Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00362/22.9BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | PAULO MOURA |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL; RECLAMAÇÃO GRACIOSA NECESSÁRIA; |
| Sumário: | I - É obrigatória a dedução de reclamação graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente as taxas municipais urbanísticas, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL. II - O n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, não derroga o regime do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL, ou seja, a reclamação necessária. III - O artigo 16.º do RGTAL, não limita a reclamação graciosa à sindicância de atos anuláveis, podendo ser usada para pedir a declaração de nulidade ou inexistência dos atos tributários. IV - O Tribunal não pode convolar uma impugnação judicial, numa reclamação graciosa, na medida em que, o Tribunal não detém competência para tramitar o procedimento administrativo. V - A notificação por carta registada com aviso de receção, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário. VI - A falta de notificação através de carta registada com aviso de recção, é formalidade que se mostra degradada, caso o destinatário mostre ter tido conhecimento da notificação. VII - Na falta de indicação dos meios de defesa contra o ato de liquidação, o interessado deve usar o regime do artigo 37.º do CPPT, segundo o qual a falta de indicação na notificação dos meios de defesa, permitem requerer a sua notificação, dentro do prazo de 30 dias. VIII - Não o fazendo, a notificação deve ter-se por validamente realizada, considerando-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reação que pode utilizar. |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: «AA», interpõe recurso da sentença que julgou verificada a exceção dilatória de preterição de reclamação prévia necessária em relação à aplicação da taxa municipal de compensação urbanística, aplicada pelo Município .... Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: 1. O regime do art. 16º do RJTAL não é aplicável às taxas urbanísticas previstas no RJUE, por força do disposto no art. 117º/3 deste diploma. 2. Se o art.º 16º do RJTAL constitui, na relação com o regime geral do CPPT, um regime especial de impugnação da generalidade das taxas autárquicas, o art.º 117º/3 do RJUE é, ele próprio, na relação com o regime geral das taxas autárquicas (que é especial por oposição ao regime geral do CPPT), um regime especial. 3. Ainda que, por hipótese, a sua aplicabilidade não fosse afastada pelo regime especialíssimo do art.º 117º/3 do RJUE, o art.º 16º do RJTAL nunca seria aplicável aos atos nulos, restringindo-se o seu âmbito de âmbito de aplicação aos atos anuláveis. 4. Se interpretado no sentido de o seu âmbito de aplicação abranger os atos nulos, o art.º 16º do RJTAL é, seguramente, uma norma inconstitucional, na medida em que viola a garantia de tutela jurisdicional efetiva consagrada no art.º 268º/4 da Constituição da República Portuguesa - questão de constitucionalidade que, aqui, para todos os efeitos (designadamente para eventual recurso de constitucionalidade) se deixa suscitada. 5. O n.º 3, do artigo 117º, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), dispõe que da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (sublinhado e realce nossos). 6. A utilização da expressão «reclamação graciosa» e a remissão para os seus termos, tal como se encontram regulados na lei do procedimento e do processo tributário, revelam que se pretendeu que, no que respeita às taxas inerentes a operações urbanísticas, a reclamação seguisse os trâmites deste diploma. 7. Por outro lado, a interposição da locução coordenativa “ou” revela que «reclamação graciosa» e a «impugnação judicial» são meios de impugnação alternativos, sem prejuízo da impugnação da decisão da reclamação graciosa nos termos gerais. 8. Ou seja, a reclamação graciosa tem natureza facultativa. 9. A redação atual deste dipositivo deriva das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, que vieram reafirmar as especialidades das taxas inerentes às operações urbanísticas em matéria de garantias impugnatórias, sendo que, no caso de conflito entre aquela lei e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, prevalece aquela, por ser lei especial («lex specialis derogat legi generali»). 10. Por outro lado, a Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, é posterior ao diploma que aprovou o Regime Geral, sendo que, em caso de conflito de leis da mesma hierarquia, prevalece a mais recente («lex posterior derogat legi prior»). 11. Por estas razões, conclui-se que, em matéria de garantias impugnatórias e no que respeita às taxas por operações urbanísticas, deve ser aplicado o regime que deriva daquele n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, e não o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Cfr. conclusão sabiamente consignada no Proc. 02819/13.3BEPRT, de 27.11.2019, 2ª Secção STA, pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, Sr. Dr. Nuno Bastos. Isto posto, 12. Entendemos, outrossim, que, ainda que se considerasse aplicável a exigibilidade de reclamação, no que não se concede, inexistiria sempre a exigibilidade de reiterar a reclamação/impugnação da liquidação perante a autarquia local. 13. Conforme resulta do teor da deliberação impugnada, atento o histórico do ato de liquidação aqui objeto de impugnação, a apresentação de uma nova reclamação perante a autarquia local mais não representaria do que um ato inútil, sendo que a ratio das vantagens suscetíveis de advir da apresentação da reclamação perante a administração mostra-se aqui plenamente cumprida. 14. Com efeito, em 3 de julho de 2018, o Município ... notificou o Impugnante do deferimento do processo de legalização das obras de ampliação dos Armazéns ..., a que se reportam os autos, e do valor a pagar a título de compensações que entende serem devidas (ponto n.º 2.13 da deliberação da câmara municipal ... objeto de impugnação, adiante sempre designada por deliberação). 15. Através do requerimento 1496/18, datado de 17-07-2018, o impugnante solicitou ao Município ... a realização de uma “conferência de interessados, uma vez que discorda das compensações calculadas na informação da deliberação de 14 de junho de 2018” (ponto n.º 2.14 da deliberação). 16. A realização daquela conferência de interessados aconteceu no dia 10 de agosto de 2018, às 10h00, na Divisão de Gestão e Ordenamento do Território, do Município ..., no gabinete do Chefe de Divisão (ponto 2.14 da deliberação). 17. Naquela reunião, o Município ... reiterou, na íntegra, o teor da liquidação efetuada. 18. Posteriormente, em 28 de abril de 2020, o Impugnante apresentou um requerimento, a que foi atribuído o registo de entrada n.º 796/20, através do qual apresentou, novamente, as razões da sua discordância relativamente ao cálculo das compensações que lhe eram exigidas (ponto 2.15 da deliberação). 19. Por despacho superior datado de 28-05-2020, o Município ... reiterou a liquidação efetuada (ponto 2.15). 20. Vindo, posteriormente, perante a falta de pagamento das taxas em crise, com cujo valor o impugnante jamais se conformou ou conforma, a declarar a caducidade do pedido de legalização, através de deliberação da câmara municipal ... de 28/05/2021 (ponto 2.16). 21. Posteriormente, o Impugnante efetuou um novo pedido de legalização, em tudo igual ao anterior, solicitando o reaproveitamento das peças escritas e desenhadas já apresentadas no âmbito do anterior processo de licenciamento, o qual veio a ser aprovado nos precisos termos em que havia sido aprovado o anterior pedido e calculadas novamente as taxas urbanísticas, incluindo as compensações devidas ao município, nos mesmos e exatos moldes já definidos, com exceção do valor médio de construção definido por portaria nos termos do artigo 39º do CIMI, o qual para o ano de 2021 foi atualizado para o valor de 512,00 €. 22. Por conseguinte, a posição do Município ... apresenta-se irredutível, tendo sido reiterada várias vezes (na liquidação inicial, na conferência de interessados, na resposta à reclamação e na liquidação posterior), existindo uma única via para lograr a sua correção: a judicial. 23. Daí que, apresentar uma nova reclamação/impugnação perante o Município ... representaria um ato absolutamente inútil, o qual, na nossa opinião, não carecia de ser praticado. 24. Ou seja, o ato realmente impugnado é o ato final de um procedimento administrativo, que, enquanto tal, não tem já a sua impugnabilidade dependente de prévia reclamação. 25. Razão por que se mostra destituído de sentido o argumento de que a impugnação da liquidação devia ser precedida de reclamação administrativa para o órgão executivo do município. Não obstante, 26. Entendemos, ainda, que, com vista a garantir-se a prolação de uma decisão que aprecie o mérito da presente impugnação, sempre se deveria lançar mão, se necessário fosse, da correção/convolação da Impugnação Judicial em Reclamação/Impugnação prevista no art. 16º do RGTAL. 27. O Impugnante, tal como referido no artigo 7º do requerimento inicial, foi notificado da liquidação, através de correio eletrónico, enviado para o escritório que trata da sua contabilidade, em 17-10-2022 - cfr., por favor, email enviado naquela data e os dois anexos que o acompanharam, junto aos autos em 19-12-2022. 28. No dia 16 de novembro de 2022, portanto, dentro do prazo de 30 dias consignado no n.º 2, do art. 16º, do RGTAL, o Impugnante deu entrada nos serviços da câmara municipal ... à impugnação que foi posteriormente remetida para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e deu origem aos presentes autos. 29. A notificação efetuada pelo Município ... ao Impugnante não cumpre com os requisitos consignados, designadamente, no artigo 9º, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas devidas pela realização de operações urbanísticas do Município ... (Regulamento n.º 314/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 63, em 31 de março de 2010), que consigna, no seu n.º 1, que a liquidação será notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de receção e no seu n.º 2 que da notificação devem constar a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato,…..(realce e sublinhados nossos). 30. Ora, “a liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afete os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT], quando não for válida e regularmente efetuada, tem de ser tida como não realizada, e valorado processualmente esse acontecimento a favor do sujeito passivo” - Cfr., entre outros, sentença da 2ª Secção de Contencioso Tributário do TAF do Porto, de 10-10-2019, Proc. 1448/11.0BEPRT. 31. Por conseguinte, a falta de envio de carta registada com aviso de receção para o domicílio do Impugnante e a falta de indicação dos meios de defesa contra o acto de liquidação, designadamente a possibilidade de reclamação prevista no artigo 16º do RGTAL, implica que aquela notificação deva ter-se por não realizada. 32. Não obstante, ainda que a notificação do impugnante tivesse sido cumprido os requisitos legais, que incumpriu de todo, dentro do prazo de 30 dias previsto no aludido artigo 16º do RGTAL, o Impugnante apresentou perante o Município ..., dirigida ao presidente da respetiva câmara municipal, a presente Impugnação, a qual contém todos os requisitos da reclamação/impugnação prevista naquela disposição legal. 33. Daí que sempre poderia/deveria ser corrigido/convolado aquele requerimento. 34. A “correcção ou “convolação” traduz-se na anulação dos actos que não possam ser aproveitados, quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei - art. 98º, n.ºs 3 e 4 do CPPT. 35. Por conseguinte, considerando o Tribunal que se impõe apresentar mais uma reclamação perante a autoridade administrativa, que preceda a impugnação judicial deduzida, ao abrigo dos princípios de justiça material, da economia processual e do aproveitamento dos atos, da adequação formal, da proporcionalidade…é perfeitamente possível considerar-se ter sido a mesma apresentada, uma vez que: é tempestiva, foi dirigida à entidade administrativa correta e contém todos os fundamentos de discordância relativos à liquidação. 36. E aludimos também ao princípio da proporcionalidade, uma vez que sempre e quando a notificação efetuada pelo município do ato de liquidação consignasse que o meio de defesa do aqui impugnante perante a liquidação da taxa efetuada era o previsto no artigo 16º do RGTAL, o impugnante teria apresentado (não obstante alvitrar-se sem sombra de dúvida a sua inutilidade) a reclamação/impugnação ali prevista, nos precisos termos em que o fez, mas dirigindo-a somente ao presidente da câmara e não ao presidente da câmara e também ao Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Mirandela. 37. É possível que o Município ... não tenha incluído na notificação da deliberação que fez ao Impugnante a obrigatoriedade de deduzir reclamação em 30 dias, conforme previsto no RGTAL, por a considerar absolutamente inútil atendendo ao exposto, assim reiterando a sua posição de indisponibilidade de mais uma vez reapreciar a sua posição. 38. Agora, das três uma: ou uma nova reclamação não é necessária ou a mesma deve ter-se por apresentada ou o Município deverá notificar o Impugnante para a apresentar. 39. Qualquer outra solução, designadamente uma solução formal que impeça a apreciação das razões de facto e de direito deduzidas pelo Impugnante, representaria uma flagrante injustiça e um insustentável ataque aos direitos de defesa de qualquer particular perante a administração. 40. Mais, jamais o impugnante lograria compreender, depois de “batalhar” com o réu durante anos por causa do valor exorbitante das taxas a que se reportam os autos, que o Tribunal lhe recusasse uma apreciação do mérito dos seus argumentos com base no fundamento de que não reclamou perante o município quando o que ele mais tem feito, até à exaustão e sem sucesso, foi reclamar. 41. Por tudo quanto vem exposto, entendemos que o único facto dado como provado na sentença recorrida, que abaixo se transcreve, deverá antes considerar-se não provado: “O Impugnante não apresentou reclamação prévia nos termos do art. 16.º/5 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doc. n.º 004515488 do SITAF).” Em suma: Inexiste necessidade, no caso vertente, de apresentação de (nova e repetida) reclamação/impugnação prevista no artigo 16º do RGTAL; Não obstante, sempre deveria ser ordenada a correção/convolação da impugnação apresentada na reclamação/impugnação a que alude o artigo 16º do RGTAL, devendo o Município ... ser notificado para decidi-la no prazo de 60 dias. Sempre e quando o Município ... não se pronuncie ou a indefira naquele prazo, deverá ordenar-se o prosseguimento dos presentes autos como processo de impugnação judicial, citando-se o Município para, querendo, no prazo legal, apresentar, querendo, nova contestação. Caso assim se não entenda, sempre deveria considerar-se não efetuada validamente a notificação da deliberação de liquidação da taxa ao Impugnante, com as consequências legais, designadamente com a necessidade da sua repetição, com o cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente o seu envio através de carta registada com aviso de receção e com a indicação dos meios de defesa contra o ato de liquidação, conforme oportunamente foi alegado antes da citação do requerido. O tribunal recorrido violou as seguintes normas: art.º 615º/1-d) do CPC; arts. 78º e 95º/2-e) da LGT; arts. 162º/1 e 2 e 166º/1-a) do CPA; art.º 102º/3 do CPPT; arts. 2º-e) e 16º do RJTAL; art.º 117º/3 do RJUE; e art.º 268º/4 da Constituição da República. Face ao exposto, requer-se a V. Exas. se dignem conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a remessa dos autos à 1.ª instância para o que for doutamente julgado como o mais adequado, designadamente para apreciação das questões colocadas na petição inicial e cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisão cuja revogação, na nossa humilde opinião, se impõe. O Município apresentou contra-alegações, tendo concluído, como segue: i) Questão decidenda i. A questão decidenda, tal como o Tribunal a quo a colocou, é saber se o Impugnante, aqui Recorrente, deveria ou não ter apresentado reclamação graciosa prévia do ato de liquidação da taxa municipal de compensação urbanística, nos termos do artigo 16º do RGTAL, antes de ter apresentado impugnação judicial; ii) O Direito a. O disposto no n.º 3 do artigo 117º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ii. Relativamente ao fundamento invocado pelo Recorrente de que, no caso em apreço, se aplicaria o disposto no n.º 3 do artigo 117º RJUE, verificamos que esta questão não foi invocada na petição inicial da impugnação judicial em apreço, nem na resposta dada pelo Recorrente à exceção invocada pela Recorrida na sua contestação; iii. Os recursos destinam-se apenas a reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo e não a submeter a decisão do Tribunal de recurso, questões novas, exceto as de conhecimento oficioso; iv. Deste modo, podemos concluir que a questão nova apresentada pelo Recorrente não poderá ser conhecida pelo Tribunal ad quem; v. Sem prescindir, vi. A respeito da nova questão, a Recorrida segue a orientação perfilhada no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de novembro de 2019, proferido no processo n.º 02819/13.3 BEPRT (Neves Leitão); vii. Deste modo, podemos concluir que o disposto no n.º 5 do artigo 16º do RGTAL é aplicável às taxas municipais urbanísticas e, portanto, que a impugnação judicial do ato tributário aqui em apreço depende da prévia dedução da reclamação graciosa prevista no n.º 2 do artigo 16º do RGTAL; viii. Assim, não tendo o Recorrente apresentado a necessária reclamação graciosa deverá proceder a exceção dilatória conhecida pelo Tribunal a quo; ix. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequências; x. Sem prescindir, b. O artigo 16º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais não se aplica aos atos nulos xi. O Recorrente vem alegar que «o art. 16º do RGTAL nunca seria aplicável aos atos nulos, restringindo-se o seu âmbito de aplicação aos atos anuláveis»; xii. De novo, perscrutando a petição inicial da impugnação judicial em apreço verificamos que tal questão não foi aí invocada, nem na resposta dada pelo Recorrente à exceção invocada pela Recorrida na sua contestação; xiii. Deste modo, podemos concluir que a questão nova apresentada pela Recorrente não poderá ser conhecida pelo Tribunal ad quem; xiv. Sem prescindir, xv. A reclamação graciosa necessária prevista no artigo 16º do RGTAL não se encontra limitada aos atos anuláveis; xvi. O procedimento de reclamação graciosa disciplinado no CPPT e no CPA, aplicável subsidiariamente em tudo o que não se encontra especialmente disciplinado no artigo 16º do RGTAL (artigo 2o, alíneas e) e g) do RGTAL), prevê que a reclamação pode ser invocada com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial (artigo 70º, n.º 1 do CPPT) que pode consistir em «qualquer ilegalidade» (artigo 99º do CPPT); xvii. E nos termos do n.º 3 do artigo 185º do CPA, «Sempre que a lei não determine o contrário, as reclamações e os recursos de atos administrativos podem ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência do ato praticado»; xviii. Deste modo, podemos concluir que na reclamação graciosa necessária prevista no artigo 16º do RGTAL pode-se invocar e conhecer o vício de nulidade do ato administrativo / tributário; xix. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequências; xx. Sem prescindir, c. A apresentação de uma nova reclamação perante a autarquia local representaria um ato inútil xxi. O Recorrente nunca apresentou qualquer reclamação graciosa do ato administrativo / tributário aqui impugnado; xxii. O Recorrente limitou-se a participar no procedimento administrativo, até este terminar com a prática e notificação do ato final; xxiii. E é deste ato final que o artigo 16º do RGTAL determina que o interessado deve necessária e obrigatoriamente reclamar antes de apresentar impugnação judicial; xxiv. Deste modo, podemos concluir que o Recorrente nunca apresentou qualquer reclamação graciosa de um ato administrativo / tributário aqui impugnado e que a apresentação da reclamação graciosa prévia não resultaria num ato inútil; xxv. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequências; xxvi. Sem prescindir, d. A convolação da impugnação judicial em reclamação graciosa xxvii. Quanto à questão da convolação da impugnação judicial em reclamação graciosa invocada pelo Recorrente, o Tribunal a quo não poderia convolar a impugnação judicial em reclamação graciosa, porquanto estaria a convolar um meio processual num meio procedimental, pois a competência para conhecer da reclamação graciosa cabe ao Município ... e não ao Tribunal Administrativo e Fiscal; xxviii. Deste modo, podemos concluir que não é admissível a convolação da impugnação judicial em reclamação graciosa; xxix. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequências; xxx. Sem prescindir, e. A ineficácia da notificação do ato de liquidação da taxa municipal xxxi. O Recorrente vem, ainda, invocar que a notificação do ato de liquidação da taxa municipal não continha a indicação de que poderia reclamar do ato notificado nos termos do artigo 16º do RGTAL; xxxii. Caso o Recorrente entendesse que o ato de notificação em apreço padecesse de irregularidades, como a não indicação dos meios de defesa, o que não se aceita e sem prescindir, tinha ao seu dispor o regime do artigo 37º do CPPT ou a reclamação graciosa necessária prevista no artigo 16º do RGTAL; xxxiii. O que o Recorrente nunca poderia fazer seria a apresentação de uma impugnação judicial, como sucedeu no presente caso; xxxiv. Sobre a questão da constitucionalidade da reclamação graciosa necessária, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo reiteradamente a defender que a obrigatoriedade de se reclamar graciosamente não viola o princípio constitucional do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, porquanto o ato continua a ser impugnável mediatamente, através do ato que decida a reclamação administrativa; xxxv. Deste modo, podemos concluir que caso o Recorrente entendesse que o ato de notificação não continha os meios de defesa deveria ter reagido através do artigo 37º do CPPT ou do artigo 16º do RGTAL, mas nunca através da impugnação judicial, sem prejuízo de a alegada invalidade do ato de notificação não prejudicar a validade do ato notificado; xxxvi. Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequências. Pedido: Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente não deixarão de suprir, o recurso interposto pelo Recorrente deve ser julgado improcedente e a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida, com todas as consequências. Pois só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA! O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente. Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital. ** Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir. As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são as de saber se é necessário apresentar reclamação graciosa, prévia à dedução de impugnação judicial, em relação à taxa municipal em apreço nos autos. ** Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte: 1. O Impugnante não apresentou reclamação prévia nos termos do art. 16.º/5 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doc. n.º 004515488 do SITAF); ** Apreciação jurídica do recurso. Alega o Recorrente que o regime do artigo 16.º do RGTAL, não é aplicável às taxas urbanísticas previstas no RJUE, por força do disposto no artigo 117.º, n.º 3 deste diploma, na medida me que esta norma é especial, pelo que derroga norma geral, para além de que o regime do artigo 16.º do RGATL, nunca seria aplicável aos atos nulos, mas apenas aos atos anuláveis. Mais refere o Recorrente, que se a interpretação for de abranger os atos nulos, a norma é inconstitucional, na medida me que viola a tutela jurisdicional efetiva. Diz, ainda, o Recorrente que, nos termos do n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, a reclamação graciosa e a impugnação judicial, são meios alternativos de impugnação, tendo a reclamação graciosa natureza facultativa, sendo que a atual redação deste dispositivo, deriva das alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 04/09, que reafirmou a especialidade das taxas inerentes às operações urbanísticas em matéria de garantias impugnatórias, prevalecendo em relação ao RGTAL, por ser norma especial, para além de ser lei posterior. A Entidade Recorrida, nas contra-alegações de recurso, diz que o fundamento invocado em relação ao n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, não foi invocado na contestação, nem no requerimento de resposta à exceção, pelo que se trata de questão nova no recurso. A sentença recorrida não tratou desta matéria. Apreciando. Analisada a Petição Inicial, o requerimento de resposta à exceção invocada pelo Município, bem como o antecedente requerimento do Impugnante, de resposta ao Tribunal, em nenhuma destas peças processuais se encontra invocada a aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 117.º do RJUE. Na verdade, os recursos servem para apreciar matérias apreciadas na sentença e não questões novas. Conforme refere o conselheiro Abrantes Geraldes em anotação ao artigo 635.º do Código de Processo Civil, no seu livro, Recursos em Processo Civil, (6.ª edição, 2020, Almedina), a págs. 139-141: «5. A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas. Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. Seguindo a terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente temos seguido um modelo de reponderação, que visa o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame no sentido da repetição da instância no tribunal de recurso. Compreendem-se perfeitamente as razões que levaram a que o sistema tenha sido assim desenhado. A diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios. Quando respeitem à matéria de facto, mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas. A assunção desta regra encontra na jurisprudência numerosos exemplos: a) As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, que por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões e, não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição. b) Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. c) Se no requerimento de interposição de recurso se restringiu o seu objeto à parte do despacho saneador que julgou improcedente a exceção de incompetência material, não se pode discutir nas alegações do recurso a questão da legitimidade já decidida especificamente no despacho saneador. Contudo, é uma regra que comporta exceções a que já nos referimos no ponto anterior. Sendo admissível recurso da “parte dispositiva da sentença”, é legítimo à parte confrontar o tribunal com questões de conhecimento oficioso, mesmo que não tenham sido anteriormente suscitadas, desde que a sua decisão não esteja coberta pelo caso julgado. Do mesmo modo, para a decisão de recurso, pode o tribunal apreciar tais questões ex officio, ainda que sobre as mesmas não tenha existido anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, embora deve acautelar o princípio do contraditório, a fim de evitar decisões-surpresa (art. 3.º, n.º 3).». Ora, está em causa saber se é necessário ter-se por verificado um pressuposto processual prévio de impugnabilidade, ou seja, trata-se de matéria de conhecimento oficioso, na medida em que está em causa um pressuposto processual de impugnabilidade, pelo que se dirá algo sobre o assunto. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das autarquias Locais (RGTAL), dispondo no artigo 16.º, o seguinte: Artigo 16.º (Garantias) 1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dispunha no artigo 117.º, n.º 3, o seguinte: Artigo 117.º (Liquidação das taxas) (…) 3 - Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Processo Tributário. A Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, alterou diversas disposições do RJUE, entre elas o n.º 3 do artigo 117.º, que passou a ter a seguinte redação: Artigo 117.º (Liquidação das taxas) (…) 3 - Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário Ora, salvo melhor entendimento, a redação dada ao n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, mais não é do que atualizar este diploma à entrada em vigor do Código de Procedimento e Processo Tributário, que havia sido aprovado através do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 outubro (e que entrou em vigor em 01/01/2000). Não obstante o legislador já ter tido essa oportunidade através do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que alterou diversas disposições do RJUE, mas nada mudou na redação do n.º 3 do artigo 117.º. Conforme se pode verificar, pelo confronto da redação inicial do RJUE e da conferida pela Lei n.º 60/2007, apenas é altera a indicação do Código segundo o qual se pode reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente. Ou seja, o legislador limitou-se a atualizar a indicação do Código que passou a vigorar a partir de 01/01/2000, pelo que não é de acolher a alegação, segundo a qual, se previu um regime próprio ou especial e impugnação das taxas das autarquias locais. Aliás, nem fazia muito sentido que assim fosse, pois se é objetivo do legislador concentrar num único diploma, o regime das taxas das autarquias locais (conforme se pode ver pelo disposto no artigo 1.º do RGTAL), seria contrariar esse objetivo enxertar em diplomas temáticos, um tipo diferente de impugnação administrativa ou de impugnação judicial. No sentido de ser obrigatório a dedução de reclamação graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente, no caso das taxas urbanísticas, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão proferido em 27/11/2019, no processo n.º 02819/13.3BEPRT, cujo sumário segue: I - A impugnação judicial das taxas liquidadas pelas autarquias locais depende de prévia dedução de reclamação graciosa perante o órgão que efectuou a liquidação (art.16º nºs 2 e 5 Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei nº 53-E/2006, 29 dezembro). II - A redação conferida ao art.117º nº 3 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (aprovado pelo DL nº 555/99, 16 dezembro) pela Lei nº 60/2007, 4 setembro limita-se à actualização da nomenclatura do diploma indicado na primitiva redação, em consequência da revogação do Código de Processo Tributário pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, com início de vigência em 1 janeiro 2000 (arts. 2º e 4º DL nº 433/99, 26 outubro). III - A norma resultante da alteração é compatível com o regime específico da reclamação graciosa necessária prevista no RGTAL, devendo o inciso com a remissão para os termos e efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ser interpretado com o sentido de que lhe é aplicável o regime geral da reclamação graciosa dos actos tributários, designadamente as regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa, os respectivos fundamentos e a possibilidade de recurso hierárquico (arts.69º, 70º nºs 1, 4 e 5 e 76º CPPT). Relativamente aos atos nulos, diga-se que em lado algum o artigo 16.º do RGTAL, limita a reclamação graciosa à sindicância de atos anuláveis. O mesmo sucede com o disposto no artigo 68.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, preceito que no n.º 1, estabelece: Artigo 68.º (Procedimento de reclamação graciosa) 1- O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis. Não obstante, o preceito mencionar que a reclamação graciosa visa a anulação dos atos tributários, tem sido entendimento uniforme que é admissível invocar na reclamação graciosa a nulidade ou a inexistência dos atos tributários. Veja-se sobre o assunto, a anotação realizada pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ao artigo 68.º do CPPT, no seu Código de Procedimento e de processo Tributário, anotado e comentado, (ed. 2006, Áreas Editora), onde na pág. 543, diz o seguinte: «Embora neste artigo se faça referência à anulação dos actos tributários, o que, em sentido estrito se reportaria apenas aso vícios geradores de anulabilidade, esta expressão deve interpretar-se em sentido amplo, permitindo a invocação na reclamação graciosa da inexistência dos actos tributários e a declaração de vícios qualificados como nulidade. Na verdade, consistindo a reclamação graciosa num meio de impugnação administrativa paralelo à impugnação judicial (como se deduz do preceituado no n.º 1 do art. 70.º deste Código), não pode deixar de admitir-se a invocação nela de qualquer ilegalidade, como sucede com este último meio processual (arts. 99.º e 124.º deste Código).». Desta forma, concluiu-se que não há violação da tutela jurisdicional, na medida em que o interessado, depois de realizar a reclamação graciosa, invocando a nulidade do ato, não fica impendido de sindicar judicialmente a decisão do Município, sendo que mesmo que o Município nada decida, é apenas com a apresentação da reclamação graciosa que é permitida a abertura da via judicial. Portanto, a obrigatoriedade de reclamar graciosamente contra um ato nulo, não impede a posterior interposição de uma impugnação judicial, com o mesmo objeto, ou seja, sobre o invocado ato nulo. Face ao exposto, improcede o recurso, nas questões acabadas de analisar. * Alega o Recorrente que, tendo sido interposta nos serviços camarários a Petição Inicial de impugnação e visando uma apreciação do mérito, a Petição Inicial de Impugnação, deve ser convolada em reclamação graciosa, por estar dentro dos 30 dias, contados na notificação da legalização da operação urbanística e para proceder ao pagamento de taxas (urbanísticas, administrativas e de compensação), questionando-se apenas a taxa de compensação pela área não cedida, de cujo montante discorda. A Entidade Recorrida, nas contra-alegações de recurso diz não ser possível a convolação da impugnação judicial em reclamação graciosa. A sentença recorrida, considerou não haver erro na forma do processo que possa ser sanado, não encontrando fundamento jurídico para a convolação. Apreciando. O regime da convolação do processo refere-se apenas à convolação de uma forma de processo judicial, noutra forma de processo judicial. O mesmo se diga, em relação aos procedimentos administrativos, que apenas podem ser convolados pela Administração, na forma procedimental mais adequada. O Tribunal não pode convolar uma impugnação judicial, numa reclamação graciosa, na medida em que, o Tribunal não detém competência para tramitar o procedimento administrativo. Acerca da impossibilidade de convolação da impugnação judicial, em reclamação graciosa, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 20/04/2020, proferido no processo n.º 0627/04.1BECBR (disponível em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário para situação em apreço se transcreve: III- As possibilidades de convolação estão previstas no artº.52, do C.P.P.T., para o procedimento tributário, a estruturar pela A. Fiscal, e no artº.98, nº.4, do mesmo diploma, para os processos judiciais. Não há, assim, qualquer suporte legal para em caso de utilização indevida de um meio procedimental, as peças processuais poderem ser aproveitadas como processo judicial, nem o inverso, desde logo, porque as entidades competentes para tal decisão de convolação são diferentes. Tudo sem prejuízo de, em normas especiais e em situações que não são de erro na forma do procedimento, se prever a possibilidade de reclamações graciosas e recursos hierárquicos virem a ser apreciados no âmbito de processo de impugnação judicial, na sequência de apensação (cfr.artº.111, nºs.3 a 5, do C.P.P.T.). A dado passo, refere este Acórdão, o seguinte: «A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Ainda, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui óbice à convolação. Por último, as possibilidades de convolação estão previstas no artº. 52, do C.P.P.T., para o procedimento tributário, a estruturar pela A. Fiscal, e no artº. 98, nº. 4, do mesmo diploma, para os processos judiciais. Não há, assim, qualquer suporte legal para em caso de utilização indevida de um meio procedimental, as peças processuais poderem ser aproveitadas como processo judicial, nem o inverso, desde logo, porque as entidades competentes para tal decisão de convolação são diferentes. Tudo sem prejuízo de, em normas especiais e em situações que não são de erro na forma do procedimento, se prever a possibilidade de reclamações graciosas e recursos hierárquicos virem a ser apreciados no âmbito de processo de impugnação judicial, na sequência de apensação (cfr. artº. 111, nºs. 3 a 5, do C.P.P.T.; ac. S.T.A-Pleno da 2ª.Secção, 10/04/2013, rec. 1159/12; ac.S.T.A-2ª.Secção, 12/01/2011, rec. 758/10; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P. Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág. 94; Joaquim Freitas da Rocha, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 6ª. Edição, Almedina, 2018, pág.306). (…) Tramitado o processo como impugnação judicial, a decisão recorrida, conforme mencionado supra, julgou procedente a nulidade processual de erro na forma de processo, mais ordenando a convolação da presente impugnação em procedimento de reclamação graciosa (cfr. sentença exarada a fls.100 a 107 do processo físico). O pedido formulado pelo impugnante e ora recorrido no final do articulado inicial, de ser "dado total provimento ao recurso com a legais consequências, ordenando-se a restituição do montante correspondente ao pagamento da liquidação adicional, acrescido de respectivos juros legais", revela-se perfeitamente compatível com a forma de processo de impugnação judicial, tudo conforme despacho de convolação supra identificado e constante a fls.68 e verso do processo físico. Acresce que, não existe qualquer suporte legal para em caso de utilização indevida de um meio procedimental, as peças processuais poderem ser aproveitadas como processo judicial, nem o inverso, desde logo, porque as entidades competentes para tal decisão de convolação são diferentes, tudo conforme jurisprudência deste Tribunal e doutrina acima mencionadas.». Acolhendo a citada jurisprudência do STA, improcede o recurso, também nesta parte. * Alega o Recorrente que a notificação não cumpre os requisitos consignados no artigo 9.º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, segundo o qual a liquidação será notificada por carta registada com aviso de receção e que da notificação deve constar os fundamentos, de facto e de direito e os meios de defesa. Mais refere, o Recorrente, que a falta de envio de carta registada com aviso de receção para o domicílio do Impugnante e a falta de indicação dos meios de defesa contra o ato de liquidação, designadamente a possibilidade de reclamação prevista no artigo 16º do RGTAL, implica que aquela notificação deva ter-se por não realizada. A Entidade Demandada, responde que o Recorrente tinha ao seu dispor o regime do artigo 37.º do CPPT ou a reclamação graciosa necessária do artigo 16.º do RGTAL, sem prejuízo de a alegada invalidade do ato de notificação não prejudicar a validade do ato notificado. A sentença recorrida considerou que se a notificação não foi validamente notificada, então o Impugnante poderá apresentar a reclamação necessária e o Município responderá o que tiver. Mais entendeu a sentença que não podia conhecer esta questão, por não ter sido apresentada reclamação graciosa prévia. Apreciando. O Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas, que é o Regulamento n.º 314/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 63, em 31 de março de 2010, no seu artigo 9.º, estabelece o seguinte: Artigo 9.º (Notificação) 1 - A liquidação será notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de recepção. 2 - Da notificação devem constar a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidação, o autor do acto, e a menção da respectiva delegação ou subdelegação de competência, se for esse o caso, e, bem assim, o prazo de pagamento voluntário. 3 - O sujeito passivo considera -se notificado na data em que o aviso de recepção for assinado, e tem -se por realizada na sua própria pessoa, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no seu domicílio, presumindo-se que a notificação foi entregue nesse dia ao notificando. 4 - Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a liquidação notificada, mesmo que a carta não haja sido levantada ou recebida, sem prejuízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação de mudança de domicílio fiscal. Em primeiro lugar, compete referir que a alegação será de conhecer, pois caso seja procedente, poderá reabrir a via impugnatória ao Recorrente. No que concerne à notificação por carta registada com aviso de receção, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário. Ora, o Recorrente teve conhecimento do ato, de tal forma que o impugna. Assim, tem de se considerar que se mostra satisfeito o pressuposto de ter sido levado ao conhecimento do destinatário o ato em apreço. Significa isto, que a falta de notificação através de carta registada com aviso de recção, é formalidade que se mostra degradada, na medida em que o Recorrente mostra ter tido conhecimento da notificação. No que concerne à falta de indicação dos meios de defesa contra o ato de liquidação, deve aplicar-se o regime do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, segundo o qual a falta de indicação na notificação dos meios de defesa, permitem ao interessado requerer a sua notificação, dentro do prazo de 30 dias. Reza, assim, o mencionado preceito: Artigo 37.º (Comunicação ou notificação insuficiente) 1 - Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. Segundo a transcrita norma, a falta de indicação dos meios de defesa, permite ao interessado interpelar a entidade notificante para que lhe indique esses meios. Ou seja, a falta de indicação dos meios de defesa, é informação que pode ser solicitada pelo notificado, caso desconheça ou não tenha a certeza do meio de defesa. Não o fazendo, a notificação deve ter-se por validamente realizada, quando não é usada a possibilidade prevista mo artigo 37.º do CPPT. Portanto, considera-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reação que pode utilizar. Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do TCA Sul de 11/02/2021, tirado no processo n.º 1073/06.8BELRA (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue: A comunicação ou notificação da fundamentação insuficiente, não contende com a validade, mas com a eficácia da decisão, caso em que a Impugnante poderia ter lançado mão do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT e requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha. Considerando que o Recorrente não lançou mão do regime do artigo 37.º do CPPT, não pode agora pretender beneficiar de um regime que não usou. Em face do exposto, improcede, também nesta parte, o recurso. * Em face de tudo o exposto, o recurso não merece provimento. * No concerne a custas, atenta a improcedência total do recurso, é o Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. ** Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - É obrigatória a dedução de reclamação graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente as taxas municipais urbanísticas, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL. II - O n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, não derroga o regime do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL, ou seja, a reclamação necessária. III - O artigo 16.º do RGTAL, não limita a reclamação graciosa à sindicância de atos anuláveis, podendo ser usada para pedir a declaração de nulidade ou inexistência dos atos tributários. IV - O Tribunal não pode convolar uma impugnação judicial, numa reclamação graciosa, na medida em que, o Tribunal não detém competência para tramitar o procedimento administrativo. V - A notificação por carta registada com aviso de receção, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário. VI - A falta de notificação através de carta registada com aviso de recção, é formalidade que se mostra degradada, caso o destinatário mostre ter tido conhecimento da notificação. VII - Na falta de indicação dos meios de defesa contra o ato de liquidação, o interessado deve usar o regime do artigo 37.º do CPPT, segundo o qual a falta de indicação na notificação dos meios de defesa, permitem requerer a sua notificação, dentro do prazo de 30 dias. VIII - Não o fazendo, a notificação deve ter-se por validamente realizada, considerando-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reação que pode utilizar. * * Decisão Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. * * Custas a cargo do Recorrente. * * Porto, 22 de outubro de 2026. (Paulo Moura) (Maria Celeste Oliveira - em substituição (Carlos de Castro Fernandes) |