Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00330/26.14BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR; FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO; |
| Sumário: | I - O princípio do contraditório não é absoluto, dependendo a suaamplitudedas circunstâncias do caso concreto, pelo que «só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que o seu cumprimento poderia pôr em causa, injustificadamente, os direitos de uma das partes ou poderia comprometer seriamente a finalidade que determinou a instauração do processo.» II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. III - Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio, a não ser com fundamentos evidentes, indiscutíveis e incontroversos. IV - o poder do juiz de convidar as partes a aperfeiçoar os seus articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes um podere-dever, um poder vinculado. V - O convite ao aperfeiçoamento (como o próprio termo inculca) supõe que os articulados revelem um conteúdo fáctico mínimo, ainda que deficientemente expresso: a petição inicial, que individualize a causa de pedir; a contestação, que identifique a(s) excepção(ões) deduzida(s) densificando-a(s) com os pertinentes elementos de facto. VI - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer do despacho proferido em 26/02/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pelo qual foi liminarmente rejeitada a oposição que deduziu à execução fiscal nº ...90 e apensos. 1.2. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «1. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento, erro na qualificação jurídica da causa de pedir, violação do princípio do contraditório, violação do dever de aperfeiçoamento e errada aplicação do regime dos fundamentos de oposição, impondo-se a sua revogação; 2. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento ao qualificar a causa de pedir como ilegalidade concreta da liquidação; 3. A Recorrente alegou fundamento válido de oposição, ou seja, a inexistência da dívida (art. 204.º, n.º 1, al. a), CPPT); 4. O Tribunal violou os arts. 5.º, 7.º e 590.º CPC ao não interpretar corretamente a petição e ao não convidar ao aperfeiçoamento; 5. A decisão violou o princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3, CPC); 6. A rejeição liminar é ilegal e deve ser revogada; 7. O processo deve prosseguir para apreciação do mérito da oposição. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: a) Ser revogada a decisão recorrida; b) Ser admitida a oposição à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento dos autos; c) Subsidiariamente, ser ordenado o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, Assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!». 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos. * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento e se ocorre violação do princípio do contraditório, bem como do dever de aperfeiçoamento. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida não discriminou qualquer matéria de facto, pelo que passamos a transcrever a totalidade da sua fundamentação: ««AA», (…), veio deduzir a presente oposição à execução fiscal relativamente ao processo de execução fiscal n.º ...90 e apensos, onde se encontram em cobrança coerciva dívidas referentes a prestações de subsídio de desemprego e de prorrogação desse subsídio indevidamente pagas, no valor global de 13.887,07 €. A Opoente em favor da procedência da sua pretensão alega, em síntese, que o presente processo de execução fiscal é infundado pois previamente impugnou judicialmente o acto administrativo de onde emergem as dívidas aqui exequendas; deve o presente processo executivo ser suspenso até à decisão final das referidas impugnações judiciais; que a nota de reposição de onde emerge a dívida exequenda é ilegal, pois que a Opoente de facto teve uma relação laboral com a entidade empregadora em causa, inexistindo factos que permitam a desconsideração de tal relação, tal como foi já, em sede de processo de insolvência da entidade empregadora em causa, declarado judicialmente que entre a Opoente e essa entidade empregadora existia uma relação laboral. Termina formulando o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de direito: a) Requer-se a imediata suspensão da presente execução ate que haja decisão final transitada nas acções n9s 1743/25.1BEBRG e 1360/25.6SEBRG; b) Deve a presente oposição ser recebida, julgada procedente por provada e, em consequência, ser extinta a presente execução.” A Opoente pela presente vem se opor ao processo de execução fiscal supra referido onde se encontram em cobrança coerciva dívida referente referentes a prestações de subsídio de desemprego e de prorrogação desse subsídio indevidamente pagas, no valor global de 13.887,07 €. Nos termos do disposto no art.º 209.º, n.º1 do Código de Processo Tributário “Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: a) Ter sido deduzida fora do prazo; b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º; c) Ser manifesta a improcedência”. Ora, a questão que importa decidir, desde logo, é a viabilidade do prosseguimento dos autos, considerando os intervenientes processuais, a causa de pedir e o pedido formulados, ainda, em conjugação com o disposto no n.º 1 do art.º 590.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT., sob pena de ser determinada a prática de actos inúteis, igualmente proibidos por lei, em situações como a presente em que dos autos constam todos os elementos necessários à decisão da questão identificada, dispensando-se o contraditório por manifesta desnecessidade de acordo com o disposto no artigo 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 2º al. e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Vejamos. Diga-se desde já que a presente oposição está irremediavelmente votada ao insucesso. Tal como supra referimos a Opoente sustenta e apresenta como causa de pedir da presente oposição a circunstância de, de acordo com o seu entendimento, não ser devedora das dívidas exequendas, porquanto a relação que manteve com a entidade empregadora em causa, foi efectivamente uma relação laboral. Tendo até tal sido judicialmente declarado no âmbito do processo de insolvência da entidade empregadora. Decisão judicial essa, que no entendimento da Opoente, possui força de caso julgado aplicável aos presentes autos. Sustenta também a Opoente que o presente processo de execução fiscal deve ficar suspenso até que fiquem definitivamente decididos os processos judiciais em que a Opoente impugna o acto administrativo fundamento das dívidas aqui exequendas. Donde resulta manifesto que, da leitura global do conteúdo da petição de oposição apresentada pela mesma apresentada, a Opoente vem no presente processo de oposição à execução fiscal sustentar a ilegalidade das concretas dívidas exequendas, afirmando que, nos termos legais aplicáveis, a Opoente não é devedora das mesmas e que o acto administrativo de onde emergem as dívidas exequendas é ilegal. Afirma-se desde já que tal alegação, concatenando a causa de pedir formulada pela Opoente (não ser devedora das dívidas exequendas por a liquidação das mesmas ser ilegal) com os fundamentos de oposição à execução fiscal consagrados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, irá irremediavelmente soçobrar e, consequentemente, improceder. Pois como bem sedimentado está na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a ilegalidade concreta da dívida exequenda não é fundamento de oposição à execução fiscal, sendo excelente súmula do referido entendimento o Acórdão STA, de 14/09/2016, tirado no processo n.º 0191/16, onde se exarou: “…A Oponente invocou também como fundamento da oposição à execução fiscal a ilegalidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda, considerando que esse acto tributário de liquidação enferma de ilegalidades várias … Como bem salientou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no despacho recorrido, os fundamentos admissíveis de oposição à execução fiscal são exclusivamente os que constam do rol taxativo do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. Ora, apesar de a alínea h) do n.º 1 do invocado art. 204.º do CPPT possibilitar que a legalidade em concreto da liquidação se aprecie também em sede de oposição, tal possibilidade está limitada aos casos em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação», o que não é, manifestamente, o caso dos autos, em que a liquidação teve origem em acto tributário (cfr. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República e arts. 99.º e 124.º, n.º 1, do CPPT)… Ora, manifestamente, a ilegalidade a que se refere a Oponente na petição inicial é a ilegalidade em concreto, a resultante da aplicação da lei à concreta situação factual. Ela mesma o admite, ao afirmar que a invocada ilegalidade é «decorrente da inaplicabilidade do imposto ao caso concreto» (cfr. conclusão XV)… O que a Oponente questiona é, isso sim, a existência de facto tributário e, subsidiariamente, a quantificação da matéria tributável. Ora, a alegada não verificação dos pressupostos fácticos e de direito considerados pela entidade exequente na liquidação do tributo exequendo (de cuja falta de pagamento voluntário resultou a emissão do título executivo) não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, pois tal alegação reconduz-se à ilegalidade concreta da liquidação, a qual só pode erigir-se em fundamento de oposição à execução fiscal nas situações em que a dívida exequenda não tenha origem em acto tributário ou administrativo prévio. Assim, no caso nunca a oposição à execução fiscal poderia proceder com fundamento na ilegalidade da liquidação, nos termos em que a ora Recorrente a conformou. A discussão contenciosa do fundamento invocado pela Oponente só poderia ter lugar em sede de impugnação judicial. Não é sequer de ponderar a convolação da petição inicial de oposição em impugnação judicial (ao abrigo do disposto no art. 97.º, n.º 3, da LGT e do art. 98.º, n.º 4, do CPPT) - para a qual sempre se teria de indagar da possibilidade de interpretar o pedido (cuja formulação nem sequer indica, como devia, qual o efeito jurídico pretendido) como de anulação da liquidação (possibilidade que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a admitir) -, uma vez que a Oponente já deduziu a impugnação judicial…” - acórdão disponível para consulta em www.dgsi.pt. Mobilizando a jurisprudência supra referida para o caso vertente, temos que ressalta evidente que a Opoente vem na causa de pedir que mobiliza suscitar a ilegalidade concreta das dívidas exequendas. Afirmando, ora que nada deve, ora que não se verificam os pressupostos legais para que o Instituto de Segurança Social, I.P. tivesse tanto anulado o acto de deferimento do subsídio de desemprego que previamente lhe fora, como para lhe exigir a devolução dos montantes que a esse título lhe foram pagos. Pelo que temos que a Opoente, nesta dimensão, por um lado não logrou apresentar fundamentos de oposição à execução fiscal legalmente admitidos, e, por outro, não logrou apresentar factos e/ou elementos que se subsumissem nos fundamentos de oposição à execução fiscal, pelo que a presente acção a prosseguir irá sempre improceder. E, tal como cristalino emerge da pronúncia jurisprudencial cujo excerto supra transcrevemos, a apreciação da ilegalidade concreta da liquidação (o acto definidor da obrigação de pagamento que constitui a dívida exequenda - no presente caso, 2 actos administrativos) em sede de oposição à execução fiscal, a qual só pode ocorrer nos termos da alínea h) supra referida, só é admissível quando a lei não assegure meio de reacção judicial contra a decisão que fixa ou determina a dívida exequenda. O que não é manifestamente o caso dos presentes autos, pois que no presente caso estamos diante a cobrança coerciva de dívidas de prestações de subsídio de desemprego e de prorrogação do mesmo indevidamente pagas, pelo que os actos que definem essa situação e determinam a devolução dos montantes nesses termos indevidamente recebidos são sempre objecto de notificação ao sujeito passivo, sendo sempre admissível a apresentação de reclamação, recurso hierárquico e de impugnação judicial sobre os mesmos, nos termos gerais. O que, como vimos, a Opoente empreendeu relativamente às dívidas ora exequendas, pois que veio impugnar judicialmente nos autos do processo n.º 1360/25.6BEBRG e n.º 1743/25.1BEBRG. “I - É entendimento jurisprudencial pacífico, à luz do regime legal vigente no ordenamento jurídico tributário português, que a ilegalidade concreta da liquidação constitui fundamento de Impugnação Judicial e não de Oposição à Execução Fiscal. II - Tendo o Oponente fundado o pedido de extinção da execução, que expressamente formulou, em causas concretas de ilegalidade da liquidação, é acertado o juízo de que a acção é manifestamente improcedente (artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). III - Constituindo a manifesta improcedência o fundamento da sentença recorrida, não há razões jurídicas que justifiquem um juízo de eventual convolação da Oposição à Execução Fiscal em Impugnação Judicial, o qual apenas deverá ter lugar nas situações de erro na forma de processo.” - Acórdão TCA Sul, de 28/03/2019, processo n.º 126/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt. “II - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.” - Acórdão STA, de 22/02/2017, processo n.º 1528/14, disponível para consulta em www.dgsi.pt. Assim, mobilizando o entendimento jurisprudencial constante dos arestos cujos excertos supra transcrevemos, evidente emerge que a pretensão da Opoente nunca poderá proceder com fundamento na alegação de que a dívida é ilegal porquanto a Opoente, nos termos legais aplicáveis, não ter que devolver a quantia que lhe é exigida. Ao que acresce a circunstância de tal matéria estar já a ser conhecida nos processos n.º 1360/25.6BEBRG e n.º 1743/25.1BEBRG. Por fim, também recairá o juízo de manifesta improcedência sobre a alegação da Opoente de que inexiste título executivo que suporte o processo de execução fiscal que conforma a presente acção. E assim será, desde logo, porque existem títulos executivos que titulam o processo executivo aqui em causa - cfr. fls. 251 e 252 do processo de execução fiscal junto aos presentes autos. Por outro lado, a única invalidade do título executivo que consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal é falsidade do título executivo, consagrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT. “O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte.” - Acórdão STA, de 10/11/2021, processo n.º 0286/12.8BEAVR, em idêntico sentido cfr. Acórdão STA de 23/05/2018, processo n.º 0677/17, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt - invalidade esta que o Opoente não alega na presente oposição. Assim, não tendo a Opoente empreendido alegação de nulidade do título executivo que se subsuma em qualquer dos fundamentos de oposição à execução fiscal e sendo clara e evidente a existência dos títulos executivos que sustentam o presente processo de execução fiscal, impõe-se concluir que jamais a pretensão da Opoente poderá proceder com esta alegação. Por fim, também o pedido de suspensão do processo de execução fiscal formulado pela Opoente também manifestamente será de improceder. E assim é, desde logo, porque a Opoente nem sequer alega que nalgum dos processos judiciais onde impugna os actos administrativos que estão na génese das dívidas exequendas tenha sido concedida a suspensão de eficácia dos respectivos efeitos. Por outro lado, “O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da LGT e 169 do CPPT tem competência para aferir da idoneidade da garantia oferecida ou da eventual isenção da sua prestação. III - Da eventual decisão de indeferimento caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância nos termos do artigo 276 e segs do CPPT.” - Acórdão STA, de 12/10/2016 tirado no recurso nº 0624/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt. Sendo que no presente caso, a Opoente pediu a extinção da execução fiscal com fundamentos próprios da execução fiscal e que contendem com a sua responsabilidade pela dívida exequenda. O “pedido” de suspensão da execução fiscal que efectuou não é expressão de uma pretensão de tutela jurídica decorrente da procedência da oposição - e, se tivesse sido assim configurado pela Opoente, estaríamos confrontados com uma situação de incompatibilidade substancial de pedidos, a determinar a ineptidão da petição inicial [cf. art. 186.º, n.º 2, alínea c), do CPC] -, nem se encontra sustentado em fundamento de oposição algum. Também não se trata de um pedido de suspensão da execução fiscal por força da apresentação da oposição e nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 9, do CPPT, caso em que existe um efeito suspensivo provisório, do qual decorre que o órgão da execução fiscal não pode prosseguir com a execução fiscal enquanto estiver a decorrer o prazo para prestação da garantia ou não estiver decidido o pedido de isenção dessa prestação A pretendida suspensão encontra-se sustentada pelo Opoente tão-só na circunstância de ter já apresentado impugnações judiciais dos actos administrativos de onde emergem as dívidas exequenda e de numa situação parecida, órgão de execução fiscal ter determinado a suspensão do processo de execução fiscal em causa. Motivo por que apenas poderia ser endereçada ao órgão da execução fiscal, a quem compete decidir sobre essa pretensão, e não directamente ao Tribunal [cf. arts. 10.º, n.º 1, alínea f) e 151.º do CPPT], sem prejuízo da possibilidade de ulterior sindicância judicial de eventual decisão desfavorável, a efectuar no âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Donde decorre que firme conclusão de que a presente oposição à execução fiscal padece de manifesta improcedência, causa de rejeição liminar de oposição à execução fiscal consagrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 209º do CPPT. Assim, por tudo quanto ficou exposto, resta concluir que a oposição aqui deduzida pela Opoente está visível e inexoravelmente votada ao insucesso, verificando-se na presente acção que a Opoente empreende alegação a qual de forma evidente não logrará sustentar a procedência da sua de extinção do processo de execução fiscal por referência ao qual foi apresentada a presente oposição, pois que não mobiliza alegação que se subsuma em qualquer um dos fundamentos de oposição à execução fiscal constantes do elenco taxativo das alíneas do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, e a alegação que empreende é de forma manifesta insusceptível de sustentar a procedência da pretensão da Opoente, o que configura causa de rejeição liminar da oposição, nos termos das alíneas b) e c), do n.º 1 do art.º 209.º do CPPT, o que se decide.». 3.2. DE DIREITO A Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que foi violado o princípio do contraditório, bem como o dever de ordenar o aperfeiçoamento da p.i., e que a decisão recorrida qualificou erradamente a causa de pedir invocada na p.i. O princípio do contraditório, se bem que não esteja autonomamente consagrado na constituição, possui dignidade constitucional, por derivar, em última instância do princípio do Estado de Direito e constitui emanação do princípio da igualdade. Este princípio está consagrado no artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil (CPC), com o seguinte teor: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.", sendo de aplicar, subsidiariamente, ao contencioso tributário, por força do artigo 2º, alínea e) do CPPT. Assim, deve o Juiz, em obediência a este princípio e salvo em casos de manifesta desnecessidade, abster-se de proferir qualquer decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão de natureza processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar. Por via deste princípio, procura-se efetivamente salvaguardar as partes processuais contra as decisões-surpresa e conferir-lhes efetiva possibilidade de influir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo, ressalvados os casos em que se revele manifestamente desnecessário conceder às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão a conhecer e a decidir pelo juiz. «I - A reforma operada no Código de Processo Civil pelo Dec.Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Dec.Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, ampliou o âmbito tradicional do princípio do contraditório previsto no n.º 3 do artigo 3.º, trazendo uma noção mais lata de contraditoriedade, com origem na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontram em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para decisão. II - Razão por que o juiz deve facultar às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre qualquer questão que as possa afectar e que ainda não tenham tido possibilidade de contraditar, mesmo tratando-se de questões meramente de direito e que sejam de conhecimento oficioso. Só assim não será em casos de manifesta desnecessidade, por se tratar de questão simples e incontroversa.» - cfr. Acórdão do STA de 03/03/2010, proferido no processo nº 063/10, disponível em www.dgsi.pt. Importa, agora, ressalvar que o próprio legislador admite que o princípio do contraditórionão é absoluto, dependendo a suaamplitudedas circunstâncias do caso concreto, pelo que «só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que o seu cumprimento poderia pôr em causa, injustificadamente, os direitos de uma das partes ou poderia comprometer seriamente a finalidade que determinou a instauração do processo.» - cfr. Acórdão do STA de 13/11/2007, proferido no processo nº 0679/07, disponível em www.dgsi.pt. Um dos casos em que se verifica tal desnecessidade é, precisamente, em relação às decisões judiciais que apenas exigem a resolução de questões jurídicas de solução evidente, como as de indeferimento liminar da p.i. O indeferimento liminar da petição inicial constitui uma decisão excecional que apenas tem lugar quando, de forma manifesta e evidente que resulte da simples leitura da petição se possa concluir que ocorrem exceções dilatórias insupríveis de que o juiz deva conhecer oficiosamente, conduzindo em regra, à absolvição da instância, por tornar inútil qualquer instrução e discussão subsequente. Neste sentido, v.g., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 18/06/2015, proferido no processo nº 08710/15, em cujo sumário se lê: «1. O direito ao contraditório, como decorrência do princípio da igualdade das partes, é um direito que se atribui à parte de conhecer as condutas assumidas pela contraparte, de tomar posição sobre elas e de ser ouvida antes de ser proferida qualquer decisão. A essência do princípio do contraditório está pois no facto de cada parte processual ser chamada a apresentar as respectivas razões de facto e de direito, a oferecer as suas provas ou a pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras. 2. O âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 3º inclui também o contraditório relativamente a “decisões-surpresa”, com que as partes não podiam contar, por não terem sido objecto de discussão no processo. 3. Não são esses, porém, os casos das situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição. Com efeito para haver lugar a indeferimento liminar é necessário que se trate de uma razão evidente, indiscutível, em termos de razoabilidade, que permita considerar dispensável a audição das partes, em sintonia com o preceituado no nº 3 do art. 3º do Código de Processo Civil e que torne inútil qualquer instrução e discussão posterior. 4. As situações de indeferimento liminar são assim casos em que é manifesta a desnecessidade de se ouvir o autor sobre o “projecto” ou a “intenção” de se indeferir a petição.» Em anotação ao artigo 209º no Código do procedimento e Processo Tributário - anotado e comentado, 2007, II volume, página 414, refere Jorge Lopes de Sousa que «para haver indeferimento liminar é necessário que se trate de uma razão evidente, indiscutível, em termos de razoabilidade, que permita considerar dispensável a audição das partes, em sintonia com o preceituado no nº 3 do art. 3º do CPC.». Também neste sentido, veja-se o Acórdão deste TCAN, de 22/03/2018, proferido no processo nº 003321/17.9BCBR, em cuja sumário ficou vertido que «I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio, a não ser com fundamentos evidentes, indiscutíveis e incontroversos.». Vejamos, então, se o caso vertente pode ser enquadrado nesta hipótese, de ser incontroverso e indiscutível que a causa de pedir alegada pela Recorrente não se subsume à previsão de nenhuma das alíneas do artigo 204º, nº 1, do CPPT, que contém o elenco taxativo dos fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal. Entende a Recorrente que ocorre erro na qualificação da causa de pedir, porquanto alegou que não é devedora da dívida exequenda, porque existia uma relação laboral efetiva, reconhecida judicialmente no processo de insolvência da entidade empregadora, o que constitui fundamento autónomo de oposição, previsto na alínea a) do nº 1, do artigo 204º do CPPT. Dispõe este normativo que a oposição pode ter por fundamento «a) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação;». Como vem sendo uniformemente entendido, esta alínea admite, como fundamento próprio de oposição à execução fiscal, a ilegalidade abstrata da dívida, que não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, decorrente da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita o tributo (já que a norma em causa apenas se refere a imposto, taxa ou contribuição) que preveja a sua liquidação ou da não autorização da sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respetiva liquidação. Cabem neste conceito de ilegalidade abstrata todos os casos de atos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais, as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal ou mesmo normas legislativas de direito ordinário quando é feita aplicação de normas regulamentares - cfr. Acórdão do STA de 09/04/2014, proferido no recurso nº 076/14 e disponível em www.dgsi.pt. Diferente é saber se a dívida existe, se estão verificados os pressupostos legais de que depende a sua liquidação do tributo ou os respetivos factos constitutivos. Estas questões respeitam, não à legalidade abstrata da dívida (que só se verificará nas apontadas situações de violação de normas hierarquicamente superiores à concretamente aplicada ou de inexistência de autorização legal para a respetiva cobrança), mas à sua (i)legalidade concreta. No caso em apreciação, cabe notar, desde já, que a dívida exequenda não respeita a qualquer tributo (imposto, taxa ou contribuição), mas sim à restituição de subsídio de desemprego que a Recorrente terá recebido indevidamente - o que logo impede a aplicação da alínea a) do nº 1, do artigo 204º do CPPT, ao caso em análise. Depois, resulta manifesto que a causa de pedir invocada na p.i. não contende com a ilegalidade abstrata da dívida exequenda, mas antes com a sua ilegalidade concreta, por não estarem verificados os pressupostos legais de que depende o dever de restituição. Acresce dizer que inexiste jurisprudência, quanto mais pacífica, no sentido de a inexistência do facto tributário ser fundamento próprio de oposição. Finalmente, quanto ao dever de convidar ao aperfeiçoamento da p.i., face ao que se dispõe no artigo 590º, nos2, al. b), e 4, do CPC, o poder do juiz de convidar as partes a aperfeiçoar os seus articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes um podere-dever, um poder vinculado (“Incumbe ainda ao juiz convidar as partes…”). Como fazem notar Abrantes Geraldes, Pires de Sousa e Pimenta (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, 2019, pág. 678), «Manifesta-se aqui um verdadeiro dever legal do juiz (despacho de aperfeiçoamento vinculado), no sentido de identificar os aspectos merecedores de correcção». «A deficiência dos articulados há de ter por referência os factos essenciais da causa, aqueles que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções, pois só estes podem comprometer o êxito da ação ou da defesa, e essa deficiência justificativa de um despacho de aperfeiçoamento tanto pode revelar-se numainsuficiência de factos como numa insuficiente concretização. Na insuficiência de factos, «está em causa a falta de elementos de facto necessários à completude da causa de pedir ou duma exceção, por não terem sido alegados todos os que permitem a subsunção na previsão da norma jurídica expressa ou implicitamente invocada»[3]. Na insuficiente concretização, «estão em causa afirmações feitas, relativamente a alguns desses elementos de facto, de modo conclusivo (abstracto ou jurídico) ou equívoco»[4]. Mas o convite ao aperfeiçoamento (como o próprio termo inculca) supõe que os articulados revelem um conteúdo fáctico mínimo, ainda que deficientemente expresso: a petição inicial, que individualize a causa de pedir; a contestação, que identifique a(s) excepção(ões) deduzida(s) densificando-a(s) com os pertinentes elementos de facto. Estão, à partida, excluídos do aperfeiçoamento «os casos em que a causa de pedir ou a exceção não se apresentem identificadas, mediante a alegação de elementos de facto suficientes para o efeito, casos esses que são de ineptidão da petição inicial (…) ou de nulidade da exceção, nomeadamente por exclusiva utilização de expressões de conteúdo técnico-jurídico»[5]. Na feliz síntese de A.S. Abrantes Geraldes e outros (ob. cit., 679), «O convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe (na petição) e é perceptível (inteligível); apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos. Daí o convite ao aperfeiçoamento, destinado a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado nos autos» - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30/04/2020, proferido no processo nº 639/18.8T8PRD.P1 e disponível em www.dgsi.pt. No caso que nos ocupa, não se verifica qualquer insuficiência da p.i. de oposição, mas antes que a causa de pedir invocada se baseia na inexistência da dívida, que não constitui, in casu, fundamento de oposição, donde que não se vislumbra o que poderia ser aperfeiçoado. Por último, será pertinente esclarecer que a falta absoluta de título executivo também não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, sendo, aliás, manifesto, que tal falta não ocorre, uma vez que as certidões de dívida foram, efetivamente, emitidas e constam do PEF. A alínea c) do nº 1, do artigo 204º do CPPT prevê, como fundamento de oposição à execução fiscal, a falsidade do título executivo. Como se refere nos Acórdãos do STA de e 26/4/2012 e de 2/5/2012, proferidos nos proc. nº 01058/11 e nº 01094/11, “... esta falsidade consiste, na desconformidade do conteúdo do título face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflecte correctamente o suporte de onde foi extraído, ainda que o conteúdo desse suporte seja, porventura, inverídico. Ou seja, a falsidade do título executivo a que se refere o citado normativo legal, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. «A falsidade do título executivo, que se refere nesta alínea c) como fundamento de oposição à execução, é, segundo o entendimento que vem sendo feito pela jurisprudência do STA, apenas a que resulta da desconformidade entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se referem lhe estarem subjacentes, por serem esses os factos em relação aos quais ele tem força probatória plena, por poderem ser apercebidos pela entidade emissora (arts. 371º, nº 1, e 372º, nºs. 1 e 2, do Código Civil). Estará, assim, fora do conceito de falsidade a eventual divergência entre o teor do título e factos que não são objecto da percepção da entidade emitente. A divergência entre o conteúdo do título e os referidos instrumentos que são a sua base fáctica, para além dos casos em que a entidade emitente não relata fielmente os factos de que se apercebe, poderá resultar também da falta de genuinidade do título (falsidade material), designadamente por o título não ter sido emitido por quem nele é indicado como emitente, ou por ter ocorrido alteração do conteúdo de um título originariamente genuíno, por aditamento, supressão ou substituição do seu teor levada a cabo por quem não é o seu emitente (Jorge Sousa, in CPPT anotado, Vol. II, págs. 357 e 358). Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos desta Secção do STA de 15/1/03, in rec. nº 1.696/02; de 4/6/03, in rec. nº 596/03 e de 22/11/06, in rec. nº 825/05).»” (fim de citação). Ora, como é fácil de ver, não é este tipo de desconformidade que vem invocado na p.i., daí que não estejamos perante este fundamento de oposição à execução fiscal. Improcede, pois, o recurso. * Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O princípio do contraditório não é absoluto, dependendo a suaamplitudedas circunstâncias do caso concreto, pelo que «só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que o seu cumprimento poderia pôr em causa, injustificadamente, os direitos de uma das partes ou poderia comprometer seriamente a finalidade que determinou a instauração do processo.» II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. III - Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio, a não ser com fundamentos evidentes, indiscutíveis e incontroversos. IV - o poder do juiz de convidar as partes a aperfeiçoar os seus articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes um podere-dever, um poder vinculado. V - O convite ao aperfeiçoamento (como o próprio termo inculca) supõe que os articulados revelem um conteúdo fáctico mínimo, ainda que deficientemente expresso: a petição inicial, que individualize a causa de pedir; a contestação, que identifique a(s) excepção(ões) deduzida(s) densificando-a(s) com os pertinentes elementos de facto. VI - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original. 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil. Porto, 10 de setembro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Vítor Unas - 1º Adjunto (em substituição) Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 2ª Adjunta |