| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: * I – RELATÓRIO
NACF interpôs recurso da decisão do TAF de Penafiel que julgou improcedente a acção administrativa especial proposta contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), visando a anulação do despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do FGS que indeferiu o pedido da A. para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado em 19.06.15, por não ter sido apresentado no prazo previsto no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, e a condenação do FGS a proferir um novo acto, deferindo o pedido.* Em alegações, a Recorrente concluiu:
“48. A Autora, ora recorrente, apresentou nos presentes autos os pedidos de declaração de nulidade ou a anulação do acto administrativo proferido pelo Presidente do Conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial em 16 de Agosto de 2016, que indeferiu o pedido de pagamento apresentado pela Autora ao Fundo de Garantia Salarial, e a condenação da Ré ao pagamento das quantias peticionadas no Requerimento apresentado ao Fundo de Garantia Salarial;
49. O Tribunal a quo entendeu que eram relevantes para a prolação da decisão considerarem-se como provados os factos constantes das Alíneas A a G da douta sentença.
50. Ficou totalmente demonstrado por documentos, através de carta de resolução do contrato de trabalho, comprovativo da entrada em juízo da Ação Laboral e comprovativo de sentença homologatória proferida naqueles autos que, ao abrigo da Lei 35/2014, de 29 de Julho, a recorrente dispunha até ao dia 10 de Agosto de 2015 para apresentar, tempestivamente, o requerimento ao Fundo de Garantia Salarial para pagamento de créditos resultantes pela cessação do contrato de trabalho.
51. Devendo o Tribunal a quem considerar provado que ao abrigo do artigo 319.º n.º 3 do Código do Trabalho a Autora dispunha até ao dia 10 de Agosto de 2015, para apresentar o Requerimento ao FGS.
52. A sentença proferida pelo Tribunal a quo começou, por considerar que "no artigo 2º n.º 8 do NRFGS não se prevê um prazo de prescrição ou de caducidade mas sim um novo pressuposto legal a cuja observância ficam sujeitos todos os créditos reclamados ao FGS através de requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após a entrada do NRFGS, sob pena de, caso tal pressuposto não se verifique, os créditos reclamados ao FGS não podem ser considerados como créditos abrangidos pelo NRFGS e, dessa forma, não podem ser assegurados pelo mesmo. Refere ainda o mesmo aresto que: "Note-se que contrapondo o referido art. 2º n.º 8 do NRFGS ao art 337.º do CT verifica-se que enquanto aquele preceito legal prevê um novo pressuposto legal este último preceito prevê um prazo prescricional e não um pressuposto legal, pelo que no nosso entender por não se tratar de um prazo de prescrição (ou de caducidade) mas sim de novo pressuposto legal de cujo preenchimento depende o reconhecimento dos créditos requeridos pelos trabalhadores ao FGS como estando abrangidos ou não ao caso não é aplicável o disposto no artigo 297.º ou 323.º do Código Civil.".
53. Seguidamente considerou ainda a sentença proferida pelo tribunal a quo que: relativamente à alegada violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, diga-se que não se acompanha a alegação da Autora... "
54. Determinando a improcedência, por não provada, da ação administrativa, absolvendo a ED do pedido.
55. A recorrente entendeu que o acto administrativo estava ferido de ilegalidade, no essencial, por atentar contra as normas que regem a alteração de Leis sobre prazos, bem como os princípios estruturantes da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança.
56. Alegou a recorrente que ao abrigo da Lei em vigor à data em que se constitui a sua possibilidade de recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, dispunha até ao dia 10 de Agosto de 2015 para proceder à apresentação do requerimento ao FGS.
57. Que, a 04 de Maio de 2015, entrou em vigor uma nova "lei" que alterou aquele prazo e a impediu imediata e totalmente de recorrer ao FGS.
58. Que a aplicação do NRFGS ao caso concreto da recorrente deve respeitar as regras que regem a sucessão de lei sobre prazos no tempo.
59. O tribunal a quo entendeu que a regra prevista na nova Lei (DL. 59/2015), mais concretamente no art. 2º n.º 8, não constitui um prazo, mas sim um pressuposto legal e que, por isso, não há que aplicar ao caso concreto o artigo 297.º do Código Civil.
60. Entende o Tribunal a quo que o artigo 2º n.º 8 do NRFGS prevê um novo pressuposto legal para o acesso ao FGS, ao passo que o artigo 337.º do CT (tratando-se claramente de um erro de escrita, pois certamente pretendia referir 319.º do CT), prevê um prazo prescricional, utilizando para o efeito o argumento de que a epígrafe do art. 2.º n.º 8 do NRFGS é a de "Créditos Abrangidos"
61. Sucede que, esse argumento não pode ser atendido pois a epígrafe daquele artigo 319.º do CT é precisamente igual "Créditos Abrangidos".
62. Pelo que, ao tentar qualificar a natureza do art. 2.º n.º 8 do NRFGS pela epígrafe do artigo, deveria o tribunal a quo concluir que se trata de um prazo, pois a epígrafe do art do CT é exatamente igual àquela.
63. De acordo com o dicionário da Língua Portuguesa "Prazo" consiste em "tempo determinado para a realização de alguma coisa”.
64. Assim, ao referir que "O Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho” significa que o art. 2.º n.º 8 do NRFGS prevê um tempo determinado (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho), para a realização de alguma coisa (apresentação do requerimento ao FGS), constituindo um verdadeiro prazo.
65. E uma vez que o artigo art. 2.º n.º 8 do NFGS revogou um prazo anteriormente em vigor e aplicável ao caso concreto dos autos, deveria o Fundo de Garantia Salarial, na emissão do acto administrativo em crise, ter em conta as normas que regem a sucessão de leis sobre prazos no tempo.
66. E ao aplicar ao caso concreto o artigo 297.º do Código Civil, deverá considerar-se que a recorrente poderia apresentar o requerimento até 10 de Agosto de 2015.
67. E, consequentemente, tendo apresentado o requerimento em 19 de Junho de 2015, deve considerar-se que o mesmo foi apresentado dentro do prazo legalmente fixado. Isto posto,
68. Entende o Tribunal a quo que o acto administrativo em crise, pela forma como se manifesta na esfera jurídica da recorrente, não viola os princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da confiança.
69. Pois bem, a Autora quando se constitui na possibilidade e criou a expetativa de recorrer ao FGS, aplicava-se a Lei 35/2004 (Código Trabalho).
70. Nos termos do artigo 319.º do CT, e tendo a interrupção da prescrição dos créditos salariais com a citação da entidade patronal para a ação laboral e a sentença homologatória proferida naquela ação, o prazo para a recorrente apresentar requerimento ao FGS terminava em 10 de Agosto de 2015.
71. Assim, a recorrente criou a legítima expetativa de que poderia até ao dia 10 de Agosto de 2015 proceder à entrega do requerimento ao FGS.
72. A recorrente orientou todos os actos a levar a cabo para a entrega do requerimento ao FGS tendo como referência o dia 10 de Agosto de 2015 como limite.
73. A recorrente procedeu à entrega do requerimento a 19 de Junho de 2015, quase dois meses antes do término do prazo para a entrega do requerimento.
74. Porém, a 04 de Maio de 2015, entrou em vigor o NRFGS que, segundo as suas novas regras, impediu totalmente a recorrente de aceder ao pagamento por parte do FGS.
75. O que consubstanciou uma alteração absolutamente imprevisível e altamente prejudicial para a recorrente.
76. Com a entrada em vigor do novo NRFGS, a recorrente viu a legítima expetativa, que criou de receber os seus créditos salariais do FGS, totalmente frustrada.
77. Ou seja, em 3 de Maio de 2015 a Recorrente dispunha até ao dia 10 de Agosto de 2015 para apresentar o requerimento ao FGS e no dia 4 de Maio do mesmo ano com a entrada em vigor do NRFGS, a recorrente perdeu totalmente essa possibilidade.
78. Isto porque, a entrada em vigor do NRFGS constituiu uma alteração substancial no ordenamento jurídico e consequentemente defraudou totalmente a expetativa criada pela recorrente ao abrigo do regime jurídico anterior.
79. Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança são elementos constitutivos do Estado de direito.
80. O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo a ideia de protecção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem o direito de poder confiar que aos- seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico, designadamente, quando estejam em causa a calculabilidade e previsibilidade da situação jurídica do indivíduo perante modificações do ordenamento jurídico.
São apontadas como refracções mais importantes deste princípio as seguintes:
a) relativamente aos actos normativos, a proibição de normas retroactivas restritivas de direitos e interesses juridicamente protegidos;
b) relativamente a actos jurisdicionais, a inalterabilidade do caso julgado;
c) em relação a actos da administração, a tendencial estabilidade dos casos decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos.
81. O princípio da confiança na previsibilidade das soluções visa a protecção da confiança, dos cidadãos e da comunidade, na ordem jurídica de tal forma que alterações na lei hão-de ter em conta direitos adquiridos, expectativas criadas, situações jurídicas estabilizadas que justifiquem o sacrifício da aplicação imediata da nova lei. Mas isso não pode colidir, ou seja, inviabilizar alterações na ordem jurídica impostas pelas novas condições de vida em sociedade e exigidas pela necessidade de implementar reformas pedidas pelas novas circunstâncias e pelo bem colectivo.
Impõe, todavia, este princípio que o legislador não adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intolerável, arbitrário, logo opressivo a um mínimo de certeza e segurança nos direitos e expectativas criadas ao cidadão pelo regime legal anterior.
82. O cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado poderá levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Deve poder confiar em que a sua actuação de acordo com o direito seja reconhecida pela ordem jurídica e assim permaneça em todas as suas consequências juridicamente relevantes. Esta confiança é violada sempre que o legislador ligue a situações de facto constituídas e desenvolvidas no passado consequências jurídicas mais desfavoráveis do que aquelas com que o atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontará frontalmente o princípio do Estado de direito democrático. Daí que se possa falar que os cidadãos tenham, fundadamente, a expectativa na manutenção das situações de facto já alcançadas como consequência do direito em vigor.
Mas, se não obstante esse alcance, normação posterior vier, acentuada ou patentemente, alterar o conteúdo dessas situações, é evidente que a confiança dos cidadãos no Ordenamento jurídico ficará fortemente abalada, frustrando a expectativa que detinham da anterior tutela conferida pelo direito (Acórdãos TC n.ºs 86/84 e 303/90).
83. O princípio de Estado de direito democrático postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, razão pela qual a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiada opressiva aqueles mínimos de certeza e segurança, que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica (Acórdãos n. 303/90 e 345/2009).
Tem, por isso, subjacente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas.
84. Pelo que, o princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).
85. Pois bem, a entrada em vigor do NRFGS afetou de forma inadmissível a legítima expetativa da recorrente em requerer ao FGS o pagamento dos créditos salariais.
86. Ao abrigo do regime jurídico anterior à entrada em vigor do NRFGS a recorrente dispunha até ao dia 10 de Agosto de 2015 para apresentar o requerimento.
87. E no dia da entrada em vigor (4 de Maio de 2015) do NRFGS, por força das regras aí previstas, a recorrente perdeu totalmente o direito e a expetativa de receber do FGS.
88. Motivo pelo qual, o acto administrativo em crise viola frontalmente os princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança.
Nestes termos, e nos mais de Direito, deve a sentença recorrida ser totalmente revogada, dando-se provimento aos pedidos formulados pela Autora.”.* O Recorrido não contra-alegou.* O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146.º n.º 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.* II – OBJECTO DO RECURSO:
Apreciar e decidir as questões suscitadas, nos limites das conclusões das alegações de recurso – artigos 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do CPC/2013, ex vi artigos 1.º do CPTA/2004 – que se resumem ao erro de julgamento imputado à decisão a quo por errada interpretação e aplicação do direito, em violação do artigo 297º do CC, dos princípios da confiança e da segurança jurídica e da igualdade.* II – FUNDAMENTAÇÃO
A – DE FACTO
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
“A) A Autora foi trabalhadora da sociedade “PFV, Lda” até 03-03-2014 (facto admitido por acordo);
B) Em 24-05-2014 a Autora deu entrada no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, acção de processo comum laboral contra a sociedade “PFV, Lda” que correu termos sob o nº 342/14.8TTVNF (cfr. documentos nºs 3 e 5 junto à PI);
C) Em 02-12-2014 foi proferida sentença homologatória no processo supra referido (cfr. documento nº5 junto à PI e cujo teor se dá por reproduzido);
D) Em 12-08-2014 deu entrada no Tribunal da Comarca de Braga – Vila Nova de Famalicão – Instância Central, 2ª Secção Comércio – 4º Juízo, Processo Especial de Revitalização da sociedade “PFV, Lda”, que correu os seus termos sob o n.º 1699/14.6TJVNF, tendo sido nomeado Administrador Judicial Provisório por despacho de 28-10-2014 (fls.11 do PA);
E) A Autora reclamou créditos no processo referido supra (fls.5 do PA);
F) Em 19-06-2015, a Autora requereu ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos seguintes termos (fls.1/1v do PA e cujo teor se dá por reproduzido):
G) Por despacho de 16-08-2016 do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do FGS foi indeferido o requerimento, porquanto o pedido não foi apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou com contrato de trabalho, nos termos do n.º 8 do art.º 2.º do D.L. n.º 59/2015 de 21/04 (fls.10/14 do PA e cujo teor se dá por reproduzido).* Inexistem outros factos provados ou não provados com interesse para a decisão da causa.* Motivação:
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base nos documentos juntos aos autos e ao PA e na posição das partes relativamente aos factos alegados e que não foram impugnados cfr. indicado em cada uma das alíneas do probatório.”.* A – DE DIREITO
Delimitado o objecto do recurso, assente a factualidade relevante, apreciemos então se a decisão a quo padece de errada interpretação e aplicação do direito.
1. O tribunal a quo julgou a presente acção improcedente, não condenando o FGS a proferir um novo acto, apreciando o mérito do pedido da A. para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, deferindo-o, em substituição do acto impugnado que indeferiu aquele pedido, por não ter sido apresentado no prazo previsto no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, entrado em vigor em 4 de Maio de 2015, vendo nesta na norma, não um prazo de prescrição ou de caducidade, mas “um novo pressuposto legal” a “cuja observância ficam sujeitos todos os créditos reclamados ao FGS através de requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após a entrada do NRFGS, sob pena de, caso tal pressuposto não se verifique, os créditos reclamados ao FGS não podem ser considerados como créditos abrangidos pelo NRFGS e, dessa forma, não podem ser assegurados pelo mesmo” sendo que “contrapondo o referido art. 2º n.º 8 do NRFGS ao art 337.º do CT [deve ler-se 319.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho que regulamentou o Código de Trabalho] verifica-se que enquanto aquele preceito legal prevê um novo pressuposto legal este último preceito prevê um prazo prescricional e não um pressuposto legal, pelo que no nosso entender por não se tratar de um prazo de prescrição (ou de caducidade) mas sim de novo pressuposto legal de cujo preenchimento depende o reconhecimento dos créditos requeridos pelos trabalhadores ao FGS como estando abrangidos ou não, ao caso não é aplicável o disposto no artigo 297.º ou 323.º do Código Civil.”.
Pelo que, tendo em atenção as circunstâncias do caso concreto – cessação do contrato de trabalho da Recorrente em 03.03.2014 e a data do requerimento para pagamento dos créditos dirigido ao FGS (19.06.2015) – julgou esgotado o prazo de apresentação daquele requerimento, mantendo a decisão do FGS. Mais julgando que tal “pressuposto processual” não é violador do princípio da segurança jurídica, da confiança e da igualdade, com a seguinte fundamentação:
“(…)
A ED indeferiu o pedido formulado pelo Autor por entender que nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do D.L. n.º 59/2015 de 21/04, o pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho deve ser apresentado até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, tendo o legislador consignado um prazo de caducidade para o exercício do direito do trabalhador, o qual não se mostra observado in casu.
A Autora discorda, em síntese, da interpretação que a ED faz do n.º 8 do art.º 2.º, do D.L. n.º 59/2015, de 21/04, segundo a qual a Autora tem um ano para requerer os seus créditos ao FGS afronta o espírito do legislador uma vez que não previa qualquer prazo para recurso ao FGS e, ainda, que a decisão viola o art. 297º do CC, os princípios da igualdade, da confiança e da segurança jurídica, mais referindo que no caso se verificam causas interruptivas do prazo previsto no art.8º nº2 do NRFGS, por força da aplicação do art. 323º do CC.
Ora, quanto à questão do prazo previsto no art.º 2º nº 8 do Anexo do DL n.º59/2015 de 21/04, refira-se que este diploma procede à revogação dos artigos 316º a 326º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto -Lei n.º 164/2007, de 3 de maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e institui no seu Anexo o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS) previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, pretendendo, ainda, proceder à “unificação do regime jurídico do FGS, o que se faz através do presente decreto-lei, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial” cfr. se refere no Preâmbulo do DL nº 59/2015.
Este NRFGS é indubitavelmente aplicável ao caso em apreço por força do disposto no art. 3º nº1 do DL nº 59/2015, onde se refere que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor (04-05-2015).
De facto, o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pelo Autor deu entrada em 19-06-2015, ou seja, já na vigência do NRFGS – alínea I) do probatório.
Assim sendo, como é, impõe-se agora aquilatar se assiste ao Autor o direito em ver a sua pretensão satisfeita e em obter sentença condenatória da ED no pagamento dos créditos requeridos por aquele a título de créditos emergentes de contrato de trabalho por os mesmos se encontrarem abrangidos à luz do NRFGS.
Porém, a resposta é negativa.
De facto, e ao contrário do defendido na tese da Autora, no referido art. 2º nº8 do NRFGS não se prevê um prazo de prescrição ou de caducidade mas sim um novo pressuposto legal (note-se que a epigrafe do artigo é a de “Créditos abrangidos”) a cuja observância ficam sujeitos todos os créditos reclamados ao FGS através de requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após a entrada do NRFGS, sob pena de, caso tal pressuposto legal não se verifique, os créditos reclamados ao FGS não podem ser considerados como créditos abrangidos pelo NRFGS e, dessa forma, não poderem ser assegurados pelo mesmo.
Ou seja, no NRFGS, o FGS só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido, e caso estejam preenchidos os requisitos legais (designadamente os previstos no art. 1º do NRFGS) até um ano a partir do dia seguinte àquele em que o trabalhador cessou o contrato de trabalho.
Note-se que contrapondo o referido art. 2º nº8 do NRFGS ao art. 337º do CT, verifica-se que enquanto aquele preceito legal prevê um novo pressuposto legal este último preceito prevê um prazo prescricional e não um pressuposto legal, pelo que no nosso entender, por não se tratar de um prazo de prescrição (ou de caducidade) mas sim de um novo pressuposto legal de cujo preenchimento depende o reconhecimento dos créditos requeridos pelos trabalhadores ao FGS como estando abrangidos ou não, ao caso não é aplicável o disposto no art. 297º ou 323º do CC.
No caso sub juditio, é insofismável que o contrato de trabalho da Autora cessou em 03-03-2014 (cfr. alínea A) do probatório), pelo que nos termos do art. 2º nº8 do D.L. nº59/2015, de 21/04, o requerimento foi apresentado para lá do prazo de um ano desde a data de cessação do contrato de trabalho.
Com efeito, colhe-se do probatório que a Autora requereu apenas o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho em 19-06-2015 (cfr. alínea F) do probatório) i.e., quando já havia decorrido o supra referido prazo de um ano a partir do dia seguinte à cessação do contrato de trabalho, pelo que é inquestionável que não se mostra respeitado o requisito previsto no art. 2º nº 8 do NRFGS, aplicável ao caso em apreço por força do art.3º nº1 do DL nº 59/2015, razão pela qual não se mostram preenchidos os requisitos legais para que a pretensão do Autor possa proceder.
Note-se que o NRFGS transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, e que sobre a questão da imposição de limites temporais pelos Estados membros na transposição da referida Directiva já se pronunciou o TJUE (designadamente no Proc. n.º C-309/12 de28 de 28/11/2013) tendo concluído pela conformidade do direito nacional com a legislação comunitária no que concerne à imposição de limites temporais para accionar o FGS.
Relativamente à alegada violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, diga-se que não se acompanha a alegação da Autora uma vez que, tal como referido em sentença proferida por este tribunal no âmbito do processo nº 957/16.0BEPNF em situação em tudo idêntica à dos presentes autos, “o facto de o legislador ter tomado outra opção relativamente aos pressupostos de accionamento do FGS não contende com o princípio da confiança, pois o Tribunal Constitucional, a este respeito, afirmou no acórdão n.º 188/2009 “o Tribunal Constitucional tem já firmado o entendimento de que o princípio do Estado de direito democrático postula «uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica ena actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas», conduzindo à consideração de que «a normação que, por natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva àqueles mínimos de certeza e segurança jurídica que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica» (entre outros, o acórdão n.º 303/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 17º vol., pág. 65). Não há, no entanto, como se afirmou no já citado acórdão nº 287/90, «um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou a manutenção do regime legal em relações jurídicas duradoiras ou relativamente a factos complexos já parcialmente realizados». O legislador não está impedido de alterar o sistema legal afectando relações jurídicas já constituídas e que ainda subsistam no momento em que é emitida a nova regulamentação, sendo essa uma necessária decorrência da auto revisibilidade das leis. O que se impõe determinar é se poderá haver por parte dos sujeitos de direito um investimento de confiança na manutenção do regime legal.”.
(…)
Ora, no caso dos Autos, o novo regime legal não envolve uma directa violação do princípio da protecção da confiança, pois não existem factos integradores de um investimento de confiança, o desenvolvimento de acções ou omissões baseadas nessa situação de confiança e os danos resultantes da frustração de confiança, pelo que não se mostra violado tal princípio da tutelada confiança. Antes pelo contrário, o que ocorreu foi uma alteração legislativa no sentido de assegurar apenas o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”.
O mesmo se diga no que concerne à alegada violação do princípio da igualdade.
Não obstante a Autora não concretizar de que forma tal princípio se mostra violado sempre se dirá que, tal como foi entendido no Ac. do TCAN, de 14-02-2014 no processo nº 756/07.0BEPRT “(…) Na sua dimensão material ou substancial o princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário. Todavia, este princípio não impede o órgão legislativo de definir as circunstâncias e os fatores tidos como relevantes e justificadores de uma desigualdade de regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. (…)
XXV. É que este princípio, enquanto entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, antes, a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional.
XXVI. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. (…)
XXVIII. De igual modo, não se vislumbra uma qualquer infração ao comando constitucional inserto no art. 59.º, n.º 1, al. a) da CRP por parte do regime inserto no art. 319.º da Lei n.º 35/2004 e da interpretação que do mesmo é feita já que não está em questão, nem o referido regime contende, com a imposição constitucional da igualdade retributiva e enquanto meio de garante duma existência condigna.
XXXIII. Não se pode, efetivamente, dizer ou afirmar que é constitucionalmente imposto ao legislador ordinário, em nome do princípio que se extrai da al. a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, que, relativamente a cada crédito laboral vencido e não liquidado pelo empregador, tenha de ter ou de gozar de cobertura/garantia por parte do Estado, através do «FGS». (…)”.
Com efeito, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho requeridos pelos trabalhadores constituem meras expectativas jurídicas e não um direito adquirido visto que, mesmo perante o reconhecimento dos créditos em sede de processo de insolvência, sempre se impõe à ED - perante um impulso dos interessados traduzido na apresentação de um eventual requerimento e no qual estes identifiquem e peticionem o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho – que aprecie o mesmo e profira uma decisão (um acto administrativo) em cuja apreciação está (a ED) balizada pelos preceitos legais aplicáveis – in casu o NRFGS - não decorrendo ipso facto da reclamação ou do reconhecimento, verificação e graduação dos créditos dos interessados, designadamente, em sede de processo de insolvência, o direito de estes obterem o pagamento ali reconhecido e naquela exacta medida por parte do FGS uma vez que, repete-se, estando tal pagamento sujeito à emissão de um acto administrativo, mesmo está sujeito à aplicação dos princípios que norteiam a actividade administrativa como o princípio da legalidade, do qual decorre e desde logo que o pagamento a efectuar ao trabalhador está, designadamente, limitado quantitativa e temporalmente, tratando-se de poder vinculado da Administração (como sucede no nº2 do art. 8º do NRFGS por exemplo), pelo que (o eventual) direito do(a) Autor(a) só após a prolação de tal acto nasceria na sua esfera jurídica.
Finalmente, e quanto à existência de causas interruptivas do prazo de um ano previsto no art. 2º nº8 do NRFGS propugnado pela Autora não podemos acompanhar tal entendimento na medida em que tal prazo constitui um pressuposto legal a cujo preenchimento estão sujeitos os créditos reclamados, além de que não existe nem no DL nº59/2015, nem no NRFGS (e, diga-se, não existia na Lei nº35/2004) qualquer referência à existência de causas interruptivas ou suspensivas dos prazos ali constantes (não se concedendo, repete-se, que a norma ínsita no nº8 do art. 2º do NRFGS constitua um prazo de prescrição ou caducidade mas sim um pressuposto legal).
(…)
Em suma, entendemos que a ED limitou-se a aplicar ao caso a regra inserta no art.3º nº1 da Lei nº 59/2015, ou seja, que “ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor” pelo que assim sendo, como é, pelas razões supra expostas impõe-se concluir que os créditos emergentes de contrato de trabalho reclamados pelo Autor, não se mostram abrangidos pelo disposto no art. 2º nº8 do NRFGS, razão pela qual o tribunal não pode dar resposta afirmativa à pretensão do Autor e condenar a ED no pagamento dos créditos requeridos por aquele, por falta de fundamento legal, improcedendo, assim, a presente acção. (…)”.* 2. Contra o assim decidido, insurge-se a Recorrente, alegando, em síntese, que o novo regime legal do FGS (NRFGS) aprovado pelo DL 59/2015, de 21/04, prevê, não um pressuposto legal como o entendeu a sentença a quo, mas um verdadeiro prazo de caducidade ou seja “um tempo determinado, para a realização de alguma coisa (apresentação do requerimento ao FGS)” no caso, “…até um ano a partir do dia seguinte àquele em que o trabalhador cessou o contrato de trabalho”), com duração distinta do anteriormente previsto no artigo 319.º n.º 2 da Lei nº 35/2004 (“…até 3 meses antes da respectiva prescrição”, a qual ocorre de acordo com o artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho “decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”.
Sendo que o referido prazo prescricional de 1 ano dos créditos salariais peticionados foi interrompido com a citação da ex-entidade empregadora na acção de processo comum laboral que contra ela propôs em 29.05.2014 no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Famalicão na qual foram reconhecidos os seus créditos laborais por sentença homologatória proferida em 01.12.2014 – a qual ocorreu pelo menos em 3.06.2014 (artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil (CC)) – começando a correr novo prazo prescricional de 1 ano desde o trânsito em julgado daquela decisão (em 11.12.2014) com termo em 10.12.2015 (art.º 327º, nº 1, do CC), com a consequência de assim dispor a Recorrente, ao abrigo do disposto na Lei nº 35/2004, do prazo de caducidade “até 3 meses antes da respectiva prescrição” para entrega ao FGS do requerimento de pagamento dos créditos salariais em causa ou seja até ao dia 10.08.2015 para proceder à apresentação do requerimento ao FGS. – cfr. probatório e PA.
Pelo que, encontrando-se na data de apresentação do requerimento em causa (19.06.15) e na da entrada em vigor do NRFGS, ainda em curso tal prazo, impunha-se convocar e respeitar as regras que regem a sucessão no tempo de leis sobre prazos, previstas no artigo 297.º do CPTA, considerando tal apresentação tempestiva, com consequente condenação do Recorrido na apreciação do mérito do pedido, deferindo-o, se a tal nada mais obstar.
Não tendo a decisão a quo assim procedido, deve a mesma ser revogada por errada interpretação e aplicação das normas convocáveis e sua subsunção aos factos.
Vejamos.
3. Nos termos do disposto no artigo 2.º (Créditos abrangidos), n.º 8 do DL n.º 59/2015, “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”.
Em sintonia com o que dispõe o artigo 298.º, n.º 2, do CC (“Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição”) o referenciado artigo 2.º n.º 8 do DL n.º 59/2015 prevê um prazo de caducidade do direito de os interessados requererem ao FGS o pagamento de créditos emergentes da cessação dos contratos de trabalho, o qual não se suspende nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine – artigo 328.º do CC.
Só impedindo a caducidade, a prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo – no caso, o requerimento ao FGS para pagamento de créditos laborais.
No mesmo sentido, vide entre outros os Acórdãos do TCAN de 28/04/2017, Pº 00840/16.9BEPRT, de 22.09.2017, Pº 2277/16.0BEPRT (por nós relatado), de 04.10.2017, Pº 885/16.9BEPRT, e do TCAS de 01/06/2017, Pº 3462/15.8BESNT.
Por sua vez, o artigo 319.º (Créditos abrangidos) do Regulamento do Código do Trabalho (RCT) aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7 – em vigor até ser revogado pelo artigo 4.º al. a) do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, no dia 4 de Maio de 2015 – dispunha que “O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição.”.
Sendo que a prescrição de tais créditos, “do trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação” ocorre, de acordo com o disposto no artigo 337.º, n.º 1, do anexo da Lei nº 7/2009, de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho “decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”.
Daí que na vigência da Lei n.º 35/2004, de 29/7, os trabalhadores que pretendiam o pagamento pelo FGS de créditos laborais tinham de apresentar o respectivo pedido até 3 meses da respectiva prescrição ou seja, até 9 meses após a cessação do contrato de trabalho, caso não ocorressem causas de interrupção da prescrição dos créditos laborais.
Tal prazo configura igualmente um prazo de caducidade pelas razões já enunciadas a propósito do prazo estabelecido no artigo 2.º, n.º 8 do DL n.º 59/2015, com a diferença de o seu terminus estar ligado ou indexado ao esgotamento do prazo de prescrição dos créditos laborais em causa – vide, entre outros, os Acórdãos atrás identificados –, não se acompanhando, assim, o tribunal a quo quando interpreta a norma do artigo 2.º, n.º 8, do DL n.º 59/2015 “como um novo pressuposto do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho por parte do FGS”, afastando a aplicabilidade dos artigos 297.º e 323.º do Código Civil ao caso dos autos.
Ora, assente que aquela norma configura um prazo de caducidade que pode ser mais curto ou mais longo do que o previsto na Lei n.º 35/2004, impõe-se então convocar o regime da sucessão legal de prazos previsto no artigo 297.º do CC, justificado por razões, entre outras, de protecção das expectativas dos interessados, e que prescreve o seguinte:
“1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
2. A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.
3. A doutrina dos números anteriores é extensiva, na parte aplicável, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade.”.
Assim, ainda que o artigo 3º, n.º 1 do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, prescreva que, em geral, os requerimentos apresentados após a respectiva entrada em vigor, isto é, a partir de 4/05/2015 – cfr. art.º 5º – ficam sujeitos ao seu regime, tal previsão não pode sobrepor-se às regras de aplicação da lei no tempo previstas no Código Civil em matéria de prazos, e como tal não obsta à aplicação, no que interessa ao caso vertente, do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do CC, desde que exista prazo “em curso” e a nova lei configure a aplicabilidade de um prazo mais curto.
Face a todo o exposto, diga-se já, que assiste razão à Recorrente – embora com argumentos não inteiramente coincidentes – quando defende que o prazo de caducidade que dispunha para reclamar os créditos laborais ao FGS, ao abrigo da Lei n.º 35/2004 – lei antiga – se alongou por força da interrupção do prazo prescricional de 1 ano dos créditos salariais, a que aquele se encontra adstrito, com a citação judicial da sua ex-entidade em acção laboral proposta contra aquela em 2014, visando o reconhecimento de créditos laborais e começando a correr novo prazo prescricional de 1 ano, com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu tais créditos, havendo lugar, em consequência, à convocação do disposto no artigo 297.º do CC, o qual, no caso vertente, impõe a aplicação do prazo fixado na lei nova, contado desde a sua entrada em vigor.
Vejamos melhor, remetendo-se, desde já, para situação similar à dos autos tratada pelo TCAN no Acórdão de 28/04/2017, Pº. nº 00840/16.9BEPRT, o qual subscrevemos como juíza adjunta, nos seguintes termos:
«(…)
O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04 - lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial - fixa no artigo 2.º, nº 8, do seu anexo um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.
Determina o artigo 3º do Decreto-Lei n.º nº 59/2015, de 21.04 que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente Decreto-Lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Os requerimentos dos Autores foram apresentados respectivamente em 14.07.2015, 14.07.2015 e 15.07.2015, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º nº 59/2015, de 21.04 – artigo 5º do mesmo diploma legal, pelo que, por força do artigo 3º do mesmo diploma, é-lhes aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal.
No entanto, já anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 319.º da Lei 35/2004, de 29.07, no seu n.º 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição.
A prescrição está prevista no artigo 337º nº 1 do anexo da Lei nº 7/2009, de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho que dispõe:
“O crédito do empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”
Os contratos de trabalho dos Autores cessaram, respectivamente, em 19.09.2013, 05.09.2013 e 05.09 de 2013, pelo que prescreveriam, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 20.09.2014, 06.09.2014 e 06.09.2014.
Mas a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito – artigo 323º, nº 1, do Código Civil.
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte – artigo 326º nº 1 do Código Civil.
A nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311º, nos termos do disposto no artigo 326º, nº 2, ambos do Código Civil.
Estabelece o artigo 311º, nº 1, do Código Civil que o direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.
Provou-se que foi instaurada acção no Tribunal de Valongo sob o nº 616/13.5TTGDM na qual os Autores viram reconhecidos os seus créditos (fls. 18 a 21 do processo administrativo), pelo que a citação da Ré nessa acção interrompeu o prazo de prescrição e o reconhecimento desses créditos tem como consequência que o prazo de prescrição dos mesmos só ocorra passados vinte anos conforme determinado no artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil.
Assim, é notório que à face da lei antiga faltava muito tempo para ocorrer a prescrição dos créditos cujo pagamento é requerido ao Réu e, consequentemente, sendo o prazo de caducidade de reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial de três meses antes da respectiva prescrição, faltavam muitos anos para ocorrer essa caducidade.
Mas a nova lei estabelece um prazo curto de caducidade – um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho - artigo 2.º nº 8 do Decreto-Lei n.º nº 59/2015, de 21.04.
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º para determinar a contagem desse prazo.
Determina este artigo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Já vimos que segundo o artigo 319º nº 3 da Lei nº 35/2004, de 29.07, faltavam anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, o prazo de um ano de caducidade só começou a contar a partir da entrada em vigor desse diploma legal – 4 de Maio de 2015 e caducaria em 4 de Maio de 2016.
Tendo os requerimentos dado entrada em, respectivamente 14, 14 e 15 de Julho de 2015, não se verificou a caducidade do direito dos Autores invocada pelo Réu, tendo decidido com acerto a decisão recorrida quanto à questão da caducidade, decisão que, por isso, se mantém.
(…)».* Ora, o mesmo tratamento cabe ao caso vertente.
Com efeito, considerando que o prazo de prescrição dos créditos laborais (artigo 337.º n.º 1 do Código do Trabalho) se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito – artigo 323º, n.º 1, do Código Civil – o prazo da lei antiga mostra-se, em concreto, mais longo, havendo assim que aplicar, por força do disposto no artigo 297.º n.º 1 do Código Civil, o prazo da lei nova, contado da data da sua entrada em vigor.
Na verdade, como resulta da factualidade provada, a cessação do contrato de trabalho da Recorrente ocorreu a 03-03-2014, com prazo estabelecido de prescrição de 1 ano (até 03-03-2015), em relação ao qual ocorreu interrupção por citação judicial da ex-entidade patronal na acção de processo comum laboral que contra ela propôs (artigo 323.º n.º 2 do CC), em 29-05-2014 no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, que correu termos sob o n.º 342/14.8TTVNF e na qual foram reconhecidos os seus créditos laborais, por sentença homologatória proferida em 01.12.2014 e transitada em julgado em 11.12.2014, começando a correr, com o reconhecimento desses créditos por sentença transitada em julgado, novo prazo de prescrição (art.º 327º, nº 1, do CC), agora sujeito a prazo ordinário de vinte anos, conforme o disposto nos artigos 323º, n.º 1, 326.º n.º 1, 327.º n.º 1, e 311.º nº l, conjugado com o artigo 309º, do Código Civil.
Assim, indo o termo final do prazo de caducidade para a Recorrente reclamar os seus créditos laborais ao FGS, de acordo com a lei antiga, “até três meses antes da respectiva prescrição”, na data da apresentação do requerimento de tais créditos (19-06-2015) faltavam ainda muitos anos para ocorrer esse termo.
Já à luz da lei nova, o prazo para requerer o pagamento dos créditos salariais resulta, no caso, encurtado, dado se ter estabelecido um prazo fixo – o período “até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho” – sem nenhuma “indexação” de contagem ao termo do prazo prescricional daqueles créditos, como antes sucedia, e assim liberto da sujeição “à variabilidade deste último, pelas suas causas de suspensão e interrupção” – cfr. Acórdão do TCAN 04.10.2017, Pº 885/16.9BEPRT.
Assim, no caso vertente, perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que se encontra em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, é de aplicar com base no disposto no artigo 297.º n.º 1 do CC, o prazo previsto na nova lei, contado a partir da sua entrada em vigor.
Termos em que, dispondo a Recorrente do prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor do NRFGS (04-05-2015) e, assim, até 04/05/2016, para apresentar o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do seu contrato de trabalho perante o FGS, na data em que o fez – 19-06-2015 – estava em tempo de exercer o seu direito de reclamação de tais créditos, não se mostrando violado o disposto no art.º 8º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/2015.
Procedem, pois, os argumentos da Recorrente, neste segmento.
O conhecimento do demais alegado mostra-se prejudicado.
Face a todo o exposto, impõe-se revogar a sentença recorrida, julgar procedente a acção, condenando o FGS, ora Recorrido, a apreciar o mérito do pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, apresentado pela Recorrente em 19-06-2015, considerando que o mesmo deu entrada em tempo, e procedendo, se a tal nada mais obstar, aos pagamentos que forem devidos, nos termos dos art.ºs 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril.
Face a todo o exposto, impõe-se revogar a sentença recorrida e condenar o FGS, ora Recorrido, a apreciar o mérito do pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, apresentado pela Recorrente em 19-06-2015, considerando que o mesmo deu entrada em tempo, e procedendo, se a tal nada mais obstar, aos pagamentos que forem devidos, nos termos dos art.ºs 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril.*** IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, e em consequência, revogar a sentença recorrida e condenar o Recorrido a apreciar o mérito do pedido formulado pela Autora, em 19-06-2015, considerando que o mesmo deu entrada em tempo, e procedendo, se a tal nada mais obstar, aos pagamentos que forem devidos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril.
Sem custas, em ambas as instâncias, dado o Recorrido beneficiar de isenção – artigo 4º, n.º 1, alínea p), do RCP.
Notifique.
Porto, 15 de Dezembro de 2017
Ass. Alexandra Alendouro
Ass. João Beato
Ass. Hélder Vieira |
