Psg... Lda, MR, FP e JCS, apresentaram contra-alegações, mas sem conclusões.

RS, JMMTS e JA apresentaram contra-alegações tendo concluído:
A. O douto despacho recorrido, que julgou verificada a ilegitimidade passiva dos Recorridos RS, JMMTS e JA, é bem fundamentado e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas.

B. No cerne da discussão encontra-se a questão de saber se os Recorridos, quer na qualidade de titular de órgão autárquico (no caso do Eng.º RS), quer na qualidade de funcionários (no caso dos restantes Recorridos), podem ou não ser responsabilizados pelos danos peticionados relacionados com o sinistro descrito nos autos.

C. À data dos factos estava em vigor o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, consagrado no Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, que determina que “os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições destinadas a proteger os seus interessem se tiverem excedido os limites das suas funções ou se no desempenho destas e por sua causa tiverem procedido dolosamente” – artigo 3º, nº 1.
D. Da alegada disposição legal conclui-se que, à luz do regime jurídico aplicável ao caso sub judice, os ora Recorridos só podem ser condenados na eventualidade de terem (i) “excedido os limites das suas funções” ou (ii) “se no desempenho destas e por sua causa tiverem procedido dolosamente”.

E. A “Lei das Autarquias Locais” em vigor à época, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 97º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, previa que os titulares dos órgãos e os agentes das autarquias locais apenas respondem pessoal e civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos se, no exercício das suas funções, tiverem agido dolosamente.

F. Verifica-se que não foram apresentados factos que se possam subsumir a nenhuma das condições enunciadas, não existindo por conseguinte qualquer fundamento para que os Recorridos assumam a qualidade de parte nos presentes autos.

G. Destarte, nunca podendo ser condenados nos presentes autos, os Recorridos não têm assim interesse em contradizer - artigo 30º nº 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 1º do CPTA.

H. Pelo que foi acima aduzido e pelos fundamentos constantes do despacho proferido pelo tribunal a quo atinentes à ilegitimidade passiva dos ora Recorridos RS, JMMTS e JA, deverá considerar-se que o mesmo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por V. Exas.

O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, não se pronunciou nos autos.

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

— se ocorreu erro de julgamento no Despacho Saneador ao absolver da instância os RR 2 a 10 e a chamada Z....

Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.
Vejamos o que está em causa nos autos.
Os recorrentes interpuseram no TAF do Porto, Acção Administrativa Comum no âmbito de responsabilidade civil extracontratual do Estado contra o Município do Porto e os seguintes RR.
1. PM
2. RPAS;
3. AMCRM;
4. JMMTS;
5. JCSA;
6. Psg… – Companhia de Segurança, S.A.;
7. MASR;
8. FSCP;
9. JCS.
Encontram-se ainda nos presentes autos como intervenientes acessórios:
1. Império B... – Companhia de Seguros, S.A.;
2. Z... – Companhia de Seguros, S.A.
Está em causa nos autos, de forma muito sintética, um acidente ocorrido no dia 11 de Junho de 2003, no Parque da cidade do Porto, sito na Estrada Interior de Circunvalação, com o menor AFRC, filho dos AA.. Este andaria a jogar no Parque quando a bola foi parar a um lago existente no local. Entrou no lago para recolher a bola e afogou-se.
No presente recurso estão em causa duas situações. A primeira relacionada com a incompetência do Tribunal para julgar o litígio quanto à PSG..., que teria a seu cargo a segurança do parque, e quanto aos RR 7, 8, 9 e 10, trabalhadores da empresa de segurança e outro quanto à questão da ilegitimidade dos RR, 2º, 4º, 5º e 6º trabalhadores do Município Réu.

I- Quanto à questão relacionada com a competência do Tribunal, e apenas quanto a esta, refere-se na decisão recorrida que como será de aplicar ao caso dos autos o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado constante do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, não é possível demandar nos Tribunais Administrativos um particular.
O recorrente vem insurgir-se contra esta posição referindo que nos termos do artigo 10º, n.º 7, do CPTA também podem ser demandados nos Tribunas Administrativos particulares desde que estejam em causa relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros privados.

De acordo com o artigo 1º do ETAF os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídico- administrativas.
A competência do Tribunal afere-se pela forma como o Autor configura a acção e estrutura o pedido e causa de pedir.
Na presente acção vêm os AA. sustentar que o seu filho faleceu num lugar que se encontra sobre a responsabilidade do Município do Porto e que a sua morte e deveu às condições específicas de construção e manutenção do lago e à falta de meios humanos e técnicos que permitissem o seu salvamento. O lago não tinha qualquer vedação ou protecção, nem qualquer meio de salvamento, encontrando-se cheio de lodo e sem visibilidade. A 7º Ré, Psg..., aqui em causa nos autos e os seus funcionários, não alertaram a 1ª Réu para as condições do lago e omitiram dever de auxílio.

Ou seja, como configura a acção, vêm os AA. invocar como causa do acidente a deficiente construção do lago e a falta de manutenção e vigilância do mesmo. Tratando-se de um espaço sobre a direcção do Município do Porto não há dúvidas que o litígio decorrente dos problemas referidos é da competência dos Tribunais Administrativos.
Estamos, assim, perante uma relação jurídico-administrativa em que são competentes para dirimir o respectivo conflito os Tribunais Administrativos.
Mas não é esta a questão não está em causa, apesar de estar relacionada com a mesma.
A questão que se coloca é a de saber se tendo também sido demandada uma entidade privada, em termos de litisconsórcio voluntário passivo, o Tribunal Administrativo também será competente para apreciar o litígio assim configurado pelos AA..
Ou seja, não está em causa no presente processo saber da competência do Tribunal Administrativo para conhecer da presente acção no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, mas apenas saber se na mesma acção pode ser demandada uma entidade privada.
Esta questão vem, desde logo, referida no n.º 7 do artigo 10º do CPTA ao permitir que “sejam demandados particulares ou concessionários, no âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares”.
Ou seja, vem consagrado neste número a possibilidade de poderem ser demandados privados nos Tribunais Administrativos, desde que os mesmos se integrem no âmbito de uma relação jurídico-administrativa. Esta possibilidade está ligada ao princípio de eficiência e de promoção do acesso à justiça. Está em causa normalmente evitar que os particulares tenham de multiplicar acções nos diversos tribunais, quando a demanda tem como fundamento a mesma relação, neste caso, a mesma relação jurídico-administrativa. A não ser assim, e repartindo-se a eventual responsabilidade por uma entidade pública e outra privada, teriam que ser accionados não só os tribunais administrativos mas também os tribunais judicias, quando muitas vezes estão em causa os mesmos factos.
De notar que a competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. No entanto, estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.

Como referem, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição revista, pág. 94: “ O n.º 7 permitindo que sejam demandados particulares ou concessionários, no âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares, tem sobretudo o sentido de uma regra de legitimação plural: estabelece, em tese geral, a admissibilidade do litisconsórcio voluntário ou da pluralidade subjectiva subsidiária, sempre que a relação jurídica controvertida respeite a entidades públicas ou privadas.
…constitui ainda a expressão de um princípio de eficiência processual destinando-se a evitar que pedidos com idêntico objecto e que assentem numa responsabilização solidária ou conjunta, devam ser deduzidos em acções autónomas em razão da diversa natureza jurídica das entidades envolvidas, também, um afloramento do princípio da promoção do acesso à justiça, enunciado no artigo 7º”…
De notar que o artigo 10º n.º 7, não estabelece nenhuma regra de competência. No entanto, a questão que se ecoloca é saber se estando fixada a competência do Tribunal é, ou não, admissível a existência do litisconsórcio voluntário passivo, por o demandado privado também integrar a relação jurídico-administrativa, o que já referimos ter resposta positiva.
Ver neste aspecto os AA. referidos supra, in obra citada, pág. 95, quando referem:
“ No entanto, o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a Administração ou outros particulares no âmbito de uma mesma relação jurídica administrativa não exige qualquer prévia regra de competência do tribunal, mas a simples aplicação de regras de legitimidade processual das partes. A competência dos tribunais administrativos é determinada, à partida, (…) pela existência de uma relação jurídica, o que pressupõe que a acção seja proposta contra uma entidade pública… Uma vez definida a competência material do tribunal, a questão da admissibilidade do litisconsórcio voluntário passivo, no caso da acção ter sido também proposta contra um sujeito privado, depende apenas de saber se o co-demandado pode intervir na causa, como parte principal, por a relação material controvertida lhe dizer também espeito, mormente por efeito da existência de uma co-titularidade ou comunhão de obrigações.”
Ora, é esta precisamente a questão dos autos.
Se, como configura a acção, também estarão em causa omissões dos RR particulares, também será o Tribunal Administrativo competente para dirimir o presente conflito.

A questão em apreço tem sido decidida da forma agora referida pela jurisprudência do Tribunal de Conflitos, como se vê do Acórdão de 07-10-2009, proc. nº 01/09, quando refere:

“Em face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado. (…)

As normas especiais que excluíam do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de litígios que tenham por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público foram tacitamente revogadas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o ETAF de 2002.

O facto de ser demandada uma empresa privada em conjunto com entidades públicas não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídica controvertida tiver natureza administrativa (o que determina a competência contenciosa dos tribunais administrativos) e a todas elas respeitar.”.

Questão semelhante já foi por nós decidida no Pro n.º 02163/10.8 BEPRT, datado de 05-02-2016, tendo-se sumariado o seguinte:
A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada
Ver ainda Acórdão deste Tribunal proc. n.º 00734/13.7BEPNF, de 20-03-2015, apesar de estar em causa um empreiteiro, mas cuja solução é idêntica.
Sumariou-se neste Acórdão:

O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídica controvertida tiver natureza administrativa (o que determina a competência contenciosa dos tribunais administrativos) e a todas elas respeitar.

De notar que o Acórdão do Tribunal de Conflitos tirado no processo n.º 055/14, de 25-03-2015, citado na decisão recorrida, refere-se à possibilidade de ser accionado nos Tribunais Administrativos uma entidade concessionária, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, não estando em causa o julgamento de uma entidade privada, quando também se encontra demandada na acção uma entidade pública, o que está agora em causa.

Assim sendo, estando em causa uma acção no âmbito da responsabilidade civil Extracontratual do Estado contra um Município, cuja competência para a sua apreciação pertence aos tribunais administrativos (art.º. 4.º, n.º 1, alínea g), do ETAF), essa competência estende-se também à apreciação do pedido formulado contra a entidade privada, por força do disposto no art.º. 10.º, n.º 7, do CPTA, pelo que não se pode manter o Despacho Saneador recorrido, nesta parte, que deve assim ser revogado.

II- Vem ainda ao recorrente sustentar que não pode proceder a decisão que considerou proceder a excepção de ilegitimidade referentes aos 2º, 4º, 5º e 6º RR.

Refere-se na decisão recorrida que: Assim, a responsabilidade pessoal dos que hoje designaríamos por funcionários ou titulares de órgãos dependia de estarmos perante uma de duas circunstâncias: excesso dos limites da actuação funcional ou actuação dolosa.
Ora, constata-se, no caso sub judice, que nenhuma das duas circunstâncias foi alegada.
Inexistindo qualquer menção a excesso dos limites das funções dos Réus em causa, não se faz ainda qualquer referência a uma imputação a título de dolo.
Nem convence a argumentação expendida pelos Autores, relativamente à aplicabilidade, neste âmbito, das normas do Código Civil, pois o recurso a este diploma só seria legitimado por uma lacuna de regulação, que aqui não tem lugar.
Ao invés, estamos perante normas especiais, que sempre se sobreporiam às normas gerais do Código Civil, mais ainda quando estas são, consabidamente, de aplicação meramente subsidiária.
Ora, em face destas omissões, conclui-se que os 2.º, 4.º, 5.º e 6.º Réus não são partes legítimas nos presentes autos, por não terem qualquer interesse em contradizer – art.º 30.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
Com efeito, o interesse em contradizer resultaria da potencial adveniência de prejuízo para estes Réus da procedência da acção, o que não se vislumbra, pois que, em face das normas substantivas aplicáveis, estes não podem ser sujeitos da condenação que venha eventualmente a ser proferida – art.º 30.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
Na verdade, a provarem-se os factos alegados, não pode por eles responder qualquer dos Réus, por lhes ter sido imputada a conduta a título de mera negligência.
Assim, e por todo o exposto, procede a excepção de ilegitimidade passiva quanto ao 2.º, 4.º, 5.º e 6.º Réus – RS, AMCRM, JMMTS e JA, absolvendo-se os mesmos da instância.
Os recorrentes insurgem-se contra o assim decidido referindo que se verifica da petição inicial que aí foram considerados pessoal e civilmente responsáveis pelo acidente, nos termos do art. 483º do CC, por violação do direito à vida do filho dos AA., e por violação do art. 200º do CP. Por outro lado, como quer que se vejam as coisas, sempre serão comissários do 1º R..
Neste aspecto não podem os recorrentes ter razão.
Refere o artigo 2º, nº1, do DL nº 48 05, de 21 de Novembro de 1967, que:
«1- O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
2- Quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e demais pessoas colectivas públicas gozam do direito de regresso contra os titulares ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo»
Por seu lado refere o artigo 3º do mesmo diploma que: “Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente”.
Ou seja, no âmbito deste regime, os trabalhadores do Estado apenas poderiam ser demandados caso estivesse em causa situações em que que tivessem excedido os limites das sua funções ou caso tivessem procedido dolosamente.
Estando em causa ilícitos praticados por mera negligência no exercício das funções seria aplicável o artº 2º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, nos termos do qual se estabelece a responsabilidade exclusiva da Administração perante o lesado. Se, neste caso, estamos perante uma responsabilidade exclusiva da Administração, não poderão ser demandados os trabalhadores que actuaram com culpa leve.
Ver, neste sentido, Acórdão STA proc. n.º 047722, de 03-06-2004, quando refere:
III- O art. 22º da CRP não consagra uma responsabilidade solidária automática do Estado e demais pessoas colectivas públicas com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, antes se mostrando compatível com os pressupostos mantidos pelo legislador ordinário no DL nº 48051, de 21/11/1967.
IV- Sendo leve, porque meramente negligente, a culpa funcional imputada ao médico na assistência ao parto, pelos danos daí derivados, apenas o respectivo Hospital responderá civilmente.
V- O médico, por não poder ser demandado na acção, deverá ser absolvido da instância por ilegitimidade passiva.
Ver, no mesmo sentido, Acórdão do mesmo Tribunal tirado no processo n.º 047752, de 05-02-2002, quando refere:
I - Assentando a causa de pedir, em acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, em factos ilícitos praticados por mera negligência no exercício das funções dos RR agentes, é aplicável o artº. 2º do DL 48051 de 21.11.67 no qual se estabelece a responsabilidade exclusiva da Administração perante o lesado.
II - Demandado o agente, deve ser considerado parte ilegítima na respectiva acção.

Vejamos agora como descrevem os AA. a actividade destes RR., trabalhadores do Município na sua pi. Quanto ao 2º R referem que o mesmo era na altura Vereador responsável, e tinha o dever de zelar e cuidar de todos os equipamentos de lazer da cidade (artigo 68º). Quanto ao 4º R. referem que era o elo de ligação entre a direcção do Parque e a equipa de segurança, pelo que deveria ter diligenciado no sentido de detectar e eliminar qualquer fonte potencial de perigo para os utentes do Parque (artigo 70º). Os 5º e 6º RR, polícias Municipais realizavam patrulha no local do acidente. Referem que os identificados policias Municipais que supostamente saberiam nadar, não fizeram a mínima menção de socorrer o menor atirando-se ao lago (artigos 18º e 19ª).

Como vem descrita a actividade destes trabalhadores do Município do Porto pelos AA., se ocorreu alguma irregularidade no seu comportamento, questão que não vem demonstrada, esta apenas poderia ser enquadrada a título de mera negligência. A actividade destes trabalhadores descrita na petição inicial não pode enquadrar-se numa actuação dolosa. Aliás, nem os recorrentes vêm invocar tal situação.

Assim sendo, vem andou a decisão recorrida ao considerar que procedia quanto a estes trabalhadores a excepção da ilegitimidade passiva, uma vez que não estamos perante uma actuação dolosa destes trabalhadores, pelo que, nesta parte, não merece aa decisão a censura que lhe vem assacada.

3.Decisão:

Por todo o exposto dá-se parcial provimento ao recurso, revoga-se Despacho Saneador na parte em que considera o Tribunal Incompetente para conhecer da responsabilidade da entidade privada PSG... e dos seus trabalhadores, e consequentemente da chamada Z..., confirmando-se a decisão que considerou proceder a excepção de ilegitimidade quanto aos 2º, 4º, 5º e 6º RR.

Custas do presente recurso pelos recorrentes na proporção do decaimento que se fixa em 50%, sem prejuízo do apoio judiciário de que gozam.

Notifique

Porto, 20 de Maio de 2016
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco