M. F. F. L. G., devidamente identificado nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [doravante T.A.F. de Braga], de 18.03.2019, prolatada no âmbito da presente Ação Administrativa Comum por esta intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS e contra o MUNICÍPIO DE F..., aqui Recorridos, que julgou procedente a suscitada exceção de caducidade de direito de ação, e, consequentemente, absolveu os Réus da instância.
Em alegações, a Recorrente formularam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:

“(…)

A. A matéria de facto dada como assente é insuficiente para que seja proferida uma decisão sobre a questão de fundo suscitada pela Autora;

B. A Mta. Juiz “a quo” proferiu sentença sem ter sido produzida a prova testemunhal, essencial para o resultado final;

C. Se é verdade o constante do ponto 9 dos factos assentes, a verdade também é que o contrato celebrado através da Associação Cultural de Educação pelas Artes e do Centro de Emprego, foi-o para que a Autora pudesse continuar a trabalhar exatamente no mesmo local;

D. Depois desse contrato a Câmara Ré manteve sempre a Autora na expectativa de que acabaria por ser integrada nos quadros do Município - artigo 25° da petição inicial;

E. O que está em causa não é nenhum despedimento ilícito, antes uma não integração da Autora nos quadros da Câmara, isto de acordo com o contrato n° 202/2009, que celebrou com o Ministério Réu;

F. Se a Autora tivesse continuado as suas funções na órbita contratual do Ministério da Educação, teria tido acesso direto ao quadro sem ter que participar em qualquer concurso;

G. Tanto mais que a Autora veio posteriormente a recuperar o posto de trabalho, novamente por meio indireto, através da Associação Cultural de Educação pelas Artes, no qual se encontra atualmente a exercer funções na Escola Básica de (...), a qual integra o Agrupamento de Escolas da Secundária de F....

H. A Autora foi indevidamente submetida a concurso público, com outros concorrentes externos, quando através do contrato n° 202/2009, foi transferida como trabalhadora do Ministério Réu para a Ré Câmara, sendo que do anexo 1, consta a listagem do pessoal não docente transferido, onde consta a Autora;

I. Os concursos são inicialmente abertos para o pessoal que já possui algum tipo de vínculo à função pública, e só posteriormente é aberto a pessoal externo, em caso de não preenchimento total ou parcial;

J. A Câmara Ré, por conveniências de ordem política abriu concurso, sem antes respeitar aqueles que vieram transferidos do Ministério Réu;

K. Se não tivesse ocorrido a transferência de competências, ou se a Câmara Ré tivesse limitado o concurso, nunca primeira fase, aos trabalhadores que já possuíssem algum vínculo à função pública, a Autora não teria perdido o seu posto de trabalho;

L. Ao invés do que é sustentado na douta sentença recorrida, não está em causa a impugnação do despedimento, mas antes saber se a Câmara Ré, teria ou não a obrigação, em face da transferência do pessoal não docente realizada por força do contrato n° 202/2009, de manter ao seu serviço a Autora e integrá-la no seu quadro de pessoal;

M. A douta sentença recorrida deve ser revogada e o processo baixar à primeira instância para que se efetue a produção de prova que se encontra requerida; ou então que se produza decisão sobre a obrigação da Câmara Ré manter ao seu serviço a Autora, em face do contrato que celebrou com o Ministério Réu n° 202/2009 e em consequência reintegrá-la;

N. A douta sentença recorrida, viola entre outras as normas insertas no artigo 103° da Lei n° 59/2008, de 11 de setembro e ainda o disposto no contrato n° 202/2009 celebrado entre os RR..

(…)".

“(…)

A sentença judicial recorrida não violou, por conseguinte, qualquer preceito legal ou constitucional, antes tendo feito uma correta aplicação do direito aos factos, revelando-se estes corretamente apreendidos, valorados e juridicamente enquadrados, donde resulta que o recurso não merece provimento e, consequentemente, deve aquela decisão ser integralmente mantida.

(…)”.

“(…)

1. Em 29 de novembro de 2006, M. F. F. L. G., ora Autora, celebrou um contrato com o Ministério da Educação - denominado Acordo de Atividade Ocupacional -, tendo sido admitida para exercer funções correspondentes às de auxiliar de ação educativa no Agrupamento de escolas de Arões, até 13 de fevereiro de 2008 [cf. documentos (docs.) n.° 1 e n.° 2 juntos com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

2. Em 14 de fevereiro de 2008, a Autora celebrou com o Ministério da Educação um contrato de trabalho a termo resolutivo certo para exercer funções correspondentes às de auxiliar de ação educativa no Agrupamento de escolas de Arões, até 31 de agosto de 2008 [cf. documento (doc.) n.° 3 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

3. Em 01 de setembro de 2009, o contrato de trabalho referido em 2) foi renovado até 31 de agosto de 2009 [cf. documento (doc.) n.° 4 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

4. Em 28 de julho de 2009, o contrato de trabalho referido em 2) foi novamente renovado pelo período de um ano, com início em 01 de setembro de 2009 até 31 de agosto de 2010 [cf. documento (doc.) n.° 4 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

5. Em 30 de agosto de 2010, foi comunicado à Autora que o seu contrato de trabalho cessaria em 31 de agosto de 2010, por impossibilidade de renovação, a saber:

”(…)

ASSUNTO: "Término de contrato a termo resolutivo certo na categoria de Assistente Operacional"

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, conforme é já do seu conhecimento, informo que o contrato a termo certo de V. Exa.. termina em 2010-05-31, não sendo possível a sua renovação, o que se lamente...” [cf. documento (doc.) n.° 6 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

6. Desde 01 de janeiro de 2009, que a Autora passou a estar vinculada ao Município de F..., ora 2.° Réu, por força do contrato n.° 202/2009 - celebrado, em 16 de setembro de 2008, entre o Ministério da Educação e o 2.° Réu e publicado na 2ª Série do Diário da República n.° 142, de 24-07-2009 -, que determinou a transferência para o município das atribuições relativas a pessoal não docente das escolas básicas e educação pré-escolar [cf. factualidade não impugnada e admitida por acordo].

7. Pelo Aviso n.° 15028/2009, publicado no Diário da República de 23 de agosto de 2009, o 2.° Réu procedeu à abertura de concurso para ocupação de 11 postos de trabalho como assistente operacional [cf. factualidade não impugnada e admitida por acordo; cf. documento (doc.) juntos aos autos pelo 2.° Réu e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

8. A Autora concorreu ao concurso identificado em 7), tendo sido excluída por não ter obtido a classificação mínima na prova escrita [cf. factualidade não impugnada e admitida por acordo; cf. documento (doc.) juntos aos autos pelo 2.° Réu e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

9. Em 07 de março de 2011, a Autora celebrou com a Associação Cultural de Educação pelas Artes um contrato denominado Contrato Emprego-Inserção, com duração até 31 de julho de 2011 [cf. documento (doc.) n.° 7 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

10. Em 30 de agosto de 2013, a petição inicial - que motiva a presente ação -, foi remetida a este Tribunal [cf. petição inicial e cf. pág. 25 do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

(…)”.