.1.ª Os artigos 165.º e 166.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicados na primeira instância e sendo normas relativas à execução de sentenças anulatórias preveem expressamente que há casos em que a decisão, também em sede de execução, é proferida por "tribunal colegial" e esses casos determinam-se consoante o regime aplicável ao julgamento do processo declarativo precedente.

2.ª Nos presentes autos, o regime declarativo precedente aplicável era o do julgamento por tribunal coletivo (quer porque a decisão anulatória em execução havia sido proferida por tribunal coletivo, em 1.ª instância, quer porque, o valor da ação sempre foi superior à alçada - cfr. artigo 40.º, n.º 3 do ETAF).

3.ª Assim, o tribunal a quo errou ao não admitir a reclamação para a conferência apresentada pelo Ministério da Justiça da sua decisão de 17 de setembro de 2014, ignorando o regime aplicado no processo declarativo precedente, violando as normas legais aplicáveis - artigos 27.º, 165.º e 166.º do CPTA e artigo 40.º, n.° 3 do ETAF - e contrariando jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.

4.ª Por conseguinte, deve o despacho de não admissão da reclamação ser revogado e determinar-se a descida dos autos ao Tribunal a quo para que a conferência profira acórdão sobre o caso sub judice, único aresto do qual caberá recurso.

5.ª Outrossim, deve o recurso apresentado pela Exequente ser rejeitado, porque legalmente inadmissível, uma vez que somente havia lugar a reclamação para a conferência.

6ª Não pode, sequer, o recurso ser considerado como reclamação porque deu entrada em tribunal muito além dos dez dias em que era possível fazê-to, sendo, enquanto reclamação, manifestamente intempestiva.

O recurso da exequente conclui assim:

b) A sentença recorrida não seleccionou nem levou em conta os factos alegados na petição executiva e na réplica, nem tão pouco apreciou todos os pedidos deduzidos na mesma réplica (reformulando os deduzidos na petição executiva), designadamente os constantes das alíneas a), c) e f), além de que englobou no montante atribuído (75.000,00€) o ressarcimento por danos patrimoniais e não patrimoniais, estes peticionados na alínea d), sem descriminação, pelo que tal sentença á nula, em conformidade com o disposto no artigo 615°, n° 1, alíneas b) e d) do CPC, o que deve ser declarado, sem prejuízo do disposto no artigo 149.° do CPTA.

1.ª Atento o regime aplicável ao julgamento do processo declarativo (que precedeu a ação executiva no âmbito da qual foi proferida a decisão recorrida) e o disposto nos artigos 165.º e 166.º CPTA, a presente ação de execução deveria ser decidida por tribunal coletivo; donde, tendo a decisão ora recorrida sido proferida por juiz singular, o meio de que a aqui Recorrente dispunha para a impugnar era a reclamação para a conferência e não a interposição de recurso.

2.ª O facto de a Recorrente ter interposto recurso da aludida decisão, e de o ter feito depois de decorridos os 10 dias fixados para a reclamação para a conferência, determina, naturalmente, a não admissão do presente recurso.

Não obstante, sempre se dirá que:

3.ª Não impende sobre o julgador um dever de se pronunciar sobre toda a matéria alegada; mas, antes, o dever de selecionar apenas a matéria de facto que reveste interesse para a decisão, consignando os factos que consideram provados e indicando fundamentos que permitam, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado.

4.ª Da análise da sentença recorrida - Cfr., designadamente pp. 4 a 7 e 11 a 13 - constata-se que os factos selecionados pelo Tribunal a quo são aqueles que de facto relevam para a adequada apreciação da causa, estando, outrossim suficientemente fundamentadas as razões que levaram o tribunal a dar como provados tais factos e não outros também alegados pelas partes.

5.ª É pois, evidente que – contrariamente ao que invoca a Recorrente - a sentença em apreço não incorreu em omissão de especificação dos fundamentos de facto, não obstante, incorrer em contradição entre a fundamentação da sentença e a decisão tomada a final.

6.ª De igual modo, também não se verifica a alegada omissão de pronúncia; porquanto, tal pressupõe que o julgador deixou de apreciar alguma questão que lhe foi colocada e, no caso em apreço, o Tribunal não deixou de apreciar as questões suscitadas, pese embora nem sempre tenha concluído nos precisos termos pretendidos pela Recorrente.

7.ª A este pretexto, salienta-se que é jurisprudência assente que a nulidade por omissão de pronúncia só se verifica quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que não se mostrem prejudicadas pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras (Cfr. o citado acórdão do STA de 01/09/2010); o mesmo não sucedendo nas situações em que o tribunal, simplesmente não conclui nos moldes pretendidos pelas partes, ou mesmo quando deixa de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto (vd. o citado acórdão do STA de 18/03/2010).

8.ª Aliás, na ação sub judice o Tribunal a quo levou em consideração factos e argumentos a que não devia ter atendido; porquanto, em sede de indemnização por causa legítima de inexecução, incluiu o ressarcimento de danos que - além de não comprovados (contrariamente ao que pretende fazer crer a Recorrente) - não são, sequer, passíveis de ser compensados nesta sede (Cfr. artigo 178º do CPTA);

incorrendo, assim, num inequívoco erro de julgamento da matéria de direito,

9.ª Nas suas alegações a Recorrente confunde, amiúde, a “admissão ao curso de extensão universitária” com o “ingresso na carreira de conservador e notário”, parecendo (ou pretendendo) ignorar que aquilo que o acórdão exequendo pôs em causa foi a exclusão da Exequente da lista de candidatos admitidos à frequência do curso de extensão universitária; note-se (como aliás salienta a Recorrente no ponto 20) das suas alegações) que aquilo que o acórdão exequendo refere é que “o facto de terem sido destruídos os documentos relativos aos exames psicológicos constitui um obstáculo definitivo a que a Recorrente contenciosa seja eliminada do concurso com base nesses resultados” – realces nossos.

10.ª Bem andou, pois, a sentença recorrida quando entendeu que, a execução do acórdão exequendo passaria, em rigor, pela sujeição da Exequente a novos exames psicológicos; e que a supressão dos vícios que determinaram a anulação do ato administrativo em apreço, não implicava, necessariamente, que a Recorrente fosse admitida à frequência do curso de extensão universitária, uma vez que poderia não passar naqueles exames – Cfr. pp. 10 e12 da sentença.

11.ª E também não deve olvidar-se, que - mesmo considerando que a anulação do ato que determinou a exclusão da Recorrente da frequência do aludido curso de extensão universitária teria como efeito a sua admissão ao referido curso – tal frequência mais não era do que uma (a segunda) de quatro fases, todas elas eliminatórias do procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário!

12.ª Pois, ressalta-se, como refere o aresto aqui impugnado, “(...) o ingresso na carreira de conservador e notário pressupunha a passagem por várias fases do procedimento reguladas no Decreto-Lei nº 206/97, de 12 de Agosto (...), como seja: a) provas de aptidão; b)curso de extensão universitária ou de formação; c) Estágio; d) provas finais (…)” e todas essas fases eram eliminatórias, como se refere no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de agosto - cfr. § 3.º p.9 da sentença reclamada.

13.ª E, a propósito das inúmeras e insistentes referências da Recorrente às “taxas de êxito” obtidas pelos demais candidatos admitidos (!), quer no curso de extensão universitária, quer no estágio, quer nas provas finais; não poderá deixar de se salientar que tais taxas são referentes a candidatos admitidos à frequência do curso de extensão universitária, ou seja, a candidatos que lograram, de facto, passar nas provas de aptidão (das quais fazem parte os exames psicológicos, nos quais a Recorrente – fundamentadamente ou não – foi eliminada); não se referem, pois, a candidatos que se encontram na mesma situação em que se encontrava a Recorrente.

14.ª No caso que nos ocupa, tendo a Exequente sido “excluída da lista de candidatos admitidos à frequência do curso de extensão universitária, por deliberação do Júri de 14 de Outubro de 1998” e tendo o acórdão exequendo decidido anular essa deliberação (de exclusão), no limite (e não obstante tudo quanto acima ficou dito) a reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado traduzir-se-ia na admissão da Exequente ao aludido curso de extensão universitária; curso, esse, cuja frequência – não será demais salientar – consubstanciava a segunda, das quatro fases (todas elas eliminatórias) do procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário.

15.ª Porém, o Tribunal a quo concluiu – sem qualquer oposição da Exequente! – pela verificação de causa legítima de inexecução e pelo, consequente, direito da Exequente (aqui Recorrente) a uma indemnização destinada a compensá-la do facto de não poder ver Executado o acórdão que anulou o ato que determinou a sua exclusão do referido curso de extensão universitária – Cfr. artigos 178.º n.º 1 e 166.º n. ºs 1 e 2 do CPTA.

16.ª Ora, é incontestável que esta indemnização devida pelo facto da inexecução visa compensar a perda da possibilidade de reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado; estando consolidado na nossa jurisprudência - como de resto reforça a Recorrente - que tal indemnização visa compensar um dano certo, causalmente ligado à conduta ilegal da Administração que conduziu ao julgado exequendo e à impossibilidade da sua execução; dano esse que se traduz para a Exequente na aludida “perda de oportunidade” ou “perda de chance”.

17.ª Ora, aqui chegados, importa ter presente que a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante indemnizatório correspondente à perda sofrida pelo Exequente em resultado da prática do ato anulado ) é absolutamente distinta da indemnização devida pelos danos causados pela prática desse ato (a exigir aquele apuramento e, portanto, a exigir outros desenvolvimentos processuais), porquanto se tratam de indemnizações autónomas e diferenciadas, quer no tocante aos danos que compensam, quer no tocante à forma do seu cálculo.

18.ª Com efeito, só a indemnização pela perda do direito à execução pode ser arbitrada no processo executivo; para obter o ressarcimento dos restantes danos, o interessado terá que recorrer ao que dispõe o n.º 5 do artigo 45.ºdo CPTA, deduzindo pedido autónomo de reparação desses prejuízos resultantes da atuação ilegal da Administração.

19.ª Ora, ao chamar à colação danos que, não estão causalmente ligados à conduta ilegal da Administração que conduziu ao julgado exequendo (ou seja, a exclusão da Exequente da frequência do curso de extensão universitária) e não são sequer passíveis de ser indemnizados no âmbito da ação executiva por este motivo, a sentença recorrida faz, de facto, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 178.º e 166.º do CPTA, mas não no sentido pretendido pela Recorrente.

20.ª Erro que se verifica, outrossim, na forma como o Tribunal a quo procedeu à determinação do valor da indemnização a fixar à Exequente, a título de causa legítima de inexecução; sendo certo que, aqui, o problema não está nos factos que foram (ou não) ponderados nesta sede – como alega a Recorrente – mas, sim, na própria circunstância de se ter Recorrido à equidade para esse efeito.

21.ª Na verdade, é incontestável que só quando não se mostre possível quantificar com exatidão o valor do prejuízo resultante da perda de oportunidade do Exequente, a indemnização prevista no artigo 178º do CPTA deve fixar-se por recurso à equidade.

22.ª No caso em apreço – e já no limite (ou seja, presumindo que a Exequente lograva passar nos testes psicológicos) – aquilo que a perda da possibilidade de reconstituição da situação hipotética atual retirou à Exequente foi a oportunidade de frequentar o curso de extensão universitária, com a inerente perda de oportunidade de receber o subsídio de formação paga durante o período de duração do curso (6 meses).

23.ª Pelo que foi esta – e apenas esta – a oportunidade real de que a Exequente se viu privada, constituindo um valor autónomo e atual, distinto da utilidade final que potencia (in caso, a eventual conclusão com sucesso do referido curso de extensão universitária e a passagem à fase seguinte – o estágio – do procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário), integrando, por isso, um dano certo e real, e não uma mera expectativa.

24.ª Concludentemente, o equivalente pecuniário do direito sacrificado é facilmente quantificável, visto que corresponderá, necessariamente, ao valor do subsídio mensal de formação atribuído aos auditores dos registos e do notariado (nos termos consignados no artigo 17.º do Decreto- Lei n.º 206/97, de 12.08) durante os seis meses de duração do curso de extensão universitária, que – recorde-se - por força da exclusão, a Exequente não teve oportunidade de auferir.

25.ª É, por isso, incontornável que no caso em apreço não havia razão para recorrer a juízos de equidade; sendo inequívoco que nenhuma das situações reportadas pela Recorrente - Cfr. ponto 78) das suas alegações - tem paralelo com o seu caso concreto; visto que a sua situação hipotética atual - a ser reconstituída - não se traduziria jamais no ingresso (automático) na carreira de conservador ou notário, nem consubstanciava qualquer espécie de progressão ou promoção.

26.ª Por fim, e a respeito da falta de fixação de prazo para a execução da sentença ora recorrida e da não determinação do pagamento de sanção pecuniária compulsória, resta referir que é patente que no caso em apreço não foram invocados, nem comprovados, factos que pudessem justificar a condenação no pagamento de qualquer sanção pecuniária compulsória; assim como, resultando o prazo para a execução de qualquer sentença da lei (Cfr. artigo 175.º do CPTA), não havia qualquer fundamento para a sentença recorrida estatuir algo diverso, pelo que, também nesta parte a Recorrente carece de razão.

Termos em que,

a) não pode o presente recurso ser admitido, porque dele cabia reclamação para a conferência e não recurso;

b) Caso assim não se entenda, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, visto que, e não obstante a sentença recorrida padecer de diversos vícios, não incorre naqueles que aqui lhe são assacados pela Recorrente.

Como assim, não se admite a reclamação para a conferência.
Tendo, porém, em conta dúvidas suscitadas nesta matéria por relativamente recente jurisprudência; e com vista a uma justa composição do litígio, em igualdade de armas processuais (cf. artigo 6° n° 1 do CPC) hei por bem conferir ao Executado um prazo suplementar de dez dias para, querendo:
- Dizer se aceita que a peça processual da sua reclamação seja considerada como recurso de apelação e para, nesse caso, juntar (apenas) as respectivas conclusões.
- Se sim, juntar comprovativo do pagamento da diferença entre o montante da taxa de justiça devida por uma reclamação para a conferência (já pago conforme doc. que antecede) e a devida pelo recurso de apelação.

Notifique.
(…)».
A questão dirimenda tem já resposta, e em termos que afastam qualquer valia aos argumentos avançados pelo recorrente.
Cfr. Ac. do STA, de 15-01-2015, proc. nº 0122/14:
«Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].»
Como se escreve neste aresto:

XXVI. Resulta da análise dos autos que a decisão judicial recorrida se mostra proferida por juiz singular no âmbito de execução de decisão judicial anulatória de ato administrativo proferida em ação administrativa especial, ação executiva essa apensa a esta e cujo valor ascende a 30.000,01 € [cfr. fls. 209].

XXVII. Presente tal realidade importa ter presente que, como resulta do art. 40.º, n.º 1 do ETAF, a regra de funcionamento nos tribunais administrativos de círculo é a do julgamento por juiz singular, cabendo ao mesmo o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos, regra essa que comporta, desde logo, as exceções previstas no n.º 2 [relativa às ações administrativas comuns que seguissem a forma ordinária em que o julgamento de facto seria feito pelo tribunal coletivo se tal fosse requerido por uma das partes e não houvesse lugar a gravação da prova] e no n.º 3 do mesmo preceito [referente às ações administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal em cujo julgamento de facto e de direito deveria intervir uma formação de três juízes].

XXVIII. Os autos sub specie constituem processo de execução de julgado anulatório, processo esse que não figura, pois, no rol das exceções insertas nos n.ºs 2 e 3 do art. 40.º do ETAF e cujo julgamento compete ao tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição [cfr. art. 176.º, n.º 1 in fine do CPTA], no caso o TAF de Braga, sujeito, em termos de regra de funcionamento, àquilo que decorre do citado n.º 1 do art. 40.º do aludido Estatuto, ou seja, o julgamento por juiz singular.

XXIX. Daí que importe determinar se o regime previsto no n.º 4 do art. 177.º do CPTA constitui ou aporta também ele uma regra excecional àquilo que é a regra de funcionamento dos TAC’s definida pelo art. 40.º, n.º 1 do ETAF.

XXX. Cotejando o referido art. 177.º do CPTA temos que no mesmo se mostra prevista toda uma tramitação própria e específica para este processo de execução, dele se extraindo, no que releva, que “[a]presentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou entidades requeridas, bem como dos contrainteressados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias” [n.º 1], que “[h]avendo contestação, o autor é notificado para replicar no prazo de 10 dias” [n.º 2], que “[n]o caso de concordar com a existência de causa legítima de inexecução apenas invocada na contestação, o autor pode pedir a fixação da indemnização devida, seguindo-se os termos prescritos no artigo 166.º” [n.º 3] e que “[j]unta a réplica do autor ou expirado o respetivo prazo sem que ele tenha manifestado a sua concordância com a eventual contestação apresentada pela Administração, o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos, caso se trate de tribunal colegial” [n.º 4], sendo que “[o] tribunal decide no prazo máximo de 20 dias” [n.º 5].

XXXI. Temos, assim, que neste preceito se regula toda a tramitação e julgamento deste processo executivo, na certeza de que do mesmo e/ou das regras gerais e especiais que constam do Título VIII do CPTA [relativo ao processo executivo] conste ou resulte uma qualquer remissão, em termos de subsidiariedade, para as regras da tramitação e julgamento da ação administrativa especial.

XXXII. De tal regime ressalta, por conseguinte, a instituição dum regime próprio e uma preocupação de suficiência na tramitação e julgamento, mormente, deste processo executivo, afastando-o daquilo que é o regime da ação administrativa especial, tudo apontando, assim, para que o julgamento deste processo se faça com apelo à regra geral prevista no art. 40.º, n.º 1 do ETAF.

XXXIII. Não constituirá, pois, uma das situações enquadradas ou a enquadrar na previsão do n.º 4 do art. 177.º do CPTA, já que no âmbito deste preceito estarão apenas as situações em que se trate de autos de execução de julgado anulatório que devam correr termos nos tribunais superiores [cfr., nomeadamente, arts. 17.º, 24.º, n.º 1, al. d), 26.º, al. e), 38.º, al. e) todos do ETAF].

XXXIV. Na falta de normativo especial que determine que o julgamento da execução de julgado anulatório que haja sido proferido em ação administrativa especial sujeita ao regime previsto no referido art. 40.º, n.º 3 do ETAF tenha de ser feita em formação de tribunal colegial [formação de três juízes] não estamos em face de processo cujo julgamento careça de intervenção de tribunal com tal formação e, nessa medida, não nos encontramos no quadro da previsão do n.º 4 do art. 177.º do CPTA.

Na mesma linha, considerando que «o arrazoado despendido neste acórdão, não obstante referido a «sentença que declarou a existência de causa legítima de inexecução» [artigo 177º, nº4 e nº5, CPTA], mostra-se inteiramente aplicável ao presente caso em que está em causa «sentença de fixação de indemnização devida pelo facto da inexecução» [artigos 178º, nº2, e 166º, nº2, do CPTA]», sumariou-se no Ac. do STA, de 08-102015, proc. nº 0324/14:
«Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.»
O recurso é, pois, improcedente na questão da sujeição da impugnação da sentença a prévia reclamação para conferência.
Recurso que, noutro ponto, o da inadmissibilidade do recurso da executada, é manifestamente intrusivo em objecto que não é o da decisão recorrida (despacho não admitindo reclamação para a conferência por banda do executado), pelo que, na presente sede situados, nem é de conhecer.

→ Das nulidades.
A primeira nota de censura que a recorrente faz recair sobre a sentença é um juízo de nulidade em que esta incorrerá por não ter atendido a factos não impugnados da petição inicial e da réplica, e bem assim documentados, que entende que devem ser dados como provados, e por não ter apreciado todos os pedidos deduzidos na mesma réplica (reformulando os deduzidos na petição executiva), designadamente os constantes das alíneas a), c) e f).
Convoca o art.º 615°, n° 1, alíneas b) e d), do CPC.
Mas sem razão.
Não há falta de fundamentos, nem omissão de pronúncia.
«Só é causa de nulidade da sentença, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013, a falta absoluta de fundamentação, ou seja, a nulidade só se verifica quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão judicial» - Ac. do STA, de 25-06-2015, proc. nº 0905/14.
«A alegação do apuramento deficiente da matéria de facto poderá significar a ocorrência de erro de julgamento de facto, mas não de nulidade da sentença» – Ac. do STA, de 18-06-2015, proc. nº 0808/14.
Todos os pedidos (re)formulados em réplica de a) a e) respeitam a “indemnizar a Exequente”: a) indemnização por perda de rendimentos “que a admissão ao curso iniciado em 11 de Janeiro de 1999, ao estágio e à carreira subsequentes lhe teriam proporcionado até final do mês de Fevereiro de 2011; b) indemnização pelo facto de ter ficado privada dos rendimentos que a carreira lhe iria proporcionar até à idade da aposentação e reforma; c) indemnização pelo facto de ter ficado privada dos proventos da aposentação, traduzidos nos valores que a pensão de reforma lhe iria proporcionar, até ao fim da vida; d) indemnização por todos os danos não patrimoniais sofridos, incluindo pela inexecução da decisão, e; e) e acréscimo de juros pela mora.
Mais sugerindo a exequente: f) a fixação de 30 dias para prazo máximo de cumprimento ao que viesse a ficar definido, e g) o estabelecimento de sanção pecuniária compulsória.
Nestas últimas enunciações, estamos num campo meramente instrumental, já para além das questões que o juiz tem obrigação de decidir para “dictum” do direito das partes.
E quanto às primeiras, de pretensão indemnizatória, constituindo parcelas do mesmo efeito jurídico para o qual a exequente pretende tutela, que tem como fonte a responsabilidade civil que imputa ao executado, não deixou o tribunal de se pronunciar.
E assim o fez ao definir o âmbito da indemnização que aqui poderia atendida, limitada à inexecução por causa legítima; definindo correspectivo valor compensatório em termos mais “curtos” que os pretendidos pela exequente, por certo; mas sempre resolvendo o que tinha que resolver.
Se «A decisão (…) não pode pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido (Apud Lebre de Freitas, nota 2 ao art. 661.º do anterior C.P.C., correspondente ao actual art. 609.º), pode sempre pronunciar-se quanto ao pedido.

→ Do erro na não consideração de factos omitidos em prova.
A decisão recorrida reconheceu causa legítima de inexecução, o que é consensual e sem qualquer impugnação das partes, tendo-se, pois, definitivamente assente.
A indemnização que daqui decorre é apenas a relativa à inexecução do Acórdão anulatório.
Aliás, a recorrente disso até expressamente dá conta nas suas alegações de recurso.
Como se lembra em Ac. deste TCAN, de 06-03-2015, proc. nº 02410/05.8BEPRT-A:
«Importa salientar que «a execução do efeito repristinatório da sentença anulatória não se confunde com a reparação, por reintegração específica, de danos causados pelo acto anulado. Isto não resulta propriamente do facto de ela não poder conduzir à reconstituição da situação actual hipotética que teria existido sem o acto, mas, antes disso, decorre do facto de não estar em jogo a satisfação de uma pretensão secundária, dirigida à reparação de danos e portanto a compensar um direito que foi lesado, mas de uma pretensão primária, que reage contra “a própria violação do direito ou do interesse juridicamente protegido, com o fim de restaurar o equilíbrio perturbado” e, assim, de realizar o direito agredido pelo acto ilegal»; há uma «distinção entre os planos da tutela repristinatória e da reparação de danos»; ponto assente que «a execução a sentença se analisa no cumprimento de determinados deveres de prestar que, como se procurou deixar claro, não se confundem com a reintegração específica de eventuais danos causados pelo acto ilegal» - Mário Aroso de Almeida, “Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes”, Colecção Teses, Almedina, 2002, págs. 426, 431, 816.».
«A indemnização por existência de causa legítima de inexecução justifica-se pelo efeito repristinatório frustrado.» - Ac. deste TCAN, de 19-11-2015, proc. nº 00367/04.1BEMDL-A.
Tem este TCAN sempre afirmado que a indemnização por existência de causa legítima de inexecução destina-se a ressarcir o exequente apenas pelo dano da impossibilidade da execução, encarado este como um dano autónomo distinto dos danos causados pelo acto anulado (cfr., p. ex., Acs. : de 25-09-2014, proc. nº 00277-A/2003 PORTO; de 05-12-2014, proc. nº 00322/08.2BEPRT-A; de 06-03-2015, proc. nº 02410/05.8BEPRT-A; de 08-05-2015, proc. nº 00315/08.0BEBRG-A; de 15-07-2015, proc. nº 00884/08.4BECBR-A; de 09-10-2015, proc. nº 00814/2000-Coimbra; de 22-10-2015, proc. nº 1369/04.3BEPRT).
«Apenas poderão ser contemplados os danos que decorram de a decisão não poder ser executada e de, por esse motivo, o exequente não poder ser colocado na situação que teria não fora a ilegalidade que determinou a anulação do ato. Excluídos ficam, desde logo, os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do ato» - Ac. deste TCAN, de 08-05-2015, proc. nº 00315/08.0BEBRG-A.
Cfr. Ac. do STA, de 07-05-2015, proc. nº 047307A :
«Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito».
«Deste modo, haverá, haverá que distinguir a indemnização devida pela inexecução – que dispensa o apuramento do montante indemnizatório correspondente à perda sofrida pelo Exequente em resultado da prática do acto anulado – da indemnização devida pelos danos causados pela prática desse acto - a exigir aquele apuramento e, portanto, a exigir outros desenvolvimentos processuais – visto se tratar de indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que compensam quer no tocante à forma do seu cálculo. No primeiro caso, esse cálculo far-se-á no próprio processo de execução através de meios sumários e expeditos e, no segundo, o mesmo será feito através da formulação de um pedido autónomo nos termos do art.º 45.º/5 do CPTA, isto é, através da instauração de um processo declarativo especial autónomo Vd. Aroso de Almeida e F. Cadilha in Comentário ao CPTA, pg. 872.» - Ac. do STA, de 02-10-2002, proc. nº 047579A.
Limitados os termos indemnizatórios aos da legítima inexecução, temos, pois que não interessa toda a panóplia de circunstâncias alegadas pela exequente para sustentação dos diversos pedidos indemnizatórios que formulou e que por aí se não confinaram.
Essa averiguação fáctica é, pois, destituída de interesse.
Ao contrário do que parece suposto pela recorrente não há no rito processual da acção executiva pela qual nos movemos qualquer ónus de impugnação à semelhança do art.º 574º do CPC que invoca; nem as suas peças processuais - petição e réplica – constituem “oposição” de que promane tal ónus para a parte contrária; o “princípio do dispositivo” que subjaz à dita norma do processo civil, sofre no âmbito de execução de julgados do presente contencioso um forte “enfraquecimento” (ao ponto do STA, por Ac. de 25-09-2014, proc. nº 01710/13, ter já decidido que «A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente»), arredando tal solução normativa.
Do que consta documentalmente, só o que resulta em prova plena pode ficar a valer como provado, e a ser considerado na sentença.
No que for pertinente e repercuta, em termos de um correcto julgamento.
Nessa análise, ao adiante, veremos, pois que se não desassocia do que é imputado erro de julgamento na determinação do “quantum” compensatório arbitrado.

→ Do erro no na fixação do montante compensatório.
No que foi núcleo de razões, enunciou o tribunal “a quo” que: «Como factores a ponderar para a fixação do montante em causa temos o facto de a exequente ter-se submetido a um concurso, ter sido aprovada nas provas e ter sido excluída apenas nos testes psicotécnicos. O número de vagas era suficiente para albergar a exequente, se a mesma tivesse passado. Tem ainda que se ter em conta todos os danos não patrimoniais que sempre resultam de um concurso em que se colocam expectativas de uma carreira de prestígio e as frustrações de não ter sido admitido ao mesmo. Não se pode, no entanto, deixar de também ponderar o facto de repetidos os testes poder não ser provida no lugar. O presente processo já tem vários anos o que sempre concorre para um desgaste físico e psíquico de quem não vê a sua situação resolvida».
A recorrente parte do princípio que não teria de efectuar os testes, que antes deveria seguir-se a frequência de curso de extensão universitária, estágio subsequente e respectivas provas finais, o que, atendendo às várias taxas de sucesso, permitem, a seu ver, concluir, com um grau de probabilidade elevadíssimo, quase ao nível da certeza absoluta, que a exequente teria obtido aproveitamento nessas três fases e teria passado, no final, a Adjunta, ingressando na carreira de Conservador ou Notário.
Mas labora em erro.
Ao contrário do que sustenta, a execução do Acórdão exequendo, dando reconstituição, não implicava necessariamente a admissão à frequência do curso de extensão universitária.
Ampara tal entendimento com afirmação do aresto, quando neste se escreve que “o facto de terem sido destruídos os documentos relativos aos exames psicológicos constitui um obstáculo definitivo a que a Recorrente Contenciosa seja eliminada do concurso com base nesses resultados”.
Mas é uma leitura singular, desgarrada do mais.
O Acórdão exequendo foi proferido em recurso contencioso, de mera anulação.
Vindo em fundamento :
«(…)
A criação, através não conservação dos documentos relativos aos exames psicológicos, de uma situação em que é inviável o acesso dos interessados a esses documentos, importa violação do preceituado no art. 9.º, n.º 4, do DL n.º 498/88, constituindo uma irregularidade procedimental, que não pode deixar de considerar-se como vício que se repercute na decisão final, por não possibilitar àqueles o exercício dos seus direitos procedimentais, designadamente através de eficaz exercício de direitos de audição e de impugnação administrativa da deliberação do júri, no âmbito do recurso hierárquico que foi decidido pelo acto recorrido.
4 – Por outro lado, a falta dos referidos documentos dos exames psicológicos, implica também vício de falta de fundamentação, que também é imputado ao acto recorrido pela Recorrente Contenciosa.
Na verdade, o art. 268.º, n.º 3, da CRP, garante aos administrados o direito à fundamentação expressa e acessível de actos administrativos quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Concretizando esta norma constitucional, o art. 124.º do Código do Procedimento Administrativo indica os tipos de actos que carecem de fundamentação e o art. 125.º do mesmo Código estabelece os seus requisitos.
O art. 125.º do CPA, que estabelece os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, tem o seguinte teor:

Porto, 22 de Janeiro de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins