1 - Foi o Recorrente autuado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, pela prática dolosa da infração administrativa prevista e punida pelas disposições conjugadas do nº 2 do artigo 35º do Decreto-Lei 31/2011, de 4 de março, e do nº 1 do artigo 41º da Portaria nº 128/2011, de 1 de abril, com a alínea e) do nº 3 do artigo 38º e nº1, alínea c) do artigo 39º do Decreto-Lei 31/2011, sendo que, em virtude da alegada infração, foi o Recorrente notificado para pagamento de coima no valor de €5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros).

2 - Com efeito, não se conformando com tal decisão, apresentou o Recorrente a respetiva impugnação judicial do ato de aplicação de coima de tal valor, a qual veio a ser julgada improcedente.

3 - Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal entendimento, na medida em que, a sanção aplicada revela-se manifestamente violadora do principio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado, e ainda dos princípios da justiça e da razoabilidade previstos no artigo 8.º do CPA.

Senão vejamos,

4 – O Recorrente , deu cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 31/2011, de 4 de março.

5 - Pois que, conforme esclareceu o Recorrente – e resulta dos factos provados pelo Tribunal a quo – “(…) a partir de meados de maio, todo os pagamentos foram feitos por intermédio de uma conta bancária de um dos diretores do Clube, que foi criada exclusivamente para este efeito (…)”.

6 - Sendo que, tal facto deveu-se exclusivamente ao risco de ocorrerem penhoras sobre conta bancária titulada pelo Recorrente, o que inviabilizaria a atividade do Concessionário da Sala de Jogo do Bingo e o eventual pagamento dos prémios – ratio último da imposição legal mencionada – e que, assim se evitou.

7 - Porquanto, conforme é consabido, o B... Futebol Clube é concessionário da Sala de Jogo do Bingo do B..., explorando a mesma há mais de 20 anos.

8 - Sucede que, na última década o Recorrente – fruto da sua despromoção administrativa – viu fortemente abalada a sua situação financeira.

9 - Não obstante, certo é que, no que se refere à exploração da sala de jogo, o Recorrente sempre cumpriu as suas obrigações, tentando assim manter incólume a exploração da sala de jogo.

10 - Assim, e como único meio para evitar este mal maior – a penhora dos valores provenientes do jogo e da atividade da sala com eventual impedimento de pagamento de prémios e impostos – trataram os responsáveis de encontrar solução que, cumprindo a ratio da lei – afetação exclusiva de conta bancária aos movimentos da sala de bingo – pudesse garantir a segurança dos valores depositados, o que culminou com a abertura de conta bancária pelo diretor da Recorrente, EXCLUSIVAMENTE afeta aos movimentos da sala de bingo.

11 - Ainda, e no sentido de regularizar a sua contabilidade o Recorrente apresentou o seu Processo Especial de Revitalização, que permitiu a aprovação de plano de revitalização, que mereceu o apoio de 94% dos credores, tendo o mesmo sido já objeto de homologação judicial por sentença proferida em 3 de fevereiro de 2014.

Isto posto,

12 - Toda a factualidade supra descrita, foi alegada e provada pelo Recorrente no decurso do processo, motivo pelo qual, andou mal o Tribunal ao entender que “(…) ainda que o Impetrante tenha assacado contra a fixação da multa o vício de violação de lei por ofensa ao principio da proporcionalidade, pedindo a redução da mesma, entende-se que tal principio não se mostra ofendido, porquanto, em sede do relatório final, o R. já teve em conta as justificações apresentadas pelo Autor., nomeadamente, a situação das penhoras e as dificuldades sentidas com a preservação dos depósitos bancários, graduando a sanção, por causa disso no seu limite mínimo, isto é, nos €5.500,00, quando o limite máximo ao qual poderia ascende aos €20.000 (…)”.

13 - Pois que, inexistindo dolo do Recorrente – conforme resulta do supra descrito – impunha-se ao Tribunal a quo a aplicação do disposto no artigo 37.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 31/2011, o qual prevê que “(…) quando a responsabilidade dos concessionários não se fundamente na culpa destes, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidas a metade dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º (…)”.

14 - Assim, ao não aplicar tal normativo, mantendo o valor da coima aplicada, incorreu o Tribunal a quo numa errada aplicação do direito aos factos, o que constitui uma violação do principio da proporcionalidade

15 - Com efeito, “(…) a proporcionalidade é o principio segundo o qual a limitação de bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins (…)”. (DIOGO FREITAS DO AMARAL, in Curso de Direito Administrativo, Volume II, pp. 129).

16 - Ora, in casu, tais elementos não foram atendidos aquando da fixação da coima.

17 - Porquanto, com a disposição constante do artigo 35º do Decreto – Lei 31/2011, de 4 de março, o legislador pretende assegurar a transparência, rigor e fiabilidade nas contas associadas à exploração do Bingo, demonstrando uma clara intenção em criar uma separação absoluta entre os movimentos financeiros que dizem respeito ao Bingo e quaisquer outros.

18 - Ora, a conta bancária utilizada para tais movimentos pelo Recorrente, permite assegurar todas as necessidades legalmente previstas.

19 - Assegurando sempre - em cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 35º do Decreto – Lei 31/2011, de 4 de março - a desejável independência, clareza e fiabilidade das contas.

Desta forma,

20 - Entende o Recorrente que, a coima aplicada é manifestamente violadora do principio da proporcionalidade, nas suas três dimensões.

21 – Pelo que, atentando à conduta anterior e posterior do Recorrente, bem como ao manifesto cumprimento dos intentos do legislador, e ainda às efetivas condições económicas do Requerente, deveriam ter originado apenas a aplicação de uma multa correspondente a metade do mínimo legal, o que se requer a este Venerando Tribunal, nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 31/2011.

Contra-alegou a recorrida, concluindo:

1. No entender do Recorrente, deveria o Tribunal a quo ter aplicado o preceito ínsito no artigo 37º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado, o qual prevê que, quando a responsabilidade dos concessionários não se fundamente na culpa destes, os valores máximo e mínimo das multas a aplicar são reduzidos a metade.

2. Não obstante, não pode deixar de se considerar que bem andou o douto Tribunal a quo ao decidir como decidiu, uma vez que, estando cabalmente demonstrada a responsabilidade administrativa do ora Recorrente, não seria possível excluir um juízo de censura de culpa, tal como se exige no preceito invocado.

3. Com efeito, decorre da conjugação dos preceitos legais relevantes, que o concessionário deverá não apenas constituir, mas também manter uma conta bancária, de que seja titular único, com o propósito de executar todos os movimentos financeiros da exploração do jogo, sob pena de incorrer em infração administrativa considerada muito grave.

4. E, no caso concreto, o Recorrente não negou, em momento algum, que as contas bancárias que vem utilizando para a realização dos movimentos financeiros associados à exploração do jogo, não são tituladas por este, mas sim por membros dos seus órgãos sociais, como forma de contornar as sucessivas penhoras de que as suas contas bancárias têm sido alvo.

5. Donde não poderia, em caso algum, imputar-se qualquer ilegalidade invalidante à deliberação sub judice devendo, ao invés, reconhecer-se que seria a atuação contrária, ou seja, a sua não emissão, que determinaria a violação, por parte da entidade ora demandada, do princípio da legalidade, ao qual se encontra adstrita por força das suas atribuições e competências.

6. Sendo certo que, não pode deixar de se reconhecer que, ao contrário do que é invocado nas alegações de recurso, o ora Recorrido não incorreu na violação dos princípios invocados pelo Recorrente, designadamente os princípios da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade.

7. É que, tendo o Recorrente agido com culpa, não poderia o Recorrido ter lançado mão do preceituado no n.º 7 do artigo 38.º, que pressupõe uma atuação isenta de culpa por parte do concessionário.

8. De facto, ao alterar o procedimento seguido até então, não poderia o Recorrente deixar de ter consciência que tal atuação seria censurada pela ordem jurídica, consubstanciando a prática de uma infração administrativa.

9. De onde se conclui que não incorreu em qualquer erro o Tribunal a quo ao não ter imposto a aplicação do artigo 38.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.2 31/2011, de 4 de Março, atenuando a medida da pena aplicável, já que o mesmo pressupõe a ausência de culpa por parte do concessionário— o que, in casu, não ficou demonstrado ter ocorrido.

Porto, 7 de Outubro de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa