B. Não tendo a D..., ” apresentado os documentos comprovativos do facto de o acabamento do tecido do fato de protecção florestal ser oil and water repelente (OWR), tem necessariamente que ser excluída;

C. A concorrente Ex..., não apresentou qualquer certificado emitido por laboratório que comprovasse o cumprimento das características da membrana ePTFE, ou equivalente, e da fita de termosselagem, tendo-se limitado a apresentar uma ficha técnica do fabricante (ao invés do certificado emitido por laboratório acreditado ou das fichas de ensaio que comprovassem o cumprimento das características necessárias, tal como expressamente exigido no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso).

D. A Sentença incorre em erro de julgamento porque expressamente refere que foi apresentado “relatório de testes”, quando o exigido era um certificado emitido por laboratório acreditado.

E. Com a entrada a EN 443 de 2008 em vigor a mesma norma do ano de 1997 foi revogada, pelo que, obviamente, deixou de estar em vigor, ainda que a nova não seja tão adequada ao caso concreto como era a anterior.

F. As normas deixam de estar em vigor quando são revogadas por outras, ainda que as novas normas não sejam as mais adequadas.

G. Tendo uma norma sido revogada, deixa de estar em vigor, pelo que a consideração pelo júri de uma norma revogada quando os documentos concursais impunham o respeito pela norma em vigor significa uma inadmissível alteração das regras do concurso a meio do procedimento.

H. Ao contrário do que afirma o Tribunal não há qualquer norma (legal ou concursal) que sustente o entendimento do Tribunal no sentido de que apenas seria necessário (relativamente às EN 12492 e 166) uma mera declaração de conformidade do próprio concorrente e não um certificado, acompanhado com as fichas ou relatórios de ensaio. Pelo contrário, o artigo 12.º, n.º 9 do Programa do Procedimento é claríssimo no sentido de que “O concorrente é obrigado a apresentar para cada um dos equipamentos os respectivos certificados comprovativos de que cumprem as normas portuguesas/europeias, sendo necessário que sejam acompanhados pelas respectivas fichas de ensaio”

I. A subscrição de duas propostas pela mesma pessoa física em nome e representação de duas sociedades implica de forma inexorável que tais sociedades tenham tidos conhecimento recíproco das respetivas propostas, o que é uma violação flagrante das leis da concorrência.

O Recorrido apresentou contra-alegações onde refere:

1. V..., S.A., inconformada com o teor da Douta Sentença, de 13 de junho de 2015, através da qual foi julgado improcedente o pedido de anulação do ato de adjudicação à concorrente D..., dos lotes n.ºs 3 a 6, 16 e 17 e à concorrente Ex..., dos lotes n.ºs 37, 39, 42, 46, 47, 49, 50, 51 e 54 e 91 a 108, apresentou recurso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido

2. Acontece, porém, como infra se demonstrará a Recorrente encontra-se carecida de razão.

(I) Lotes 1 a 18 – fato de proteção florestal
Da exclusão da proposta apresentada pela concorrente n.º 14 - D...,

3. Defende a Recorrente, nesta sede, que a D..., «(…) não apresentou os documentos comprovativos do facto de o acabamento do tecido do fato de proteção florestal ser “oil and water repelente (OWR)” tal como exigido nos documentos concursais (…)»

4. Sucede, porém, que bem andou o Tribunal ao ter decidido como o fez,

5. Pois, como resulta dos autos a concorrente D..., cumprindo o exigido nas peças procedimentais, nomeadamente, no n.º 9 do artigo 12.º, do programa do procedimento apresentou os certificados acompanhados pelos relatórios de ensaio (emitido pelo CITEVE), os quais atestam que os fatos de proteção individual a fornecer cumpriam na íntegra a norma “EN15614”.

6. Mais se dirá que não estamos na presença de uma necessidade de certificação, mas sim no campo da comprovação de características técnicas, e estas estão de facto comprovadas.

7. Improcede assim, o erro de julgamento imputado à Sentença.

(II) Lotes 37 a 54 – Bota Florestal
Da exclusão da proposta apresentada pela concorrente n.º 1 - Ex...,

8. No que respeita a estes Lotes alega a Recorrente que a concorrente Ex..., não apresentou qualquer certificado que comprovasse as características da membrana eP-TFE e da fita de termosselagem, conforme se exigia no n.º 9 do artigo 12.º do Programa do Concurso.

9. Também aqui falece a razão à Recorrente, pois, tal como foi constatado pelo Júri e comprovado na Sentença recorrida a concorrente Ex..., apresentou os referidos certificados, emitidos por laboratórios acreditados os quais visavam provar as características, quer face à Norma 15090, quer face à norma EN ISSO 20344, quer quanto às especificações da membrana.

10. Pelo que não padece a Sentença do erro de julgamento que lhe é imputado.

(III) Lotes 91 a 108 – Capacete Florestal
Da exclusão da proposta da Ex...,

11. Na linha do que vem sucedendo com os argumentos anteriores, também nesta sede, e ao contrário do alegado pela Recorrente, bem decidiu a Douta Sentença. Com efeito,

12. O júri do procedimento, e no estrito cumprimento do exigido no Caderno de Encargos, solicitou aos concorrentes o envio, não de certificados, mas sim, de declarações de conformidade do capacete cujo fornecimento se propunham com a norma EN 443 em vigor no que concerne à resistência às chamas.

13. Norma esta que só podia ser a versão de 1997 e não de 2008, como defende a Recorrente, já que esta não contempla o ensaio de resistência às chamas para os capacetes florestais.

14. Em face do que, não pode a Recorrente, porque decidiu apresentar certificados e fichas de ensaio por iniciativa própria, sustentar que os outros concorrentes deveriam ser obrigados a fazer o mesmo.

15. Improcedendo, assim, o recurso da Recorrente.
16. No que concerne à suposta violação das regras da concorrência decorrente do facto de as propostas das concorrentes Ex..., e B... terem sido assinadas pela mesma pessoa, sempre se dirá que, e tal como foi defendido na Sentença reclamada, “(…) a A. teria que alegar e provar que do facto de existirem duas pessoas jurídicas cujas propostas foram subscritas pela mesma pessoa, que tal visou falsear as regras da concorrência (…)”, o que não logrou provar.

17. Contudo, sempre se dirá que, a concorrente B... foi excluída dos lotes em causa, vide 2º e 3º relatórios preliminares, ao que acresce que esta não prestará qualquer serviço à Ex..., , no âmbito deste lote.

18. Razão pela qual improcede o vício de erro imputado à sentença, pois, como foi devidamente demostrado tais factos não constituem falseamento da concorrência.

As contra-interessadas Ex...,– Equipamentos de Protecção e Segurança, SA e D..., Unipessoal, Lda vieram contra-alegar, tendo em atenção a reclamação para a conferência suscitada pela recorrente. Como a reclamação para conferência foi convolada em recurso, as contra-alegações destas contra-interessadas passam a ser consideradas como contra-alegações, no que se refere ao recurso.

O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

— se ocorre erro de julgamento, pelo Tribunal a quo quando refere que não ocorrem os vícios invocados ao acto impugnado.

Cumpre decidir.

2– FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – DE FACTO

No acórdão recorrido foi dada como provada a seguinte matéria de facto:

1 - O Réu procedeu à abertura de concurso público para a “Aquisição de Equipamentos de Protecção Individual (EPI) para combate a incêndios em Espaços Naturais”, por meio do anúncio de procedimento n.º 2492/2014, publicado no Diário da República n.º 89, II Série, de 9 de Maio de 2014, que para aqui se extrai como segue:

“AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Anúncio de procedimento n.º 2492/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600082490 - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Autoridade Nacional de Proteção Civil
Unidade de Gestão Técnica
AV
Endereço: …
Código postal: …
Localidade: …
Telefone: …
Fax: …
Endereço Eletrónico: concurso.epi@prociv.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA COMBATE A
INCÊNDIOS EM ESPAÇOS NATURAIS
Descrição sucinta do objeto do contrato: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA
COMBATE A INCÊNDIOS EM ESPAÇOS NATURAIS
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 5694220.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Valor: 5694220.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: AVEIRO
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Aveiro
Preço base do lote: 143040.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 2
Designação do lote: BEJA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Beja
Preço base do lote: 54240.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 3
Designação do lote: BRAGA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Braga
Preço base do lote: 128640.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 4
Designação do lote: BRAGANÇA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Bragança
Preço base do lote: 64560.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 5
Designação do lote: CASTELO BRANCO
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Castelo Branco
Preço base do lote: 83280.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 6
Designação do lote: COIMBRA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Coimbra
Preço base do lote: 141120.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 7
Designação do lote: ÉVORA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Évora
Preço base do lote: 50400.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 8
Designação do lote: FARO
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Faro
Preço base do lote: 79440.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 9
Designação do lote: GUARDA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito da Guarda
Preço base do lote: 91440.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 10
Designação do lote: LEIRIA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Leiria
Preço base do lote: 141600.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 11
Designação do lote: LISBOA
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Lisboa
Preço base do lote: 326160.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 12
Designação do lote: PORTALEGRE
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Portalegre
Preço base do lote: 54000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 13
Designação do lote: PORTO
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito do Porto
Preço base do lote: 295200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 14
Designação do lote: SANTARÉM
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Santarém
Preço base do lote: 126960.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 15
Designação do lote: SETÚBAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Setúbal
Preço base do lote: 117840.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 16
Designação do lote: VIANA DO CASTELO
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Viana do Castelo
Preço base do lote: 50160.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 17
Designação do lote: VILA REAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Vila Real
Preço base do lote: 85200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 18
Designação do lote: VISEU
Descrição sucinta do objeto do lote: Fatos de proteção florestal (Calça e Dólmen) para os CB's do Distrito de Viseu
Preço base do lote: 160320.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 19
Designação do lote: AVEIRO
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Aveiro
Preço base do lote: 22648.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 20
Designação do lote: BEJA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Beja
Preço base do lote: 8588.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 21
Designação do lote: BRAGA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Braga
Preço base do lote: 20368.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 22
Designação do lote: BRAGANÇA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Bragança
Preço base do lote: 10222.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 23
Designação do lote: CASTELO BRANCO
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Castelo Branco
Preço base do lote: 13186.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 24
Designação do lote: COIMBRA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Coimbra
Preço base do lote: 22344.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 25
Designação do lote: ÉVORA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Évora
Preço base do lote: 7980.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 26
Designação do lote: FARO
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Faro
Preço base do lote: 12578.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 27
Designação do lote: GUARDA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito da Guarda
Preço base do lote: 14478.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 28
Designação do lote: LEIRIA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Leiria
Preço base do lote: 22420.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 29
Designação do lote: LISBOA
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Lisboa
Preço base do lote: 51642.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 30
Designação do lote: PORTALEGRE
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Portalegre
Preço base do lote: 8550.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 31
Designação do lote: PORTO
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito do Porto
Preço base do lote: 46740.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 32
Designação do lote: SANTARÉM
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Santarém
Preço base do lote: 20102.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 33
Designação do lote: SETÚBAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Setúbal
Preço base do lote: 18658.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 34
Designação do lote: VIANA DO CASTELO
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Viana do Castelo
Preço base do lote: 7942.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 35
Designação do lote: VILA REAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Vila Real
Preço base do lote: 13490.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 36
Designação do lote: VISEU
Descrição sucinta do objeto do lote: Camisola Interior para os CB's do Distrito de Viseu
Preço base do lote: 25384.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 37
Designação do lote: AVEIRO
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Aveiro
Preço base do lote: 89400.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 38
Designação do lote: BEJA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Beja
Preço base do lote: 33900.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 39
Designação do lote: BRAGA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Braga
Preço base do lote: 80400.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 40
Designação do lote: BRAGANÇA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Bragança
Preço base do lote: 40350.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 41
Designação do lote: CASTELO BRANCO
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Castelo Branco
Preço base do lote: 52050.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 42
Designação do lote: COIMBRA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Coimbra
Preço base do lote: 88200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 43
Designação do lote: ÉVORA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Évora
Preço base do lote: 31500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 44
Designação do lote: FARO
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Faro
Preço base do lote: 49650.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 45
Designação do lote: GUARDA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito da Guarda
Preço base do lote: 57150.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 46
Designação do lote: LEIRIA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Leiria
Preço base do lote: 88500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 47
Designação do lote: LISBOA
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Lisboa
Preço base do lote: 203850.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 48
Designação do lote: PORTALEGRE
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Portalegre
Preço base do lote: 33750.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 49
Designação do lote: PORTO
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito do Porto
Preço base do lote: 184500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 50
Designação do lote: SANTARÉM
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Santarém
Preço base do lote: 79350.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 51
Designação do lote: SETÚBAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Setúbal
Preço base do lote: 73650.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 52
Designação do lote: VIANA DO CASTELO
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Viana do Castelo
Preço base do lote: 31350.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 53
Designação do lote: VILA REAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Vila Real
Preço base do lote: 53250.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 54
Designação do lote: VISEU
Descrição sucinta do objeto do lote: Bota Florestal para os CB's do Distrito de Viseu
Preço base do lote: 100200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 55
Designação do lote: AVEIRO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Aveiro
Preço base do lote: 8940.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 56
Designação do lote: BEJA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Beja
Preço base do lote: 3390.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 57
Designação do lote: BRAGA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Braga
Preço base do lote: 8040.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 58
Designação do lote: BRAGANÇA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Bragança
Preço base do lote: 4035.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 59
Designação do lote: CASTELO BRANCO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Castelo Branco
Preço base do lote: 5205.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 60
Designação do lote: COIMBRA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Coimbra
Preço base do lote: 8820.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 61
Designação do lote: ÉVORA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Évora
Preço base do lote: 3150.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 62
Designação do lote: FARO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Faro
Preço base do lote: 4965.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 63
Designação do lote: GUARDA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito da Guarda
Preço base do lote: 5715.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 64
Designação do lote: LEIRIA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Leiria
Preço base do lote: 8850.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 65
Designação do lote: LISBOA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Lisboa
Preço base do lote: 20385.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 66
Designação do lote: PORTALEGRE
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Portalegre
Preço base do lote: 3375.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 67
Designação do lote: PORTO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito do Porto
Preço base do lote: 18450.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 68
Designação do lote: SANTARÉM
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Santarém
Preço base do lote: 7935.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 69
Designação do lote: SETÚBAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Setúbal
Preço base do lote: 7365.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 70
Designação do lote: VIANA DO CASTELO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Viana do Castelo
Preço base do lote: 3135.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 71
Designação do lote: VILA REAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Vila Real
Preço base do lote: 5325.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 72
Designação do lote: VISEU
Descrição sucinta do objeto do lote: Capuz de Proteção Florestal (Cogula)para os CB's do Distrito de Viseu
Preço base do lote: 10020.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 73
Designação do lote: AVEIRO
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Aveiro
Preço base do lote: 23840.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 74
Designação do lote: BEJA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Beja
Preço base do lote: 9040.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 75
Designação do lote: BRAGA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Braga
Preço base do lote: 21440.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 76
Designação do lote: BRAGANÇA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Bragança
Preço base do lote: 10760.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 77
Designação do lote: CASTELO BRANCO
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Castelo Branco
Preço base do lote: 13880.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 78
Designação do lote: COIMBRA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Coimbra
Preço base do lote: 23520.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 79
Designação do lote: ÉVORA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Évora
Preço base do lote: 8400.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 80
Designação do lote: FARO
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Faro
Preço base do lote: 13240.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 81
Designação do lote: GUARDA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito da Guarda
Preço base do lote: 15240.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 82
Designação do lote: LEIRIA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Leiria
Preço base do lote: 23600.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 83
Designação do lote: LISBOA
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Lisboa
Preço base do lote: 54360.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 84
Designação do lote: PORTALEGRE
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Portalegre
Preço base do lote: 9000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 85
Designação do lote: PORTO
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito do Porto
Preço base do lote: 49200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 86
Designação do lote: SANTARÉM
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Santarém
Preço base do lote: 21160.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 87
Designação do lote: SETÚBAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Setúbal
Preço base do lote: 19640.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 88
Designação do lote: VIANA DO CASTELO
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Viana do Castelo
Preço base do lote: 8360.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 89
Designação do lote: VILA REAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Vila Real
Preço base do lote: 14200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 90
Designação do lote: VISEU
Descrição sucinta do objeto do lote: Luvas de Combate a Incêndios Florestais para os CB's do Distrito de Viseu
Preço base do lote: 26720.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 91
Designação do lote: AVEIRO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Aveiro
Preço base do lote: 83440.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 92
Designação do lote: BEJA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Beja
Preço base do lote: 31640.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 93
Designação do lote: BRAGA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Braga
Preço base do lote: 75040.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 94
Designação do lote: BRAGANÇA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Bragança
Preço base do lote: 37660.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 95
Designação do lote: CASTELO BRANCO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Castelo Branco
Preço base do lote: 48580.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 96
Designação do lote: COIMBRA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Coimbra
Preço base do lote: 82320.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 97
Designação do lote: ÉVORA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Évora
Preço base do lote: 29400.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 98
Designação do lote: FARO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Faro
Preço base do lote: 46340.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 99
Designação do lote: GUARDA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito da Guarda
Preço base do lote: 53340.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 100
Designação do lote: LEIRIA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Leiria
Preço base do lote: 82600.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 101
Designação do lote: LISBOA
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Lisboa
Preço base do lote: 190260.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 102
Designação do lote: PORTALEGRE
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito da Portalegre
Preço base do lote: 31500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 103
Designação do lote: PORTO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito do Porto
Preço base do lote: 172200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 104
Designação do lote: SANTARÉM
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Santarém
Preço base do lote: 74060.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 105
Designação do lote: SETÚBAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Setúbal
Preço base do lote: 68740.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 106
Designação do lote: VIANA DO CASTELO
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Viana do Castelo
Preço base do lote: 29260.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 107
Designação do lote: VILA REAL
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Vila Real
Preço base do lote: 49700.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
Lote n.º 108
Designação do lote: VISEU
Descrição sucinta do objeto do lote: Capacete Florestal para os CB's do Distrito de Viseu
Preço base do lote: 93520.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35111000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
C...
País: PORTUGAL
Distrito: L….
Concelho: O….
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 180 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os documentos referidos no nº 1 e na alínea b) do nº 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Núcleo de Gestão Patrimonial - Secção de Aprovisionamento
Endereço desse serviço: Avenida do Forte, em C...
Código postal: …
Localidade: C...
Telefone: ….
Fax: ...
Endereço Eletrónico: c….d…@prociv.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR400,00
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE
TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 54 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Pontuação do preço da proposta, por lote
(PPL): 50%
b) Pontuação do prazo de entrega, por lote (PEL): 50%
CF = PPLx50% + PELx50%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Ministro da Administração Interna
Endereço: …
Código postal: …
Localidade: L…
Telefone: ….
Fax: …
Endereço Eletrónico: gabinete.ministro@mai.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/05/09
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA
UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Horário da entidade pública adjudicante para efeitos de consulta das peças do procedimento: De 2ª a 6ª feira das 09:00 às 12:30 e das
14:30 às 17:00
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: CA
Cargo: Chefe do Núcleo de Gestão Patrimonial”

2 – Dá-se aqui por integralmente enunciado o Programa do Concurso, assim o Caderno de Encargos - Cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;

3 – Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte do Programa de Concurso, como segue:

“[…]
CAPÍTULO II – PROPOSTAS
Artigo 12.º - Elementos e Documentos que constituem a proposta
[…]
3 . É obrigatória a apresentação de uma amostra, por cada equipamento a fornecer, e para o qual o concorrente apresente proposta:
a. FATO DE PROTECÇÃO FLORESTAL (Calça e Dólman);
b. CAMISOLA INTERIOR;
c. BOTA FLORESTAL;
d. CAPUZ DE PROTECÇÂO FLORESTAL (COGULA);
e. LUVAS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS;
f. CAPACETE FLORESTAL.
4 – No caso da bota florestal deverão ser apresentadas duas botas, sendo que, em uma delas, a sola deve ser cortada longitudinalmente, para efeitos de verificação da palmilha.
[…]
8. O concorrente não é obrigado a apresentar proposta para todos os lotes do presente procedimento.
9. O concorrente é obrigado a apresentar para cada um dos equipamentos os respectivos certificados de que cumprem as normas portuguesas/europeias, sendo necessário que sejam acompanhados pelas respectivas fichas de ensaio.
[…]”

4 – De igual modo, também por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte das características e especificações técnicas dos equipamentos de protecção individual (EPI) para combate a incêndios em espaços naturais, que constitui o Anexo II ao Programa de Concurso, como segue:

“[…]
FATO DE PROTEÇÃO FLORESTAL (Calça e Dólmen)
Lote 1 a 18
Equipamento:
Fato de Proteção Individual (Calça e Dólmen)
Descrição:
Equipamento na ser utilizado no combate a incêndios em espaços naturais que confere protecção ao corpo do utilizador, com exceção da cabeça, mãos e pés, compatível com os equipamentos e dispositivos, especialmente a extremidade das mangas com as luvas e a extremidade das calças com as botas, sem reduzir/prejudicar os movimentos, devendo obedecer às seguintes características:
[…]
b) O tecido é de construção rip-stop e terá um acabamento oil and water repelent (OWR)
[…]
Normalização:
Certificado de acordo com a norma EN 15614 em vigor.
[...]
BOTA FLORESTAL
Lotes 37 a 54
Equipamento:
Bota Florestal
Descrição:
[…]
f) As fitas de termosselagem devem ser também em ePTFE, ou equivamente, com um mínimo de 22 mm+/- 1mm de largura.
[…]
CAPACETE FLORESTAL
Lotes 91 a 108
Equipamento:
Capacete para incêndios em espaços naturais
Descrição
[…]
Equipamento de protecção da cabeça, utilizado no combate aos incêndios em espaços naturais, deve obedecer às seguintes características:
[…]
g) Incluir óculos de protecção contra corpos sólidos e líquidos, que impeçam a penetração de fumos e tenham propriedades amtiembaciantes.
Normalização:
Deve ser conforme, comprovado mediante declaração de conformidade, com:
> EN 12492 em vigor, no que concerne a resistência, absorção de energia e sistema de retenção;
> EN 443 em vigor, no que concerne a resistência às chamas.
> EN 166 em vigor, no que concerne aos óculos.”

5 - O objeto do procedimento em apreço encontra-se subdividido em 108 lotes, sendo:
a) os lotes 1 a 18 relativos ao “fato de protecção florestal (calça e dólmen)”;
b) os lotes 19 a 36 relativos à “camisola interior”;
c) os lotes 37 a 54 relativos à “bota florestal”;
d) os lotes 55 a 72 relativos ao “capuz de protecção florestal (cógula)”;
e) os lotes 73 a 90 relativos a “luvas de combate a incêndios florestais”; e,
f) os lotes 91 a 108 relativos ao “capacete florestal”.

6 - O Júri do concurso, em anexo à Ata n.º 2, datada de 13 de junho de 2014, prestou “Esclarecimentos”, nos termos que, for facilidade, para aqui se extraem como segue:

“- ESCLARECIMENTOS –
(anexo à ata n.º 2)
Procedimento CPI N.º 1-ANPC/2014
Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para combate a incêndios em espaços naturais

PONTO PRÉVIO

Atento o facto dos esclarecimentos pedidos não se reportarem directamente aos respectivos lotes e pontos constantes do Anexo II (Características e especificações técnicas dos equipamentos de protecção individual (EPI) para combate a incêndios em espaços naturais) do Caderno de Encargos, o júri optou por manter, no caso de uma das concorrentes, a numeração constante do pedido de esclarecimentos, e no caso da outra concorrente numerar sequencialmente todos os parágrafos entendidos como pergunta.
[...]
II - Pedido de esclarecimentos da JMO, Sucrs., Lda:
[...]
2.4 “Forro ePTFE ou equivalente”
Nos termos da descrição constante das especificações técnicas referentes aos lotes 37 a 54 (bota florestal) do Anexo II ao Caderno de Encargos, refere-se sempre “ePTFE, ou equivalente”. Pelo que, os concorrentes poderão apresentar propostas com membrana “ePTFE ou equivalente”, desde que as características da membrana, para os efeitos pretendidos, se encontrem comprovadas por certificado de laboratório acreditado, conforme exigido no caderno de encargos sob a epígrafe “Normalização”.
[…]”

7 - No dia 03 de Julho de 2014, o Júri do Procedimento procedeu à abertura das propostas, tendo-se apresentado a Concurso, pela ordem de submissão das propostas, as seguintes concorrentes:
a1) Ex..., – Equipamentos de Protecção e Segurança, S.A.
b2) S..., Lda.
c3) B... – Equipamentos de Segurança Unipessoal.
d4) Confecções SG, Lda.
e5) Sc... – Comércio e Representações, Lda.
f6) EFS, Lda.
g7) JMO, Sucrs, Lda.
h8) V..., , S.A.
i9) CF, Soluções de Segurança, S.A.
j10) HR Protecção, S.A.
l11) T..., Lda.
m12) Oc... – Importação e Exportação.
n13) JS, Lda.
o14) D..., unipessoal, Lda.
p15) L... Confecções, Lda.
q16) I... Portugal - Indústria e Segurança, S.A.
r17) Ok...... – Technical and Functional wear, Lda.
s18) If......, Lda.

8 - No dia 14 de Agosto de 2014, o Júri do procedimento elaborou o Relatório preliminar [Ata do Júri n.º 5], que submeteu a audiência dos interessados, no âmbito do qual, entre o mais, foram integralmente excluídas as propostas das concorrentes números 2, 4, 7, 9, 10, 11, 12, 17 e 18, e excluídas as propostas da concorrente n.º 1 [Ex..., – Equipamentos de Protecção e Segurança, S.A.] para os lotes 1 a 18, da concorrente n.º 5 para os lotes 1 a 18 e 19 a 36, da concorrente n.º 6 para os lotes 37 a 54 e 91 a 108, e da concorrente n.º 8, ora Autora, para os lotes 91 a 108 – Cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;

9 – Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte desse Relatório Preliminar, datado de 14 de agosto de 2014, como segue:
“[…]

a. Passando à análise das propostas rececionadas, o júri deliberou propor a admissão integral das propostas dos seguintes concorrentes:
1. Concorrente n.º 3, B..., Equipamentos de Segurança Unipessoal;
2. Concorrente n.º 13, JS;
3. Concorrente n.º 14, D..., Unipessoal, Lda;
4. Concorrente n.º 15, L... Confeções, Lda;
5. Concorrente n.º 16, I... Portugal, Industria e Segurança, SA.

b. De igual modo, o júri deliberou propor a admissão das propostas dos concorrentes para os seguintes lotes:

1. Concorrente n.º 1, Ex..., , para os lotes 19 a 36 (Camisola Interior); 37 a 54 (Bota Florestal); 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais); 91 a 108 (Capacete Florestal);
2. Concorrente n.º 5, Sc..., para os lotes 37 a 54 (Bota Florestal); 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais); 91 a 108 (Capacete Florestal);
3. Concorrente n.º 6, Eurofire, para os lotes 37 a 54 (Bota Florestal); 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais);
4. Concorrente n.º 8, V..., S.A, para os lotes 1 a 18 (Fato de Proteção Florestal, Calça e Dólmen); 19 a 36 (Camisola Interior); 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais);

c. Além disso, o júri deliberou a exclusão das propostas apresentadas pelos concorrentes a seguir indicados, nos termos e com os fundamentos mencionados:
[...]

1. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 1 – Ex..., , para os lotes 1 a 18, Fato de Proteção Florestal (Calça e Dólmen)

· Relativamente à amostra apresentada para o Fato de Proteção Florestal (Calça e Dólmen), respeitante aos lotes 1 a 18, verificou-se que a fita hook and loop do Dólmen para fixação da placa de identificação é de cor preta, não cumprindo por isso o exigido na alínea s), o qual determinava que a supra referida fita adesiva é de cor vermelha.
· Ademais, no Dólmen a diferença entre a parte da frente e das costas é superior a 1 cm, o que contraria a alínea k).

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente para os lotes 1 a 18, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.
[...]
4. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 8 V..., para os lotes 91 a 108 (Capacete Florestal)

· Relativamente à amostra apresentada para o Capacete Florestal, Lotes 91 a 108, a sua cor é laranja, quando devia ser branca ou vermelha. Aliás, a questão da cor do Capacete Florestal já tinha sido alvo de esclarecimentos, por parte deste júri, através do anexo à ata 2 (ponto.3.1, p.6) o qual seguidamente se reproduz:

«Nos termos do artigo 25.º do programa de concurso é aplicável o regulamento de fardamento publicado através da portaria n.º 845/2008, de 12 de agosto. Atento o citado regulamento, as cores estão definidas no n.º 1 do artigo 43.º e que reza o seguinte: «O capacete de proteção tipo 2, conforme figura n.º 3.5, tem de cumprir a NE 443, é de cor branca para os elementos do quadro de comando, oficiais bombeiros, chefes e subchefes e de cor vermelha para todos os outros bombeiros, com áreas de tinta refletora cinza e óculos de proteção ao fumo e partículas.»

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta para os lotes 91 a 98 (Capacete Florestal) ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

[...]

6. Concorrente n.º 14, D..., Unipessoal, Lda;

De igual modo, o júri deliberou propor a admissão das propostas dos concorrentes para os seguintes lotes:

5. Concorrente n.º 1, Ex..., para os lotes 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais).
6. Concorrente n.º 3, B..., Equipamentos de Segurança Unipessoal, para os lotes 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais).
7. Concorrente n.º 5, Sc..., para os lotes 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais).
8. Concorrente n.º 6, Ef…, para os lotes 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais).
9. Concorrente n.º 8, V..., S.A, para os lotes 1 a 18 (Fato de Proteção Florestal, Calça e Dólmen); lotes 37 a 54 (Bota Florestal); 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais).
10. Concorrente n.º 13, JS, para os lotes 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais).

Além disso, o júri deliberou a exclusão das propostas apresentadas pelos concorrentes a seguir indicados, nos termos e com os fundamentos mencionados:

b) Exclusão integral das propostas

Mantém-se, na íntegra, as decisões de exclusão, propostos no primeiro relatório preliminar (pp. 29 a 37).

c) Exclusão das propostas por lotes

Mantém-se, na íntegra, as decisões de exclusão de lotes, propostos no primeiro relatório preliminar (pp. 37 a 40), acrescido das seguintes exclusões:

1. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 1 – Ex..., para os lotes 19 a 36 (Camisola Interior) e 91 a 108 (Capacete Florestal)

Relativamente aos lotes 19 a 36, o concorrente n.º 1 Ex... apresentou o preço para os citados lotes de €165.434,00, sendo certo que foi fixado o preço base de € 347.320,00 não tendo o concorrente apresentado a respetiva nota justificativa do preço anormalmente baixo conforme exigido na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP.

Relativamente ao alegado em relação ao capacete florestal (lotes 91 a 108) o concorrente não apresentou a declaração de conformidade com a EN 443:2008, apenas apresenta relatórios de ensaio para a norma EN 443:1998.

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente, para os lotes 19 a 36 e 91 a 108 ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência às alíneas d) e n) do n.º 2 do 146.º do CCP.

2. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 3, B..., Equipamentos de Segurança Unipessoal, para os lotes 37 a 54 (Bota Florestal)

Relativamente aos lotes 37 a 54 as fichas de ensaio entregues não comprovam os seguintes elementos:

· O tecido exterior do forro deve ser 100% poliamida;
· A malha interior deve ser 100% poliamida;
· O peso do forro deve ser 350 g/m2 +/- 30 de acordo com a norma NP EN 12127;
· O forro deve ter uma espessura 1,90 +/- 0,3 mm de acordo com a EN ISO 5084;
· A resistência à abrasão da face a seco deve ser >= 500.000 ciclos segundo a EN ISO 20344 emvigor;
· A resistência à abrasão da face a molhado deve ser>=200.000 ciclos segundo a EN ISO 20344 em vigor;
· Permeabilidade ao vapor Ret do forro deve ser <= 20 m2pa/w segundo a EN 31092 em vigor.

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente para os lotes 37 a 54.º (Bota Florestal), ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

3. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 5 – Sc..., para os lotes 37 a 54 (Bota Florestal) e 91 a 108 (Capacete Florestal).

Relativamente aos lotes 37 a 54 não apresentou certificado, ficha de ensaio ou relatório que comprove a permeabilidade ao vapor Ret do forro seja <= 20 [m²Pa/W] conforme EN 31092 em vigor.

Em relação aos lotes 91 a 108 a amostra do concorrente é de cor vermelha com refletores amarelos, ao invés da apresentação de refletores cinzentos atento o Regulamento de Fardamento publicado através de Portaria n.º 845/2008, de 12 de agosto.

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente para os lotes 1 a 18 e 91 a 108, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

4. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 13 – JS, para os lotes 1 a 18 (Fato de Proteção Florestal), lotes 37 a 54 (Bota Florestal) e 91 a 108 (Capacete florestal)

Em relação os lotes 1 a 18, a fita hook and loop apenas mede 7,5cm; além de faltar a parte hook. Ademais, a inscrição da palavra bombeiros nas costas não atinge os 55 mm. Ademais, a sua prega de ação não abre até à penúltima faixa refletora, o que não está conforme o exigido nos esclarecimentos prestados (ata n.º 3).

Relativamente aos lotes 37 a 54, o concorrente não apresentou certificado, ficha de ensaio ou relatório que comprove que a espessura das fitas de termosselagem que devem ser ePTFE ou equivalente com mínimo de 22 +/- 1 mm de largura, tal como exigido no anexo II do caderno de encargos.

Finalmente, no que tange aos lotes 91 a 108, a amostra do concorrente possui faixa de tinta refletora de cor amarela, quando devia ser cinzenta conforme dispõe o Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificação dos Bombeiros.

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente para os lotes 1 a 18, 37 a 54 e 91 a 108.º, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

5. Exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 15 L... Confeções, Lda, para os lotes 1 a 18 (Fato de Proteção Florestal)

No que diz respeito aos lotes 1 a 18, o fole dos bolsos possui mais de 2 cm, medindo 3,70cm. Ademais, os bolsos, apesar de serem iguais em área, não possuem as medidas de formato exigidas pois um é de chapa (direito) e o outro tem fole (esquerdo), o que contraria o caderno de encargos, e os esclarecimentos prestados. Por último, as costuras da altura e dos braços do dólmen não se encontram sobrepostas, o que contraria o exigido na alínea d) do anexo II ao Caderno de Encargos.

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente para os lotes 1 a 18, e 37 a 54 ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

6. Concorrente n.º 16, I... Portugal, Industria e Segurança, SA para os lotes 37 a 54 (Bota florestal).

Relativamente aos lotes 37 a 54, a documentação entregue foi certificada pela norma EN 15 090:2006, a qual não está em vigor, mas outrossim a norma em vigor é a EN 15090:2012.

Assim sendo, pelas razões acima mencionadas, propõe-se ao órgão competente para a decisão de contratar a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente para os lotes 37 a 54.º (bota florestal), ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do programa de concurso, com referência à alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

11. Concorrente n.º 1, Ex..., para os lotes 37 a 54 (Bota Florestal); 55 a 72 (Capuz de Proteção Florestal, Cogula); 73 a 90 (Luvas de Combate a Incêndios Florestais) e 91 a 108 (capacete florestal).

Deste modo, mesmo que o júri conceda razão a algum concorrente em sede de audiência prévia, mas que não implique uma alteração da lista de classificação final, não é legalmente obrigatório realizar nova audiência prévia.

Isto é: «O objetivo do preceito do CCP, bem ou mal, parece ser nesta matéria limitar o que resultaria da aplicação geral do CPA, isto é, a obrigatoriedade de audiência em face de todos os atos desfavoráveis» […] (sublinhado nosso).

Por conseguinte, se o júri já se pronunciou sobre observações por parte de concorrentes em sede de audiência prévia, não é obrigado a pronunciar-se novamente. Por outro lado, o júri no segundo relatório preliminar (pp. 5,6, 14), assim como no terceiro relatório preliminar (p.7), veio referir que não se pronunciava sobre questões sobre as quais já se havia debruçado, assim como não analisaria questões transversais, sem nenhum interesse para o procedimento, inclusivamente apontando a alguns concorrentes que estava em causa o princípio da boa-fé, quando defendiam uma posição e simultaneamente o seu contrário.

Como apontamento final, o júri até concede que podia ser apontado por excesso de fundamentação, sempre a tentar responder a todas as divagações/elucubrações dos concorrentes.

Posto isto, seguidamente serão analisadas as observações dos concorrentes pela ordem de chegada cronológica.
[…]

2. Concorrente n.º 8, V..., SA

No que concerne ao alegado nos seus pontos 1 a 17, no qual sustenta que o concorrente D... (para os lotes 1 a 18, fato florestal) não possui um documento que ateste que o tecido «oil and water repelent». Para o efeito, vem sustentar que da sua proposta consta uma declaração do fabricante «A Penteadora» que atesta justamente isso. Finalmente refere que o júri não consegue validar esta característica porquanto não é passível de verificação visual.
Ora, o júri não concorda com esta observação na medida em que também o concorrente D... apresenta um documento em que atesta essa característica constante da declaração emitida pelo próprio concorrente.

Destarte, o júri aceita a declaração feita pelo concorrente D… assim como a declaração do fabricante «A Penteadora» pelo concorrente V..., — e que curiosamente fabrica e fornece ambos os concorrentes. Por outras palavras, para este efeito, ambos os documentos possuem o mesmo valor probatório. Na verdade, é bom frisar que não se está na presença da necessidade da certificação, mas outrossim no campo da comprovação das características técnicas.
No que diz respeito ao alegado nos seus pontos 18 a 31 (referentes aos lotes 37 a 54), o concorrente vem contestar a admissão da proposta do concorrente Ex... no entanto o júri, entende, manter a mesma posição.

Em primeiro lugar, as características da membrana devem ser em ePTFE ou equivalente assim como da fita termoselagem encontram-se comprovadas por certificado por laboratório comprovado e comprovam o exigido nos termos da alínea c) do anexo II (Bota Florestal).

No que tange à questão da Bota do concorrente Ex... não possuir os 22mm conforme exigido na alínea f) do citado anexo II, por inspeção visual o júri valida a amostra em causa.

De igual modo, o concorrente nos seus pontos 37 a 51, vem alegar que o concorrente Ex... também deve ser excluído deste lote porquanto está em causa a violação do Princípio da concorrência. Neste sentido, vem alegar que como as propostas dos concorrentes B... e Ex... são assinadas pela mesma pessoa, consequentemente ambos os concorrentes sabiam de antemão os seus valores.

Todavia, o júri não acompanha este raciocínio, pois não existe no caso concreto provas materiais que sustentem a práticas suscetíveis de falsear a concorrência nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

Em suporte da sua fundamentação o concorrente V... traz a terreiro um acórdão do tribunal de contas, assim como de doutrina, que, com todo o devido respeito, não têm aplicação ao caso concreto.

Em primeiro lugar, a doutrina citada de Mário e de Esteves de Oliveira (p.10), reporta-se à situação do ato público na vigência do Decreto-Lei n.º 55/05, de 29 de março, pelo que está perfeitamente descontextualizada relativamente ao caso concreto.

Por outro lado, o Acórdão do Tribunal de Contas […] diz respeito à aquisição de um material específico (comercio de bens e tecnologias militares) no qual é obrigatório que uma pessoa coletiva esteja autorizada (por alvará) a exercer essa atividade. Além disso, no caso em análise pelo douto acórdão, em fase de execução do contrato, os serviços seriam prestados pela outra empresa a quem não fora adjudicado o contrato. Estaríamos assim perante um agrupamento de empresas putativo.

Pois bem, para o caso concreto (lotes 37 a 54 Bota Florestal) no 2.º relatório preliminar (e que não foi alterado no 3.º relatório preliminar), o júri propôs a exclusão do concorrente B... (que em termos formais é uma empresa de «menor dimensão económica» do que a Ex...). Aliás, em caso algum, aquela empresa prestará serviços à Ex... neste lote em fase de execução do contrato. Se estivéssemos na situação oposta, ou seja a adjudicação recaísse sobre a B... teoricamente a questão das práticas contrárias à concorrência poderia (Hipoteticamente) ser levantada.

Em complemento ao que já foi mencionado, trata-se de duas pessoas coletivas distintas, com sedes distintas e tudo o mais. Ademais, este tipo de argumentação é também muito semelhante com a do pretendo anonimato dos invólucros exteriores contendo as amostras, o que poderia de alguma forma toldar o raciocínio e a imparcialidade do júri…

Em resumo, por arte de berliques e berloques, como é que esta suposta «influência» foi decisiva ou teve qualquer influência no preço apresentado pelos restantes concorrentes? (18 concorrentes, assinale-se!)

No que tange à questão dos lotes 91 a 108 (Capacete Florestal) do concorrente Ex..., também aqui a argumentação da concorrente V... não colhe.

O júri volta a afirmar o que já anteriormente foi escrito: Em relação aos lotes em causa, nenhum concorrente foi excluído por um vazio da norma, mas sim pela falta de cumprimento das características técnicas. Deste modo, o júri solicitou aos concorrentes o envio não de certificados mas outrossim de declarações de conformidade.

Aliás, a argumentação do concorrente repete-se (e volta a repetir-se) em vários pontos das suas observações, sendo fastidioso para o júri rebate-las individualmente. No ponto 71, obviamente que não é pedido uma ficha de ensaio para os óculos. A mesma situação se verifica no ponto 85.

Estamos perante mais do mesmo: o concorrente procede a uma interpretação enviesada do caderno de encargos, no qual – apenas e somente para estes lotes – não foram pedidos certificados ou fichas de ensaio mas sim declarações de conformidade. Perante um vazio legal, o concorrente V... resolveu criar regras próprias - à margem do caderno de encargos – e quer que essas regras se apliquem aos outros concorrentes.

Já foi mencionado no 2.º relatório preliminar (p.14) o seguinte:

«Por outras palavras, estamos perante uma situação no qual um concorrente cria regras à margem das peças do procedimento, por sua iniciativa apresenta uma amostra (não obrigatória) e depois pede para todos os concorrentes se vincularem a essa nova regra (e que apenas ele cumpre). Este tipo de abordagem e metodologia, com todo o devido respeito, extravasa qualquer ditame de boa-fé que qualquer concorrente deve observar durante a realização da audiência dos interessados.»

Pelo facto de o concorrente V..., através de uma interpretação «sui generis» - to say the least - por iniciativa própria ter solicitado certificados e fichas de ensaio, não pode sustentar que os outros concorrentes eram obrigados a assumirem o mesmo diapasão. De igual forma, conforme ficou exarado em anteriores atas, os pedidos de esclarecimento e a identificação da lista de erros e omissões seguem um formalismo próprio, incluindo o cumprimento de prazos. Não pode assim o concorrente V..., apenas porque entregou um pedido de esclarecimento fora do prazo, impor a sua interpretação sui generis aos outros concorrentes, e pior, ao próprio júri do procedimento, ao arrepio do vertido no caderno de encargos.

Voltamos novamente a referir: Este concorrente (de novo) faz uso de interpretações que extravasam qualquer ditame de boa-fé. Perante isto, por uma questão de urbanidade, o júri entende não fazer mais nenhum tipo de comentário.

17 – Dão-se aqui por integralmente enunciadas as propostas apresentadas pela Contra interessadas D..., Unipessoal, Ld.ª, quanto aos lotes n.ºs 3 a 6, 16, 17 – Cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;

18 – Dão-se aqui por integralmente enunciadas as propostas apresentadas pela Contra interessada Ex... – Equipamentos de Proteção e Segurança, S.A., quanto aos lotes n.ºs 37, 39, 42, 46, 47, 49, 50, 51 e 54 e 91 a 108 - Cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;

19 – Por despacho do Diretor Nacional de Recursos da Proteção Civil – ato sob impugnação -, datado de 14 de novembro de 2014, foi aprovado o teor do Relatório final – Cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;

21. No PA junto da proposta da contra-interessada D... – Unipessoal, Lda, encontra-se a fls. não numeradas, Certificado emitido pela CITEVE, que, entre outras características refere tratarem-se os artigos em causa, Rip Stop e onde se conclui: ”O EPI mencionado acima cumpre os requisitos da directiva 89/686/CEE e das normas EN 15614:2007 e EN ISO 13688:2013

22. No PA junto à proposta da contra-interessada Ex..., encontram-se os certificados n.ºs 1106160-01-00-01/04 e de 8-09-2011 elaborada pela PFI e n.º FWT0197659/1137/Z de 8 de Novembro de 2001 elaborado pelo St… Technology Centre.
23. Compulsado PA verifica-se que a concorrente B... concorreu aos Lotes 37 a 54 e 73 a 90. Quanto ao Lote 37 a 54 concorreu com botas tipo Florestal Modelo Volcain IR P, enquanto a contra-interessada Extincêncdios concorreu com botas Florestais marca HAIX modelo Wildfire.

24. No que se refere ao lote 73 a 90 a concorrente B... concorreu com Luvas Florestais Modelo Fire 09 enquanto que a Ex... concorreu com Luvas Florestais modelo Wendy Basic.

2.2 – DE DIREITO

Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.

A recorrente vem invocar que houve erro de julgamento na apreciação dos vícios invocados ao acto impugnado, utilizando os mesmos argumentos já utilizadas na sua petição inicial.
No caso em apreço está em causa a abertura de um concurso público para Aquisição de Equipamentos de Protecção Individual (EPI) para combate a incêndios em Espaços Naturais.
Está em causa, nomeadamente, a aquisição de fatos de protecção florestal (calça e dólmen), camisola interior, bota florestal, capuz de protecção florestal (cógula), luvas de combate a incêndios florestais e Capacete Florestal.
O concurso encontrava-se dividido em lotes, a saber: Lotes 1 a 18 (fatos de protecção florestal (calça e dólmen), Lotes 19 a 36 (camisola interior), Lotes 37 a 54 (bota florestal), Lotes 55 a 72 (capuz de protecção florestal (cógula), Lotes 73 a 90 (luvas de combate a incêndios florestais) e os Lotes 91 a 108 (Capacete Florestal).
No presente processo estão nomeadamente em causa os Lotes 1 a 18 (fato de protecção florestal, Lotes 37 a 54 (Bota Florestal) e 91 a 108 (Capacete Florestal).

I – Sustenta a recorrente, nas suas conclusões A e B, que a concorrente “D..., ” teria que ser excluída uma vez que era obrigatório que todas as características dos fatos de protecção teriam que ser comprovadas por certificado emitido por laboratório acreditado, o que não aconteceu com esta concorrente. Não há qualquer norma legal ou concursal que permita excepcionar a característica de oil and water repelent .
Refere a entidade recorrida que a concorrente “D..., ” cumpriu nomeadamente o nº 9 do artigo 12º do programa do procedimento uma vez que apresentou os certificados acompanhados pelos relatórios de ensaio (emitido pelo CITEVE), os quais atestam que os fatos de protecção individual a fornecer cumpriam na integra a norma “EN15614”. Não estamos perante uma necessidade de certificação mas sim de comprovação das características técnicas.
A decisão recorrida refere quanto a este aspecto:
Quanto a saber se pela proposta que apresentou, a Contra interessada D… deu cumprimento ao disposto na alínea b) do Anexo II, atinente às características e especificações técnicas dos equipamentos, mais concretamente, do fato de protecção individual [lotes 3 a 6, e 16 e 17], isto é, se o mesmo tem um acabamento “oil and water repelente” (OWR).

Neste ponto, julgamos que não assiste razão à Autora.

Com efeito, como resulta da matéria de facto, por decorrência do vertido no Anexo II atinente às características e especificações técnicas do fato florestal, o tecido devia ser de construção rip-stop e ter um acabamento “oil and water repelente” (OWR), e em sede de “Normalização”, devia ser certificado de acordo com a Norma EN 15614 em vigor.

E depois de compulsada a proposta apresentada pela D..., dela se extrai que, das páginas 1, 2, 3 e 4, a mesma refere que “O tecido é de construção rip-stop e terá um acabamento oil and water repelente (OWR)”, que está “Certificado de acordo com a Norma EN 15614 em vigor”, tendo junto “Certificado” emitido pelo Citeve. E de resto, o Júri do concurso, neste domínio, ainda decidiu que “… por intermédio de inspeção visual é percetível verificar que é rip-stop.”

Ora, a certificação pela Norma EN 15614, como requerido pelo Anexo II atinente às características e especificações técnicas do fato florestal, visava garantir que o equipamento apresentado pelos concorrentes, neste caso, pela D..., cumpria os requisitos em sede de comportamento face ao fogo (propagação da chama limitada), o que o Certificado e o relatório de ensaios que o Citeve efectuou, comprovam.

A característica atinente ao OWR, é questão física/material que a Autora assumiu na sua proposta, isto é, de que o equipamento terá esse acabamento, razão pela qual, como julgamos, qualquer outra certificação era desnecessária.

Ou seja, ao contrário do que sustentou a Autora, a Contra interessada D..., respeitou o disposto na alínea b) do Anexo II do Caderno de Encargos, e consequentemente, não tinha a sua proposta de ser excluída, por inverificação da factualidade subjacente ao disposto nos artigos 57.º, n.º 1, alínea c) e 146.º, n.º 2, alínea d), ambos do CCP.

É de manter o assim decidido.
Refere o Anexo II, alínea b), relativo ao fato de protecção que: “ o tecido é de construção rip-stop e terá um acabamento oil and water.” (n.º 4 da matéria de facto dada como provada).
Por seu lado, refere o n.º 9 do artigo 12º do programa do Concurso, que “ o concorrente é obrigado a apresentar por cada um dos equipamentos os respectivos certificados de que cumprem as normas portuguesas/ europeias, sendo necessário que sejam acompanhadas pelas respectivas fichas de ensaio”.
Como se refere na decisão recorrida a contra-interessada D..., apresentou a sua proposta onde refere que o tecido dos fatos e Dólmen apresenta a característica oil and water repelen tendo apresentado certificado emitido pela CITEVE. Ou seja, verifica-se que esta contra-interessada não só emitiu declaração de conformidade referente às características dos fatos e dólmens, mas apresentou também documento a atestar as mesmas.
Na verdade, o que está em causa é saber se os equipamentos a fornecer pelos diversos candidatos cumprem, ou não, as características referidas no Caderno de Encargos, que no caso em apreço, tem a ver com o tecido que ter de ser de construção rip-stop e ter um acabamento oil and water repelent, ou seja, têm que cumprir com a EN 15614:2007. Esta questão vem documentada no Certificado emitido pela CITEVE, a fls. não numeradas do PA, e junta com a proposta da contra-interessada D… - Unipessoal, Lda. Refere o certificado que os artigos em causa são Rip Stop, concluindo-se no mesmo que : ”O EPI mencionado acima cumpre os requisitos da directiva 89/686/CEE e das normas EN 15614:2007 e EN ISSO 13688:2013. Esta matéria, por essencial, vai ser aditada à matéria de facto dada como provada (n.º 21).
Por seu lado encontram-se junto destas propostas várias análises laboratoriais relativamente ao comportamento dos referidos artigos ao fogo.
Ou seja, a características deste material não vem apenas referenciado pela concorrente, como refere a recorrente, mas consta de certificado a atestar a sua conformação com as normas em vigor.
Improcede assim esta alegação da recorrente.

II- Nas suas conclusões C a D a recorrente vem sustentar que a concorrente Ex... não apresentou qualquer certificado emitido por laboratório que comprovasse o cumprimento das características da membrana ePTFE , ou equivalente, e da fita de termosselagem. Não será válido o relatório de testes apresentado, mas sim certificado emitido por laboratório acreditado.
Quanto a esta questão refere a decisão recorrida:

Quanto a saber se pela proposta que apresentou, a Contra interessada Ex... deu cumprimento às características e especificações técnicas dos equipamentos, mais concretamente, da bota florestal [lotes 37, 39, 42, 46, 47, 49, 50, 51 e 54], isto é, se esse equipamento possui os 22 mm, tal como exigido na alínea f) do referido Anexo II, e se as características da membrana ePTFE, ou equivalente, e da fita de termosselagem foram comprovadas por certificado de laboratório acreditado.

Neste ponto, importa referir que num primeiro momento, a proposta da Ex... foi excluída, por ter o júri do concurso entendido que a mesma [proposta], não dava satisfação a esses requisitos de ordem técnica, sendo que, posteriormente, na sequência da sua audiência prévia, a mesma veia a ser admitida ao procedimento, ou seja, quando a estes lotes [37, 39, 42, 46, 47, 49, 50, 51 e 54], veio o Júri a entender que a Contra interessada tinha apresentado os documentos necessários que certificam as caraterísticas exigidas pelo Caderno de Encargos.

… Ou seja, nesta avaliação das características técnicas da bota apresentada pela Ex..., o Júri entendeu que a mesma não tinha apresentado certificados emitidos por laboratórios acreditados, que demonstrassem esse cumprimento. Sucede porém que operada a audiência prévia desta contra-interessada, veio a mesma alegar que os certificados necessários se encontravam juntos à sua proposta, o que o Júri do concurso assim veio a constatar, conforme se retira da sua decisão constante do 3.º Relatório Preliminar, datado de 28 de Outubro de 2014.

…
Ou seja, os certificados atinentes à bota florestal, constam [constavam já] de facto da proposta apresentada pela Contra interessada Ex... [que como referiu o Júri do concurso - e também nós assim constatámos, depois de compulsado o Processo Administrativo -, estão apresentados de “forma desordenada”], e ao contrário do que é sustentado pela Autora nos presentes autos, designadamente em torno da fita de termosselagem [ainda que não com esta designação] - e que, na sequência da audiência pública, é a única questão/característica em torno da bota, que se mostra controvertida -, a mesma consta do relatório de testes, realizado em 20 de junho de 2013, visando a determinação da resistência á penetração da água, tendo a “Dimensão dos rolos” 22 mm de largura, e a “Membrana” uma espessura igual ou superior a 35 mm.

Foi assim que, como julgamos, bem andou o Júri do concurso, pois tendo inicialmente excluído a Ex..., por ter concluído que a mesma não juntou com a sua proposta os certificados, veio posteriormente a admitir a sua proposta para efeitos de concurso a estes lotes visando a bota florestal, por ter vindo a constatar, posteriormente e em face de reclamação da mesma, que os certificados estavam emitidos por laboratórios acreditados, e visavam provar as características, quer face à Norma 15090, quer face à norma EN ISO 20344, quer quanto às especificações da membrana.

Ou seja, ao contrário do que sustentou a Autora, a Contra interessada Ex... respeitou o disposto na alínea f) do Anexo II do Caderno de Encargos, e consequentemente, não tinha a sua proposta de ser excluída, por inverificação da factualidade subjacente ao disposto nos artigos 57.º, n.º 1, alínea c) e 146.º, n.º 2, alínea d), ambos do CCP.

De modo que, por aqui improcede a pretensão da Autora.

Também é de manter o assim decidido.
Compulsado o PA verifica-se que se encontra junto da proposta da contra-interessada Ex... o resultado de exames feitos aos artigos ora em questão, referindo que os mesmos cumprem com várias normas nomeadamente com a ISO 20334 e EN 15090. São as perícias com os n.ºs 1106160-01-00-01/04 e de 8-09-2011, elaboradas pela PFI e n.º FWT0197659/1137/Z de 8 de Novembro de 2001 elaborado pelo St… Technology Centre.
Na verdade ocorreu uma fase em que o Júri do concurso excluiu esta contra-interessada por não ter apresentado os certificados devidos. No entanto, depois de melhor análise verificou-se que os certificados em causa se encontram junto à sua proposta. Ora, compulsado o PA verifica-se que, de facto, os referidos certificados se encontravam junto da proposta da contra-interessada, fazendo-se menção de tal facto na matéria de fato dada como provada, que assim se acrescenta (n.º 22). Estamos perante relatórios periciais elaborados por laboratórios e que certificam as características dos artigos em questão. Não se vê que se torne necessária outra qualquer certificação.
Verificando-se que se encontram junto ao PA os certificados que atestam as características dos produtos da concorrente EX... referente ao Lote 37 a 54, não pode proceder esta alegação da recorrente.

III- Na suas conclusões E a H vem a recorrente sustentar que, quanto aos Lotes 91 a 108, capacete Florestal, os mesmos deveriam estar em conformidade com a EN 443 em vigor, o que à datado concurso seria a do ano de 2008 e não a do ano de 1997.
Quanto a este aspecto refere-se na decisão recorrida:
…Ou seja, como assim julgamos, bem andou o Júri do concurso, pois tendo inicialmente excluído a Ex... por ter concluído que a mesma não juntou com a sua proposta os certificados, veio posteriormente a admitir a sua proposta ao procedimento para efeitos de concurso a estes lotes visando o capacete, por ter vindo a constatar, posteriormente e em face de reclamação da mesma, que a Norma EN 443 em vigor era a de 1997 [1998 em França], por estar em causa, não um equipamento para combate a incêndios em edifícios e outras estruturas, antes para combate a incêndios/chamas em espaços naturais.

E quanto ao demais alegado pela Autora em torno do facto de a Contra interessada Ex... não ter junto comprovativos em torno da “Normalização” dos capacetes, cotejada a argumentação expendida sob os pontos 83.º a 128.º da Contestação daquela [Ex...], e em face do teor dos documentos juntos, e por cotejo com os constantes da proposta por si apresentada, julgamos que não lhe assiste razão [à Autora].

Efetivamente, em sede de “Nomalização”, o Anexo II apenas impõe, quanto ao capacete florestal, que sejam apresentadas “declarações de conformidade” [e não certificados emitidos por laboratórios ou fichas/relatórios de ensaios, como sustenta a Autora].

E como julgamos, nos termos em que estão redigidos esses termos vertidos nas características e especificações técnicas patentes no Anexo II, em torno da “Normalização” exigida aos concorrentes, visando esse equipamento, esse “declaração de conformidade” até podia ser emitida pelo próprio concorrente, e se esse declaração não fosse verdadeira, isto é, se mais tarde de se verificasse que o capacete florestal não dava cumprimento às Normas EN 12492 em vigor quanto à resistência, absorção de energia e sistema de retenção, à EN 443 em vigor quanto à resistência às chamas, e à EN 166 em vigor quanto aos óculos, estaríamos então aí no domínio de falsas declarações, que cairiam já na alçada da tutela penal.

De modo que, por aqui improcede a pretensão da Autora.

Também é de manter o assim decidido.

Como refere a recorrente nas suas conclusão E), a norma EN 443 2008 não é a mais adequada ao caso em apreço. Menciona-se na decisão recorrida, e retira-se dos autos, como, aliás, refere a própria recorrente, que a norma EN 443 2008 tem a ver com capacetes para combate a incêndios em edifícios e outras estruturas, enquanto que a EN 443 1997, tem a ver com todo o tipo de capacetes. O júri do concurso, como está em causa a aquisição de capacetes para incêndios em espaços naturais, ou seja, não estava em causa a aquisição de capacetes para edifícios, considerou como boa que fossem cumpridas as regras relativamente à EN 443 1998. Não se vê que haja qualquer erro nesta apreciação uma vez que constava do Programa do Concurso que este material deveria estar em conformidade com a EN 443 em vigor, nada referindo quanto ao ano. Não se vê, nem a recorrente vem argumentar, qual a razão pela qual esta questão coloca em causa as regras da concorrência ou como tal situação pode colocar em causa o concurso. Não vem argumentado que os capacetes da recorrente tenham sido rejeitados. Aí é que se podia colocar a questão da concorrência.
Ora, refere o Programa de Concurso que os Capacetes Florestais deveriam estar em conformidade com a norma EN 443 em vigor. Se a norma 443 de 1998 é que regulava as características dos capacetes a utilizar em todos os meios incluindo os espaços naturais e a de 2008 apenas se refere às características dos capacetes relativos aos incêndios em edifícios, não se vê como pode não estar correcta a decisão de considerar como verificada a exigência relativa à necessidade de os capacetes terem de estar de acordo com a EN 443 em vigor, ao serem admitidos os artigos da contra-interessada Ex.... Como refere a recorrente na sua alegação 20, não fazia sentido remeter para a norma em vigor por não ser a mais adequada.
No que se refere ao facto de a contra-interessada ter apresentado mera declaração de conformidade e não certificado de característica relativamente à norma 12492, verifica-se do Programa do Concurso, que relativamente ao lote 91 a 108 (n.º 4 da matéria de facto dada como provada) esta “deve ser conforme, comprovado mediante declaração de conformidade, …”. Ou seja, não se torna necessário como refere a recorrente, a emissão de um qualquer certificado. No que se refere aos Capacetes Florestais basta uma declaração de conformidade. No entanto verifica-se que junto à proposta desta contra-interessada se encontra a Certificação n.º 0069/191/158/06/04/04011 que refere estarem os referidos artigos de acordo com a norma12492. Ou seja, encontram-se certificados os artigos em causa, pelo que não pode proceder esta alegação.

IV- Sustenta a recorrente, na sua conclusão I), que viola o princípio da concorrência o facto de duas propostas, a apresentada pela Ex... e pela concorrente B... terem sido assinadas pela mesma pessoa.
Refere-se na decisão recorrida quanto a este aspecto que:
Apreciado agora, o facto de as propostas apresentadas pelas Contra interessadas Ex... e B... terem sido assinadas pela mesma pessoa, mais concretamente por JMFD, na qualidade de Administrador Único da Ex..., e na qualidade de Gerente da B... – Equipamentos de Segurança Unipessoal, se tal atuação é violadora do princípio da concorrência, nos termos vertidos no artigo 70.º n,º 2, alínea g) do CCP.
Neste domínio, julgamos, liminarmente, que não assiste razão à Autora, e tanto, porque pese embora estarem em causa, enquanto concorrentes, duas pessoas jurídicas distintas, que apresentaram propostas ao mesmo procedimento concursal, não estavam as mesmas legalmente impedidas de o fazer, como de resto não logrou a Autora demonstrar.

Por outro lado, o procedimento concursal era atinente a um “Concurso Público”, o que quer dizer que não era um “procedimento fechado”, em que a entidade adjudicante apenas convidava, para futuros fornecimentos, por exemplo e apenas, a Autora, a Ex... e a B.... E mesmo que tal assim tivesse sucedido, sempre a Autora teria que alegar e provar que do facto de existirem duas pessoas jurídicas cujas propostas foram subscritas pela mesma pessoa, que tal visou “falsear” as regras da concorrência.

Ou seja, ao contrário do que sustentou a Autora, a Contra interessada Ex... e a Contra interessada B..., não violaram o disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea g) do CCP.
De acordo com o artigo 70º n.º 2 alínea g) do CCP são excluídas as propostas cuja análise revele a “ existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras da concorrência”.
A questão que se nos coloca é a de saber de podem concorrer ao mesmo procedimento concursal duas empresas, cujas propostas tenham sido assinadas pela mesma pessoa.
Sustenta o recorrente que tal situação viola o princípio da concorrência, uma vez que, no caso em apreço, uma empresa sabia necessariamente da proposta da outra.
Como se refere na decisão recorrida não se vê que não se possam apresentar a um concurso público duas empresas diferentes ainda que as propostas tenham sido assinadas pela mesma pessoa. A situação em causa não se encontra prevista no Código dos Contratos Públicos e a mesma apenas poderá ser considera irregular se vier a violar o princípio da concorrência. Ora, o recorrente não refere de que forma considera que in casu, foi violado este princípio, nem aliás se vê como tal possa ter acontecido. De referir que não basta abstractamente sustentar que a mesma pessoa não pode assinar duas propostas entregues por empresas diferentes. Nada obsta, por exemplo, e tendo como base o presente concurso, que uma empresa concorra a um determinado lote e outra empresa concorra a outro. Ou então, que uma empresa concorra com materiais com determinadas características e outra com outros. Torna-se necessário provar que, no caso concreto tenha havido violação do princípio da concorrência, o que não se encontra provado nos autos.
O que se encontra proibido pelo CCP é que os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento (artigo 54º n.º 2 do CCP). Ou seja, a mesma empresa não pode concorrer duas vezes num determinado procedimento. Ou por si ou em agrupamento. Mas no caso dos autos não está em causa qualquer agrupamento de concorrentes.
Por outro lado, mesmo na situação de agrupamentos, como se refere no Acórdão do STA proc. n.º 0851/10 de 11-01-2011 I - Não é proibida, só por si, a participação simultânea num mesmo procedimento adjudicatório, com propostas autónomas, de empresas que se encontram entre si numa relação de domínio ou de grupo. II - Só perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas no procedimento concursal e da análise das propostas por elas apresentadas é que se terá de avaliar se foi falseada a concorrência, não se podendo fundar esse falseamento numa mera presunção decorrente da sua antecedente e originária relação de domínio.
Ou seja, como já referimos, torna-se necessário que haja, em concreto, violação do princípio da concorrência o que não vem alegado no caso dos autos. Apenas vem referido que, em abstracto, duas empresas não podem concorrer ao mesmo procedimento, alegação que, já referimos não pode proceder.
Aliás compulsado o PA (esta matéria por relevante também vai ser aditada à matéria de facto- nos 23 e 24) verifica-se que a concorrente B... apenas concorreu aos Lotes 37 a 54 e 73 a 90.
Quanto ao Lote 37 a 54 concorreu com botas tipo Florestal Modelo Volcain IR P, enquanto que a contra-interessada Ex… concorreu com botas Florestais marca HAIX modelo Wildfire
No que se refere ao lote 73 a 90 a B... concorreu com Luvas Florestais Modelo Fire 09 enquanto que a Ex... concorreu com Luvas Florestais modelo Wendy Basic.
Ou seja, mesmo em concreto, as empresas em causa concorreram a lotes diferentes, e nos mesmos lotes com artigos díspares, razão pela qual não vemos que se verifique qualquer violação do princípio da concorrência.
De todo o exposto conclui-se que não podem proceder as conclusões da recorrente, não merecendo a decisão recorrida a censura de que foi alvo, pelo que não pode proceder o presente recurso.

3. DECISÃO

Nestes termos, decidem os Juízes deste Tribunal Central, em conferência em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Custas pela recorrente.

Notifique

Porto, 4 de Dezembro de 2015
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Luis Miguéis Garcia
Ass.: Esperança Mealha