado determinado facto segundo a sua prudente convicção e considerado todo o acervo probatório carreado para o processo, daí extraindo as respetivas ilações - Acórdão do STA de 10/7/2025, proc. 0622/18.3BECBR.
No caso, o Tribunal foi acutilante e mostrou-se empenhado na busca da verdade material.
Repete-se, analisada a prova no seu todo, ela não nos habilita a concluir pela presença de erro na sua apreciação por parte do Senhor Juiz.
Ademais, os poderes dados à Relação sobre a alteração da matéria de facto provada em 1ª instância têm que se cingir a casos de flagrante desconformidade entre o que foi produzido em termos de prova e aquilo que foi dado como assente.
Só em casos extremos é que a Relação poderá alterar a matéria de facto dada como provada pelo julgador da 1ª instância e apenas quando se verifique que as respostas dadas não têm qualquer fundamento face aos elementos de prova trazidos ao processo ou que estão totalmente desapoiadas do que se produziu em audiência de julgamento.
Decidiu-se no Acórdão do STJ, de 10 de março de 2005, que a plenitude do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais do que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas.
Na verdade, não basta ao recorrente discordar quanto ao julgamento da matéria de facto para o tribunal de recurso fazer “um segundo julgamento”, com base na gravação da prova: o poder de cognição deste tribunal, em matéria de facto, constitui apenas remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância, sem assumir a amplitude de um novo julgamento que faça tábua rasa da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação daquela mesma instância.
É que “Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de 1ª instância, o objecto precípuo da cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes uma apreciação e valoração autónoma da prova produzida, labor que, contudo, se orienta para a deteção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria de facto. Por isso, não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento” - Acórdão da RC de 28/06/2011, proc. 185/07.5TBANS-B.C1.
Repete-se, cabia à Autora demonstrar que a atuação do Recorrido teve como intuito favorecer a Contrainteressada, originando desvio de poder, em violação da prossecução do interesse público, da igualdade e imparcialidade, pelo que, não tendo tal ficado provado, não poderia o tribunal decidir de outra forma, como abaixo se ditará.
A Recorrente está convencida que houve intenção de favorecer a contrainteressada em causa, e que houve mesmo favorecimento, mas a sua percepção não é de molde a alterar o resultado do concurso.
Da alegada violação do dever de fundamentação do Despacho de 10.07.2009 -
Vejamos,
O artigo 268.° da CRP garante aos administrados o direito à fundamentação expressa e acessível dos atos que lhes afetem os seus direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Conforme entendimento unânime do STA, a exigência de fundamentação visa, em primeiro lugar, permitir aos interessados o conhecimento das razões que determinaram que a Administração agisse de uma determinada forma.
No entanto, as exigências de fundamentação poderão variar consoante o tipo de ato e as circunstâncias concretas em que este foi praticado. Ou seja, “o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal - o bonus pater familiae de que fala o art. 487° n° 2 do C.Civil - possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo do seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual (cf. Acórdão do STA de 12 de março de 2014, no processo n.° 01674/13).
Daqui decorre que a fundamentação dos atos administrativos terá que ser feita de forma clara, sucinta, congruente e encerrar os aspetos de facto e de direito que permitam ao destinatário refazer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração. Só assim poderá o administrado sindicar as razões em que a Administração se alicerçou para chegar a um determinado resultado.
Portanto, a insuficiência, a obscuridade e a contradição dos fundamentos de um determinado ato equivalem a falta de fundamentação, por impedirem que os administrados possam refazer e apreender o iter volitivo e cognoscitivo que levou a Administração a praticar um certo ato com o sentido decisório que lhe conferiu.
Conforme também decorre do Acórdão do STA de 15 de novembro de 2006, no processo n.° 0759/06 “(...) a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através dela, informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não noutro. Pelo que um acto está fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões que o determinaram estando, consequentemente, habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação de ser exaustiva mas acessível, no sentido de explícita”.
Nos termos do artigo 153.°, no seu n.° 2 do CPA, sob a epígrafe “Requisitos da fundamentação”, constata-se que: “Equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.”. Daqui resulta que as exigências de fundamentação impõem que o ato administrativo se deve apresentar formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas coerentes entre si, de forma a permitir, através de uma exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que assenta, que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu Autor.
Voltando ao caso posto, da análise do despacho em causa decorre que o mesmo não enferma de vício de forma por falta de fundamentação, porquanto o mesmo, de forma expressa, clara, suficiente e congruente, expôs as razões de facto e de direito que levaram à decisão de anulação.
Como sentenciado: a 10.07.2009, o Presidente da Câmara Municipal 1... ordenou a anulação do concurso (cf. o facto provado 13), em decisão que, assim, não enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, já que, por remissão para a fundamentação e proposta do júri do concurso e, daí, para o parecer jurídico do Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso do Município, contém, de forma expressa, clara, suficiente e congruente, as exposição das razões de facto e de direito que a motivaram.
Tal decisão também não padece de vício de violação de Lei, pois dela decorre que, de harmonia com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, as entrevistas profissionais de selecção devem ser públicas, mas na forma de audiência pública, não sendo acessíveis, pois, pelas candidatas a entrevistar, sob pena de violação do princípio da igualdade, na sua vertente da imparcialidade.
Consequentemente, a decisão do Presidente da Câmara Municipal 1... não ofende o conteúdo essencial dos princípios da legalidade ou da igualdade, na sua vertente da imparcialidade, ou de quaisquer direitos fundamentais e não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, ou de vício de violação de Lei, por erro quanto aos seus pressupostos de facto ou de direito, tendo a mesma, isso sim, observado tais princípios e direitos.
Ademais, como também expresso: a falta de notificação de um ato administrativo é geradora de mera ineficácia do mesmo e nunca de nulidade e/ou anulabilidade do ato.
A falta de notificação do despacho de anulação não importa qualquer vício invalidante que determine a nulidade e/ou anulabilidade do acto visado nos autos. Consequentemente, também por esta razão, não se vislumbra qualquer suporte para alterar o entendimento da sentença recorrida no domínio em apreço.
Andou bem o Tribunal a quo no ponto em que refere que o pedido da Autora de declaração de nulidade ou anulação do despacho proferido pelo Presidente da Camara, datado de 14/06/2010 e que nomeou a Contrainteressada em regime de substituição está destituído de objecto.
A Recorrente ignora que o Despacho referido foi rectificado, tendo a nomeação da Contrainteressada sido para o cargo de Directora do Departamento de Gestão do Território da Camara Municipal por impedimento do seu Director e não para o cargo de chefe de divisão.
Da violação do dever de fundamentação dos atos administrativos contidos nos despachos de 14.06.2010 e 17.12.2010, que nomearam a 1.ª Contrainteressada para o cargo de direção -
“Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato” - Cf. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, in Código do Procedimento Administrativo.
Como referido na sentença:
A 14.06.2010, o Presidente da Câmara Municipal 1... nomeou a 1.ª Contra-interessada, em regime de substituição, para o cargo de Directora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal 1... (cf. os factos provados 14 e 15).
De facto, num primeiro momento, a 22.06.2010, foi publicitado, no Diário da República que a 1.' Contra-interessada era nomeada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística daquele departamento. Todavia, num segundo momento, a 30.06.2010, o “Aviso” foi rectificado, publicitando-se que a 1.' Contra-interessada não tinha sido nomeada, em regime de substituição, para o cargo anunciado, mas, sim, para o de Directora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal 1....
Por este motivo, o pedido formulado pela Autora, de declaração de nulidade ou de anulação do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal 1... a 14.06.2010, que nomeou a 1.ª Contra-interessada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal ..., publicado no Diário da República, 2.' Série, n.º 119, de 22.06.2010, através do “Aviso n.º 12502/2010”, está destituído de objecto, pois, naquela data (14.06.2010) nenhum despacho foi proferido nesse sentido.
Razão pela qual, neste particular, o pedido formulado pela Autora é impossível, por falta de objecto.
Ora, se é certo que a fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer (ou não) o administrado, possibilitando-lhe realizar um controlo do acto, ou seja, o administrado deve ficar a conhecer todos os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, temos que a postura da Recorrente atesta, à evidência, que a fundamentação empregue lhe permitiu ficar na posse dos elementos essenciais para poder impugnar/contrariar a decisão, como fez, aliás com afinco.
A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos.
A fundamentação não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, em “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, pág. 138.
O grau de fundamentação há de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, sendo que uma coisa é a ausência/insuficiência de fundamentação de um acto e outra é a discordância com essa mesma fundamentação, o que aqui se divisa.
No caso concreto os vícios assacados aos actos e à sentença que os secundou não se descortinam.
A sentença recorrida interpretou e aplicou corretamente a lei.
Discorreu, de forma lógica e cristalina:
Prosseguindo, a 22.11.2010, a Assembleia Municipal aprovou um modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços do Município, em concreto, com uma estrutura nuclear constituída quatro unidades orgânicas nucleares, entre as mais, o Departamento de Gestão e Conservação Urbana, o que foi objecto de publicação em Diário da República, a 16.12.2010 (cf. o facto provado 16).
Após a publicação da aprovação no novo modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços do Município, a 09.12.2010, a Câmara Municipal 1... aprovou, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal ..., a criação de 22 unidades orgânicas flexíveis, entre as mais, dentro do Departamento de Gestão e Conservação Urbana, a Divisão de Gestão Urbana, bem como o regulamento orgânico, o que foi objecto de publicação em Diário da República, a 17.12.2010 (cf. o facto provado 17).
E, publicada a criação daquela Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana, o Presidente da Câmara Municipal 1..., a 17.12.2010, nomeou a 1.ª Contra-interessada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbana e fê-lo, portanto, quando o cargo acabava de ser criado e estava vago (cf. os factos provados 18 e 19).
Logo a 21.02.2011 e, por conseguinte, dentro do prazo de 90 dias pelos quais a 1.ª Contra-interessada poderia ser mantida no cargo em regime de substituição, o Presidente da Câmara Municipal 1... ordenou a abertura de procedimento concursal público tendente ao provimento do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana, em regime de comissão de serviço, o que foi objecto de publicação em Diário da República, a 28.03.2011, e, também na BEP (cf. os factos provados 20 e 21), o que teve como efeito a possibilidade de a 1.ª Contra-interessada se poder manter no cargo, em regime de substituição, até à conclusão do procedimento, ou seja, até à nomeação da pessoa que, no concurso, fosse designada pelo júri para o provimento do cargo em comissão de serviço.
Daqui decorre, por um lado, que a decisão do Presidente da Câmara Municipal 1... de ordenar a abertura de um procedimento concursal público tendente ao provimento do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbana, não padece dos alegados vícios de forma, por falta de fundamentação, ou de violação de Lei, porquanto, tendo sido criado um novo modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviço de Município, com a consequente revogação do anterior modelo, e, por via do novo modelo, ter sido criada a nova Divisão de Gestão Urbana do novo Departamento de Gestão e Conservação Urbana, impunha-se, para provimento do cargo de Chefe da nova divisão, em regime de comissão de serviço, a abertura do procedimento concursal público, de harmonia com o estatuído no artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o que o Presidente da Câmara Municipal fez por meio de despacho devidamente fundamentado, ou seja, com exposição das razões de facto e de direito que motivaram a decisão e de forma expressa, clara, suficiente e congruente e quando, no vigência do anterior modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviço de Município, não estava a decorrer qualquer procedimento concursal cujos termos pudessem, ainda, ser aproveitados.
Por outro lado, que a decisão do Presidente da Câmara Municipal 1... de nomear a 1.ª Contra-interessada, em regime de comissão de serviço, para o novo cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbana do novo Departamento de Gestão e Conservação Urbana também não padece dos alegados vícios de forma, por falta de fundamentação, ou de violação de Lei, porquanto, sendo novo, o cargo para o qual a 1.ª Contra-interessada foi nomeada estava vago e a sua permanência no mesmo, em regime de substituição, respeitou os prazos legais, tendo a nomeação sido efectuada com observância de todos os requisitos enunciados no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da realização do concurso público, o que o Presidente da Câmara Municipal igualmente fez por meio de despacho devidamente fundamentado, ou seja, com exposição das razões de facto e de direito que motivaram a decisão e de forma expressa, clara, suficiente e congruente.
Neste último particular destaco, no despacho do Presidente da Câmara Municipal 1..., a referência ao facto de a 1.ª Contra-interessada já ter, cito, “(...) desempenhado com dedicação e elevada competência profissional as funções de Director do DGT, em regime de substituição, no ano 2006 e desde 14 de Junho de 2010 até à presente data (...)”, o que, contrariamente ao alegado pela Autora, é verdade, já que, por um lado, a 11.08.2006, por despacho, o Vice-Presidente da Câmara Municipal 1... determinou que a 1.ª Contra-interessada substituísse o Director do Departamento de Gestão do Território nas suas faltas e impedimentos, substituição que, em tais faltas e impedimentos, foi concretizada, tendo a 1.ª Contra-interessada exercido as correlativas funções (cf. os factos provados 1 e 2); por outro lado, como já atrás se deixou expresso, a 14.06.2010, também por despacho, o Presidente da Câmara Municipal nomeou a 1.ª Contra-interessada, em regime de substituição, para o cargo de Directora do Departamento de Gestão do Território (cf. os factos provados 14 e 15), pelo que, a 17.12.2010, quando foi nomeada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ..., a 1.ª Contra-interessada já tinha experiência profissional no exercício de funções de dirigente.
Pelos motivos que vêm de ser expendidos, também não merecem provimento os pedidos formulados pela Autora, de declaração de nulidade ou de anulação, por um lado, do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal 1... a 17.12.2010, que nomeou a 1.ª Contra-interessada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ..., publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 13, de 19.01.2011, através do “Aviso n.º 2050/2011”; por outro lado, do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal 1... a 21.02.2011, que ordenou a abertura de procedimento concursal público tendente ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.ª Grau de Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ..., publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 61, de 28.03.2011, através do “Aviso n.º 7801/2011”.
Aqui chegados, resta, pois, concluir, que os actos administrativos primeiramente impugnados (Processo n.º 112/12.8BEMDL), não padecendo de qualquer vício de forma, por falta de fundamentação, ou de violação de Lei, além do alegado mas não demonstrado ou provado desvio de poder, não foram praticados com ofensa do núcleo essencial de quaisquer direitos fundamentais ou com violação de quaisquer princípios reguladores da actividade administrativa, designadamente dos princípios da legalidade e da igualdade, este, na vertente da imparcialidade, pelo que os pedidos formulados pela Autora, da respectiva declaração de nulidade ou anulação, são de improceder.
Finalmente, a 11.04.2012, como acto final do procedimento concursal público tendente ao respectivo provimento, o Presidente da Câmara Municipal 1... nomeou a 1.ª Contra-interessada, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ..., decisão que, a 28.05.2012, com menção da respectiva síntese curricular, foi objecto de publicação em Diário da República (cf. o facto provado 28).
Ora, aqui chegados, não lhe vindo apontados quaisquer vícios formais ou substanciais ou ao procedimento administrativo no qual ele se insere, o acto administrativo impugnado não padece da alegada invalidade consequencial ou sucessiva, dado que, contrariamente ao afirmado, aqueles outros actos administrativos impugnados não integram o seu processo causal, nele não se repercutindo.
Aliás o Tribunal não deixou de salientar:
Ainda que assim não fosse, aqueles outros actos administrativos impugnados são válidos e de manter na ordem jurídica, pelo que não são susceptíveis de se repercutir negativamente no acto de nomeação da 1.ª Contrainteressada, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ....
Quanto a este último acto administrativo, a Autora aponta falhas à síntese curricular, que, como visto, não correspondem à verdade, porque, repito, “(...) por um lado, a 11.08.2006, por despacho, o Vice-Presidente da Câmara Municipal 1... determinou que a 1.ª Contrainteressada substituísse o Director do Departamento de Gestão do Território nas suas faltas e impedimentos, substituição que, em tais faltas e impedimentos, foi concretizada, tendo a 1.ª Contrainteressada exercido as correlativas funções (cf. os factos provados 1 e 2); por outro lado, como já atrás se deixou expresso, a 14.06.2010, também por despacho, o Presidente da Câmara Municipal nomeou a 1.ª Contrainteressada, em regime de substituição, para o cargo de Directora do Departamento de Gestão do Território (cf. os factos provados 14 e 15) (...)”.
Ademais, nunca a Autora impugnou qualquer dos identificados despachos, pelo que há muito que os mesmos se consolidaram ou cristalizaram na ordem jurídica, não sendo susceptíveis, por isso, de se repercutir negativamente, no acto final de um procedimento concursal público que foi realizado com observância de todas as formalidades legais.
Razão pela qual o despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal 1... a 11.04.2012, que nomeou a 1.ª Contrainteressada, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, Chefe de Divisão de Gestão Urbana do Departamento de Gestão e Conservação Urbana da Câmara Municipal ..., publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 103, de 28.05.2012, através do “Aviso n.º 7397/2012”, também não padece de qualquer erro quanto aos seus pressupostos de facto ou de direito, devendo o pedido da Autora improceder e, com ele, toda a impugnação. (negrito e sublinhado nossos).
Em suma,
Arredada a presença de desvio de poder, bem como a violação do princípio da imparcialidade dos despachos referidos, a sentença proferida tem de ser mantida no ordenamento jurídico.
Como é sabido, o desvio de poder é um vício funcional, ou seja, decorre da preterição de requisitos de legalidade respeitantes ao fim e aos motivos dos atos administrativos. Teoricamente, poderia definir-se o desvio de poder como o vício dos atos administrativos que prosseguem outros fins que não o fim legal; contudo, o conteúdo do vício de desvio de poder, tal como isolado historicamente pela jurisprudência e pela doutrina, é muito mais restrito: há́ desvio de poder apenas quando o motivo principalmente determinante de um ato administrativo não visa a prossecução do fim legal.
É também certo que, em matéria de concursos, os princípios norteadores do respetivo procedimento têm uma função essencialmente preventiva quanto à salvaguarda da isenção e imparcialidade da atuação administrativa, princípios de que a Administração se não deve afastar.
Como bem advoga a Apelante, à Administração não basta ser imparcial, mas também tem de parecer sê-lo, pelo que a criação de um perigo de atuação parcial constitui fundamento suficiente para a violação de tais princípios;
De facto, como se decidiu no Acórdão do STA de 13.01.2005, proc. 0730/04:
“I A objectividade, a neutralidade e a transparência são alguns corolários do princípio da imparcialidade; II A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n° 2, do art. 266° do C.P.C. e também no art. 6° do C.P.A., não está dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade; III - É que, no fundo, à Administração não basta ser imparcial, exigindo-se também que pareça imparcial;
Sucede que, no caso dos autos, uma coisa são as percepções da Apelante - de que a motivação que esteve na base das diversas decisões nesta ação não foi o interesse público em causa, mas o interesse privado - e outra é o bloco probatório junto.
Ademais, como o Senhor Juiz bem sinalizou: a Autora não satisfez o ónus que sobre si impendia, de demonstrar ou provar tal alegação, pelo que, sendo certo que, como se verá, a Lei contempla margem de discricionariedade para a prática de actos administrativos do tipo dos que vêm impugnados, é de improceder a alegação de que, em síntese, o Presidente da Câmara Municipal 1... teve em vista a satisfação de um interesse privado, substanciado em, sob a capa de um concurso público, atribuir um cargo de direcção à 1.ª Contra-interessada (fosse pelo motivo que fosse), e não o interesse público para o qual a margem de discricionariedade lhe foi deferida pelo Legislador, substanciado na garantia de que o de cargos públicos só possa ocorreu mediante concurso público (cf. os factos não provados 28 a 30). (sublinhado nosso).
É reconhecida a importância do princípio da tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos perante a Administração Pública e, nesse contexto, da garantia da fiscalização jurisdicional dos atos administrativos (artigos 20.° e 268.°, n.° 4, da Constituição).
Este princípio tem, no entanto, de ser compaginado com o princípio da separação e interdependência de poderes, do qual resulta que a cada um dos complexos organizatórios do Estado cabe um domínio funcional ou de competência reservado. No que respeita ao poder executivo, este domínio concretiza-se na designada reserva da administração, que salvaguarda a existência de um espaço de criação jurídica em que o conteúdo da atuação da Administração não pode ser determinado pelo poder judicial.
É, pois, errada a ideia de que "a garantia constitucional de tutela jurisdicional administrativa implicaria uma revisibilidade jurisdicional sem limites da aplicação administrativa de qualquer passagem da lei".
Pelo contrário, o equilíbrio entre os princípios da tutela jurisdicio­nal efetiva e da separação e interdependência de poderes é alcançado através da imposição de limites funcionais à jurisdição administrativa. Uma vez que a intervenção dos tribunais no julgamento de litígios emer­gentes de relações jurídico-administrativas envolve um juízo sobre a legi­timidade do exercício de uma outra função do Estado, a função admi­nistrativa, têm necessariamente de decorrer do princípio da separação de poderes limites funcionais a esta atividade de fiscalização, de modo a evitar que ela invada o núcleo essencial da função administrativa.
O legislador do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) procurou, aliás, garantir o respeito por esses limites funcionais em diversos preceitos, reportados aos momentos processuais em que são maiores as zonas de indefinição e de risco de sobreposição entre as áreas de decisão administrativa e jurisdicional.
Pode dizer-se que a margem de livre apreciação administrativa se carateriza pela outorga, pela lei, à Administração de prerrogativas de avaliação valorativa ou de prognose no preenchimento de conceitos normativos, cuja aplicação envolve uma indagação, formada a partir de factos existentes e conhecidos (base da prognose), para, servindo-se de princípios reconhecidos de experiência, se projetar sobre a ocorrência (provável) de um acontecimento futuro.
Para que se reconheça a existência de um espaço de livre aprecia­ção da Administração não é suficiente que a resolução autodeterminada de uma concreta situação social se faça através de um juízo valorativo. Exige-se, igualmente, que esta valoração seja própria do exercício da função administrativa. Trata-se de espaços que, no quadro do princípio da separação de poderes, a lei considera adequado reservar para a Ad­ministração, em domínios em que entende que ela dispõe de maior ido­neidade funcional para o efeito, em razão da sua estrutura orgânica, res­ponsabilidade política, legitimidade democrática e específicos meios e procedimentos de atuação.
Ora, neste enquadramento, uma das figuras técnico-jurídicas que, quer a jurisprudência, quer a doutrina, tendem a integrar nos espaços de livre apreciação administrativa, destinados a ser exercidos autonoma­mente pela Administração, é a chamada discricionariedade técnica.
No seu sentido mais rigoroso, esta expressão designa a atividade valorativa própria do exercício da função administrativa que tem como especificidade o facto de ser fundamentada em regras ou critérios de na­tureza técnica, cuja aplicação a cada caso concreto não dita, objetivamen­te, uma única solução correta, em termos de demonstração irrefutável, mas, pelo contrário, envolve a formulação de avaliações ou prognoses que a lei reserva para a Administração, por entender que ela dispõe de maior idoneidade funcional para o efeito, e que, por isso, não podem ser repetidas pelo juiz, (…)
Com efeito, ao conceder ao agente administrativo prerrogativas de avaliação valorativa ou de prognose no preenchimento de conceitos nor­mativos, "o legislador confia-lhe a 'descoberta', sob responsabilidade ins­titucional administrativa, do sentido de tal juízo; um sentido delimitado mas não determinado por parâmetros jurídicos", que, por isso, não é apre­ensível por modo hermenêutico.
Ora, é esta circunstância que explica que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não possam ser repetidos pelo juiz. Em conformidade com o princípio da separação de poderes, o juiz não pode, na verdade, arrogar-se a "última decisão" na aplicação de normas "através das quais o legislador comete à Administração uma concretização baseada num juízo de prognose ou de valoração metajurídica". Razão pela qual, se discordar da avaliação efetuada, "por lhe não agradarem os parâmetros materiais metajurídicos" empregues, ele "não deverá pretender corrigi-la porque, ao fazê-lo, se colocaria fora do âmbito funcional da atividade jurisdicional" - Parecer do Prof. Mário Aroso de Almeida junto ao proc. 181/16.1 BEMDL.
Tudo visto, improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 05/12/2025

Fernanda Brandão (relatora)
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães