1. Da factualidade provada nos autos resulta que a recorrente deixou de ser sócia gerente da sociedade I... - Arranjos de Costura, L.da, outorgante do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado em 16-04-2007 entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a dita sociedade, em 31-07-2007 (data da celebração do contrato de cessão de quotas e da renúncia à gerência).

2. Resulta ainda que a recorrente deixou de ser promotora do contrato, pelo menos, em 14-12-2007, data da assinatura do aditamento ao contrato, que formalizou a saída de promotora, autorizada por despacho da Srª Directora do Centro de Emprego de 20-07 2007).

3. A situação de facto em causa não consubstancia uma assunção de dívida (tal como decidiu o Tribunal a quo) mas sim uma cessão da posição contratual, em que a recorrente cedeu a sua posição contratual de promotora no contrato de concessão de incentivos financeiros à promotora CM.

4. Tendo cedido a sua posição contratual em 14-12-2007, não pode a recorrente ser destinatária da decisão de resolução do contrato proferida em 28/08/2009 (acto impugnado), porquanto já não era parte contratante do mesmo.

5. Além de que, as situações de facto constitutivas do incumprimento, que fundaram a decisão de resolução do contrato, ocorreram em data posterior à cessão da posição contratual pela recorrente, quando a recorrente já não era parte contratante, não estando, por isso, vinculada ao cumprimento das cláusulas do contrato.

6. Por esse mesmo motivo, não se pode falar em acordo de assunção de dívida, nos termos do artº 595º do CPC, porquanto à data da cessão da posição contratual, devidamente autorizada, nenhuma dívida existia, surgindo apenas com o despacho de 28-08-2009 (aqui impugnado), que determinou resolução do contrato de concessão de incentivos, conversão do subsidio não reembolsável em reembolsável e ordem e devolução do respectivo montante.

7. O acto administrativo impugnado, tendo como destinatária, entre outros, a aqui recorrente, padece de vício de violação de lei porquanto viola o disposto nos artigos 5º 25º da Portaria 196-A/2001 de 10 de Março com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002 de 12 de Março e no Decreto-Lei nº437/78, de 28 de Dezembro.

8. Ao decidir no sentido da inexistência do vício alegado, o Tribunal a quo fez errada interpretação do artigo 595º do Código Civil, com consequente errónea subsunção dos factos ao direito e assim violando os artigos 5º e 25º da Portaria 196-A/2001 de 10 de Março com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002 de 12 de Março, bem como o artigo 424º do CC.

9. Acresce que (subsidiariamente),

10. Na acção administrativa especial intentada pela recorrente estão preenchidos todos os pressupostos processuais que são condição do poder-dever de o Tribunal apreciar o mérito do pedido formulado e de sobre ele proferir decisão.

11. Contudo, o Tribunal a quo entendeu não se pronunciar quanto ao segundo vício de ilegalidade invocado pela recorrente - que contende com a não verificação no caso concreto do pressuposto legal (incumprimento injustificado) da prática do acto administrativo impugnado — por entender que existe uma aceitação do acto.

12. Todavia, não existe qualquer aceitação expressa do acto pela recorrente nem, por outro lado, qualquer prática, espontânea e sem reserva, pela recorrente, de facto incompatível com a vontade de impugnar o acto, sendo que o facto de a recorrente não invocar o vicio em questão em sede de audição prévia não consubstancia uma aceitação do acto nem a impede de o invocar em sede contenciosa.

13. Posto isto, nenhum fundamento existe que sustente a decisão do Tribunal a quo no sentido de não decidir de mérito o pedido formulado pela recorrente fundado neste vício de ilegalidade.

14. Ao decidir nesse sentido, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 95º n.2 do CPTA, bem como o princípio da tutela iurisdicional efectiva previsto no artigo 2º do CPTA e o princípio do acesso à Justiça previsto no artigo 12º do CPA.

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser anulado o acórdão recorrido, substituindo-o:

a) por acórdão que julgue procedente o primeiro vício invocado pela recorrente na acção e, em consequência, anule o acto administrativo impugnado,
b) ou -no caso de improceder o primeiro fundamento do presente recurso, procedendo apenas o segundo fundamento - por acórdão que ordene a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para abertura da fase de instrução com vista à apreciação do mérito do pedido de anulação fundado no segundo vício invocado na acção.

O recorrido, defendendo a manutenção do decidido, contra-alegou, concluindo:

1.ª - Bem andou o douto Acórdão recorrido, sustentando não assistir razão à Recorrente, uma vez que, “(...) na situação trazida a juízo, é aplicável aos factos dados como provados nos autos, com as devidas adaptações, a norma do artigo 595.º do Código Civil, relativamente aos respetivos pressupostos necessários para que a mesma possa ter lugar e desta forma liberar o primitivo devedor;
2.ª - A ratificação do negócio não implica a exoneração do inicial devedor, a qual apenas acontece no pressuposto de declaração expressa do credor [artº 595º nº 2 C.Civ,] - verifica-se então "assunção cumulativa" de dívida, englobando os antigos devedores e os novos devedores assuntores;
3.ª – Na verdade, a aceitação por parte do Recorrido da cessão de quotas operada pela Recorrente não consubstancia um comportamento concludente no sentido do reconhecimento de uma assunção de dívida liberatória;
4.ª - Esta aceitação ou ratificação não engloba uma declaração expressa por parte do Recorrido a exonerar a Recorrente do pagamento da dívida;
5.ª - Nos termos do n.º 2 do artigo 595.º do Código Civil, a Recorrente não foi desonerada das obrigações que assumiu por subscrição do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, perante o Recorrido, por falta de declaração expressa deste nesse sentido;
6.ª - No caso vertente, não estamos perante uma cessão da posição contratual, por inexistência de um contrato com prestações recíprocas;
7.ª – Como é jurisprudência constante, o “Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros”, tal como o seu antecessor em outros programas e medidas, “Termo de Responsabilidade”, não assume a feição de contrato;
8.ª - Na verdade, em conformidade com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de Abril de 2001, proferido no Recurso n.º 46.935, publicado em apêndice ao Diário da República, II.ª série, de 8 de Agosto de 2003, páginas 3055 a 3059, “o termo de responsabilidade cuja assinatura é exigida ao Reqte do apoio, funciona como um pressuposto do ato unilateral autoritário de atribuição do apoio (ato administrativo sujeito a encargo), significando a aceitação das condições exigidas para aquela atribuição”;
9.ª - Ainda segundo este Aresto, “As condições de concessão do apoio, os termos da efetivação do seu pagamento, as sanções pelo não acatamento daquelas condições (...) estão fixadas normativamente, sendo a sua atribuição (ou denegação) efeito jurídico de um ato de autoridade”;
10.ª - “A assinatura do "termo de responsabilidade" (...) significa a declaração de aceitação das condições exigidas para a sua atribuição, funcionando como um pressuposto da mesma (v. ac. do Pleno da 1ª Secção de 29-11-94, rec. 31.275, in Ap. ao DR de 28-6-96)”;
11.ª - Esta tese é igualmente sustentada no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Dezembro de 2003, proferido no Recurso n.º 1512/03-12, publicado em apêndice ao Diário da República II.ª série, de 30 de Julho de 2004, páginas 9338 a 9344;
12.ª – Deste modo, também por falta de objeto não é possível a cessão da posição contratual;
13.ª – O douto Acórdão recorrido não fez errada interpretação do n.º 5.º e do n.º 3 do n.º 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março e do artigo 595.º do Código Civil;
14.ª - Uma vez analisada a fundamentação per relationem do ato administrativo impugnado, conclui-se que a resolução do contrato de concessão de incentivos visado nos autos teve por base o incumprimento das obrigações constantes das alíneas b), e) e p) todas da cláusula 9ª do contrato de concessão de incentivos, a saber: falta de apresentação de garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio concedido no prazo de 60 dias úteis [alínea b)]; falta de manutenção dos postos de emprego atingidos por via do apoio concedido por um período mínimo de 4 anos [alínea e)]; e falta de manutenção da atividade pelo período de tempo exigido de 4 anos [alínea p)];
15.ª – Conforme reconhece a Recorrente, estas obrigações não foram cumpridas;
16.ª – A Recorrente nem sequer esboçou justificar, em sede de audiência prévia dos interessados, no âmbito do exercício de participação procedimental, o incumprimento destas obrigações;
17.ª – Aliás, o incumprimento da obrigação, constante da alínea b) do n.º 1 da cláusula 9.ª do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, traduzida na falta de apresentação de garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio concedido no prazo de 60 dias úteis, acha-se em incumprimento ab initio, isto é, desde o começo da execução do projeto;
18.ª – As justificações apresentadas pela Recorrente foram totalmente extemporâneas, já que apenas surgiram em fase contenciosa;
19.ª – Verificados os requisitos (falta deles) de que a lei faz depender a resolução do contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, a atuação do Recorrido é, basicamente, vinculada;
20.ª - Da cláusula 13.ª (sob a epígrafe “Resolução do contrato”) do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, resulta que o incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março, na regulamentação específica do FSE e demais disposições aplicáveis, confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver, cessando os pagamentos ainda por efetuar, declarado o vencimento imediato da dívida, convertendo-se o subsídio não reembolsável em reembolsável e, consequentemente, exigida a devolução das importâncias concedidas, acrescidas dos juros legais, ou obtida cobrança coerciva nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela não for efetuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respetiva notificação;
21.ª - Andou, uma vez mais, muito bem o douto Acórdão recorrido.

Não lhe assiste, porém, razão.
É que na situação trazida a juízo, é aplicável aos factos dados como provados nos autos, com as devidas adaptações, a norma do art° 595° do Código Civil relativamente aos respectivos pressupostos necessários para que a mesma possa ter lugar e desta forma liberar o primitivo devedor.
É a seguinte a redacção de tal artigo, com que se inicia a Secção III, Transmissão singular de dívidas, tendo por epígrafe, “Assunção de dívida”¹ [¹A assunçào de dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem, operando desta forma uma mudança na pessoa do devedor, mas sem que haja alteração do conteúdo nem da identidade da obrigação.]":
“1. A transmissão a titulo singular de uma divida pode verificar-se:
a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor;
b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor:
2. Em qualquer dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado (…)”
Conforme emerge do exposto, a ratificação do negócio não implica a exoneração do inicial devedor, a qual apenas acontece no pressuposto de declaração expressa do credor [art° 595º nº 2 C.Civ.] - verifica-se então "assunção cumulativa" de dívida, englobando os antigos devedores e os novos devedores assuntores.
A aceitação por parte do Réu da cessão de quotas operada pela Autora [cfr. pontos viii) e seguintes do probatório] traduz um comportamento concludente no sentido do reconhecimento de um contrato ou de uma parte contratual, pelo que dita cessão deve ter-se como ratificada pelo Réu nos termos do disposto no artigo 595º, n°. 1 do CC.
Todavia, na estrita medida em que a referida ratificação não engloba uma declaração expressa por parte do Réu a exonerar a Autora, deve ter-se como assente, à luz do disposto no n°. 2 do artigo 595º do Código Civil, que a Autora não foi desonerada das suas obrigações que assumiu por CCIF, perante o IEFP, I. P.
Tal é o que resulta da subsunção legal da factualidade provada aos preceitos legais constantes do artigo 595º do C.C. porquanto a cessão de quotas não foi acompanhada da declaração expressa por parte do Réu a exonerar a Autora.
Deste modo, no que tange ao acto impugnado nos autos, haverá que se entender que o Réu, ao actuar do modo descrito nos autos, não violou a Portaria 196-A/2001, de 10 de Março com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002 de 12 de Março e no Decreto-Lei n° 437/78, de 28 de Dezembro, o que equivale por dizer que improcede o vício em análise.
(…)».
Assim discorreu com um necessário pressuposto envolvido: terá ocorrido uma transmissão singular de dívida, coincidente com a cessão de quota.
Erro de julgamento.
A assunção de dívidas, também designada por transmissão singular de dívidas, está prevista nos arts. 595º e segs. do Cód. Civil, no capítulo da transmissão de créditos e de dívidas.
A substituição do devedor pode alcançar-se por uma das duas vias descritas no citado art. 595º: ou por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; ou por contratação directa entre o novo devedor (assuntor) e o credor, independentemente de consentimento do primitivo obrigado.
A obrigação transfere-se, sem perda da sua identidade, do primitivo devedor para o assuntor.
Mas o primitivo devedor continua concomitantemente com o assuntor a ser responsável pelo cumprimento daquela obrigação, como expressamente prevê o nº 2 do citado art. 595º, ao exigir a declaração expressa do credor no sentido da desoneração do primitivo devedor - cfr. A. Varela, "Das Obrigações em Geral", 5ª ed., II vol., pág. 359 e ss..
Por aqui se guindou o tribunal.
Mas da factualidade apurada não se extrai que haja semelhante fenómeno.
A cessão de quota não tem tal desiderato, nem o implica.
A quota, na sociedade por quotas, exprime a relação da participação social com a pessoa do seu titular, constituindo, assim, a síntese expressiva da posição de sócio.
Com a cessão de quota não há uma transmissão singular de dívida, possa até ela coexistir autonomamente, não raro até acontecendo (mas não sendo aqui o caso).
Poder-se-á observar que submetida a autorização a cessão que quota (conforme constante das Obrigações dos Promotores na cláusula 9ª, nº 2, q) do Contrato : “Não proceder à transmissão da respectiva posição na entidade que constituíram, quer por cessão de quotas, quer por outra forma, nem à transmissão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, sem prévia autorização do PRIMEIRO OUTORGANTE;”, alguma razão de ser terá [cabe notar, no caso, conforme vem na Cláusula 1ª, nº 2, do CCIF, que estamos perante “apoio financeiro e técnico previsto no número 10, 11 e 3 do n.º 16 [querer-se-ia referir-se ao art.º 16º] da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março”, Apoio a Projectos de Emprego equiparado a Iniciativa Local de Emprego para certos efeitos, e em que a participação no capital de sociedade já constituída é considerado projecto de emprego- art.º 16º, nº 2].
Certamente.
Mas não por aí se poder identificar qualquer transmissão singular de dívida.
Neste ponto há que dar razão à recorrente.
Já não quando convoca a figura da cessão de posição contratual (424º do CC); não veste tal figura uma cessão de quotas; nem tem esse significado o aditamento contratual.
Ainda assim, tratando-se apenas de integrar de direito, que já se viu, não é aquele ditado na decisão recorrida, haverá de ver, então, em linhas direitas, qual ele seja.
E o que se conclui é que houve uma modificação subjectiva relativa aos sujeitos do contrato, em que um deles deixou de ser parte nessa relação (aparecendo como indiferente o momento a que se reporta a ocorrência das causas de incumprimento e que a dívida existisse ou não no momento da cessão da quota), e seja como pessoal obrigado, seja como garante solidário das responsabilidades da Sociedade.
Se só por si a alteração da posição que a recorrente tinha na sociedade não verteria tal efeito, é o aditamento contratual feito, em que ficou alterado quem era o promotor e segundo contratante, que tem esse significado e consequência, em que deixa a recorrente de ter estatuto de promotora – dispondo o art.º 25º, nº 3, da Portaria n.º 196-A/2001, de 10/03, lterada pela Portaria nº 255/2002, de 12/03 que «Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro» – e a solidariedade com que se vinculou.
Assim sendo, e a despeito de o consenso para o distrate em relação a uma das primitivas partes não se poder afirmar como recolhido por banda desta ao contemporâneo tempo em que se deu luz à modificação, certo é que, trazendo-lhe posição de vantagem, e permanecendo de pé seus efeitos, e sem que os ditâmes da boa fé imponham outra solução, é-lhe lícito agora opor desvinculação que daí resultou.