| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO
«AA» [devidamente identificado nos autos], Requerente no processo cautelar que intentou contra o Instituto da Segurança Social, IP [também devidamente identificado nos autos], no âmbito do qual peticionou a suspensão de eficácia do acto administrativo consubstanciado na decisão que determinou a nulidade do acto de atribuição do subsídio de doença e a consequente reposição das quantias por si recebidas a esse título no valor global de €158.879,71, inconformado com a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qua, em suma, foi julgado pela inaplicabilidade do disposto no artigo 120.º, n.º 6 do CPTA, assim como não verificado o requisito da perigosidade, e assim, improcedente o processo cautelar, veio interpor recurso de Apelação.
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No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:
“[...]
B - CONCLUSÕES
a) O presente recurso vem da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em 17/06/2026, que decidiu não estarem verificados os
requisitos para ser decretada a providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho que declarou a nulidade dos actos de atribuição de subsídio de doença ao Recorrente e determinou a restituição das compensações que lhe haviam sido pagas a esse título.
b) Para garantia do pagamento da dívida resultante do acto administrativo suspendendo, o Recorrente constituiu penhor sobre o direito de crédito emergente do depósito a prazo nº ...85, de que ele é titular, constituído junto do “Banco 1..., S.A.”, até ao montante de €158.879,71, tendo juntado aos autos o contrato unilateral de penhor e uma declaração emitida pela entidade depositária, nos termos e para os efeitos previstos no art. 681º-2 do Código Civil (cfr. pontos 17 e 18 da matéria de facto dada como provada).
c) Apesar de considerar que o acto suspendendo tinha como conteúdo o pagamento de uma quantia certa e não revestia carácter sancionatório, o tribunal a quo entendeu que a providência cautelar não podia ser decretada ao abrigo do disposto no art. 120º-6 do CPTA, por considerar que a garantia prestada pelo Recorrente não era idónea e suficiente para assegurar o pagamento da dívida reclamada pelo “ISS, I.P.”.
d) O tribunal a quo fundamentou, exclusivamente, essa conclusão, na alegada falta de prova do saldo do depósito bancário nº ...85, por o respectivo montante não constar expressamente “do clausulado do contrato unilateral de penhor, nem da declaração emitida pela instituição bancária”.
e) Sem, previamente, ter ouvido as partes sobre os elementos que entendeu estarem em falta nos autos para neles poder ser dado como provado o saldo do depósito bancário, o tribunal a quo decidiu indeferir a providência cautelar.
f) Dessa forma, o Recorrente ficou impossibilitado de, antes de ter sido proferida a decisão recorrida, se ter podido pronunciar sobre a questão que nela foi decidida num sentido que lhe foi totalmente desfavorável, e de, no exercício do seu direito ao contraditório, demonstrar que, dos elementos constantes nos autos, resultava a suficiência e a idoneidade da garantia por ele prestada, e/ou, v.g., de apresentar adenda ao contrato de constituição de penhor ou declaração da instituição bancária em que constasse o saldo do depósito bancário objecto
do penhor constituído.
g) Ao actuar desse modo, o tribunal a quo surpreendeu o Recorrente, bem como o próprio “ISS, I.P.” - que jamais (desde logo, na Contestação que deduziu) questionou que o depósito bancário sobre que recaiu o penhor não tivesse sido constituído -, com uma questão que nunca havia sido suscitada oficiosamente ou por qualquer dos demais intervenientes processuais.
h) Para além disso, se o tribunal recorrido perfilhava o entendimento que viria a verter na decisão recorrida, cabia-lhe, antes de a proferir, efectuar as diligências que entendia adequadas e necessárias ao apuramento da verdade material, e não, como sucedeu, omitir tais diligências e, seguidamente, fazer recair sobre o Recorrente as consequências de uma alegada deficiência probatória que nunca a este foi sequer anunciada e, muito menos, dada a possibilidade de a suprir.
i) Ao assim proceder, o tribunal a quo violou os princípios do contraditório, do inquisitório, da cooperação, da verdade material e da gestão processual, consagrados, v.g., nos arts. 3º-3, 6º, 7º e 411º do CPC e os arts. 7º-A, 8º e 90º-3 do CPTA, pelo que, por violação de tais princípios legalmente consagrados, sempre deverá a Sentença recorrida ser revogada.
j) A Sentença recorrida enferma também de manifesto erro de julgamento, ao concluir que os documentos juntos aos autos não permitiam demonstrar a suficiência e a idoneidade da garantia prestada pelo Recorrente.
k) Dos documentos juntos aos autos resulta demonstrado que (i) o Recorrente é titular do depósito a prazo nº ...85, constituído junto do “Banco 1..., S.A.”, do qual resulta um direito de crédito do Recorrente sobre essa entidade bancária; (ii) o Recorrente constituiu, em 21/0572026, a favor do Recorrido, e até ao montante de €158.879,71, penhor sobre esse direito de crédito; (iii) o “Banco 1..., S.A.”, enquanto devedor, reconheceu a constituição dessa garantia.
l) Na Sentença recorrida, o tribunal a quo não colocou em causa a autenticidade, validade e eficácia do contrato unilateral de constituição de penhor ou da declaração emitida pelo “Banco 1..., S.A.”, nem a existência do depósito bancário identificado no contrato.
m) Tendo em consideração que, nos termos do disposto nos arts. 679º e 667º-1 do Código Civil, apenas tem legitimidade para constituir penhor sobre um direito quem dele possa dispor, a constituição válida daquele penhor sempre pressuporia a existência desse direito de crédito na esfera jurídica do Recorrente.
n) Sendo o “Banco 1..., S.A.” o devedor do direito de crédito empenhado, não se concebe, segundo as regras da experiência e a normalidade do acontecer, e mesmo sem chamar à colação as regras próprias da actividade bancária e as exigências práticas dessa actividade, que essa instituição de crédito declarasse, para os efeitos previstos no art. 681-2 do Código Civil, ter tomado conhecimento da constituição de um penhor sobre esse mesmo direito de crédito, até ao montante de €158.879,71, nos exactos termos em que o mesmo foi constituído, sem ter formulado qualquer reserva quanto ao respectivo objecto ou extensão, se o depósito a prazo de que o mesmo resulta não existisse ou não comportasse saldo suficiente para assegurar a garantia constituída.
o) O entendimento do tribunal a quo, de que o contrato de penhor deveria mencionar expressamente o saldo do depósito bancário, carece, pois, de fundamento legal.
p) A função do acto de constituição de penhor consiste em identificar o direito empenhado, delimitar o objecto da garantia e definir a extensão da responsabilidade garantida.
q) A lei não exige que nesse acto conste o saldo do depósito bancário do qual resulta o direito de crédito dado em garantia, nem faz depender a validade ou eficácia do penhor da menção expressa desse elemento.
r) Ao exigir que o contrato de constituição de penhor contivesse uma indicação expressa do saldo do depósito bancário para considerar demonstrada a suficiência da garantia, o tribunal recorrido introduziu um requisito probatório que a lei não prevê e, simultaneamente, desconsiderou a declaração emitida pela própria instituição depositária.
s) Se, para o tribunal a quo, seria bastante que, no acto de constituição do penhor, o Recorrente tivesse declarado que o depósito bancário apresentava um saldo de €158.879,71, para que a suficiência da garantia se mostrasse demonstrada, não se compreende por que razão o mesmo tribunal tenha recusado atribuir valor probatório ao acto constitutivo da garantia e à declaração emitida pela própria instituição depositária, apesar de esses documentos, apreciados no seu conjunto, identificarem o direito de crédito empenhado, delimitarem a extensão da garantia e comprovarem o conhecimento da sua constituição por parte da entidade devedora.
t) Tal entendimento não se mostra compatível com o regime do penhor de créditos, com as regras da experiência ou com o valor probatório que deve ser reconhecido aos documentos juntos aos autos.
u) Ao concluir pela insuficiência da garantia prestada, a Sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento, pelo que a mesma deverá ser revogada e substituída por outra que julgue a garantia idónea e validamente prestada.
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Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser revogada a Sentença recorrida, com as legais consequências, assim sendo feita
Justiça!
[...].”
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O Recorrido apresentou Contra-alegações, das quais para aqui se extraem as respectivas conclusões, como segue:
“[…]
III - CONCLUSÕES
1. A sentença recorrida apreciou correta e adequadamente a matéria de facto e aplicou acertadamente o direito aos factos provados, não padecendo de qualquer vício que justifique a sua revogação.
2. O Recorrente não impugna a decisão proferida quanto à não verificação do requisito do periculum in mora, limitando o objeto do recurso à alegada suficiência e idoneidade da garantia apresentada ao abrigo do artigo 120.º, n.º 6, do CPTA.
3. O regime previsto no artigo 120.º, n.º 6, do CPTA exige a prestação de garantia que seja simultaneamente idónea e suficiente para assegurar integralmente o montante em causa, não bastando a mera constituição formal de uma garantia.
4. Competia ao Recorrente demonstrar todos os pressupostos de aplicação daquele regime excecional, incluindo a suficiência quantitativa da garantia oferecida, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
5. Dos documentos juntos aos autos não resultava demonstrado que o depósito bancário objeto do penhor possuísse saldo suficiente para garantir a quantia de
€158.879,71 exigida pelo ato suspendendo.
6. A mera existência de um contrato de penhor sobre depósito bancário e a respetiva comunicação ao Banco 1... não permitem concluir pela suficiência económica da garantia prestada.
7. A apreciação da suficiência quantitativa da garantia integra naturalmente o objeto do litígio, pelo que a decisão recorrida não consubstancia qualquer decisão-surpresa nem viola o princípio do contraditório.
8. O princípio do contraditório não impõe ao tribunal o dever de antecipar às partes a apreciação crítica que fará da prova produzida, nem de advertir previamente uma parte sobre a insuficiência da prova por si apresentada.
9. Não se verifica qualquer violação dos princípios do inquisitório, da cooperação, da verdade material ou da gestão processual, uma vez que os poderes instrutórios do tribunal não substituem os ónus de alegação e prova que recaem sobre as partes.
10. Estando o Recorrente em posição privilegiada para demonstrar o saldo existente no depósito bancário oferecido em garantia, não pode imputar ao tribunal as consequências resultantes da falta de prova de facto que lhe incumbia demonstrar.
11. A sentença recorrida limitou-se a aplicar corretamente as regras do ónus da prova e o regime jurídico previsto no artigo 120.º, n.º 6, do CPTA, concluindo legitimamente pela insuficiência da garantia apresentada.
12. Inexiste, por conseguinte, qualquer erro de julgamento ou qualquer violação das disposições legais invocadas pelo Recorrente, devendo o recurso ser integralmente julgado improcedente.
Nestes termos e nos demais de Direito, sempre com o douto suprimento de
V. Exas,
Deve ser dado provimento às presentes contra-alegações de recurso e, em consequência, confirmar douta sentença recorrida, tudo com as devidas e legais consequências legais como é de
JUSTIÇA.
[…].”
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O Tribunal a quo proferiu despacho pelo qual admitiu o recurso interposto, e fixou os seus efeitos.
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O Ministério Público junto deste Tribunal Superior não emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional.
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Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], sendo que, de todo o modo, em caso de procedência da pretensão recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a sua nulidade, sempre tem de decidir [Cfr. artigo 149.º, n.º 1 do CPTA] “... o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.”, reunidos que estejam os necessários pressupostos e condições legalmente exigidas.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas consistem, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, no que é atinente ao julgamento de que a garantia oferecida pelo Requerente não se mostrava idónea para assegurar o valor da quantia a repôr, e também, de que não se verificava o requisito da perigosidade.
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III - FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO
No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, foram fixados os seguintes factos:
“[…]
a) De facto
Com relevância para a decisão, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos:
1) O Requerente é Presidente do Conselho de Administração da sociedade anónima “[SCom01...], S.A.”, que se dedica à indústria transformadora de cortiça e comércio por grosso de cortiça em obra, fabrico e comércio de produtos ligados ao engarrafamento de bebidas, inclusivamente, produção de cápsulas de madeira - cfr. doc. nº 4 junto com a PI;
2) O Requerente esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho, por doença, nomeadamente nos seguintes períodos:
i) 03/01/2019 a 25/05/2019 (com autorização do médico para o Requerente se ausentar do domicílio, entre 05/02/2019 e 06/03/2019, no período das 11H às 15H e das 18H às 21H);
ii) 05/12/2019 a 16/12/2019;
iii) 02/07/2020 a 07/09/2020;
iv) 30/10/2020 a 01/03/2022 (com autorização do médico para o Requerente se ausentar do domicílio, no período das 11H às 15H e das 18H às 21H, nas datas compreendidas entre 15/11/2020 e 02/01/2021, 06/01/2021 e 04/02/2021, 06/05/2021 e 04/06/2021, 05/07/2021 e 01/12/2021 e
01/01/2022 e 01/03/2022);
v) 20/09/2022 a 21/09/2022;
vi) 26/10/2022 a 26/04/2023 (com autorização do médico para o Requerente se ausentar do domicílio, no período das 11H às 15H e das 18H às 21H, nas datas compreendidas entre 31/12/2022 e 29/01/2023, e com autorização para sair para tratamentos de fototerapia no período de 30/01/2022 a 28/02/2023);
- cfr. fls. 389 do PROAVE nº 202300002287, junto pela Entidade Requerida, e certificados de incapacidade temporária para o trabalho juntos sob os docs. nºs 17-21 com o requerimento inicial, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos;
3) Na sequência de um pedido de intervenção remetido ao Departamento de
Fiscalização do ISS sobre a situação contributiva do Membro de Órgão Estatutário «AA», a Entidade Requerida desencadeou o processo de averiguações nº 202200015895, visando a sociedade “[SCom01...], S.A.” - cfr. fls. 557 e ss. do PROAVE nº 202200015895, junto pela Entidade Requerida;
4) Em 29/10/2024, foi elaborado, no âmbito do processo de averiguações identificado no ponto anterior, relatório final, de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai, designadamente, o seguinte: “(…)
[Documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
- cfr. fls. 557 e ss. do PROAVE nº 202200015895, junto pela Entidade Requerida;
5) Em 01/02/2023, os serviços de Fiscalização do ISS, I.P., desencadearam o processo de averiguações nº 202300002287, visando o aqui Requerente, na sequência das diligências efectuadas no âmbito do PROAVE identificado no ponto anterior “com relevância na atribuição da prestação de doença”, mais tendo determinado que toda a prova recolhida no referido PROAVE fosse carreada para o processo nº 202300002287 - cfr. fls. 1-3 do PROAVE nº 202300002287, junto pela Entidade Requerida;
6) Em 27/12/2024, foi elaborado, no âmbito do PROAVE 202300002287, o relatório final de cujo teor, que aqui se considera integralmente reproduzido, se extrai, designadamente, o seguinte: “(…)
II. Origem do PROAVE
O presente PROAVE foi determinado por despacho de 2023/02/01, do Chefe de Setor de Aveiro do NFBC, em consequência da instrução levada a cabo no processo de averiguações n.º 202200015895, que visou a entidade empregadora [SCom01...] S A, NISS ...04, entidade na qual, o seu administrador «AA», exerceu atividade profissional como administrador, em períodos que se encontrava de baixa médica a auferir prestação de subsídio de doença, paga pela Segurança Social. III.Diligências efetuadas
Atendendo a que a prova da prestação de atividade profissional por parte do
beneficiário «AA» foi recolhida no âmbito da instrução do Proave n.º 202200015895, apenas se considerou proceder à extração de elementos com interesse para a presente averiguação naquele processo e a consulta de registos no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), cuja documentação se juntou aos autos, não se justificando a realização de outras diligências.
IV.Factos apurados
No Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), aferiu-se que o beneficiário «AA», com o NISS ...71, constam os seguintes registos de Certificados de Incapacidade Temporária para o trabalho:
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
Ou seja, o beneficiário «AA» esteve de baixa por doença, nos períodos que infra de detalham:
21/11/2018 a 25/05/2019 (Doença Natural); 14/10/2019 a 18/10/2019 (Assistência Familiar); 02/12/2019 a 16/12/2019 (Doença Natural); 22/01/2020 a 24/01/2020 (Assistência Familiar); 12/02/2020 a 19/02/2020 (Assistência Familiar); 23/03/2020 a 27/03/2020 (Assistência Familiar); 14/04/2020 a 07/10/2020 (Doença Direta); 15/10/2020 a 01/03/2022 (Doença Natural); 08/06/2022 a 01/10/2022 (Doença Natural); 06/10/2022 a 26/04/2023 (Doença Natural); 11/03/2024 a 15/03/2024 (Assistência Familiar);
Em face do exposto, o beneficiário viu serem-lhe pagos pela Segurança Social entre 21/11/2018 e 15/03/2024, o montante de € 231925,80 a título de subsídio de doença e o montante de € 4996,45 a título de subsídio por assistência a descendentes.
Durante a instrução do processo de averiguações n.º 202200015895 apurou-se o seguinte:
(…)
1.1. Cópias dos documentos fornecidos pela entidade averiguada na diligência de 09/01/2023
De entre os documentos que a entidade empregadora forneceu à equipa inspetiva na diligência efetuada em 09/01/2023, constam fotocópias de ordens de pagamentos em lote de ordenados, com as inscrições manuscritas “2311”, 2312” e “1253”, acompanhadas de cópias de cheques emitidos à ordem, todos eles sacados da conta do Banco 1..., com o NIB ...23, com o carimbo “[SCom01...], S.A., O Conselho de Administração”, e assinados pelo administrador «AA», conforme quadro infra, contendo o número do cheque, o seu montante, data e o número da folha do processo administrativo. Ora, as referidas inscrições manuscritas dizem respeito a movimentos contabilísticos, relativos a despesas com pessoal, inscritas nos balancetes, mormente, a conta 1253, refere-se a uma conta à ordem no Banco 1..., a conta 2311, respeitante a remunerações a pagar aos órgãos sociais e a conta 2312, respeitante a remunerações a pagar ao pessoal.
Salienta-se que, as datas inscritas nos referidos cheques, correspondem a períodos em que «AA» se encontrava de baixa médica.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
1.2. Atas societárias:
Da análise das atas das assembleias gerais da entidade averiguada, realizadas em 31/03/2019, pelas 10 horas (ata 54), em 31/12/2020 pelas 10 horas (ata 57), 31/03/2021 pelas 10 horas (ata 58), 31/12/2021 pelas 10 horas (ata 59), em todas consta a afirmação “Estiveram ainda presentes os membros do conselho de administração Sr. «AA»” bem como assinatura deste no final das atas.
Importa salientar que, à data em que tiveram lugar as assembleias gerais da entidade averiguada, o MOE «AA» encontrava-se de baixa médica:
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
1.3. Relação comercial com a empresa [SCom02...]
Da deslocação efetuada em 14/12/2022, à fábrica da entidade averiguada, constatou-se que no local prestavam trabalho, várias pessoas, tituladas por contratos de utilização de trabalho temporário celebrados entre a entidade averiguada e a empresa de trabalho temporário [SCom02...].
Assim, foi efetuada diligência junto desta entidade, tendo sido recolhidas mensagens de correio eletrónico, remetidas pelo MOE «AA» a esta empresa, relacionadas com a contratação de trabalhadores, através do endereço de correio eletrónico “...@.com.pt” assinadas por “«AA»” nos dias 05/12/2019, 05/01/2022, 26/10/2022, 14/11/2022, 21/11/2022.
Também aqui, é de assinalar que, em todas estas datas, o MOE «AA» se encontrava de baixa médica.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
Nesta diligência, foi ouvida em auto de declarações reduzido a escrito e anexo ao presente processo, a diretora da delegação regional desta empresa, Dra. «BB», que disse “que quem trata da relação comercial das [SCom01...] com a [SCom02...] é o Sr. «AA»”, “sendo sempre ele o elo de ligação comercial e contratual entre as [SCom01...] e a [SCom02...]” e que “no passado dia 05/01/2023, dirigiu-se às instalações das [SCom01...] numa unidade próxima da fábrica principal para assinar um contrato de trabalho com um trabalhador de nome «CC», para essa pequena unidade e, pelas 15h30, contactou com o Sr. «AA» que se encontrava nas instalações, junto a uma máquina com outro trabalhador, no final de ter assinado o contrato” (nesta data, o MOE «AA» encontrava-se de baixa médica).
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
A acrescer, foram também recolhidas cópias de contratos de utilização de trabalho temporário, celebrados entre a entidade averiguada e a empresa de
trabalho temporário, nas quais consta assinatura do MOE «AA» em datas que o mesmo se encontrava de baixa médica:
03/01/2019 (2 contratos), 01/02/2019 (2 contratos), 01/03/2019 (2
contratos), 02/07/2020 (1 contrato), 01/10/2020 (1 contrato), 02/11/2020 (3
contratos), 03/01/2021 (2 contratos), 01/02/2021 (1 contrato), 01/03/2021 (1
contrato), 04/03/2021 (1 contrato), 03/04/2021 (1 contrato), 01/10/2021 (3 contratos), 01/02/2022 (2 contratos), 04/02/2022 (2 contratos).
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
1.4. Da relação comercial com a empresa [SCom03...], LDA. Nos mesmos balancetes, procedeu-se à identificação da empresa [SCom03...], Lda., fornecedor da entidade averiguada.
Da diligência efetuada nesta empresa, foi ouvido em auto de declarações reduzido a escrito e anexo ao presente processo, «DD», que afirmou ter estado presente em reuniões de trabalho nas instalações da [SCom01...], e que de acordo com as suas notas, tiveram lugar nos dias 10/01/2022, 26/09/2022 e 26/04/2023, sempre cerca das 11 horas da manhã, nas quais esteve sempre presente o Sr. «AA», que identificou como sendo a pessoa da fotografia que lhe foi exibida (...&locale=pt_PT).
Mais uma vez, importa salientar que o MOE «AA» estava de baixa médica, nas datas em que tiveram lugar as reuniões seguintes:
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
1.5. Da relação comercial com a empresa [SCom04...], Lda.
Da análise ao balancete do ano de 2022, foi identificada a agência de viagens [SCom04...], e neste sequência foi efetuada diligência junto desta empresa, tendo sido ouvido «EE», sócio gerente da agência, que afirmou
ter vendido ao Sr. «AA» em 28/01/2022, uma viagem para o México, a realizar entre os dias 16/02/2022 e 26/02/2022, em data em que o MOE «AA» se encontrava de baixa médica, conforme cópias dos bilhetes e fatura anexas ao presente processo. No processo de compra da referida viagem, o MOE «AA» remeteu email à agência de viagens em 27/01/2022.
Tendo sido remetido ofício para a companhia aérea IBERIA em 29/02/2024, a solicitar informação sobre a realização dos voos IB3091 e IB6403, operados em 16/06/2022 (Porto Madrid-México City) e os voos IB6400 e IB8772, operados em 25 e 26/02/2022 (México City-Madrid-Porto, por «AA», veio esta confirmar a realização das viagens através do email.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
1.6. Da informação recolhida junto do Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social
Da consulta ao Núcleo de Prestações de Doença e Outras do Centro Distrital de Aveiro, obtivemos a informação de que, em 20/02/2023, em data que se encontrava de baixa médica, o beneficiário «AA», enquanto MOE da Entidade ora averiguada, assinou um requerimento de prestações compensatórias relativo a uma trabalhadora da entidade averiguada, que deu entrada no Serviço Local de Santa Maira da Feira, em 28/02/2023.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
Foram também reunidas duas listas de trabalhadores em situação de isolamento (Covid-19), remetidas à Segurança Social, datadas de 30/11/2020 e 31/01/2021, assinadas pelo beneficiário «AA» (na qualidade de administrador), em datas que este se encontrava de baixa médica.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
Também em 20/03/2023, o beneficiário «AA», na qualidade de presidente do conselho de administração assinou um ofício, dirigido à Sra. Presidente do Conselho Diretivo do ISS, em data que se encontrava de baixa médica.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
1.7. Da relação comercial com a empresa [SCom05...]
Tendo sido verificado que o site da sociedade foi desenvolvido pela empresa [SCom05...], foi efetuada uma diligência junto desta empresa, na qual foi ouvido em auto de declarações anexo ao presente processo, «FF», que referiu ter realizado um projeto de investimento para a [SCom01...], no âmbito do Portugal 2020 e que a única pessoa com quem se relaciona nesta empresa, é sempre com o Sr. «AA», que identificou na fotografia da página de Facebook que lhe foi exibida.
1.8. Da candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial
Em face das informações obtidas junto da [SCom05...], foi realizada uma diligência junto do IAPMEI, através do email remetido em 07/05/2024, da qual obtivemos a informação de que sociedade [SCom01...] submeteu uma candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial, em 20/07/2021, na qual “o Sr. «AA» interveio como responsável pelo projeto nomeadamente, na assinatura do Termo de Aceitação e submissão dos pedidos de pagamento”.
No projeto de candidatura submetido consta como responsável técnico pelo projeto, «AA», com as funções de administrador, com o contacto telefónico ...50, e com o endereço de email ..........@....., tendo a calendarização e investimento, a data de início em 02/06/2021 e data de fim em 31/12/2022. É identificado ainda, o principal mercado da [SCom01...] como sendo o México, onde coincidentemente o Sr. «AA» fez uma viagem, devidamente comprovada, suportada aliás pela averiguada, e contabilizada como gasto do exercício da sociedade.
No âmbito do mesmo projeto, a sociedade [SCom01...] submeteu dois
pedidos de pagamento nos quais constam a assinatura do beneficiário «AA», como representante da [SCom01...], em 20/09/2022 e em 23/03/2023, em datas que este se encontrava de baixa médica e nas quais, este declarou sob compromisso de honra que, dispunha da sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.
Do mesmo projeto, consta igualmente uma declaração assinada também por «AA», em representação da [SCom01...] “que outorga na qualidade de sócio-gerente com poderes para o ato”, datada de 24/11/2022, em data que se encontrava de baixa médica e, um documento intitulado “Termo de Aceitação”, rubricado e assinado pelo beneficiário «AA», enquanto administrador da [SCom01...], datado de 22/03/2022, constando em anexo, o termo de reconhecimento da assinatura, elaborado por «GG», solicitadora.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
Com o objetivo de melhor elucidar sobre a conduta praticada por «AA», enquanto administrador da entidade averiguada, ao longo do tempo, elabora-se de seguida, na página seguinte, uma linha cronológica que representa, a final, os actos de gestão/administração praticados durante os períodos em que esteve em situação de baixa médica, ou seja, os períodos em que, de forma inequívoca, resulta demonstrada a cumulação do exercício da atividade de administrador da entidade averiguada, de forma constante e reiterada, com o recebimento de prestação substitutiva do rendimento, designadamente o subsídio de doença.
[Cfr. documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
Como se pode verificar, a conduta do administrador «AA», não se traduziu na prática esporádica de atos de mero expediente, sem relevo económico. Ao invés, não deixou de exercer as suas funções de presidente do conselho de administração da sociedade [SCom01...], SA, concretizada de várias formas,
mediante a representação da sociedade perante terceiros, celebração de contratos, negociação com fornecedores, viagens de trabalho, assinaturas de cheques, representação da entidade averiguada perante entidades públicas, considerados atos pertinentes à gestão da entidade averiguada.
(…)
VI. Análise e Conclusões
O beneficiário «AA», com o NISS ...71 é administrador da sociedade [SCom01...] S A, NISS ...04, e, das diligências efetuadas, demonstrou-se de forma inequívoca que, durante os períodos em que se encontrava de baixa médica, a auferir prestações de subsídio de doença, pagas pela Segurança Social, não deixou de exercer a gestão da sociedade, de várias formas, com a celebração de contratos de utilização trabalho temporário, nos quais colocou a sua assinatura enquanto administrador da sociedade, com o envio de emails, participando em reuniões de trabalho com outras empresas, com a presença em assembleias gerais da sociedade na qualidade de administrador, com aposição da sua assinatura nas correspondentes atas, com a submissão de candidatura a fundos no âmbito do Portugal 2020, e participação em atos atinentes à obtenção de subsídios neste programa, com a realização de, pelo menos uma viagem em trabalho, em representação da sociedade ao México, e com a assinatura de cheques, enquanto administrador da sociedade, sacados sobre o banco Banco 1..., para fazer face a pagamento de remunerações, conforme se descreve a seguir:
Ÿ No período compreendido entre 21/11/2018 a 25/05/2019, em que submeteu Certificados de Incapacidade Temporária à Segurança Social, por Doença Natural, o beneficiário «AA», praticou atos de gestão da sociedade, pelo menos desde o dia 03/01/2019, e em 01/02/2019 e em 01/03/2019 assinando seis contratos de utilização de trabalho temporário e participando na assembleia geral da sociedade em 31/03/2019. Com a conduta descrita, o beneficiário obteve um recebimento indevido de prestações pagas pela Segurança Social, no período compreendido entre 03/01/2019 e 25/05/2019.
Ÿ No período compreendido entre 02/12/2019 a 16/12/2019, em que submeteu Certificados de Incapacidade Temporária à Segurança Social, por
Doença Natural, o beneficiário «AA», praticou atos de gestão da sociedade, pelo menos desde o dia 05/12/2019, remetendo email no contexto da sua atividade de administrador à empresa [SCom02...], do seu endereço de email ..........@......
Com a conduta descrita, o beneficiário obteve um recebimento indevido de prestações pagas pela Segurança Social, no período compreendido entre 05/12/2019 e 16/12/2019.
Ÿ No período compreendido entre 14/04/2020 a 07/10/2020, em que submeteu Certificados de Incapacidade Temporária à Segurança Social, por Doença Direta, o beneficiário «AA», praticou atos de gestão por conta e em nome da sociedade, pelo menos desde o dia 02/07/2020 e assinando dois cheques, sacados sobre uma conta da titularidade da sociedade, em 01/09/2020.
Com a conduta descrita, o beneficiário obteve um recebimento indevido de prestações pagas pela Segurança Social, no período compreendido entre 02/07/2020 e 07/09/2020.
Ÿ No período compreendido entre 15/10/2020 a 01/03/2022, em que submeteu Certificados de Incapacidade Temporária à Segurança Social, por Doença Natural, o beneficiário «AA», praticou atos de gestão da sociedade, pelo menos desde 30/10/2020, data em que assinou cheque sacado sobre uma conta da titularidade da sociedade da qual é administrador (assim como em 04/01/2021, 29/01/2021, 26/02/2021. 31/03/2021, 30/04/2021,
31/05/2021, 30/06/2021, 31/07/2021, 01/90/2021, 10/101/2021,
29/10/2021, 30/11/2021), em 03/01/2021, 01/02/2021, 01/03/2021,
04/03/2021, 03/04/2021, 01/10/2021, 01/02/2022, 04/02/2022,
assinando contratos de utilização temporária de trabalho, estando presente em assembleias de acionistas da sociedade nos dias 31/12/2020 pelas 10 horas (ata 57), 31/03/2021 pelas 10 horas (ata 58), 31/12/2021 pelas 10 horas (ata 59), assinando requerimentos de listas de trabalhadores em situação de isolamento (Covid-19), a serem remetidas à Segurança Social, datados de 30/11/2020 e 31/01/2021, estando presente numa reunião com a empresa [SCom03...], Lda., em 10/01/2022 e submetendo uma candidatura
ao IAPMEI, em 01/06/2021, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial. Neste mesmo período, em que se encontrava de baixa médica, o beneficiário «AA», em 27/01/2022, enviou um email à Agência de Viagens [SCom04...], com o intuito de adquirir bilhetes de avião na companhia aérea Ibérica, tendo realizado uma viagem de trabalho, para o México, entre os dias 16/02/2022 e 26/02/2022.
Com a conduta descrita, o beneficiário obteve um recebimento indevido de prestações pagas pela Segurança Social, no período compreendido entre 30/10/2020 e 01/03/2022.
Ÿ No período compreendido entre 08/06/2022 e 21/09/2022, em que submeteu Certificados de Incapacidade Temporária à Segurança Social, por Doença Natural, o beneficiário «AA» praticou atos de gestão da sociedade, pelo menos desde 20/09/2022, tendo assinado o pedido de pagamento remetido ao IAPMEI, no âmbito de uma candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial, e tendo participado numa reunião de trabalho com a empresa [SCom03...], Lda que teve lugar em 26/09/2022.
Com a conduta descrita, o beneficiário obteve um recebimento indevido de prestações pagas pela Segurança Social, no período compreendido entre 20/09/2022 e 21/09/2022.
Ÿ No período compreendido entre 06/10/2022 a 26/04/2023, em que submeteu Certificados de Incapacidade Temporária à Segurança Social, por Doença Natural, o beneficiário «AA», praticou atos de gestão da sociedade, pelo menos desde o dia 26/10/2022 (envio de email a [SCom02...]), em 14/11/2022 (assinatura de notificação como «HH» perante os inspetores e envio de email a [SCom02...]), 21/11/2022 (envio de email a [SCom02...]), em 24/11/2022, assinando uma declaração sob compromisso de honra remetida ao IAPMEI, em 05/01/2023, esteve presente nas instalações da entidade averiguada, em 20/02/2023 e 20/03/2023 (assinatura de requerimento de prestações compensatórias e assinatura de ofício remetido para o ISS), em 23/03/2023, data em que assinou um pedido de pagamento remetido ao IAPMEI, no âmbito de uma candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial, em 26/04/2023 (presença em reunião com a empresa [SCom03...]
Alves e Irmãos).
Com a conduta descrita, o beneficiário obteve um recebimento indevido de prestações pagas pela Segurança Social, no período compreendido entre 26/10/2022 e o dia 26/04/2023.
Ora, o beneficiário, tendo conhecimento dos deveres que sobre si impendiam, violou as regras dispostas no Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o âmbito da atribuição da prestação de doença, uma vez que acumulou o recebimento de prestação de subsídio de doença com atividade profissional enquanto administrador da sociedade [SCom01...], S.A..
Pelo que, há lugar à cessação da prestação de subsídio de doença entre
03/01/2019 e 25/05/2019, entre 05/12/2019 e 16/12/2019, entre
02/07/2020 e 07/09/2020, entre 30/10/2020 e 01/03/2022, entre
20/09/2022 e 21/09/2022 e entre 26/10/2022 e 26/04/2023, bem como à reposição dos montantes auferidos durante esses períodos.
Note-se ainda, que, a conduta do beneficiário, traduzida na omissão de factos à Segurança Social que determinaram o pagamento de prestações indevidas, agindo reiteradamente, de forma a incumprir com as suas obrigações enquanto beneficiário da prestação de subsídio de doença, demonstra, que este agiu de forma livre e consciente, ocultando factos que sabia, serem passiveis de alterar a situação da sua prestação de subsídio de doença.
Em face do exposto, é nosso entendimento que tal conduta poderá consubstanciar a prática do crime de fraude contra a Segurança Social, previsto no artigo 106º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
VII. Proposta
Destarte, propõe-se que seja dado conhecimento do presente relatório a:
a) Unidade de Prestações e Contribuições - Equipa de Doença, com proposta de devolução dos montantes indevidamente auferidos pelo beneficiário «AA», com o NISS ...71, pagos pela
Segurança Social a título de prestação de subsídio de doença nos períodos compreendidos entre 03/01/2019 e 25/05/2019, entre 05/12/2019 e 16/12/2019, entre 02/07/2020 e 07/09/2020, entre 30/10/2020 e
01/03/2022, entre 20/09/2022 e 21/09/2022 e entre 26/10/2022 e
26/04/2023;
b) Núcleo de Investigação Criminal, em face dos indícios da prática de um crime de fraude contra a Segurança Social, previsto no artigo 106º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
c) a conclusão do presente processo neste Setor.
(…)” - cfr. fls. 388 e ss. do PROAVE nº 202300002287, junto pela Entidade Requerida;
7) Em 11/02/2025, o Director do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes da Unidade de Fiscalização do Centro do Departamento de Fiscalização do ISS, I.P. exarou despacho de concordância com as propostas contidas no relatório mencionado no ponto antecedente, determinando, designadamente, a remessa do processo ao Centro Distrital de Aveiro do ISS “para os efeitos decorrentes da acumulação indevida de prestação substitutiva de trabalho com atividade profissional normalmente remunerada, nomeadamente cessação da prestação e reposição dos valores recebidos indevidamente” - cfr. fls. 407 do PROAVE nº 202300002287, junto pela Entidade Requerida;
8) Com data de 25/02/2025, os serviços do Núcleo de Prestação de Doença e Outras da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Aveiro do ISS, I.P., elaboraram informação de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai, designadamente, o seguinte: “(…)
2. No âmbito das competências que tem atribuídas e, portanto, no exercício da sua ação fiscalizadora quanto ao cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários ao sistema de segurança social, e em face das conclusões apuradas no processo de averiguações registado para a entidade empregadora [SCom01...], SA (processo de averiguações n.º 202200015895) uma equipa inspetiva do Departamento de Fiscalização do ISS, IP / Setor de Aveiro, efetuou diversas diligências e apurou diversos factos, no mesmo identificando o beneficiário «II».
Do apurado e da prova recolhida o referido Setor disso deu conhecimento à área prestacional - Doença - pelo que a seguir se enumeram os factos relevantes para a matéria prestacional, factos relevantes, nomeadamente, para aferição da
manutenção, ou não das decisões administrativas de atribuição do direito, oportunamente tomadas, e, ainda, para verificação da correção, ou não, dos processamentos / pagamentos efetuados.
No âmbito do identificado processo de averiguações (n.º 202200015895) procedeu a equipa inspetiva à extração de elementos relevantes para o processo que visou o beneficiário aqui identificado (processo de averiguações n.º 202300002287) e cuja documentação juntou aos autos.
Com relevância para o presente processo verifica-se que no âmbito do processo de averiguações nº 202200015895 foram prosseguidos e executados todos os procedimentos legais em vigor, desde logo a notificação da mesma no âmbito do projeto de decisão, análise da pronúncia da EE em sede de audiência prévia de interessados e decisão tomada e conclusões subjacentes à mesma.
Das “Conclusões” alcançadas e ali dadas a conhecer, relativas a «AA», diz-se ter sido demonstrado de forma inequívoca o que a seguir se transcreve:
(…)
Integram, ainda, as referidas “ Conclusões ” o elenco de atos de gestão/administração praticados durante os períodos em que o beneficiário se encontrou em situação de doença subsidiada.
Para melhor elucidação aqui se transcreve a lista de tais atos, obtida a partir do pedido de averiguações com n.º 202300002287, e na qual se elencam, por um lado, os atos praticados e, por outro lado, a data em que os mesmos foram realizados:
(…)
A lista atrás reproduzida encontra-se suportada na existência de documentação vária, a saber:
Ÿ Cópias de documentos fornecidos pela entidade empregadora, [SCom01...], S.A., nomeadamente “ fotocópias de ordens de pagamentos acompanhadas de “ cópias de cheques emitidos à ordem, todos eles sacados da conta do Banco 1...", cheques correspondentes a períodos de tempo em que o beneficiário se encontrava com doença subsidiada:
Ÿ Atas societárias, assinadas pelo beneficiário e respeitantes a assembleias
gerias da entidade empregadora da qual era membro do conselho de administração, igualmente realizadas em dias em que o mesmo se encontrava em situação de doença subsidiada;
Ÿ Evidências da relação comercial com a empresa [SCom02...] S.A., relacionadas com a contratação de trabalhadores e. bem assim, presença física na fábrica, o que aconteceu, também, em dias em que o beneficiário se encontrava em situação de doença subsidiada;
Ÿ Evidências da relação comercial e realização de reuniões, com a empresa [SCom03...] Lda, empresa fornecedora de bens à entidade [SCom01...], S.A., reuniões realizadas na empresa [SCom01...], S.A. as quais contaram com a presença do beneficiário e que ocorreram em dias em que este se encontrava em situação de doença subsidiada;
Ÿ Provas da aquisição de titulo de viagem para o México (Porto / Madrid I México) e regresso a Portugal (México /Madrid / Porto), e diligências efetuadas e inerentes a tal aquisição, junto da empresa [SCom04...], Lda. A realização dos referidos voos, por parte do beneficiário e em período em que se encontrava em situação de doença subsidiada, foi igualmente confirmada pela transportadora aérea, Ibéria;
Ÿ Provas de assinatura de documentos destinados à Segurança Social (Centro Distrital de Aveiro), igualmente em períodos em que se encontrava em situação de doença subsidiada, nomeadamente assinatura de requerimento de prestação compensatória de trabalhador/a e de listas de trabalhadores em situação de isolamento profilático, trabalhadores ao serviço da entidade [SCom01...], S.A., assim como assinatura de ofício dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP;
Ÿ Evidências de contactos com a empresa [SCom05...], Lda, no âmbito da realização de projeto de investimento para a entidade [SCom01...], S.A., no âmbito do Portugal 2020, identificando o beneficiário como seu interlocutor;
Ÿ Provas de submissão de candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial, confirmada pelo IAPMEI, com submissão, em datas em que se encontrava em situação de doença subsidiada, de pedidos de pagamento nos
quais constam a assinatura do beneficiário e cuja responsabilidade técnica pelo projeto foi assumida no projeto de candidatura submetido. No âmbito deste projeto o beneficiário igualmente assinou e rubricou declaração, em representação da entidade [SCom01...], S.A., com o respetivo reconhecimento da assinatura (Solicitadora «GG»).
É igualmente relevante referir que para além das diligências efetuadas e das recolhas de documentação já aqui identificadas, fazem igualmente parte as diversas declarações prestadas por diversas pessoas, ouvidas pela equipa ínspetiva e cujas declarações foram reduzidas a auto:
Ÿ «EE», sócio-gerente da empresa [SCom04...], Lda, o qual prestou declarações em 04.12.2023;
Ÿ «DD», trabalhador e gestor de produção na empresa [SCom03...] Lda, o qual prestou declarações em 27.11.2023;
Ÿ «FF», trabalhador consultor da empresa [SCom05...], Lda, o qual prestou declarações em 06.05.2024;
Ÿ «BB», trabalhadora e diretora regional da Delegação de S. João da Madeira da Synergie Empresa de Trabalho Temporário S.A., a qual prestou declarações em 18.01.2023.
Os atrás referidos deram a conhecer, entre outros, o facto de ser «AA», no âmbito das relações empresariais / comerciais existentes, o seu interlocutor na empresa na [SCom01...], S.A., identificando e confirmando situações concretas de tais relações.
3. Da documentação recolhida e das declarações prestadas e registadas em Auto de Declarações, nâo subsistem dúvidas de que o beneficiário, no decurso dos períodos de doença subsidiada já aqui identificados, exerceu as suas funções de presidente do conselho de administração da entidade [SCom01...], S.A., de modo continuado e com o respetivo retomo económico, exercício, portanto, que concretizou de diversas formas: "representação da sociedade perante terceiros, celebração de contratos, negociação com fornecedores, viagens de trabalho, assinaturas de cheques, representação (...) perante entidades públicas".
Temos, portanto, evidenciada a prática de um conjunto de atos indissociáveis
da gestão da entidade [SCom01...], S.A.
4. Tal prática não pode deixar de ser associada a uma conduta, também ela reiterada no tempo, de omissão de factos relevantes, os quais só o beneficiário conhecia e que, nâo tendo sido comunicados à Segurança Social, lhe permitiram obter e manter a proteção social legalmente fixada e cuja atribuição visa a compensação da perda de remuneração presumida, em consequência de incapacidade temporária para o trabalho.
Deste modo, o beneficiário, agindo de forma livre e consciente, atuou com dolo e recebeu dinheiros públicos que não lhe eram devidos.
5. Atento o exposto, propõe-se;
a) a declaração de nulidade do ato de atribuição do subsídio de doença e posteriores prorrogações do mesmo, nos períodos compreendidos entre 03.01.2019 e 25.05.2019; entre 05.12.2019 e 16.12.2019; entre 02.07.2020 e
07.09.2020; entre 30.10.2020 e 01.03.2022; entre 20.09.2022 e 21.09.2022; e
entre 26.10.2022 e 26.04.2023, com fundamento no n.º 2 do art.º 1.º a contrario sensu, art. 5.º, alínea c) do n.º 1 do art.º 24.º, alínea b) do n.º 1 do art.º 28.º, art.º 29.º e art.º 30.º, todos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua versão atualizada; art.º 78.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes e art.º 168.º do CPA, o que determinará a restituição das compensações que lhe tenham sido pagas indevidamente, e cujos montantes a restituir serão oportunamente notificados, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril com as alterações subsequentes;
b) a participação para efeitos de processo de ilícito criminal. (…)” - cfr. fls. 44-50 do PA junto pela Entidade Requerida;
9) Sobre a referida informação foi exarado despacho de concordância da Directora do Núcleo, em 25/02/2025 - cfr. fls. 44 do PA;
10) A informação e despacho mencionados nos pontos antecedentes foram comunicados ao aqui Requerente através de ofício enviado em 02/06/2025 - cfr. fls. 51-57 do PA;
11) Em 18/06/2025, o ora Requerente apresentou a sua pronúncia em sede de audiência prévia, nos termos do requerimento a fls. 59-69 do PA, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido - cfr. fls. 59-72 do PA;
12) Em 06/01/2026, os serviços do Núcleo de Prestação de Doença e Outras elaboraram informação de cujo teor, que aqui se considera integralmente reproduzido, consta, nomeadamente, o seguinte: “
(…)
Em 20.02.2025 deram entrada (n.º de registo interno 6600), no âmbito da audiência de interessados, as alegações do beneficiário, produzidas em sede de audiência de interessados, o que fez acompanhar de dois documentos (certificado de incapacidade temporária para o trabalho, relativo ao período compreendido entre 31.12.2022 e 29.01.2023 / doc. 1; e mensagem datada de 20.12.2021, proveniente de «JJ») cuja análise aqui se fará.
Tais alegações, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, mereceram a melhor atenção análise.
Assim:
1. Desde já, e face à alegação de que "com a notificação sob resposta não foram facultados ao Requerente juntamente com o projeto de decisão, os elementos necessários para que o mesmo possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito" importa referir o nosso entendimento de ter sido escrupulosamente cumprida a norma legal fixada no n.º 2 do art.º 122.º do CPA de acordo com a qual “ A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado ” . Isto é, os elementos necessários foram objetivamente descritos e identificada a sua origem, elementos, até, certamente, conhecidos do beneficiário atenta a sua qualidade de membro dos órgãos estatutários da EE [SCom01...] SA e recetor (em 17.09.2024) do processo administrativo relativo ao PROAVE n.º 202200015895. Deste modo concluímos, portanto, que ao beneficiário foram dados todos os elementos objetivos, quer na vertente factual quer temporal, para o verdadeiro exercício de audiência de interessados o que fez, inclusive, sem que tivesse manifestado qualquer vontade de consulta do processo administrativo.
2. Alegou o beneficiário não terem sido identificados "quais os concretos actos administrativos e que pretende declarar nulos"-, "quem é que alegadamente terá
praticado esses atos" e, ainda, quais os fundamentos desses mesmos atos ” (n º 8 do documento) referindo que o projeto de decisão contém indicados os períodos de tempo, dizendo que “ para cada um desses períodos (...) tiveram de ser praticados os atos administrativos de atribuição do subsídio por doença, e respetivas prorrogações" (n.ºs 5 e 6 do documento), afirmando que “ do print informático a fls. 467 do PROAVE n.º 202200015895" constam um “ total de 51 actos administrativos ” (n.º 7 do documento).
A este propósito cabe aqui referir que no Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro na sua versão atualizada (diploma que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial) se encontra determinado: quais as condições de atribuição do subsídio de doença, as quais se encontram elencadas no seu art.º 8.º - verificação do prazo de garantia do índice de profissional idade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho; e a titularidade do direito às prestações, determinando-se, no art.º 5.º, que o mesmo “é reconhecido aos beneficiários que, à data do início da incapacidade temporária para o trabalho, reúnam as respetivas condições de atribuição” .
Tal significa, portanto, que as condições de atribuição são verificadas e, como foi o caso, à data de início do primeiro certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT Inicial) pelo que, no caso concreto e atendendo aos períodos de incapacidade referidos no projeto de decisão, ocorreram para os certificados de incapacidade cuja data início ocorreu em 21.11.2018; 02.12.2019; 14.04.2020; 15.10.2020; 08.06.2022 e 06.10.2022.
Tais atos de atribuição do Diretor do Centro Distrital de Aveiro e Diretor da Unidade de Prestações do mesmo Centro Distrital foram proferidos em respeito e conformidade com as respetivas delegações de competências.
Igualmente se refere que após tomada de decisão e entrada posterior, de certificados de incapacidade identificados como “prorrogação da incapacidade temporária”, estamos perante a manutenção do direito e consequente processamento dos montantes apurados.
3. O beneficiário veio afirmar a sua discordância quanto ao facto de o projeto de decisão assentar “ no pressuposto" de que o Requerente, nos períodos aí
identificados, “ exerceu as suas funções de presidente do conselho de administração da entidade [SCom01...], S.A., de modo continuado e com o respetivo retomo económico" (n.º 24,º do documento).
No sentido de tal discordância veio o beneficiário dizer “ é falso que, quando se encontrava de baixa médica, o Requerente: a) Tenha assinado quaisquer cheques e Atas de Assembleias Gerais, na qualidade de membro do Conselho de Administração da [SCom01...], SA; elaborado e enviado os emails identificados no PROAVE; b) Se tenha deslocado ao México em trabalho, em representação da sociedade [SCom01...], SA; c) tenha estado presencialmente em quaisquer reuniões com a sociedade [SCom03...], Lda:
d) se tenha deslocado às instalações daquela sociedade [SCom01...]. SA, ainda que só para assinar o que quer que fosse ” (n.º 26.º do documento).
A este propósito, e no que às discordâncias manifestadas e transcritas no presente item diz respeito, cabe referir e analisar as posições justificativas do beneficiário, não deixando de olhar para a lista de atos praticados / data de realização que lhe foi dada a conhecer (a qual foi, igualmente questionada e objeto de decisão, no âmbito do PROAVE 20006214004) e para os elementos probatórios existentes:
Quanto à assinatura dos cheques afirmou terem os cheques sido assinados e colocados em cofre para utilização quando necessário pelo que recusou que os mesmos tivessem sido assinados em datas em que se encontrava em situação de doença subsidiada (01.09.2020; 30.09.2020; 30.10.2020; 04.01.2021;
29.01.2021; 26.02.2021; 31.03.2021; 30.04.2021: 31.05.2021 ;30. 06.2021;
31.07.2021; 01.09.2021; 10.10.2021; 29.10.2021 e 30.11.2021).
Importa assinalar o facto de o beneficiário indicar que tais cheques assinados ficavam “ à guarda e cuidado de pessoa de extrema confiança" sem que tivesse procedido à identificação da mesma, afirmando ainda que os funcionários da empresa “ quando fosse necessário, preenchiam os aludidos cheques e utilizavam-nos...”. Quanto às Atas, assinadas pelo beneficiário, as mesmas referem explicitamente a sua presença nas assembleias gerais da entidade, [SCom01...], SA. na qualidade de administrador da mesma, podendo
concluir-se, portanto, que se tratou de exercício pleno de atividade profissional. Quanto às comunicações eletrónicas, efetuadas a partir do respetivo email e com a aposição da sua assinatura, as mesmas visaram, disse, assegurar o funcionamento da organização, em matéria tão sensível como a de subcontratação de trabalhadores e. claro, de relação objetiva e direta com um parceiro de negócios como foi, no caso, a empresa [SCom02...]. Ora, não resultou comprovada a tese do beneficiário, segundo a qual, quando estava de baixa os emails eram remetidos pela funcionária administrativa a partir do seu endereço e, igualmente, também não foi anulada a informação dada pelo parceiro de negócios, [SCom02...], que identificou o beneficiário como “ sendo sempre ele o elo de ligação comercial e contratual entre as [SCom01...] e a [SCom02...] ” . chegando a identificar, ainda e de modo preciso, uma deslocação á empresa [SCom01...], SA para assinatura de um contrato o que se realizou na presença do beneficiário (05.01.2023).
Os contratos de trabalho, assinados pelo beneficiário foram diversos e ocorreram de uma forma regular ao longo dos diversos períodos de tempo em que o mesmo se encontrava em situação de doença subsidiada (03.01.2019; 01.02.2019; 01.03.2019; 02.07.2020; 01.10.2020; 02.11.2020 03.01.2021;
01.02,2021; 01.03.2021; 04.03.2021; 03.04.2021; 10.10.2021; 01.02.2022).
Não se deixa aqui de referir a este propósito, que o próprio beneficiário corroborou a veracidade da prática de assinatura quando declarou nas suas alegações que “ não tomou nem toma quaisquer decisões, sendo o seu pai, o Sr. «KK», quem toma todas as decisões na empresa, designadamente, quanto à contratação de funcionários, limitando-se o Requerente, quando se mostre necessário, a assinar os documentos necessários à vinculação da sociedade" (n.º 26.º do documento). Tais assinaturas, portanto, corroboram a premissa de que independentemente de quem tomou a decisão, as mesmas constituíram atos de gestão praticados pelo beneficiário e, como tal, exercício de atividade profissional em acumulação com subsídio de doença.
A atuação do beneficiário, na sua qualidade de administrador da empresa [SCom01...], SA estendeu-se, também, em datas determinadas e identificadas no projeto de decisão, à articulação com entidades públicas e
outras ou à assinatura de documentação para apresentação junto das mesmas. Falamos das evidências de contactos e de documentos assinados pelo beneficiário para pedido de pagamento do sistema de incentivos à inovação empresarial ou, inclusive, ao envio de requerimentos à Segurança Social, relativos a situações de isolamento profilático de trabalhadores da empresa.
A ida ao México, no período compreendido entre 16.02.2022 e 26.02.2022 terá ocorrido, conforme alegado, por motivos pessoais e da situação clínica do beneficiário (tendo anexado mensagem de marcação de consulta naquele país) situação, portanto, não relacionada com o exercício de atividade profissional. Encontra-se comprovado que o beneficiário se ausentou de território nacional, para tal destino, no período compreendido entre 16.02.2022 e 26.02.2022.
A existência de tal deslocação - confirmada pela agência de viagens e peia transportadora aérea, IBÉRIA encontra-se igualmente comprovada na análise efetuada pela equipa inspetiva ao balancete do ano de 2022 da empresa [SCom01...], SA
Fundamentadamente, portanto, foi assumido que tal deslocação ocorrera ao serviço da empresa (e, a não ser assim e tratando-se de uma viagem particular sempre se refere o facto de os elementos probatórios da mesma e do respetivo custo - 6.062,06 € - se encontrarem inscritos no citado balancete).
Deixando de parte o facto de comprovadamente também ser no México que se encontra a maioria dos clientes da empresa [SCom01...], SA, não deixa de ser verdade que o beneficiário se ausentou, alegadamente, por “ motivos estritamente pessoais" (n.º 41) e que por força da sua situação clínica ali tinha agendado uma consulta médica dizendo que “ tendo-lhe sido recomendado por um amigo, de nome «LL», o médico especialista «JJ», com escritório em ..., no México" (n.º 43.º).
A tese do beneficiário, a ser aceita, remete-nos, portanto, para o incumprimento do dever de permanência no domicílio atenta, desde logo, a ausência de indicação médica para esse efeito e que não existiu porquanto o dito especialista lhe fora "recomendado por um amigo ” .
4. O beneficiário veio argumentar no sentido da não verificação dos pressupostos legais para a declaração de nulidade (n.º 10.º do documento), que
a norma do art.º 78.º da Lei de Bases da Segurança Social não se lhe aplica na medida em que, disse “ no âmbito dos procedimentos de atribuição do subsídio de doença (ou de qualquer outro), não prestou quaisquer informações falsas, dolosamente ou com má fé" (n.º 11.º do documento), dizendo que o ISS "nunca sequer colocou em causa a legitimidade dos certificados de incapacidade temporária do Requerente, ou as decisões proferidas pelos peritos médicos das comissões de verificação a que o Requerente foi sujeito" (n.º 13.º do documento). Determina a Lei de Bases da Segurança Social no seu art.º 78º que “ Os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados e informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável".
Ao beneficiário foram dados a conhecer os atos concretos, o lugar e tempo em que os mesmos foram praticados: ao longo de diversos períodos de incapacidade temporária para o trabalho e, no caso, de atribuição de direito ao subsídio de doença e de posteriores prorrogações em que o mesmo exerceu atividade profissional e se ausentou do respetivo domicílio.
No que diz respeito ao exercício da atividade profissional, em acumulação com subsídio de doença, o beneficiário não logrou provar as afirmações efetuadas nas suas alegações as quais, diga-se, não podiam ser contraditadas na medida em que os documentos referidos contêm a respetiva assinatura, contaram com a sua presença física (a Ata citada diz isso mesmo), as mensagens eletrónicas foram remetidas a partir do endereço eletrónico que lhe está atribuído (e certamente criaram no interlocutor a segurança indispensável a uma relação comercial).
Especificamente no que diz respeito à ausência do domicílio, assume particular relevância a deslocação ao México, a qual comprovada e assumida como tendo ocorrido por motivos de natureza clinica. Diga-se, e sem entrar nas questões relativas à existência de eventuais parceiros da empresa ali existentes, deslocações internas efetuadas ou considerações dos gastos nas contas da entidade de que é Administrador, o certo é que o beneficiário não deu a conhecer prévia autorização médica para o efeito. Aliás, não o fez nem o poderia ter feito na medida em que foi o próprio quem afirmou que a mesma teve na sua origem
uma recomendação feita por um amigo (n.º 43.º do documento).
Abordar o facto de a questão médica, devidamente certificada e objeto de peritagem, não é, como não poderia ser, objeto de avaliação administrativa e não é, sequer, posta em causa. O que está aqui em questão é o exercício de atividade profissional, consubstanciada na prática de atos de gestão, em simultâneo com recebimento de subsídio de doença.
Em conclusão poderemos afirmar que o Despacho subjacente à audiência de interessados ora em análise foi ancorado em factos concretos e objetivos, apurados e confirmados, datados e localizados no tempo e, também, na fundamentação de direito aplicável.
Das alegações oferecidas pelo beneficiário e respetiva análise aqui efetuada, resulta claro que o beneficiário não apresentou argumentos ou evidências que pudessem contraditar os factos elencados pela Administração no projeto remetido.
E, nessa medida, conclui-se que o beneficiário, com a sua atuação, incorreu numa situação de dolo ao obter uma vantagem patrimonial indevida, situação que teria sido contrariada se tivesse cumprido os deveres a que se encontrava obrigado, pois recebia uma prestação destinada a compensar a perda de remuneração presumida, em consequência da sua incapacidade temporária para o trabalho.
No caso concreto o beneficiário atuou de forma livre, voluntária e consciente, daí retirando vantagem patrimonial, atuação contrária àquela que poderia e deveria ter ocorrido. Assim sendo não se verifica qualquer razão para a decisão ser tomada em moldes diferentes daquele que lhe foi notificado no projeto de nulidade o qual lhe foi remetido pelo ofício n.º 80651, de 02.06.2025.
Deste modo, e atento o atrás exposto, propõe-se
a) a declaração de nulidade do ato de atribuição do subsídio de doença e posteriores prorrogações do mesmo, nos períodos compreendidos entre 03.01.2019 e 25.05.2019; entre 05.12.2019 e 16.12.2019; entre 02.07.2020 e
07.09.2020; entre 30.10.2020 e 01.03.2022; entre 20.09.2022 e 21.09.2022; e
entre 26.10.2022 e 26.04.2023, com fundamento no n.º 2 do art.º 1.º a contrario sensu, art.º 5.º, alínea c) do n.º 1 do art.º 24.º, alínea b) do n.º 1 do art.º 28.º,
art.º 29.º e art.º 30.º, todos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua versão atualizada; art.º 78 º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes e art.º 168.º do CPA, o que determinará a restituição das compensações que lhe tenham sido pagas indevidamente, e cujos montantes a restituir serão oportunamente notificados, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril com as alterações subsequentes; b) a participação para efeitos de processo de ilícito criminal.
(…)” - cfr. fls. 73-82 do PA;
13) Em 08/01/2025, a Directora do Núcleo emitiu despacho de concordância com o teor da informação referida no ponto antecedente - cfr. fls. 73 do PA;
14) Por ofício enviado em 09/01/2026, foi comunicada ao Requerente a decisão identificada no ponto anterior, assim como, o teor da informação mencionada em 12) - cfr. fls. 83-92 do PA;
15) Através de ofício datado de 11/02/2026, a Entidade Requerida enviou ao Requerente a nota de reposição nº 13009510, solicitando-lhe a devolução do montante global de 154.109,91 €, assim discriminado: “
[Documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
- cfr. doc. nº 3 junto com o RI;
16) Através de ofício datado de 15/07/2025, a Entidade Requerida enviou ao Requerente a nota de reposição nº ...35, solicitando-lhe a devolução do montante global de 4.769,80 €, assim discriminado: “
[Documento constante de imagem, vertido na Sentença proferida]
- cfr. doc. nº 2 junto com o RI;
17) Com data de 21/05/2026, o aqui Requerente subscreveu o instrumento denominado “penhor de depósito bancário”, com o seguinte teor: “
«AA», titular do Número de Identificação Fiscal (NIF...54, portador do Cartão de Cidadão nº ..., válido até 03/08/2031, residente na Rua ..., ..., ... ...,
Considerando que:
a) O Declarante é titular, no Banco 1... S.A., do Depósito a prazo nº ...85;
b) Através do Oficio nº ...48, da Unidade de Prestações e Contribuições do Núcleo de Prestação de Doenças e Outras do Centro Distrital de Aveiro do "Instituto da Segurança Social, I.P, datado de 09/01/2026, foi o Declarante notificado do despacho proferido pela "Sra Diretora do Núcleo de Prestação de Doenças e Outras", mediante o qual foi declarada a "nulidade do ato de atribuição do subsídio de doença e posteriores prorrogações do mesmo, nos períodos compreendidos entre 03.01.2019 e 25.05.2019,- entre 05.12.2019 e
16.12.2019; entre 02.07.2020 e 07.09.2020,- entre 30.10.2020 e 01.03.2022;
entre 20.09.2022 e 21.09.2022, e entre 26.10.2022 e 26.04.2023", bem como determinada a "restituição das compensações que lhe tenham sido pagas indevidamente";
c) Em alegada execução desse acto, o "Instituto da Segurança Social, I.P." notificou o Declarante para proceder à restituição das quantias por este recebidas a título de subsídio de doença nos supra citados períodos, no montante global de €158.879,71;
d) Em 30/03/2026, o Declarante requereu, contra o "Instituto da Segurança Social, I.P.", providência cautelar de suspensão de eficácia dos referidos actos, a correr termos na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro sob o nº 267/26.4BEAVR;
e) Mediante petição apresentada em 06/04/2026, o Declarante impugnou os referidos actos de declaração de nulidade de atribuição do subsídio de doença e de restituição das quantias por ele recebidas a esse título, encontrando-se a respectiva acção administrativa a correr termos na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, por apenso aos autos de providência cautelar supra identificados;
É celebrado o presente Contrato Unilateral de Constituição de Penhor de Depósito Bancário, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:
1ª) O Declarante constitui, a favor do "Instituto da Segurança Social, LP.", com sede na Rua ..., ... ..., com o NIPC ...00, penhor sobre o crédito emergente do depósito a prazo nº ...85,
constituído em seu nome no Banco 1..., S.A., até ao montante de €158.879,71 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e nove euros e setenta e um cêntimos), para garantia do pagamento dessa mesma quantia, respeitante aos subsídios de doença cuja restituição foi determinada pelo referido "Instituto da Segurança Social, I.P.";
2ª) O Declarante declara ser o único e legítimo titular do depósito a prazo referido na cláusula anterior, podendo dele livremente dispor, e renuncia expressamente, pelo presente acto, ao levantamento, mobilização ou oneração do saldo empenhado sem autorização prévia, dada por escrito, pelo "Instituto da Segurança Social, I.P.";
3ª) A presente garantia cessará os seus efeitos logo que à instituição bancária seja comunicado que, por decisão transitada em julgado, tenha sido julgada procedente a acção administrativa acima identificada, ou que, por qualquer outro fundamento, se determine que a restituição desses valores não é devida ou que é inexigível, podendo ainda a presente garantia ser substituída nos termos legalmente previstos.
Feito em quatro vias de igual valor probatório, destinando-se uma ao signatário, uma ao "Instituto da Segurança Social, I.P.", uma à instituição bancária e outra a ser junta aos autos do Proc. nº 267/26.4BEAVR.”
- cfr. documento junto com o requerimento de 22/05/2026;
18) Com data de 21/05/2026, o Banco 1..., S.A. emitiu declaração com o seguinte teor: “(…) declara, para os devidos efeitos, que tomou conhecimento do penhor constituído por «AA», titular do Número de Identificação Fiscal (NIF...54, portador do Cartão de Cidadão nº ..., válido até 03/08/2031, residente na Rua ..., ..., ... ..., sobre o crédito emergente do depósito a prazo nº ...85, a favor do "Instituto da Segurança Social, I.P.", com sede na Rua ..., ... ..., com o NIPC ...00, até ao montante de €158.879,71 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e nove euros e setenta e um cêntimos), nos termos do documento a que a presente declaração se encontra anexa, que lhe foi apresentado em 18-05-2026.”
- cfr. documento junto com o requerimento de 22/05/2026.
*
Com interesse para a decisão a proferir, nada mais foi indiciariamente provado.
*
A decisão da matéria de facto indiciariamente provada, efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, incluindo dos processos administrativos instrutores juntos, conforme discriminado em cada um dos pontos do probatório.
[…].”
**
IIIii - DE DIREITO
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual, com referência ao pedido formulado a final do Requerimento inicial pelo Requerente, no sentido de ser adoptada providência cautelar atinente à suspensão de eficácia do acto proferido pela Directora do Núcleo de Prestação de Doenças e Outras, datado de 08 de janeiro de 2025, veio a ser julgado improcedente, em suma, por ter sido julgado que a garantia oferecida pelo Requerente não se mostrava idónea para assegurar o valor da quantia a repôr, e também, por não se ter verificado o requisito da perigosidade, decisão com a qual o mesmo [ora Recorrente], não se conforma.
Atento o teor das conclusões a final das Alegações de recurso, delas não dilucidamos que o Recorrente impugne qualquer erro de julgamento em matéria de facto, pelo que julgamos assim, neste conspecto, que com a factualidade constante do probatório e com o respectiva fundamentação se conformou a Recorrente.
Neste patamar, porque assim julgamos estar estabilizada a matéria de facto, tendo presente que o Tribunal a quo julgou a garantia oferecida pelo Requerente
como não se mostrando idónea para assegurar o valor da quantia a repôr, e também, de que não se verificava o requisito do periculum in mora, o que tudo redundou em pressupostos determinantes para a improcedência da providência cautelar requerida pelo Requerente, cumpre agora conhecer do mérito da pretensão recursiva que por si vem deduzida.
Como assim deflui do processado patenteado nos autos, antes da prolação da Sentença recorrida, o Tribunal a quo proferiu despacho pelo qual julgou desnecessário prosseguir pela produção da prova testemunhal requerida pelo Requerente, com fundamento em que do mesmo já constavam todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito dos autos, tendo assim julgado pelo seu indeferimento.
Tendo prosseguido pelo saneamento dos autos, e julgando pela sua regularidade, o Tribunal a quo, identificou as questões a decidir como consistindo em apreciar e decidir se se encontram reunidos os requisitos para a adopção da providência de suspensão de eficácia do acto ao abrigo do nº 6 do art. 120º do CPTA e, em caso negativo, se se verificam os critérios gerais necessários à adopção da providência solicitada pelo Requerente, isto é, os critérios dispostos sob os n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CPTA, tendo depois fixado a matéria de facto que julgou provada para efeitos de conhecimento do mérito dos autos [por provada, essencialmente, a partir do acervo documental constante dos autos, que a eles foi junto pelas partes, e do Processo Administrativo], e julgando não existir outra factualidade com relevo para a decisão a proferir para efeitos de conhecimento do mérito do pedido formulado, prosseguiu depois pela sua submissão ao direito que julgou por convocável, vindo a final a julgar que a pretensão do Requerente ora Recorrente tinha de ser julgada improcedente.
Cumpre aqui fazer um enquadramento prévio.
Como assim bem identificou o Tribunal a quo, o Requerente tinha articulado no e formulado pedido no Requerimento inicial no sentido de ser admitida a prestação de garantia idónea, tendo subjacente o disposto no artigo 120.º, n.º 6 do CPTA, no pressuposto de que quando esta garantia seja prestada, e quando não esteja em causa uma quantia devida a título de sanção, não se mostra necessário prosseguir pela verificação do cumprimento por parte do Requerente do seu ónus de prova tendente a demonstrar a verificação, cumulativa, dos requisitos determinantes da adopção da providência requerida, a que se reportam os n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo 120.º do CPTA.
Ou seja, sob os pontos 43.º a 62.º do Requerimento inicial, o Requerente alegou e de forma especificada, em torno do seu interesse em prestar garantia idónea através de penhor sobre depósito bancário por si titulado, pelo montante global que lhe foi ordenado que restituísse [de €158.879,71], nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 120.º do CPTA, ex vi artigo 199.º do CPPT, tendo sido com base no que assim referiu, que o Requerido ora Recorrido deduziu Oposição nesse conspecto, opondo-se a essa prestação por esse estrito montante [Cfr. pontos 62.º a 66.º da Oposição], por a garantia a prestar dever incluir juros de mora.
Por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos daqueles aludidos pontos, os n.ºs 55.º a 58.º do Requerimento inicial [sendo todos os sublinhados da autoria deste TCA Norte], como segue:
Início da transcrição
“[…] 55.º
Para esse efeito, requer a V. Exa. se digne admiti-lo a prestar garantia, mediante penhor de depósito bancário na titularidade do Requerente, a favor do "ISS, I.P.", no montante de €158.879,71, correspondente à totalidade das quantias que lhe estão a ser peticionadas.
56º
Para tanto, o Requerente outorgará documento através do qual será formalizado contrato unilateral de constituição de Penhor de Conta Bancária a favor do "ISS, I.P.", penhor esse que incidirá sobre o saldo do depósito a prazo de uma conta bancária cujo IBAN identificará, até ao valor de €158.879,71, para garantia do pagamento dessa mesma quantia de €158.879,71, ou seja, do valor das prestações cuja restituição o "ISS, I.P." peticionou ao Requerente, e onde este declarará ser o único e legítimo titular que pode livremente dispor do depósito a prazo dado em penhor, e renunciará expressamente nesse acto ao levantamento do saldo empenhado sem autorização prévia, dada por escrito, pelo "ISS, I.P.".
57º
Nesse contrato unilateral de constituição de Penhor de Conta Bancária será ainda referido que o mesmo cessará os seus efeitos logo que à instituição bancária seja comunicado que, por decisão transitada em julgado, tenha sido julgada procedente acção que considere ilegais os actos que determinaram a restituição daquela quantia no valor de €158.879,71, ou que determine, com qualquer outro fundamento, que a restituição desses valores não é devida ou que é inexigível (acerca da admissibilidade do penhor de conta bancária, enquanto penhor de crédito, vd. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 07/06/2005, nos autos do Proc. 05A1774).
58º
Esse contrato unilateral de constituição de Penhor de Conta Bancária será feito em quatro vias de igual valor probatório, sendo uma para o Requerente, uma para entregar ao "ISS, I.P.", uma para entregar na instituição bancária e outra para juntar aos presentes autos.
[…].”
Fim da transcrição
Finda a fase dos articulados principais, a Mmª. Juíza de Direito proferiu o despacho datado de 11 de maio de 2026 [sendo todos os sublinhados da autoria deste TCA Norte], que por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui se extai, como segue:
Início da transcrição
“[…]
O Requerente peticiona, a título principal, que seja admitida a prestação de garantia “mediante penhor de depósito bancário na titularidade do Requerente, a favor do ISS, I.P., no montante de €158.879,71, correspondente à totalidade das quantias que lhe estão a ser peticionadas”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 120º, nº 6, do CPTA.
Ora, o art. 120º, nº 6, do CPTA estabelece que “Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são adotadas, independentemente da verificação dos requisitos previstos no n.º 1, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária”.
No caso dos autos, estando em causa a suspensão da eficácia de um acto que determinou a restituição de quantia certa e embora, nos termos do disposto nos arts. 120º, nº 6, do CPTA e 199º, nº 1, do CPPT, seja admissível a prestação de garantia para adopção da providência de suspensão requerida, com dispensa dos requisitos previstos no art. 120º, nº 1, do CPTA, a verdade é que tal garantia, no valor total da quantia pecuniária indicada, não se mostra ainda prestada, circunstância que obsta à apreciação, em concreto, da respectiva idoneidade. Assim, notifique o Requerente para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar a garantia, conforme indicado no requerimento inicial.
[…].”
Fim da transcrição
Como assim resulta patenteado nos autos, em face do que assim foi decidido, o Requerente apresentou requerimento no dia 22 de maio de 2026, pelo qual requereu a junção aos autos dos documentos a que se reportam os pontos 17 e 18 probatório, ambos emitidos no dia 21 de maio de 2026, que por também julgarmos que reveste interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o seu teor, como segue:
Início da transcrição
“[…]
«AA», Requerente nos autos do processo em epígrafe e neles melhor identificado, em que é Requerido o “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.” (“ISS, I.P.”), vem, na sequência do determinado no douto despacho de 11/05/2026, requerer a junção aos autos:
a) do documento através do qual foi formalizado o contrato unilateral de constituição de penhor sobre o depósito a prazo nº ...85, de que o Requerente é titular junto do “Banco 1..., S.A.”;
b) do documento através do qual foi formalizada a declaração emitida pelo “Banco 1..., S.A.”, na qual este declara ter tomado conhecimento do referido penhor;
c) dos documentos comprovativos de entrega, na presente data, no Centro Distrital de Aveiro do “ISS, I.P.”, das vias, quer do documento em que foi formalizado o contrato unilateral de constituição de penhor sobre o depósito a prazo nº ...85, quer do documento em que foi formalizada a referida declaração emitida pelo “Banco 1..., S.A.”, vias essas que eram destinadas ao “ISS, I.P.”.
[…].”
Fim da transcrição
Por despacho da Mm.ª Juíza de Direito datado de 25 de maio de 2026, foi determinada a notificação ao Requerido ora Recorrido do requerimento e documentos que o acompanham, quanto ao que, tendo sido regularmente notificado, o Requerido Instituto da Segurança Social nada disse.
Foi nessa sequência que foi prolatada a Sentença em apreço nos autos. Aqui chegados.
Atento o teor das conclusões vertidas a final das Alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, identificamos que a questão nuclear em que se
centra a sua pretensão recursiva apenas se ancora no essencial na consideração de que errou o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido em torno da prova da suficiência do saldo do seu depósito a prazo, e assim, da insuficiência da garantia por si prestada, o que a final foi determinante da improcedência do pedido formulado a final do Requerimento inicial atinente à concessão de tutela cautelar.
Ora, em sede dos critérios gerais a que se reportam o artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, é fundamento para a concessão de tutela cautelar, por via da adopção da/s providência/s requerida/s, que o Tribunal aprecie da ocorrência de periculum in mora [numa das suas duas vertentes], e que indague da aparência do bom direito invocado pelo Requerente, no sentido de aferir sobre se é provável que a pretensão por si formulada, que é causa/fundamento do processo principal, venha a ser julgada procedente, requisitos estes que são de verificação cumulativa, e neste sentido, sendo julgado não verificado um deles, fica prejudicado o conhecimento do outro.
Tratando os autos de um processo cautelar, que se caracteriza pela sumariedade da sua instrução, e estando assim em causa a apreciação da tutela cautelar requerida pelo Requerente ora Recorrente, o que importava ser prosseguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, era saber, a final, se estavam ou não verificados todos os requisitos, que são de verificação cumulativa, tendentes à adopção da providência cautelar por parte do Tribunal, sendo que, de todo o modo, em face do que assim veio alegado e requerido pelo Requerente, e assim foi apreciado pelo Tribunal a quo, tendo sido querido prestar garantia para o pagamento da quantia certa, que não tinha natureza sancionatória, como assim dispõe o n.º 6 do mesmo artigo 120.º do CPTA, a providência cautelar é adoptada, independentemente da verificação dos requisitos gerais, se o Requerente tiver prestado garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
Tendo enunciado o regime jurídico que julgou ser convocável para efeitos da decisão a proferir, a saber, a apreciação e decisão da requerida tutela cautelar, para aqui extraímos parte da essencialidade do discurso fundamentador que o Tribunal a quo veio a aportar na Sentença recorrida, como segue:
Início da transcrição
“[...]
Instaurou o Requerente o presente processo cautelar, pedindo a adopção, por parte do Tribunal, de providência de natureza conservatória consubstanciada na suspensão de eficácia da decisão da Entidade Requerida que declarou a nulidade do acto de atribuição do subsídio de doença e posteriores prorrogações do mesmo, nos períodos compreendidos entre 03.01.2019 e 25.05.2019; ente 05.12.2019 e 16.12.2019; entre 02.07.2020 e 07.09.2020; entre 30.10.2020 e
01.03.2022; entre 20.09.2022 e 21.09.2022; e entre 26.10.2022 e 26.04.2023;
e, consequentemente, determinou a reposição das quantias auferidas pelo Requerente a esse título, no valor constante das notas de reposição identificadas nos pontos 15) e 16) da fundamentação de facto, que perfazem o montante global de 158.879,71 €.
Tendo a presente acção cautelar sido intentada como preliminar da acção administrativa com vista à impugnação da decisão cuja suspensão dos efeitos se requer neste processo.
O Requerente começa por peticionar a suspensão dos efeitos do acto ao abrigo do nº 6 do art. 120º do CPTA, tendo, para o efeito, apresentado garantia nos termos do requerimento junto aos autos em 22/05/2026.
Vejamos, então, antes de mais, se se verificam os requisitos para a concessão da providência ao abrigo do citado normativo (art. 120º, nº 6, do CPTA).
Dispõe o art. 120º, nº 6, do CPTA que, “Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são adotadas, independentemente da verificação dos requisitos previstos nos números anteriores, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária.”.
[…]
Decorre, assim, do exposto que a remissão para a lei processual tributária deve considerar-se feita quanto às modalidades de prestação de garantia, as quais podem consistir, segundo o art. 199º, nº 1, do CPPT, em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos em causa (nomeadamente, hipoteca ou penhor) e, bem assim, que a garantia deve “cobrir apenas o montante da prestação pecuniária, e não quaisquer acréscimos que sejam devidos por mora no pagamento”.
[…]
Ora, no caso vertente, o acto suspendendo consiste na decisão final proferida pela Entidade Requerida que determinou a devolução, pelo Requerente, do valor global de 158.879,71 €, considerado como indevidamente recebido com fundamento, no essencial, na nulidade do acto de atribuição do subsídio de doença e posteriores prorrogações [cfr. pontos 12) a 16) do probatório].
E é esse valor, portanto, a referência para a prestação de garantia a que se refere o nº 6 do art. 120º do CPTA, aqui em análise, não assistindo, por isso, razão à Entidade Requerida quando alega, no articulado de defesa, que a garantia teria de abranger os juros e despesas judiciais nos termos do nº 6 do art. 199º do CPPT.
Acresce que, está em causa um pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo cujo objecto se traduz no pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória.
O que significa que estão verificados os dois primeiros requisitos fixados no art. 120º, nº 6, do CPTA: o acto suspendendo tem como conteúdo o pagamento de quantia certa e não reveste carácter sancionatório.
Contudo, exige-se, ainda, que o Requerente preste garantia idónea e suficiente para garantir o valor da dívida objecto do acto suspendendo e, quanto a este requisito, afigura-se-nos que o mesmo não se encontra observado na situação sub judice. Vejamos melhor.
[…]
In casu, o Requerente ofereceu, na pendência do presente processo cautelar, como garantia, o penhor de depósito bancário de que é titular junto do Banco 1..., S.A., conforme instrumento identificado no ponto 17) do probatório.
Sucede que, perscrutadas as cláusulas constantes do “contrato unilateral de constituição de penhor de depósito bancário” - cfr. ponto 17) do probatório -, é, desde logo, possível constatar que o Tribunal não pode dar por observada a condição quantitativa necessária à aceitação da garantia, porquanto, não constando do clausulado do contrato unilateral de penhor, nem da declaração emitida pela instituição bancária, o valor do depósito a prazo empenhado, desconhecendo-se o saldo de tal depósito, não pode o Tribunal concluir pela aptidão da garantia prestada para assegurar o pagamento da prestação pecuniária exigida pelo acto suspendendo, o que se revelava essencial para a aplicação do regime legal ínsito no nº 6 do art. 120º do CPTA.
Reiterando-se que a garantia tem de ser suficiente para garantir a satisfação da dívida em litígio, o que in casu não se encontra acautelado, por não resultar demonstrado, pelo interessado (ónus que lhe competia), desde logo, que o saldo do depósito a prazo equivale ou é suficiente ao valor que está a ser exigido pelo acto administrativo praticado pela Entidade Requerida.
Tal é suficiente para se concluir que a garantia ora oferecida não se mostra idónea para assegurar o valor da quantia a repor, objecto do acto suspendendo, não podendo, por isso, conduzir à adopção da providência requerida ao abrigo do nº 6 do art. 120º do CPTA, isto é, sem que tenham de ser ponderados os requisitos previstos no nº 1 do mesmo preceito legal.
[...].“
Fim da transcrição
Em face do que assim resulta da Sentença proferida, assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo, em suma, que a garantia idónea passível de ser prestada como assim requerido pelo Requerente no seu Requerimento inicial, por via da constituição de um penhor sobre um depósito bancário sedeado no Banco 1..., cobrindo apenas o montante da prestação pecuniária, era legalmente admissível.
Em torno dessa questão substancial, nada mais importaria fundamentar, e de resto, como assim bem assinalou o Tribunal a quo, não assistia razão ao Requerido ora Recorrido quando na sua Oposição peticionava a não admissão da garantia idónea pretendida prestar pelo Requerente, porque nela não eram visados juros. Ou seja, e abstractamente considerado, a constituição de penhor sobre um depósito a prazo que garanta o pagamento da quantia em apreço nos autos, que não reveste natureza sancionatória, que vinha exigida pelo Requerido ao Requerente, mostrava-se bastante para efeitos de que uma providência cautelar do jaez em causa fosse adoptada, sem que para tanto fosse necessário prosseguir por outro julgamento em torno de que os critérios a que se reportam os n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CPTA, por não lhe cumprir o ónus de alegação e prova neste âmbito por parte do Requerente.
Como assim dimana do processado gerado nos autos e a final da Sentença recorrida, na parte em que apreciou a apresentação da garantia destinada a servir de garante de pagamento ao Requerido, e caso assim tivesse julgado pela sua prestação, os efeitos processuais que tal revestiria redundaria, desde logo, em que o Requerente estava dispensado, ainda que de forma sumária, de fazer qualquer outra prova para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CPTA, tendente à adopção da requerida tutela cautelar.
Aqui chegados.
Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido, concretamente e em suma, que a garantia prestada pelo Requerente não se mostra suficiente para garantir a satisfação da garantia do pagamento da dívida em litígio, por não ter o Requerente feito prova de que o saldo do depósito a prazo é equivalente ou é suficiente ao valor que está a ser exigido pelo acto administrativo praticado pelo Requerido, julgou a final que não sendo a garantia oferecida idónea para assegurar o valor da quantia a repor, que com esse fundamento não poderia ser adoptada a providência requerida e que por essa razão tinha de prosseguir pela apreciação da verificação dos demais requisitos, desde logo, os atinentes à
perigosidade e ao fumus iuris, sendo que, neste conspecto, veio a julgar improcedente o pedido de tutela cautelar, por não ter julgado verificado o periculum in mora.
Desde já adiantamos que o que assim foi julgado pelo Tribunal a quo, não pode manter-se.
Atento o que assim veio alegado e requerido pelo Requerente no seu Requerimento inicial, a final desse articulado não formulou nenhum pedido conducente ao deferimento da admissão da prestação de uma garantia idónea, nem alegou que com a apresentação do Requerimento inicial tenha já constituído essa garantia e querido fazer prova da sua existência física e jurídica nos autos, antes porém articulou sob os pontos 55.º a 58.º do Requerimento os termos e os pressupostos em que o pretendia fazer para dessa forma alcançar a pretendida tutela cautelar.
Como assim julgamos, quando o Tribunal a quo profere o despacho datado de 11 de maio de 2026, convidando o Requerente para que no prazo de 10 dias apresente essa garantia nos autos, por forma a ser ulteriormente apreciada em concreto a sua idoneidade [da garantia prestada conforme indicado no Requerimento inicial], o Tribunal a quo prosseguiu e bem em conformidade com os poderes que assistem ao julgador, a que se reporta o artigo 7.º-A do CPTA, mas bem antes disso deu a devida prossecução ao princípio pró-actione, a que se reporta o artigo 7.º do mesmo Código, ao ter privilegiado o futuro conhecimento do mérito da pretensão trazida ao Tribunal por parte do Requerente, que a ele se dirige, de forma evidente, em busca da concessão de tutela jurisdicional efectiva.
O dissensso do Recorrente em face do que é o pressuposto essencial em que está encerrado o sentido decisório alcançado pelo Tribunal a quo, ancora-se em que, no seu entender, o Tribunal errou quando teve justaposto à formação da sua conviccção e à aplicação do direito, que do clausulado do contrato unilateral
de constituição de penhor por si subscrito em 21 de maio de 2026, assim como da declaração emitida pelo Banco 1... nessa mesma data, enquanto instituição financeira depositária, não consta o saldo bancário do depósito a prazo, e que dessa forma não podia julgar pela efectiva aptidão dessa garantia como assim formalmente prestada, para garantia do pagamento do montante global que o Requerido exige do Requerente, e dessa forma assim lhe ser concedida a pretendida tutela cautelar.
Portanto, a questão está a final, como assim julgamos, para já, em apreciar o julgamento que o Tribunal a quo efectuou quer do clausulado do contrato unilateral, quer da declaração emitida pela entidade bancária, por forma a conseguir-se extrair o que dele conste em torno da suficiência do seu teor para efeitos, a final, do disposto no artigo 120.º, n.º 6 do CPTA.
E depois de compulsados aqueles dois documentos, a que se reportam os pontos
17 e 18 do probatório da Sentença recorrida, o que daí extraímos, sumáriamente, é que o Requerente declarou ser titular de um concreto depósito a prazo, tendo constituído com referência a ele, e a favor do Instituto da Segurança Social, IP, um penhor sobre o crédito por si detido sobre esse depósito a prazo, em que é depositário o Banco 1..., até ao montante de
€158.879,71.
Como assim julgamos, e neste conspecto, quanto ao que assim foi apresentado nos autos pelo Requerente [Cfr. pontos 55.º a 58.º do Requerimento inicial], a que se seguiu o despacho proferido pelo Tribunal a quo em 11 de maio de 2025, e logo após, a junção aos autos dos documentos que tinham como objectivo titular a prestação de uma garantia idónea por via da constituição de um penhor a favor da Segurança Social sobre um depósito a prazo detido pelo Requerente, e mais ainda, depois de notificada a Segurança Social para efeitos de que pudesse exercer o seu direito ao contraditório [Cfr. artigos 3.º, n.º 3 e 415.º, ambos do CPC], esta instuição nada tendo dito, tuido tinha de merecer, em concreto, em outro julgamento.
Ou seja, caso subsistisse no julgador a dúvida em torno da efectiva existência, pelo menos, da concreta quantia de €158.879,71 no identiticado depósito a prazo, devia ter prosseguido no seu poder dever de efectuar as diligências que tivesse por devidas em ordem à efectiva administração da justiça.
De todo o modo, tendo presente que o Requerido nada disse quanto ao teor desses dois concretos documentos em sede do exercício do contraditório, ou seja, nada por si tendo sido alegado visando os termos e os pressupostos da apresentação nos autos da garantia prestada por penhor, na eventualidade de julgar que mesmo em face do silêncio do Requerido, que mesmo assim não se mostrava isento de dúvidas o modo e termos da sua apresentação, o que era processualmente devido, era que fosse decidido pela notificação do Requerente para viesse prestar os esclarecimentos que fossem tidos por pertinentes [Cfr. artigo 417.º do CPC], sob pena, então, de nada assim fazendo e permanecendo essa dúvida, de ser então julgado pela idoneidade da garantia, e tanto, porque foi garantido que o Requerente pudesse suprir algo que estava a seu cargo concretizar ou isentar de dúvidas, e não o veio fazer.
Como assim julgamos, estando em causa a apreciação de uma questão de direito [saber se a garantia prestada é idónea], por sua vez assente numa questão de facto que urgia dilucidar [saber se no depósito bancário estava depositada, pelo menos a quantia a garantir por via da garantia declarada constituída], tendo subjacente o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, o Tribunal a quo devia ter suscitado oficiosamente essa questão como importando ser dilucidada, assim garantindo ao Requerente o direito ao contraditório.
A não efectivação dessa audição do Requerente, enquanto omissão da prática de um acto ou formalidade disposta na lei processual para esse estrito efeito, vem a contender, a final, no cometimento de uma nulidade processual de 2.º grau, a que se reporta o artigo 195.º, n.º 1 do CPC, que se mostra passível de influir na decisão da causa, e antes disso no seu exame.
Assim não tendo o tendo o Tribunal a quo prosseguido, e mostrando-se processualmente devido que assim o tivesse feito, e nesse sentido que o deve fazer, devem os autos baixar ao Tribunal a quo por forma que, garantindo o exercício do direito ao contraditório do Requerente, lhe seja suscitada a emissão de pronúncia fundada em torno da questão de facto em apreço, no pressuposto, designadamente, de que não se mostrando claro do teor da documentação junta aos autos - Cfr. pontos 17 e 18 do probatório -, que o crédito para garantia da dívida reclamada pelo Instituto da Segurança Social esteja depositado no identificado depósito a prazo em ordem a assegurar o pagamento da prestação pecuniária exigida pelo Requerido, que a assim vir a ser julgado, tal será determinante da não adopção da providência cautelar por via do disposto no artigo 120.º, n.º 6 do CPTA.
Termos em que, pelos fundamentos deixados enunciados supra, anulamos a Sentença recorrida, e ordenamos a baixa dos autos ao TAF de Aveiro, para efeitos da prossecução dos termos que tenha por processualmente devidos.
*
E assim formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO:
Descritores: Processo cautelar; Requisitos determinantes do decretamento das providências; Artigo 120.º, n.º 6 do CPTA; Prestação de garantia.
1 - Tratando os autos de um processo cautelar, que se caracteriza pela sumariedade da sua instrução, e estando assim em causa a apreciação da tutela cautelar requerida pelo Requerente ora Recorrente, o que importava ser prosseguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, era saber, a final, se estavam ou não verificados todos os requisitos, que são de verificação cumulativa, tendentes à adopção da providência cautelar por parte do Tribunal, sendo que, de todo o modo, em face do que assim veio
alegado e requerido pelo Requerente, e assim foi apreciado pelo Tribunal a quo, tendo sido querido prestar garantia para o pagamento da quantia certa, que não tinha natureza sancionatória, como assim dispõe o n.º 6 do mesmo artigo 120.º do CPTA, a providência cautelar é adoptada, independentemente da verificação dos requisitos gerais, se o Requerente tiver prestado garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
2 - Estando em causa a apreciação de uma questão de direito [saber se a garantia prestada é idónea], por sua vez assente numa questão de facto que urgia dilucidar [saber se no depósito bancário estava depositada, pelo menos a quantia a garantir por via da garantia declarada constituída], tendo subjacente o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, o Tribunal a quo devia ter suscitado oficiosamente essa questão como importando ser dilucidada, assim garantindo ao Requerente o direito ao contraditório.
3 - A não efectivação dessa audição do Requerente, enquanto omissão da prática de um acto ou formalidade disposta na lei processual para esse estrito efeito, vem a contender, a final, no cometimento de uma nulidade processual de 2.º grau, a que se reporta o artigo 195.º, n.º 1 do CPC, que se mostra passível de influir na decisão da causa, e antes disso no seu exame.
***
IV - DECISÃO
De harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, e pelos fundamentos que foram deixados enunciados supra, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em ANULAR a Sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao TAF de Aveiro, nos termos e para os efeitos supra indicados, se nada mais a tanto obstar.
*
As custas do presente recurso de apelação são a cargo da parte ou partes que vierem a decair a final - Cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.
**
Notifique.
*
Porto, 11 de setembro de 2026.
[Paulo Ferreira de Magalhães, relator]
[Isabel Costa]
[Fernanda Brandão] |
