Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00529/12.8BECBR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:06/12/2026
Tribunal:TAF de Coimbra
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IVA; IMPUGNAÇÃO; SUSPEIÇÃO;
Sumário:
I- Suscitado o incidente de suspeição tal determina a suspensão da prática de atos praticados pelo inspetor tributário no procedimento inspetivo.

II- Podem ser praticados atos inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, sendo que apenas estes poderão ser alvo de ratificação.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Verificar no Acórdão
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO [SCom01...], Lda. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 17 de novembro de 2014 que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010, no montante global de 89.524,81€.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
A. A invalidade que a Recorrente alegou, por violação dos princípios da imparcialidade e da isenção da administração, não teve como objecto primário o relatório de fiscalização, acto administrativo este já elaborado, de facto, depois de decidido o indeferimento administrativo do pedido de suspeição por parte do seu superior hierárquico, mas antes os actos investigatórios praticados a montante sem que esse incidente estivesse resolvido.
B. Deve dar-se como provado o facto constante do artigo 15.º da PI, nos termos do qual "durante a tramitação do pedido de suspeição o senhor funcionário «AA» praticou actos e realizou diligências", como resulta daqueles documentos e que impõem ao tribunal decisão diversa quanto ao referido facto e quanto à ilegalidade da actuação administrativa dele decorrente.
C. Tal circunstância faz com que sejam anuláveis todos os actos praticados neste procedimento de liquidação nos termos do art.º 51º do C. P. Administrativo, por violação do dever de imparcialidade, de isenção da administração e da justiça.
D. E o que dizer do facto do agente contra quem foi levantada a suspeição, ter procedido à análise do direito de audição? Respeitará tai situação os princípios da justiça, da imparcialidade, da boa-fé? Parece-nos que não...
E. Na fundamentação do acto tributário a Administração está obrigada a ponderar os novos argumentos que eventualmente tenham sido aduzidos pelo contribuinte na audiência prévia e a explicitar as razões pelas quais entende não lhe conceder relevância, sob pena do acto se converter numa manifestação de abuso e arbitrariedade.
F. O direito de audição e o dever de consideração dos elementos novos são violados se: (a) a administração nada refira sobre essa argumentação; (b) a administração se refugie em fórmulas pretorianas do género "face aos elementos enviados e após análise é de manter o acto"; ou (c) a administração não responda materialmente à questão levantada pelo administrado, produzindo, ao invés, um discurso que não tem nexo com as questões equacionadas e que não lhes dá resposta directa.
G. Se a resposta administrativa não tem directamente aptidão material ou adequação substancial ou compreensiva relação ou nexo argumentativo com a questão suscitada em audiência prévia, aflorando questão diversa, tal resulta na violação do disposto no artigo 60.º, n.º 7, da LGT.
H. No n.º 2 do art. 77.º da LGT, estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários que, pelos termos utilizados serão, para este efeito, apenas os actos de liquidação dos tributos. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (Cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores).
I. O senhor inspector apenas indica as normas dos artigos 19º e 20º do CIVA, não curando de indicar qual ou quais as concretas alíneas daqueles, o que equivale a uma fundamentação insuficiente, pelo que a sentença recorrida ao decidir em sentido contrário errou no julgamento.
J. O que é patentemente notório quanto à correcção efectuada no ponto 3.3.2 do relatório com remissão para o ponto 3.1.1.2, sendo que neste apenas são convocadas normas do CIRC. O que consta da recorrida é que devia constar do relatório, mas o Tribunal não se pode substituir à Administração.
K. A relação de indispensabilidade, a que alude o art.º 23.º do CIRC, só pode ser aferida em termos económicos e não, como subjaz à decisão recorrida, em termos de mérito quanto à boa ou má eleição dos meios económicos e financeiros possibilitada pelo exercício do direito constitucional de autodeterminação e autonomia privadas.
L. Desde que exista, em termos de causalidade económica, uma relação de dependência ou conexão necessárias entre os gastos suportados e os rendimentos sujeitos a imposto, não pode deixar de considerar-se satisfeito o requisito estabelecido no art.º 23.º do CIRC para que eles devam considerar-se custos fiscalmente relevantes.
M. Não cabe na competência da administração tributária fazer juízos sobre o bom ou mau exercício dos poderes jurídicos de gestão das empresas, ínsitos no direito de autodeterminação e de autonomia privada reconhecido constitucionalmente aos sujeitos jurídicos.
N. A desconsideração dos gastos suportados pelo gerente da Recorrente com o locado usado para o exercício da sua actividade, para efeitos do apuramento do lucro tributável, corresponde a um locupletamento completamente arbitrário e injustificado materialmente do Fisco, então deveria a M.a Juiz fazer utilização dos seus poderes de investigação oficiosos.
O. Refira-se, então, a conveniência de ter em conta que ao abrigo do disposto no artº 13º do CPPT e 99º da LGT, para proceder à produção de prova pois por aqueles preceitos se faz recair sobre os juízes dos tribunais tributários o dever de «realizar ou ordenar todas as diligências que considerarem úteis ao apuramento da verdade».
P. Pelo menos, está criada uma dúvida fundada sobre a existência e a quantificação dos factos tributários relevados pelo Fisco, que não pode deixar de ser valorada contra a AT, face ao disposto no art.º 100º do CPTT.
Q. "Cabe à administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, ou seja,... da existência dos factos de que depende legalmente que ela deva agir ou possa agir em certo sentido", como factos constitutivos de tal direito, em termos daquele princípio da legalidade, segundo a sua actual compreensão, entendido como mero limite à actividade da administração mas como fundamento de toda a sua a sua actividade".
R. "Quando o acto da Administração se traduza na afirmação positiva da prática, pelo contribuinte, do facto tributário e da sua expansão quantitativa, é a ela que incumbe a prova da sua verificação, devendo a dúvida ser resolvida pelo tribunal contra ela".
S. Não é ao contribuinte que cabe o ónus da prova da indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, nem basta à AT questionar essa indispensabilidade".
T. Raciocínio oposto configura uma insustentável inversão judicial do ónus da prova em termos de fazer recair as consequências de um estado de dúvida sobre o sujeito passivo, bastando à AT "duvidar" ou "questionar" os elementos conformadores do lucro tributável na sua concreta expressão quantitativa.
U. Ademais, a invocação do ónus da prova em questões relacionadas com a necessidade do custo não tem qualquer pertinência dado que o que está em discussão é a qualificação de um gasto como indispensável.
V. É quanto ao pressuposto fáctico-material subjacente a essa qualificação que incide o ónus de prova da administração tributária, tendente à demonstração de uma realidade que, de forma inequívoca, possa fundar a "dispensabilidade" dos custos comprovadamente realizados, o que, vale por dizer, caberá à AF fazer prova dos pressupostos fáctico-materiais que a autorizem a proceder à correcção desses valores.
W. Devendo a actividade administrativa ser ajuizada, na qualificação dos custos, de acordo com sua aptidão para traduzir, fora de qualquer dúvida, uma forte (correcta e adequada) motivação que convença de que eles foram incorridos para além do objectivo social, ou seja, na prossecução de outro interesse que não o empresarial.
X. 9. Radicando as correcções em premissas infundadas e que se encontram ao arrepio da realidade empresarial ao nível dos custos suportados, assentando, assim, num pressuposto inidóneo para aportar os custos ao critério da indispensabilidade, o que determina a ilegalidade das correcções In casu, estamos perante despesas com combustível efectuadas por familiares do sócio gerente em deslocações em viatura própria em serviço de apoio logístico à empresa, quer em Coimbra onde uma reside, quer em Lisboa onde a outra reside, como se pode extrair do depoimento das testemunhas «BB» 21:02 // 01:02:49 e «CC» 01:13:53 // 01:32:10, respectivamente.
Y. A AT tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a levou a considerar determinada operação como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito), só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
Z. Os indícios que foram carreados para os autos e que a sentença recorrida considerou como suficientes são: a) na contabilidade da impugnante, as facturas constam como regularizadas (pagas) ainda no ano de 2009, conforme registo suportado pela Nota de Lançamento n.º ...6, através da qual se declara o envio de dois cheques s/Banco 1..., respectivamente, de 12.000.00C e 13.000.00C, sem identificação da sua numeração; b) na contabilidade do emitente das facturas não é possível identificar a forma de pagamento do valor das facturas e, quando solicitado para o efeito, o mesmo referiu que recebeu em numerário, de forma faseada, nos anos de 2009 e 2010; c) na contabilidade do emitente das facturas não foi possível apurar quaisquer elementos que permitam concluir que os serviços mencionados nas facturas hajam sido realizados; d) o emitente das facturas apenas conseguiu identificar um conjunto de materiais que, ou correspondem à obra de outro cliente, ou foram adquiridos em data anterior à do início dos trabalhos alegadamente realizados para a impugnante.
AA. Para além do referido em a), nenhum dos outros indícios está demonstrado de facto, permitindo-se o senhor agente, com a cobertura do Tribunal, referir putativas declarações prestadas pelo emitente das facturas, bem se sabendo que nos termos do art.º 55º, al. b) do RCPIT, as declarações tomadas no procedimento de inspecção têm de identificar sempre o declarante, mencionando também a sua função, o que "obsta à funcionalidade probatória das declarações extractadas, dado que o desconhecimento, no procedimento, da identidade dos seus autores não permite que lhes seja atribuível a credibilidade necessária para sobre elas a AT formar o juízo decisório", sendo que: "O preceito consagra o princípio da objectividade da inspecção tributária: a recolha dos elementos de facto tem de fundar-se em critérios que possam ser verificados e repetidos, em momento posterior, nos mesmos termos em que o foram pelo agente de fiscalização, seja por banda de outros agentes da administração, seja pelo tribunal. Afasta-se assim toda a subjectividade no apuramento dos factos " - Cfr. LGT, Comentada e Anotada, Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Vislis Editores, e numa putativa análise da contabilidade daquele, sem que a mesma se encontre junte aos autos, ou seja, estamos perante afirmações completamente indemonstradas, cujo valor probatório é zero.
BB. A conduta do senhor inspector, avalizada pelo Tribunal, demonstra bem a sua incompetência e intuito persecutório, permitindo-se referir diligências processualmente virtuais.
CC. Não logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação do seu juízo, isso tem de ser valorado contra ela e é obstativo da análise sobre se a impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou.
DD. Referentemente à aludida faturação afirma o sr. Inspector como base de sustentação da sua teoria "...que só podem estar relacionados com trabalhos que este terá prestado à [SCom02...], Lda...", não demonstrando, porém, qualquer facto comprovativo do que afirma, nem podia demonstrar, já que, todos os trabalhos desenvolvidos pelo sujeito passivo à firma [SCom02...], Lda., estão englobados no acordo de prestação de serviços e são todos faturados.
EE. E sobre isto o que diz a sentença recorrida: nada! Permitindo que o senhor inspector diga os disparates que entende e que faça uso de pseudo factos insusceptíveis de comprovação, sendo que o poder do juiz não é um poder subjectivo auto-conformador ou auto-conformante, mesmo no domínio da apreciação das provas de livre apreciação e muito menos na interpretação e aplicação da lei!
II. A recorrente não consegue perceber como é que o Tribunal conseguiu dar credibilidade a argumentos totalmente indemonstrados!
JJ. Violou a sentença recorrida, entre outros preceitos, os artigos 6º, 51º e 125º do CPA, 60º, 74º, 77º e 99º da LGT, 23º do CIRC, 349º e 350º do CC, 55º do RCPIT, 13º e 100º do CPPT e 268º da CRP.
Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado provido e, consequentemente, revogada a sentença recorrida na parte impugnada, com as legais consequências.”
*
A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; se foram ilegalmente praticados no procedimento atos de funcionário sobre o qual impendia incidente de suspeição; se houve violação do disposto no artº 60º nº 7 da LGT, e violação dos artigos 6º, 51º e 125º do CPA, 60º, 74º, 77º e 99º da LGT, 23º do CIRC, 349º e 350º do CC, 55º do RCPIT, 13º e 100º do CPPT e 268º da CRP.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A) A impugnante foi alvo de uma ação de inspeção tributária que incidiu sobre o exercício de 2008, 2009 e 2010 no âmbito da qual foi elaborado o projeto de relatório de fls. 18 a 71, que se dá por integralmente reproduzido.
B) Notificada para o efeito, a impugnante exerceu o direito de audição, conforme requerimento de fls. 153 a 168, que também se dá aqui por reproduzido, na sua íntegra.
C) Em 25/05/2012, foi elaborado o relatório da inspeção tributária de fls. 185 a 244 do p.a, que se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
«(…) 2.2.2 - Actividade desenvolvida A actividade desenvolvida consiste na prestação de serviços relacionados com contabilidade, auditoria e consultoria, CAE: 69200, cuja actividade exerce através de um “gabinete de contabilidade” com a mesma denominação comercial e na mesma morada que declara como sede social.
Trata-se de uma sociedade unipessoal, com capital social pertencente a um único sócio, constituída para o exercício da actividade referida, sendo o seu único sócio e gerente contabilista (TAC) (…).
3 - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL (…) - Registo Custos Indevidos (…) - Custos/Gastos sem suporte documental O sujeito passivo, nos anos objecto de análise, regista custos/gastos em montantes significativos sem que exista qualquer documento externo de suporte, apenas suportado por simples documento interno, cf. ANEXO II, fls 1 a 4, tendo inclusive, na generalidade dessas situações, procedido a dedução de IVA em montantes, igualmente, significativos. Constata-se que relativamente ao documento com registo nº 12 do diário 3 de Julho de 2009, nem sequer existe qualquer documento interno ou externo em arquivo que suporte este registo, correspondendo o último documento do mês de Julho deste diário em arquivo, ao registo nº 11.
Das situações identificadas, constatámos resultarem de alegados pagamentos de serviços efectuados a alguém que o SP apenas identifica na contabilidade por "«DD»" e que nos anos em análise ascendem aos montantes de € 68.000,00 em 2008, € 58.000,00 em 2009 e € 30.000,00 em 2010, cf. quadro seguinte:
(…) Também por via da notificação efectuada em 09/06/2011, não justificou a sua origem nem nos apresentou, até à data de conclusão das diligências, quaisquer documentos de suporte dos registos.
Para além da inexistência de qualquer documentação comprovativa emitida pelo alegado prestador de serviços, também não resultam da análise efectuada na contabilidade da firma [SCom01...], Lda, quaisquer elementos ou indícios que comprovem da necessidade ou da possibilidade do alegado prestador de serviços, não possível de ser identificado, ter efectuado trabalhos para a firma [SCom01...], Lda.
Com o registo dos encargos referidos e formas de pagamento, em numerário ou por contrapartida de contas do sócio gerente sr. «EE», ou de outras contas, como por exemplo da conta “2681500-[SCom03...], Lda”, sem que seja possível identificar qualquer meio de pagamento do alegado beneficiário, antes tratando-se de meros registos contabilísticos que regularizam o saldo numa conta por contrapartida de outras, sem que seja possível comprovar da existência efectiva de quaisquer pagamentos.
Desta forma, os encargos registados nas condições referidas não podem, de acordo com disposto na alínea g) do n.º 1 do art. 45º e 23º do CIRC, ser aceites como componente negativa para efeitos de apuramento da matéria coletável.
O SP com o procedimento referido, procedeu ao registo de encargos não documentados, obtendo vantagens patrimoniais indevidas, por via da diminuição do Imposto 7 Sobre o Rendimento e do IVA a entregar ao Estado.
(…) - Encargos com combustíveis suportados com terceiros Foram registados como encargos com combustíveis, verbas com pessoas que não têm qualquer relação com a empresa («FF» e «GG»), tratando-se segundo parece, de familiares do sócio gerente Sr. «EE». Também relativamente a estas situações o SP procedeu à dedução indevida de IVA suportado em 50% do seu valor, independentemente do tipo de combustível em causa, em que não se referem a viatura ao serviço da empresa.
Nos termos do artigo 23º do CIRC, tais encargos não podem ser considerados como componente negativa para efeitos de apuramento da matéria colectável dos períodos em causa. Desta forma o SP considerou custos/gastos indevidos nos montantes de € 1.798,87, no ano de 2008, € 1.146,16 no ano de 2009 e € 1.557,41 no ano de 2010, cf. consta dos quadros seguintes:
(…) - Outros custos/gastos indevidos Foram contabilizados em rubricas de custos/gastos diversos encargos que, pelos motivos constantes dos quadros seguintes não se pode, considerar como indispensáveis para a realização dos proveitos/rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora e por isso, não podem, cf. determinado no artigo 23º do CIRC, ser dedutíveis para efeitos fiscais.
Assim sendo, o sujeito passivo considerou indevidamente, como custo/gasto para efeitos de apuramento da matéria colectável, o montante de € 3.110,21 em 2008 e € 10.953,62 em 2009 e € 15.186.22 em 2010, cf. quadros seguintes:
(…) Os encargos constantes dos quadros supra, resultam, essencialmente, cf. coluna “resumo motivo” de:
ü Renda suportada, a partir de Meados de 2008, com apartamento na Avª ... em Coimbra, destinado a servir de habitação particular so seu sócio e gerente não afecto à actividade da empresa;
ü Consumo de gás, relacionado com o apartamento, cujo contrato tem com titular «HH», na Avª ..., e destinado a utilização particular;
ü Despesas relacionadas com viagens de lazer do sócio gerente e outros ao Algarve, Ilha da Madeira, e Brasil, confirmadas pelos esclarecimentos das agências de Viagens, Lugares de Sonho, cf. ANEXO VII, BEM COMO COMPRAS E REFEIÇÕES no Algarve e Ilha da Madeira;
ü Registo de encargos com despesas de carácter pessoal, tais como, compra de artigos de higiene pessoal, perfumes, roupas, móveis, cabine duche, coluna hidromassagem, e outros não relacionados com a actividade da sociedade, tendo em muitos deles procedido também à dedução indevida de IVA;
ü Registo de custos/gastos encargos relacionados com entidades terceiras.
(…) 3.1.1.9 -Custos/gastos suportados por facturas de favor O SP pelos documentos nºs 12 do diário 3 do mês de Outubro e documento nº 21 do diário 03 de Dezembro de 2009 regista na conta 622323, custos/gastos no montante de € 20.833,33 (€ 10.000,00 + 10.833,33).
O registo destes custos/gastos estão suportados pelas facturas nº 166 com data de 31/10/2009 e nº 174 sem data, ambas, com descritivos “serviços prestados no seu estabelecimento" emitidas pelo empreiteiro construção civil «II», NIF: ...76, cf. ANEXO VIII, fls 1 e 2, e apesar deste não referir qualquer liquidação de IVA nas mesmas facturas, onde apenas inscreveu "IVA dedutível pelo adquirentes". Apesar da empresa utilizadora ([SCom01...], Lda) ter como actividade um gabinete de contabilidade e o seu sócio gerente ser TOC -Técnico Oficial de Contas, não só não liquidou, como devia, o IVA nas facturas em causa, como ainda procedeu à dedução de IVA no montante de € 4.166,67, como se os valores constantes daqueles documentos tivessem imposto incluído, o que para além de não constar das referidas facturas, também não seria possível, de acordo com o determinado no nº 5 do artigo 36º do CIVA, dado que a emissão de documentos sem descriminação do IVA (com IVA incluído) apenas está prevista para situações muito especificas, e mesmo nesses casos é obrigatório a referência à inclusão do imposto e taxa(s) respectiva(s), cf. artigo 39º do CIVA, e o SP não poderia desconhecer este procedimento dado a actividade exercida.
Na contabilidade da firma [SCom01...], Lda, as facturas em causa constam como regularizadas (pagas), ainda no ano de 2009, cf. registo nº16 do diário 4 de Dezembro de 2009, suportado pela Nota de lançamento nº 16 datada de 31/12/2009,
cf. ANEXO IX, através da qual declara o envio de dois cheques s/ Banco 1..., respectivamente, de € 12.000,00 e € 13.000,00, sem identificação de numeração dos mesmos, que alega terem sido emitidos pelo sócio-gerente («EE»). Constatamos, no entanto, pelos movimentos do registo que foi debitada a conta do fornecedor por crédito da conta caixa.
Notificado em 09/06/2011 para que nos indicasse o tipo de trabalhos a que respeitam as facturas em causa e local onde foram executados, bem como, nos identificasse os cheques que refere terem sido emitidos para pagamento das referidas facturas, o SP nunca nos apresentou quaisquer elementos ou esclarecimentos.
Tendo em conta as dúvidas suscitadas quanto à possibilidade de no estabelecimento em causa terem sido efectuadas quaisquer tipos de obras cujos valores ascendessem aos das facturas em causa, foram efectuadas diligências junto do empreiteiro «II» com a finalidade de esclarecer o tipo de trabalhos e comprovar da sua efectiva realização. Dos elementos recolhidos na contabilidade do empreiteiro, não podem corresponder a efectivas prestações de serviços, tendo em conta que não foi possível apurar na contabilidade daquele empreiteiro quaisquer elementos que permitam concluir que os serviços constantes das facturas em causa, pudessem ter sido efectuados.
Na sequência das diligências efectuadas, o empreiteiro «II», identificou materiais os adquiridos para aplicar nos trabalhos que invoca ter efectuado, apenas soube identificar os materiais constantes do quadro seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Consta das facturas do fornecedor, indicação da localidade da obra em Ança e dono obra ZeZe.
a) - Datas anteriores à data em que alega terem sido iniciados os trabalhos (Outubro 2009).
Verificamos que a quase totalidade dos materiais (86,31 %) indicados para justificar a execução dos trabalhos relativos à facturação emitida para a firma [SCom01...], Lda, são aquisições anteriores à data indicada pelo empreiteiro sr. «II» como inicio dos trabalhos, ou seja, em Outubro 2009 e dos documentos dos próprios fornecedores consta como destino o lugar de Ança, obra designada do ZeZé, que o próprio empreiteiro «II», posteriormente, admitiu tratar-se de moradia em construção naquela localidade para um seu cliente.
Na contabilidade do empreiteiro «II», não é possível identificar a forma como o valor das facturas referidas (nºs 166 e 174) foram regularizados. Dos esclarecimentos solicitados ao Sr. «II», este referiu que o valor daquelas facturas foi sendo recebido em numerário, de forma faseada nos anos de 2009 a 2010.
(…) 3.2 - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) - IVA liquidado Em consequência da situação referida no ponto 3.1.2.1, o SP não liquidou como devia no 4º trimestre de 2010, imposto no montante de € 1.580,25 (7.525,00 x 21%).
3.3.1 - IVA indevidamente deduzido pelo SP O sujeito passivo, nos anos de 2008, 2009 e 2010, em desacordo com o disposto nos artigos 19º e 20º do CIVA.
O Imposto indevidamente considerado deduzido, resulta das situações constantes dos quadros seguintes e descritas nos pontos 3.1.1.2, 3.1.1.5, 3.1.1.6, 3.1.1.7 e 3.1.1.9 deste relatório, e estão relacionados com o registo de encargos não documentados (3.1.1.2); encargos combustíveis para utilização de familiares e sócio gerente (3.1.1.5); encargos de cariz pessoal não indispensáveis para o exercício da actividade (3.1.1.6); encargos em que o SP registou o valor correspondente à base tributável como IVA dedutível e registou com o custo o valor do IVA (3.1.1.7) e registo de facturas de favor (3.1.1.9).
3.3.2 - IVA indevidamente regularizado a favor do SP O SP nos anos de 2008, 2009 e 2010, regista os valores constantes dos quadros seguintes a débito da conta “24341- regularizações a favor da empresa”, tendo com isso, procedido à inclusão no campo 40 do quadro 06 das DPs de IVA, de montantes significativos de IVA, que no conjunto ascendem a € 25.649,32, sem que junto dos documentos internos que serviram de suporte aos registos existam quaisquer elementos justificativos para as regularizações em causa, nomeadamente, os descritos no artigo 78º do CIVA.
(…) Apesar das explicações solicitadas verbalmente e posteriormente por via de notificação efectuada em 09/06/2011, nunca nos foram apresentados quaisquer elementos nem justificado o motivo e disposição legal que permita as regularizações efectuadas, nomeadamente, a existência de elementos exigíveis, dos quais dependem as regularizações, cf. previsto no artigo 78º do CIVA, no entanto, cf. referimos no ponto 3.1.1.8, relacionado com as provisões/imparidades consideradas sobre créditos, relativamente a entidades a que faz referência dos documentos de suporte de algumas das regularizações referidas, que não se comprovou da existência das dívidas e por isso, também não pode dispor dos elementos exigíveis no artigo 78º do CIVA, para comprovar estarem reunidas as condições que permitem a regularização do IVA.
3.3.3 - IVA deduzido na DP, sem correspondência nos registos contabilísticos No 4º trimestre de 2008, fez constar do campo 24 do quadro 06 da declaração periódica de IVA, imposto dedutível relacionados com “OBS - Outros bens e serviços”, no montante de € 7.577,11, quando na contabilidade, contas POC “243231 e 243233”, no mesmo período, apenas regista imposto dedutível no montante de € 1.942,15. Desta forma, considerou indevidamente IVA dedutível, no montante de € 5.634,96 (7.577,11 - 1.942,15).
(…) 8 - DIREITO DE AUDIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO O sujeito passivo foi notificado para exercer o direito de audição nos termos do artigo 60º da LGT e 60º do RCPIT, em 07/05/2012, pelo ofício nº 5566, cf. registo postal ...88..., o qual foi exercido pelo advogado dr. Advogado 1, através do documento nº 10166 de 22/05/2012.
Relativamente ao direito de audição apresentado cujo conteúdo tem implicações fiscais no apuramento do imposto, os quais resumidamente se apresentam seguidos dos argumentos da AT:
Argumentos (A)O contribuinte vem referir que o projecto de relatório está manifestamente eivado de ilegalidade, o técnico continuou a praticar actos e realizar diligencias quando não o podia fazer (pag 1 e 2).
Resposta (R). Na sequência do despacho nº ...64 o qual foi assinado pelo contribuinte em 28/02/2011 (conforme cópia em ANEXO XVII) o qual contemplava os anos de 2008, 2009 e 2010, da análise constatou-se que a contabilidade revelava omissões e inexactidões as quais eram desfavoráveis ao contribuinte. Superiormente foi decidido, que as correcções decorrentes de procedimento inspectivo teriam de ser efectuadas através de ordem de serviço, sendo para o efeito aberta uma ordem de serviço devidamente assinada pelo dirigente do serviço com competência para o efeito.
O contribuinte em 04/05/2011 e em 17/06/2011, assinou a ordem de serviço ...40 cujo âmbito se encontra definido (impostos e anos), conforme cópia em ANEXO XVIII, fls 1 e 2, através do ofício nº ...66 de 12/4/2012 foi enviada ao contribuinte alteração do âmbito da acção pelos motivos referidos, conforme cópia em ANEXO XIX.
Relativamente ao ano de 2007, o procedimento foi através de ordem de serviço interna em que o contribuinte não tem que tomar conhecimento do seu inicio, uma vez que resultou da falta de pagamento das gratificações atribuídas naquele ano que de acordo com o art. 24º do CIRC concorrem para a formação do lucro tributável.
Todas as correcções propostas foram de forma objectiva e imparcial com enquadramento legal devidamente fundamentado.
O contribuinte sempre teve conhecimento dos procedimentos inspectivos, nos termos dos art.12º a 15º e 46º do RCPIT, através dos documentos que assinou ou de outros lhe foram remetidos pela administração tributária, via postal.
(…)».
D) Foram emitidas em nome da impugnante as liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010, de fls. 39 a 62, que se dão por integralmente reproduzidas.
E) No dia 7/06/2011, a impugnante apresentou o requerimento de fls. 170 vº a 171, que se dá por integralmente reproduzido, peticionando o afastamento do Senhor Técnico «AA» do procedimento de inspeção em curso, por ocorrência dos factos consubstanciadores de “abuso de poder” que lhe imputou.
F) Em 08/06/2011, o referido Senhor inspetor prestou a informação de fls. 172 a 173, que também se dá aqui por integralmente reproduzida, repudiando todas as acusações que lhe eram dirigidas, concluindo que «todos os procedimentos efectuados no decurso do procedimento inspectivo obedecem ao disposto na Lei, nomeadamente, nos artigos 46º, 48º, 50ºe 56º do RCPIT bem como de acordo com as regras estabelecidas no Código do Processo Penal dado que as diligências em curso são no âmbito do Inquérito n.º 77/2013.... tendo sido atribuída delegação de poderes do DIAP de Coimbra a esta Direcção de Finanças para proceder a todas as investigações».
G) Por despacho de 14/06/2011, o Exm.º Diretor de Finanças concluiu que «por não estarem reunidos os pressupostos referentes à incompatibilidade ou suspeição, não se pode, nem deve, afastar um inspector dum procedimento inspectivo, por eventualmente fazer averiguações incómodas, pelo que indefiro o pedido, ratificando as notificações entretanto efectuadas pelo referido inspector, por ter legitimidade para o efeito, dado ser do meu conhecimento a entrada hoje nestes Serviços, se requerimento a questionar a validade duma notificação, o qual também se indefere com os mesmos fundamentos.» - fls. 173 vº a 175.
H) Inconformada, a impugnante deduziu recurso hierárquico que foi indeferido, por despacho do Exm.º Senhor Sub-diretor Geral da Inspeção Tributária datado de 14/10/2011 - fls. 183 a 184.
I) A impugnante foi notificada da decisão aludida na alínea antecedente, na pessoa do seu Ilustre Mandatário através dos ofícios n.º ...08 e ...20 - fls. 200 e 203.
J) O sócio gerente da impugnante usa a sua casa de habitação para desenvolver trabalho da sociedade e, inclusivamente, para receber e reunir com clientes da mesma, funcionado o seu apartamento como uma extensão do escritório - facto referido pelas testemunhas «JJ» e «KK».
K) Os encargos com combustíveis suportados com terceiros, efetivamente, foram suportados com familiares do sócio gerente - facto confessado pela impugnante no artigo 30.º, 1.ª parte, da p.i.
L) No dia 09/06/2011, a impugnante foi notificada pela inspeção tributária para, entre o mais, indicar «indicar a origem do valor do IVA inscrito a favor da empresa no campo 24 do quadro 06 da DP de IVA do 4.º trimestre de 2008, no montante de € 7.577,11, quando na contabilidade, contas 24331 e 24333, apenas resulta imposto a deduzir no montante de € 1.942,15» - fls. 329 a 331 do p.a.
M) No dia 8/11/2011, a impugnante remeteu ao Sr. Inspetor Tributário «AA» o “email” de fls. 322 do p.a., que se dá aqui por integralmente reproduzido.
III. 2- Factos não provados O combustível aludido na alínea K) supra, foi utilizado em deslocações efetuadas em viatura própria e em serviço de apoio logístico à empresa.
a. A generalidade dos custos discriminados nos quadros de fls. 211 a 215 do p.a., referem-se a gastos da atividade, necessários à obtenção dos proveitos.
*
Relativamente aos factos não provados, não foi produzida qualquer prova.
III.3 - Fundamentação da matéria de facto A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes, bem como nos depoimentos das testemunhas ali identificadas, que se revelaram coerentes e credíveis.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010, no montante global de 89.524,81€.
Alegou erro de julgamento de facto;
Erro de julgamento de direito, se foram ilegalmente praticados no procedimento atos de funcionário sobre o qual impendia incidente de suspeição; se houve violação do disposto no artº 60º nº 7 da LGT, e violação dos artigos 6º, 51º e 125º do CPA, 60º, 74º, 77º e 99º da LGT, 23º do CIRC, 349º e 350º do CC, 55º do RCPIT, 13º e 100º do CPPT e 268º da CRP.
Apreciemos.
O Recorrente alegou erro de julgamento de facto, por errada seleção e apreciação da prova produzida.
Requerendo, na conclusão B), o aditamento do facto constante do artigo 15º da p.i.: “Durante a tramitação do pedido de suspeição o senhor funcionário «AA» praticou atos e realizou diligências”, como resultará dos documentos e que impõem ao tribunal decisão diversa quanto ao referido facto e quanto à ilegalidade da atuação administrativa dele decorrente.
Ora, tal como resulta dos factos provados F), G) e H) o inspetor praticou atos e realizou diligências durante a tramitação do pedido de suspeição, tendo sido efetuadas em obediência “(…) ao disposto na Lei, nomeadamente, nos artigos 46º, 48º, 50ºe 56º do RCPIT bem como de acordo com as regras estabelecidas no Código do Processo Penal dado que as diligências em curso são no âmbito do Inquérito n.º 77/2013.... tendo sido atribuída delegação de poderes do DIAP de Coimbra a esta Direcção de Finanças para proceder a todas as investigações»(…)”.
Pelo que não se aditará o respetivo facto.
Alega ainda a recorrente relativamente à decisão proferida quanto à matéria de facto, que “Y. In casu, estamos perante despesas com combustível efectuadas por familiares do sócio gerente em deslocações em viatura própria em serviço de apoio logístico à empresa, quer em Coimbra onde uma reside, quer em Lisboa onde a outra reside, como se pode extrair do depoimento das testemunhas «BB» 21:02 // 01:02:49 e «CC» 01:13:53 // 01:32:10, respectivamente.” Abrimos aqui um parenteses para averiguar antes de mais se a Recorrente cumpriu as exigências decorrentes do artigo 640º do CPC relativas à impugnação da decisão relativa à matéria de facto.
O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova que permitem pôr em causa o sentido da decisão da primeira instância e justificam a alteração da mesma e, ainda, a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados.
Ora, não tendo o recorrente indicado em concreto o tempo de duração das passagens da gravação tidas por relevantes em que se encontram os depoimentos das testemunhas que na sua perspetiva, justificam a alteração dos pontos de facto impugnados; não tendo identificado as testemunhas (do transcrito no recurso só aparece a testemunha não indicando o nome o que impossibilita saber a que testemunha se dirige, pois foram indicadas duas), não se mostra cumprido o art. 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC.
No entanto mesmo assim, atento o transcrito no recurso, do mesmo não se retira, porque não vem referido, a favor de que empresas atuaram e em que veiculo se deslocaram.
Pelo que improcede na totalidade o alegado erro de julgamento de facto.
Do erro de julgamento de direito.
Alega a recorrente que foram praticados no procedimento inspetivo atos pelo funcionário «AA» sobre o qual impendia incidente de suspeição, atos, esses, que entende serem anuláveis, nos termos do artigo 51º do Código de Procedimento Administrativo (na versão da data dos factos), por violação do dever de imparcialidade, de isenção da administração e da justiça.
A propósito desta questão discorreu-se na sentença recorrida o seguinte:
“(…) b. No entendimento da impugnante, o Senhor inspetor tributário «AA» continuou a praticar atos e a realizar diligências, quando não o podia fazer, na pendência do pedido de suspeição contra ele apresentado, o que torna anuláveis todos os atos praticados neste procedimento, nos termos do Art. 51.º do CPA, por violação do dever de imparcialidade e isenção da administração e da justiça. Mais alega que, segundo o princípio da justiça “sticto sensu” todo o ato administrativo praticado com manifesta injustiça, ou seja, quando a administração impuser ao particular um sacrifício de direitos infundado ou desnecessário, ou usar de dolo ou má-fé, é ilegal. E, citando a Dr.ª «LL», refere que a imparcialidade significa, antes de mais, objetividade: no procedimento, na escolha dos meios destinados à satisfação das necessidades públicas, na decisão, na execução e na organização.
Efetivamente, decorre dos autos que, no dia 7/06/2011, a impugnante apresentou o requerimento de fls. 170 vº a 171, pedindo o afastamento do Senhor Técnico «AA» do procedimento de inspeção em curso, pelos factos consubstanciadores de “abuso de poder” que lhe imputou, traduzidos em atitudes de intimidação do sócio gerente da impugnante, do seu TOC e de testemunhas (que não identificou). Tal pedido viria a ser indeferido, pelo Exm.º Diretor de Serv. Finanças 1... que, no mesmo despacho, ainda ratificou todos os atos praticados pelo aludido inspetor tributário. Do mesmo modo, foi indeferido o recurso hierárquico que a impugnante deduziu, por se entender como correta a fundamentação legal invocada na decisão recorrida, que foi mantida.
Uma vez que a impugnante se conformou com a decisão proferida em sede de recurso hierárquico, a mesma consolidou-se, tal como o ato de ratificação do Exmº Diretor de Finanças, abrangendo todos os atos praticados pelo inspetor tributário sobre quem recaiu a suspeição.
Nesta medida, ainda que a prática de atos por parte do funcionário, na pendência do procedimento / incidente de suspeição, fosse suscetível de inquinar os atos tributários subsequentes, a verdade é que, por força da mencionada ratificação, não subsistem quaisquer atos com tal virtualidade, improcedendo o vício procedimental em análise.
Acresce dizer que os autos não evidenciam que os atos tributários em questão hajam sido praticados com manifesta injustiça, mormente por terem sido impostos à impugnante sacrifícios injustificados e desproporcionados face aos interesses públicos em causa. Do mesmo modo, não se patenteiam quaisquer factos ou comportamentos do inspetor em causa, ou de qualquer funcionário da AT, ao longo do procedimento, que evidenciem falta de objetividade, seja no procedimento , seja na obtenção dos meios de prova, seja no relatório inspetivo ou nos atos de liquidação subsequentes. (…)” Vejamos.
Atento o regime jurídico da suspeição previsto no artº 50º e seguintes do CPA, aplicável ex vi artigo 2º, alínea c) da Lei Geral Tributária (LGT), consultado o CPA anotado, 2ª edição de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J.Pacheco de Amorim, quanto ao artº 50º na anotação III-, pág. 262 consta o seguinte:
III- Em relação ao preceito do n.º 3. o que importa sublinhar, em primeiro lugar, é que quanto aos respectivos efeitos sobre actuação funcional do titular ou agente em causa, a lei assimilou a decisão que concede a escusa ou reconhece a suspeição como correspondendo à comunicação ou arguição e declaração de um impedimento.
Ou seja, aqueles a quem foi aceite o pedido de escusa ou que foram considerados sob suspeição, são, para todos os efeitos legais, impedidos: estão, portanto, proibidos de praticar actos naquele procedimento, os quais serão, só por isso, inválidos - salvo a hipótese (aqui remota) da necessidade da prática de actos inadiáveis.
No sentido de que a decisão que não concede escusa ou suspeição é susceptivel de impugnação contenciosa autónoma pelos interessados no processo, confrontar os Acordãos do STA, publicados nos AD n. 91, pág. 1026 e n.º 313, pág.6 É duvidoso, também, se a decisão que concede a suspeição pode ser impugnada pelo titular do órgão ou agente considerado suspeito - em sentido afirmativo, o Acórdão desse Tribunal, publicado nos AD n.º 157, pág. 14.
IV. Sustenta-se também que a decisão do incidente de escusa ou suspeição deve ser tomada em forma correspondente à do acto de nomeação ou designação do respectivo titular. Não entendemos assim.
Pense-se, por exemplo, do caso dos titulares eleitos de órgãos da Administração Pública ou agentes que são nomeados por portaria. Aliás a competência para decidir do incidente nada tem a ver com a competência para a nomeação ou designação do titular do órgão ou agente em causa.
O incidente é decidido por escrito, mesmo nos casos em que haja sido suscitado oralmente (art.-49ºn.º 2), até para proteção do próprio titular ou agente não dispensado.
Assim tendo o Inspetor praticado atos, como resulta da matéria de facto provada, facto F), os mesmos sendo proibidos serão inválidos.
Pelo que temos de concordar com a Recorrente quando sustenta que os atos foram praticados ilegalmente pelo Sr. Inspetor a quem opôs suspeição por atos instrutórios na pendência da apreciação do pedido pelo competente superior hierárquico do agente, tal como se alcança face ao regime jurídico da suspeição previsto no Cód. do Procedimento Administrativo aplicável ex vi do art.º2º alínea c), da LGT já referido.
É que, relativamente ao pedido de suspeição, estabelece o n.º3 do artº 50º do CPA que «Reconhecida procedência ao pedido, observar-se-á o disposto nos artigos 46º e 47º».
Em anotação a esse preceito, veja-se o que escrevem Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, "Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado", Almedina, 5. A ed.- 2002, a pág.258: «Os termos em que está redigido o n.º3 inculcam que a suspensão da actividade só ocorre com a substituição, ao contrário do que sucede com a arguição do impedimento. Obtida a dispensa e deferido o pedido de suspeição, haverá lugar à substituição nos moldes em que se desenham no art.47.º. Enquanto ela não ocorrer o visado continuará a tomar as medidas inadiáveis em casos de urgência e perigo (art.º46.º, n.º2)».
Transpondo para os autos a interpretação doutrinária daqueles insignes anotadores, que se acolhe, consideramos que na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Sr. Inspetor visado não estava legitimado a praticar atos instrutórios no procedimento tributário de liquidação, pois que dos atos não se retira que os mesmos tenham sido praticados em caso de urgência ou perigo, únicos casos em que os referido atos poderiam ser ratificados.
Tal urgência não resulta também do facto F) do probatório “(…) o Exm.º Diretor de Finanças concluiu que «por não estarem reunidos os pressupostos referentes à incompatibilidade ou suspeição, não se pode, nem deve, afastar um inspector dum procedimento inspectivo, por eventualmente fazer averiguações incómodas, pelo que indefiro o pedido, ratificando as notificações entretanto efectuadas pelo referido inspector, por ter legitimidade para o efeito, dado ser do meu conhecimento a entrada hoje nestes Serviços, se requerimento a questionar a validade duma notificação, o qual também se indefere com os mesmos fundamentos.»
Assim quando a sentença recorrida refere que os atos foram ratificados pelo Diretor de Finanças, falta-lhe o pressuposto de que os referidos atos (alvo de ratificação) teriam de ser praticados com carácter de urgência ou de perigo, o que não se apurou.
Mais, a ratificação efetuada pelo Diretor de Finanças configura uma retificação-sanação, a qual, porém se mostra violadora de norma imperativas (cf. Artº 46º e 47º do CPA), sendo que tal sanação seria legal ou não violadora das referidas normas imperativas se tivesse fundadamente referido que os atos praticados seriam urgentes, inadiáveis e tendentes à preservação da prova.
Pelo que e concluindo, como estabelece o artº 46º do CPA, deve ser suspensa a atividade no procedimento quando haja conhecimento do incidente, sendo que os impedidos deverão tomar todas as medidas que forem inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, as quais deverão ser ratificadas pela entidade que os substitui, mas, leia-se, apenas podem ser ratificados os atos nessas circunstâncias.
Por todo o exposto assiste razão à recorrente impondo-se julgar procedente o recurso por verificação do vício procedimental que inquina as liquidações efetuadas.
Atento o decidido fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.
Pelo que concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, julga-se procedente a impugnação judicial e anulam-se as liquidações efetuadas.
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Atenta a procedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida em ambas as instâncias - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

I- Suscitado o incidente de suspeição tal determina a suspensão da prática de atos praticados pelo inspetor tributário no procedimento inspetivo.
II- Podem ser praticados atos inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, sendo que apenas estes poderão ser alvo de ratificação.
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DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnação judicial e anular as liquidações efetuadas.
c) Custas pela Recorrida em ambas as instâncias.
Porto, 12 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
José Coelho (1.º Adjunto)
Carlos de Castro Fernandes (2.º Adjunto)