Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02458/25.6BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:OPOSIÇÃO;
LIMINAR;
INEPTIDÃO;
Sumário:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dis-pensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer ins-trução e discussão posterior.

II - O tribunal não se encontra vinculado à alegação das partes no que diz respeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que havendo dú-vidas quanto à verdadeira pretensão do oponente, deveria o tribunal ter-se socor-rido dos factos alegados - relativamente à falta de notificação das taxas de porta-gem e das decisões de aplicação de coima e incompetência da ATA para instaurar a execução fiscal, fundamentos de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, por inexigibilidade da dívida - para apreender o sentido real da pretensão do autor, de visar a extinção da execução fiscal, consequência legal possível da oposição, desconsiderando o eventual erro de precisão em que pudesse ter incorrido.

III - O tribunal a quo enquadrou o vício da ineptidão da petição inicial [“por cumu-lação de pedidos substancialmente incompatíveis”], na terceira situação que cor-responde à alínea c) do citado preceito legal. Esta terceira hipótese não se refere à incompatibilidade entre a causa de pedir e pedido, mas sim entre causas de pedir ou entre pedidos, o que é diverso.

IV - A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respei-ta a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que ser-vem à ação não forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido. *
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...21, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n.º...92 e apensos, relativamente a dívidas de coimas e outros encargos com processos de contraordenação fixadas em janeiro/2019, julho/2019, novembro/2019, dezembro/2019, agosto/2020 e setembro/2020 e dívidas de taxas de portagem e custos administrativos associados referentes a outubro/2018 e janeiro/2020, no montante global de € 2.968,16.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…).
I) A decisão recorrida enferma de erro de julgamento, ao rejeitar liminarmente a oposição à execução fiscal apresentada pelo Recorrente, por alegada ineptidão da petição inicial e cumulação de pedidos incompatíveis.
II) O Recorrente invocou fundamentos expressamente previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, nomeadamente, a ilegitimidade do oponente e a ilegalidade do processo de contraordenação, fundamentos estes que são taxativamente admitidos em sede de oposição.
III) O fundamento de ilegitimidade tem natureza autónoma e plena adequação ao meio processual utilizado, sendo o seu reconhecimento causa de absolvição do oponente da instância executiva e consequente extinção da execução fiscal.
IV) O Exmo. Senhor Juiz a quo entendeu que a petição inicial seria inepta, por não conter pedido compatível, desconsiderando que a oposição com pedido de procedência, implica, precisamente a extinção da execução por ilegitimidade e demais vícios invocados.
V) Não deve ser julgada inepta a petição inicial se, não obstante a falta de rigor técnico na formulação do pedido, este dá a conhecer o efeito jurídico que se pretendia obter por intermédio do tribunal (STA, Acórdão de 2003-02-19 (Processo nº 01059/02), de 19 de fevereiro, relator PIMENTA DO VALE - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/01059-2003-82710375)
VI) Mesmo que se entendessem existir imprecisões na formulação do pedido, competia ao Tribunal, nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC, proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento, permitindo ao Recorrente corrigir ou completar a sua exposição factual e jurídica.
VII) É que "nem toda a incorrecção, nem toda a imperfeição do requerimento inicial conduza à ineptidão". Se "o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, servindo-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta" (Prof. Alberto dos Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil", Vol. 2º, pags. 364-365)" (Ac. do STA de 4/10/95, in rec. nº 19.501).
VIII) A ausência desse convite constitui nulidade processual por violação do princípio do contraditório e do dever de gestão processual, sendo inconcebível a rejeição liminar proferida sem prévia oportunidade de aperfeiçoamento.
IX) O princípio do pro actione impõe que as normas processuais sejam interpretadas e aplicadas de forma a favorecer a apreciação do mérito e o acesso efetivo à justiça, evitando decisões de natureza meramente formal que impeçam o conhecimento do fundo da causa.
X) Tal princípio resulta diretamente dos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.º do CPTA, e tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
XI) Conforme entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão proferido no processo n.º 970/22.8BEPRT, de 09.05.2024, “o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne inútil qualquer instrução ou contraditório”.
XII) No caso dos autos, a improcedência não é evidente, pois o Recorrente alegou fundamentos substanciais e legalmente previstos, impondo-se, por conseguinte, o prosseguimento dos autos para apreciação de mérito.
XIII) Ao rejeitar liminarmente a oposição, sem assegurar o contraditório e sem formular convite ao aperfeiçoamento, o Tribunal a quo violou os artigos 204.º e 209.º do CPPT, 590.º do CPC, bem como os princípios constitucionais do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efetiva.
XIV) Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada, com a consequente admissão da oposição à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação dos fundamentos invocados pelo Recorrente.
Termos em que, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida.
ASSIM DECIDINDO, VOSSAS EXCELÊNCIAS, MUITO ILUSTRES DESEMBARGADORES FARÃO, COMO SEMPRE, JUSTIÇA!»

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso [ref.ª 36857849 de 26-03-2026], concluindo pelo não provimento do recurso
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
A questão que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento, alegadamente, empreendido pelo tribunal quanto à ineptidão da petição inicial e consequente rejeição.
*
III - FUNDAMENTAÇÃO:
O tribunal a quo não fixou com autonomia matéria de facto, o que bem se compreende à luz da decisão proferida, pelo que passamos a exteriorizar os seus relevantes termos de modo a apreender a natureza das questões controvertidas, nos seguintes termos:
«Dispõe o artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que:
«1 - Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos:
a) Ter sido deduzida fora do prazo;
b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
c) Ser manifesta a improcedência.»
Sendo que são fundamentos de oposição judicial aqueles que se encontram taxativamente mencionados no artigo 204.º, n.º 1 do CPPT.
Sucede que para que a presente oposição judicial possa prosseguir é essencial que, adicionalmente ao facto de ter invocado fundamentos do meio processual utilizado, formule o pedido adequado a essa pretensão.
Ora, o pedido a formular no âmbito de uma oposição judicial é, por regra, a extinção [total ou parcial] da execução fiscal [poderá, também, ser formulado o pedido de anulação do despacho de reversão, quando esteja em questão causas de pedir de natureza formal relativas ao acto de reversão (falta de fundamentação do despacho de reversão ou violação do direito de audição prévia quanto à reversão) ou, ainda, em casos muito concretos, o pedido de suspensão da execução fiscal].
No caso em apreço, constata-se que o oponente não aduz nenhum pedido consentâneo com o meio processual utilizado que, como já vimos, por regra será o pedido de extinção da execução fiscal.
É que, por um lado, os três primeiros “pedidos” formulados não se subsumem a verdadeiros pedidos mas a verdadeiras causas de pedir [a ilegitimidade do oponente, por este não ser o devedor; a errónea quantificação do valor da coima e a ilegalidade do processo de contra-ordenação são fundamentos da acção] e, por outro, o único verdadeiro pedido formulado pelo oponente não é compatível com o meio processual utilizado, mas antes com requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal onde sejam suscitadas tais nulidades do processo de execução fiscal, à luz do artigo 165.º do CPPT.
Ademais, mesmo fazendo o Tribunal uma interpretação correctiva dos [quatro] “pedidos” formulados pelo oponente, em prol do princípio do pro actione e do princípio da prevalência da substância sobre a forma, então ficaríamos perante situação de ineptidão da petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis [cfr. artigo 186.º, n.º 2, alínea c) do CPC].
É que, numa interpretação ampla dos “pedidos” formulados teríamos um primeiro “pedido” susceptível de ser apreciado nesta oposição judicial se [e só se] dissesse respeito a dívidas de imposto incidentes sobre a propriedade mobiliária [IUC] ou a propriedade imobiliária [IMI], à luz dos artigos 204.º, n.º 1, alínea b) e 158.º, ambos do CPPT, o que não é, manifestamente, o caso dos autos [a dívida exequenda reporta-se a taxas de portagem e custos administrativos associados, bem como a coimas e outros encargos com processos de contraordenação decorrente da utilização de veículo automóvel em vias rodoviárias portajadas sem o pagamento das respectivas taxas de portagem, em nada contendendo com tributos incidentes sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária e, por isso, não correspondendo a qualquer fundamento de oposição judicial, conforme assinalado pelo Acórdão do STA de 18/06/2013, proferido no processo n.º 01276/12, publicado em www.dgsi.pt].
Depois teríamos dois “pedidos” que, com alguma benevolência, poderiam ser interpretados como pedidos de anulação/declaração de nulidade da decisão de aplicação da coima e corresponderiam a pedidos a formular em sede de recurso de contra-ordenação previsto no artigo 80.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).
Por fim, teríamos um último “pedido” que, como referido, deveria ser formulado em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal onde fossem suscitadas as nulidades do processo de execução fiscal, à luz do artigo 165.º do CPPT.
Ora, ocorrendo ineptidão da petição inicial, como se verifica no caso, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, tal significa que tais pedidos se excluirão reciprocamente, levando a que, no limite, não subsista qualquer pedido, mesmo que algum dos pedidos fique sem efeito em virtude de incompetência do tribunal ou do erro na forma do processo, tal como dita o artigo 186.º, n.º 4 do CPC, pois não caberá ao Tribunal substituir-se na opção por algum dos pedidos [neste sentido, vide ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA, In Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, pp. 221 e 222, concretamente anotações 12. g) e 16.].
Nesta conformidade, impõe-se concluir, sem mais delongas ou considerações, pelo indeferimento liminar da petição inicial da presente oposição judicial, o que se determinará a final.»
*
IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso incide sobre o erro de julgamento que supostamente comporta o despacho liminar que rejeitou a oposição.
O tribunal a quo estruturou dois fundamentos de rejeição liminar da oposição: (i) inexistência de pedidos adequados à oposição e (ii), ainda que, assim não fosse, por ineptidão da petição inicial.
Porém, conforme passamos a densificar, não acolhemos o julgamento comportado na sentença.
A jurisprudência do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
E, como resulta inequívoco, a adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir de elemento coadjuvante na interpretação [veja-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 18.01.2017, no processo 01223/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e deste TCAN, de 23.11.2023, proc. n.º 1928/22.2BEBRG, em que o relator foi o mesmo], sendo irrelevantes os erros de qualificação jurídica dos factos em que a parte tenha incorrido.
Sendo certo que, mesmo que o teor literal do pedido não permitisse extrair a correta pretensão, no seguimento que tem vindo a ser adotado, desde há muito de forma unânime, pela jurisprudência, sempre haveria que ir mais longe na interpretação do pedido «não olvidando que nesta tarefa não podem ignorar-se as concretas causas de pedir invocadas, na medida em que permitam descortinar a verdadeira pretensão de tutela jurídica, ainda que com recurso à figura do pedido implícito (Dando conta desta posição e subscrevendo-a, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., II volume, últimos três parágrafo da anotação 10 d) ao art. 98.º, pág. 92. ).
Na verdade, nossa lei processual procura desde sempre evitar, sempre que possível, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais - que a forma prevaleça sobre o fundo (Cf. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387, a propósito da flexibilidade que deve temperar o princípio da legalidade das formas processuais.) - e essa preocupação com o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses das partes tem vindo, cada vez mais, a encontrar expressão na lei adjectiva, que procura afastar o rigor formalista na interpretação das peças processuais (Cfr. art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe: «Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas».). [acórdão do STA de 04.03.2015, proc. n.º 01272/13; neste mesmo sentido, ver, por todos, acórdão deste TCA de 15.05.2025, processo n.º 1029/23.6BEBRG].
Baixando ao caso concreto, na petição inicial requereu o oponente, a final, a procedência da oposição e por essa via, entre o demais, a declaração de “ilegitimidade do oponente por não ser este o devedor”, terminando no fim de todos os pedidos, com a expressão “tudo com as demais consequências legais.”
Esta verificação permite-nos, pois, concluir que, ao contrário do entendido na sentença, o oponente formulou, pelo menos, um pedido adequado à oposição fiscal - declaração da sua ilegitimidade por não ser o devedor. Sendo certo que a consequência legal, como é peticionado, dessa declaração seria(rá) a extinção contra si da execução fiscal.
Esta ilação permite-nos, como antecipamos, dissentir do julgamento empreendido na decisão sob recurso, por entendermos que, pelo menos, um dos pedidos é consentâneo com a oposição à execução.
Para além do mais, o tribunal não se encontra vinculado à alegação das partes no que diz respeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [art. 5.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT], pelo que havendo dúvidas quanto à verdadeira pretensão do oponente, deveria o tribunal ter-se socorrido dos factos alegados - relativamente à falta de notificação das taxas de portagem [arts. 23, 24, 64, 81 a 83, 87 e 91 da PI] e das decisões de aplicação de coima [arts. 84, 87 e 91da PI], e incompetência da ATA para instaurar a execução fiscal [art. 99 da PI], fundamentos de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, por inexigibilidade da dívida - para apreender o sentido real da pretensão do autor, de visar a extinção da execução fiscal, consequência legal possível da oposição, desconsiderando o eventual erro de precisão em que pudesse ter incorrido.
Como esclarece o acórdão do STA de 13.04.2016, 13.04.2016, proc. n.º 01498/15, disponível para consulta, «Efectivamente o despacho liminar de indeferimento só deve ocorrer quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma processual escolhida pelo interessado e a pretensão que pretende fazer valer em juízo. Mas essa inadequação não deve ser apreciada em função dos termos e expressões utilizados pelo interessado na sua petição inicial, antes deve ser apreciada em função da real e verdadeira pretensão, do efeito jurídico e prático que pretende obter com a dedução do processo judicial. Ora, esta análise nem sempre é fácil e muito menos no âmbito do despacho liminar, que está reservado para aquelas situações sem remédio, para as situações que não possam de forma alguma ser regularizadas.», o que não é manifestamente o caso.
Perante a constatação de existência de pedidos adequados à oposição fiscal, importa, agora, analisar o segundo fundamento que sustenta a decisão de rejeição, por ineptidão da petição inicial.
Dispõe a este propósito o artigo 98.º, n.º 1, do CPPT que são nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) a ineptidão da petição inicial. Por seu lado, o artigo 186.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT, refere que a petição inicial é inepta (i) “quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir", (ii) "quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir" e (iii) "quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis”.
Ora, o tribunal a quo enquadrou o vício da ineptidão da petição inicial [“por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis”], na terceira situação que corresponde à alínea c) do citado preceito legal. Esta terceira hipótese não se refere à incompatibilidade entre a causa de pedir e pedido, mas sim entre causas de pedir ou entre pedidos, o que é diverso. Na verdade, a incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem à ação não forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido.
Para a verificação desta incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, [vide, José Lebre de Freitas, “A Ação Declarativa Comum, à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, Coimbra Editora, pág. 48] só interessando a contradição lógica, a incompatibilidade material entre os pedidos, e já não o enquadramento ou qualificação a fazer dos factos segundo a lei [Artur Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol. II, Almedina - 1982, pág. 226].
O tribunal a quo entendeu, ao enquadrar o vício, que os pedidos cumulados dizem respeito a formas processuais distintas. Ora, esta conclusão afasta a figura da ineptidão, pois os pedidos não se excluem entre si; eventualmente, poderá vir acontecer que nem todos possam ser objeto de conhecimento na oposição à execução fiscal, sendo esta uma questão distinta, a analisar fora do âmbito liminar.
É que, conforme doutrina, de forma lapidar, Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil, 1979”, Editora Coimbra, pág. 179, citado no acórdão do TR do Porto de 07.05.2024, proc. n.º 663/23.9T8PVZ-A.P1: «Quanto à cumulação de pedidos incompatíveis, só releva o antagonismo intrínseco ou substancial entre os pedidos cumulados, e não já o antagonismo meramente extrínseco ou formal, derivante de lhes corresponderem formas processuais distintas.»
Para além de que «Não encerra um juízo de ineptidão da petição a afirmação de que, perante os fundamentos fácticos invocados e a pretensão deduzida, o autor não pode obter ganho de causa. Aí a ponderação é feita ao nível do fundo da questão, isto é, condições da ação, sendo um caso de inconcludência ou de inviabilidade da ação, determinante da sua improcedência». [cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2019, pág. 221].
Em conclusão, tal como a petição inicial se apresenta, não é suscetível de ser liminarmente rejeitada nos termos em que o foi.
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão impugnada e ordena-se a remessa dos autos ao TAF do Porto, para aí prosseguirem, se nada mais obstar.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.
II - o tribunal não se encontra vinculado à alegação das partes no que diz respeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que havendo dúvidas quanto à verdadeira pretensão do oponente, deveria o tribunal ter-se socorrido dos factos alegados - relativamente à falta de notificação das taxas de portagem e das decisões de aplicação de coima e incompetência da ATA para instaurar a execução fiscal, fundamentos de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, por inexigibilidade da dívida - para apreender o sentido real da pretensão do autor, de visar a extinção da execução fiscal, consequência legal possível da oposição, desconsiderando o eventual erro de precisão em que pudesse ter incorrido.
III - O tribunal a quo enquadrou o vício da ineptidão da petição inicial [“por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis”], na terceira situação que corresponde à alínea c) do citado preceito legal. Esta terceira hipótese não se refere à incompatibilidade entre a causa de pedir e pedido, mas sim entre causas de pedir ou entre pedidos, o que é diverso.
IV - A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem à ação não forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido.
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V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, em consequência, revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAF do Porto para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.

Custas pela recorrida, as quais não incluem taxa de justiça, por não ter contra-alegado.


Porto, 24 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Cláudia Almeida]