Os princípios da boa fé e da confiança respeitam à necessidade de se ponderarem os valores fundamentais de direito, pertinentes no caso concreto, em função designadamente da confiança suscitada na contraparte por determinada actuação e do objectivo a alcançar - cfr. Diogo Freitas do Amaral - Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2009, págs. 133 a 138; Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos - Direito Administrativo Geral, Tomo I, 3.ª ed., Dom Quixote, 2008, págs. 220 a 225.

Conforme Jurisprudência dos Tribunais superiores, para que exista violação dos princípios da boa fé e da confiança é necessário que tenham sido criadas expectativas no particular minimamente sólidas, censurando-se os comportamentos que sejam desleais e incorrectos, bem como as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas - cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 160/00, de 22/03/2000, n.º 109/02, de 05/03/2002, n.º 128/02, de 14/03/2002 e do STA de 11/09/2008, Proc. 0112/07 e de 13/11/2008, Proc. 073/08.

Destarte se protegem os particulares, relativamente aos comportamentos administrativos que objectivamente inculquem uma crença na sua efectivação.
Todavia, a tutela da boa fé não é absoluta, porquanto só poderá ocorrer mediante a verificação de certos pressupostos, a saber: a) existência de uma situação de confiança, traduzida na boa fé subjectiva da pessoa lesada; b) existência de elementos objectivos capazes de provocarem uma crença plausível; c) desenvolvimento efectivo de actividades jurídicas assentes nessa crença, d) existência de um autor a quem se deva a entrega confiante do tutelado.
Com efeito, “(...) a confiança criada, a boa fé, não é factor isolado de valorização duma conduta jurídico-administrativamente relevante” (cfr. Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, em Código do Procedimento Administrativo, comentado, 2.ª edição, pág. 116).
Mais referem “(...) é ousada essa cláusula geral, porque refere o dever de boa fé a todas as “formas e fases” da actividade administrativa, quando, por exemplo, nalgumas dessas formas (...) não sobra praticamente campo de valorização jurídica do princípio da boa fé para além da garantida pela intervenção dos princípios da (legalidade e da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e justiça. (...).“ (pág. 112).
De resto, ainda nas palavras dos citados Autores, “(...) Subjectivamente, a boa fé é essencialmente um estado de espírito, uma convicção pessoal sobre a licitude da respectiva conduta, sobre estar a actuar-se em conformidade com o direito” (ob. cit., pág. 108).
O que pressupõe e implica, no seguimento do entendimento perfilhado pelos mesmos Professores, que o princípio da boa fé perde forçosamente a sua força normativa, se e quando a Administração Publica se vê confrontada com a obrigação vinculada e estrita de obedecer à Lei e ao Direito.
Ademais, não é possível ignorar que o regime de proteção social convergente está necessariamente sob a influência das oscilações demográficas e económicas, não sendo possível considerá-lo como inteiramente seguro e adquirido por aqueles que, por serem seus subscritores, esperam vir a dele beneficiar.
Como alegado, perante a evolução da esperança média de vida, aliada a uma redução substancial das taxas de natalidade, assim como os abrandamentos no crescimento económico, não era expectável que as regras de cálculo das pensões permanecessem imutáveis e indiferentes a tais mudanças. Pelo que, quanto à questão relativa ao momento determinante para o apuramento do tempo de serviço e da idade da Autora/Recorrida, bem como o regime legal aplicável, não colhe o entendimento constante da petição inicial e da sentença, ora em recurso.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, o artigo 43.º do Estatuto da Aposentação passou a ter a redação introduzida pelo artigo 79.º daquela Lei, que retomou o critério de o regime de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade se fixar com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.
E o n.° 2 daquele artigo 79.° é claro ao estabelecer que “as alterações introduzidas ao Estatuto da Aposentação aplicam-se aos pedidos e prestações apresentados após a entrada em vigor da presente lei”, ou seja, após 2013-01-01 (cfr. artigo 265.º).
Ora, o pedido de aposentação da Autora foi apresentado em 2014/01/30 pelo que não pode deixar de se lhe aplicar o critério definido no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação na redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, sob pena de violação do princípio da legalidade.
Assim, datando de 2014/09/23 o despacho de deferimento da Direção da Caixa, foi considerada, e bem, a lei em vigor e a situação da Autora existente à data do despacho.
E o que dizer a propósito do princípio da igualdade?
Quanto à alegada preterição do princípio da igualdade, em virtude de a CGA aplicar ao caso da Autora as regras de cálculo que constam da Lei n.º 77/2009, por comparação com o regime anterior constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro (entretanto revogado pela Lei nº n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro), que foi aplicado a outros docentes que, tal como a Autora, concluíram o curso do Magistério Primário e acederam à função pública em 1976?
(Como é sabido, na definição aristotélica de igualdade, discernir casos similares e diferentes é crucial: só os casos iguais devem ser tratados de forma igual, devendo os casos diferentes ser tratados de forma desigual na proporção da sua diferença.
Como sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., o princípio da igualdade "exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes", o que se traduz, afinal, numa proibição do arbítrio. No mesmo sentido se afirma no Acórdão do STA de 26/09/2007, rec. 1187/06, “o princípio da igualdade traduz-se numa proibição do arbítrio, impondo, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes".
Princípio de conteúdo pluridimensional, postula várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de tratamento exige que «aquilo que é igual seja tratado igualmente, de acordo com o critério da sua igualdade, e aquilo que é desigual seja tratado desigualmente, segundo o critério da sua desigualdade».
enunciado pelo Tribunal Constitucional, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante).
Voltando ao caso concreto não é o facto de a Autora ter concluído o curso do Magistério Primário e acedido à função pública em 1976 que, por si só, confere o direito à igualdade de tratamento em matéria de aposentação.
Não é tal situação que constitui o momento pelo qual é aferível a igualdade de posições perante a lei dos titulares do direito a aposentação, mas, sim, o quadro legal existente à data do despacho que reconhece a aposentação que constitui o ponto de referência pelo qual a igualdade de tratamento deve ser aferida.
Acresce que não faz o mínimo sentido o pedido formulado pela Autora no sentido de a sua aposentação se reger pelo que chama de regime análogo ao que se encontrava previsto na há muito revogada alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de dezembro, pois, como é evidente, a atividade da ora Ré, enquanto entidade da Administração Pública, rege-se pelo princípio da legalidade, o qual impõe o dever de obediência à lei, a qual constitui o fundamento e o limite da sua atividade.
Em todo o caso, o certo é que o princípio da legalidade, bem como o da igualdade, constituem um postulado a ser observado no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detém liberdade de escolha de alternativas, não relevando no âmbito da atividade vinculada, traduzida esta na mera subsunção da hipótese concreta a uma dada previsão normativa, como sucede na presente situação.
É, assim, o princípio da legalidade, a que a atuação administrativa está adstrita (cfr. artigo 3º do CPA) que manifestamente o impede.
No que ao cálculo da pensão de aposentação se refere, na sua reformulação, a sentença condena a Caixa Geral de Aposentações a calcular a pensão da Autora “com base na fórmula prevista no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na redação em vigor à data do pedido da aposentação mas, considerando, para efeitos de cálculo da parcela 1, a carreira completa de 34 anos, e procedendo a uma redução proporcional da pensão (3,75%) em virtude dos 10 meses de antecipação”.
Mas, também aqui não andou bem a sentença recorrida.
Atente-se:
O artigo 1.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, estabelece o seguinte:
“Objeto
A presente lei institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro.”
Por outro lado, prescreve o artigo 2.º da referida Lei n.º 77/2009, que:
“Regime especial de aposentação
1 Os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pela presente lei podem aposentar-se tendo, pelo menos 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.
2 Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para a aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.
3 Sem prejuízo dos números anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida no n.º 1.”.
Tendo em conta este quadro legal, conclui-se que a Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, estabeleceu, para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, as seguintes modalidades alternativas de antecipar a aposentação:
1) Artigos 1.º e n.º 1 do 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto: passagem à aposentação com pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, desde que o subscritor tenha concluído o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 ou 1976, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de serviço;
2) Artigos 1.º e n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 77/2009, de 13 agosto: passagem à aposentação com pelo menos, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, desde que o subscritor tenha concluído o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 ou 1976, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a que estiver em vigor na data da aposentação, sendo aplicável a penalização de 4,5% por cada ano de antecipação em relação aos 57 anos de idade, idade que é reduzida em 6 meses, até ao limite de 2 anos, por cada ano completo que o tempo de serviço ultrapassar os 34 anos; Devendo as condições legais acima referidas estar verificadas à data do requerimento ou, no máximo, nos três meses posteriores à data da sua apresentação junto da Caixa Geral de Aposentações, conforme decorre do disposto no n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro.
Como se viu, a Autora nasceu em ../../1959, pelo que não tinha 57 anos de idade à data em que apresentou o seu requerimento de aposentação, nem nos três meses subsequentes, nem tão pouco à data do despacho que lhe reconheceu o direito à aposentação - 2014-09-23. Ou seja, àquela data, não reunia o requisito relativo à idade previsto no artigo 2º, nº 1, da mesma Lei - não tinha 57 anos de idade -, pelo que nunca lhe assistiria o direito de se aposentar pela 1ª modalidade acima referida, única que considera como carreira completa 34 anos de serviço.
No entanto, reunia as condições legais para a aposentação nos termos da 2.ª modalidade supramencionada - pois possuía 55 anos e 8 meses de idade e 35 anos, 3 meses e 1 dia de serviço -, isto é, ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, o que foi reconhecido pelo despacho impugnado.
Conforme esclarece o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, a pensão é calculada nos termos gerais (expressão utilizada pelo legislador), ou seja, nos termos estabelecidos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto e com a redação dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
Note-se que, atendendo aos elementos literal e sistemático, o normativo é claro ao estipular a possibilidade de antecipação da aposentação que, nos termos do n.º 1 seria aos 57 anos de idade, para os 55 anos de idade e 34 anos de serviço, mas neste caso a pensão será “calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida no n.º 1”. Isto é, nos termos do n.º 1, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, de não antecipação da aposentação para os docentes abrangidos pelo diploma, o legislador foi expresso ao estipular que se considera que “para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço”.
Logo, o cálculo da pensão destes docentes abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 não deixa de ser feito de acordo com as regras gerais, com a fórmula de cálculo prevista no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 -, mas acarreta a especificidade de nesse cálculo não se considerar como carreira completa a que resultaria do Anexo III, mas sim os 34 anos de serviço.
Contudo, o legislador já não fez o mesmo no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, isto é, não salvaguardou que no cálculo da pensão - em caso de antecipação da aposentação - também seria de considerar como carreira completa os 34 anos de serviço.
Opostamente, a letra da lei prevê de forma expressa que o cálculo da pensão será feito “nos termos gerais”, ou seja, atendendo como carreira completa a que resulta da aplicação do Anexo III da Lei n.º 60/2005. Mesmo a remissão “sem prejuízo dos números anteriores” apenas se reporta à necessidade de esclarecer que além de se permitir a aposentação com 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se estes como carreira completa (n.º 1) e da existência de bonificações de contagem da idade mínima para a aposentação por cada ano de serviço além dos 34 anos, até ao máximo de 2 anos (n.º 2), estes docentes com 34 anos de serviço podem antecipar a aposentação para os 55 anos de idade, mas neste caso com o cálculo da pensão “nos termos gerais” e redução da pensão.
Temos assim que, no cálculo da pensão Autora, como decorre diretamente da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, foi considerada a carreira completa em vigor na data da aposentação - 40 anos -, sendo aplicável a penalização de 4,5% pela antecipação de 1 ano em relação aos 57 anos de idade.
A bonificação de 6 meses por cada ano de serviço para além dos 34 anos previsto no artigo 2º, nº 2, da Lei nº 77/2009, não tem o alcance que a Autora pretende fazer crer.
É uma bonificação que se aplica em sede de determinação do valor da pensão e não em sede de condições de passagem à aposentação.
À semelhança do que sucede no regime geral de aposentação antecipada (previsto no artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação), o valor da pensão daquele pessoal docente tem por referência e proporção a carreira completa legalmente prevista, sendo posteriormente reduzido pela aplicação de uma taxa global de redução correspondente ao produto de 4,5% pelo número de anos ou fração de anos de antecipação da aposentação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 77/2009, é esse número de anos de antecipação a considerar para a determinação daquela taxa global de redução da pensão que é reduzido em 6 meses, até ao limite de 2 anos, por cada ano completo que o tempo de serviço ultrapassar os 34 anos.
Donde concluir que a pensão da Autora foi corretamente calculada, pela Ré, não lhe assistindo o direito a beneficiar de uma pensão nos termos peticionados e ora determinados pelo Tribunal a quo.
Em suma,
Em 2014-09-23, a Autora perfazia 55 anos e 08 meses de idade e 35 anos, 03 meses e 01 dia de serviço, prestados em regime de monodocência, pelo que, apenas, reunia as condições para se aposentar antecipadamente nos termos da 2.ª modalidade supra mencionada - ou seja, ao abrigo do artigo 1.º e dos n.º s 2 e 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, o que foi reconhecido pelo despacho impugnado na presente ação.
O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, esclarece que, a pensão é calculada nos termos gerais, isto é, nos termos estabelecidos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto e com a redação dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
Pelo que, no cálculo da pensão da Autora foi, corretamente, considerada, como carreira completa, a que estava em vigor na data da aposentação, ou seja, 40 anos de serviço.
A bonificação de 6 meses por cada ano de serviço para além dos 34 anos previstos no artigo 2º, nº 2, da Lei nº 77/2009, aplica-se em sede de determinação do valor da pensão e não em sede de condições de passagem à aposentação; Isto é, à semelhança do que sucede no regime geral de aposentação antecipada (previsto no artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação), o valor da pensão daquele pessoal docente tem por referência e proporção a carreira completa legalmente prevista, sendo posteriormente reduzido pela aplicação de uma taxa global de redução correspondente ao produto de 4,5% pelo número de anos ou fração de anos de antecipação da aposentação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
Sendo esse, nos termos do artigo 2º, nº 2, da Lei nº 77/2009, o número de anos de antecipação a considerar para a determinação daquela taxa global de redução da pensão que é reduzido em 6 meses, até ao limite de 2 anos, por cada ano completo que o tempo de serviço ultrapassar os 34 anos.
A pensão da Autora (fixada em 1413,96€) foi, pois, corretamente calculada, não lhe assistindo o direito a um valor de pensão calculado nos termos peticionados.
Procedem as Conclusões das alegações, o que impede a manutenção do aresto recorrido na ordem jurídica.

DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se improcedente a ação.
Custas pela Autora/Recorrida, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 10/10/2025

Fernanda Brandão
Rogério Martins
Paulo Ferreira de Magalhães (com a seguinte Declaração de Voto: “Voto apenas a decisão, por não me rever na fundamentação adoptada na versão do Acórdão que alcançou maioria, por assentar na sua quase integralidade, na transcrição e na adopção pelo Colectivo de juízes, do que foi expressamente escrito pela Recorrida.”