2ª – O muro em apreço apenas veio a ser licenciado pelo despacho de 02 de Fevereiro de 2006, alterando assim o licenciamento das obras de urbanização de 03/05/2000.

3ª - Pelo que, sendo o motivo da nulidade a construção do muro em violação do disposto no artigo 12º do RPDM, aquela nulidade não pode abranger o despacho de 03/05/2000 que não inclui o licenciamento da construção do referido muro.

4ª- A douta sentença ao entender que tal licenciamento das obras de urbanização decorrente do despacho de 03/05/2000 é nulo por a construção do muro estar em desconformidade com o RPDM errou nos pressupostos de facto, violando o disposto no artigo 659º do C.P.C. ex vi artigo 1º do C.P.T.A., e na alínea a) do artigo 68º do RJUE,

5ª – O despacho impugnado de 06/02/2006 foi declarado nulo pela sentença por entender que o mesmo licenciou a construção do muro em violação do disposto no artigo 12º do RPDM, fundamentando o seu entendimento no Acórdão do STA proferido em 24/08/2009 no recurso nº 360/08.

6ª – Ora, a situação fáctica objecto daquela decisão judicial não é semelhante à dos presentes autos.

7ª - Naquela decisão do STA estava em questão a criação de uma empena superior a 4 metros numa construção edificada em lote contíguo e discutia-se se o artigo 12º se aplicaria apenas às construções acessórias, isto é, aos anexos ou também às construções principais, no presente caso estamos perante um muro de suporte de terras de apoio a um arruamento, ficando o terreno dos requerentes a confinar com o mesmo.

8ª - De acordo com o elemento sistemático da interpretação verificamos que o artigo 12º do RPDM se integra no Capítulo referente às áreas urbanas e urbanizáveis e numa sequência de artigos referentes à construção e ocupação do lote, ou seja, são normas aplicáveis às construções a efectuar em lotes e parcelas.

9ª – In casu, estamos perante uma obra de urbanização de apoio a um arruamento, pelo que, aquele artigo do PDM, com o devido respeito, é inaplicável, inaplicabilidade que ressalta do próprio teor do artigo uma vez que este se reporta a construções e alteração da cota de logradouros.

10ª – Na verdade, sendo a construção do muro de apoio a um arruamento efectuado no âmbito de um loteamento, muro esse a ceder ao domínio público, não existe alteração da cota de logradouros, uma vez que logradouro é a área de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção ou construções nele implantada e que funcionalmente se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio.

11ª – Aliás, esta situação não é tão invulgar no nosso país e no nosso concelho, a de existir um desnivelamento entre as propriedades e os arruamentos.

12ª - De qualquer modo, sempre se refira que o PDM aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 28/94, publicada no DR, I série B, de 5-6-94, já não se encontra em vigor, tendo sido substituído pelo Plano Director Municipal, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 155, de 12/08/2009, Aviso nº 14327/2009 e no actual PDM, não existe normativo de teor idêntico ao normativo em causa pelo que, a considerar-se que a situação factual em apreço configura a situação prevista no artigo 12º do PDM – o que não se concede –, sempre essa situação deixou de ser exigida no actual PDM, pelo que pela actual legislação em vigor tal situação não configura qualquer nulidade por violação do PDM.

13ª - Assim, e tendo em atenção que à luz do actual PDM não existe qualquer nulidade pela criação de alturas de meação superior a 4 m, a presente declaração de nulidade não faz sentido.

14ª - Deste modo, também este acto impugnado deve manter-se válido na ordem jurídica, pelo que a douta sentença ao declará-lo nulo violou o disposto no artigo 12º do RPDM, ou, caso assim se não entenda, sempre deverá a instância ser declarada inútil por actualmente existir norma que o permita.

15ª - Em face de todo o exposto, a douta sentença errou nos pressupostos de facto, violando o disposto no artigo 659º do C.P.C. ex vi artigo 1º do C.P.T.A., e na alínea a) do artigo 68º do RJUE, bem como o disposto no artigo 12º do RPDM, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que julgue a acção improcedente e, em consequência, pela validade dos actos impugnados".

8) Em 23 de Abril de 2004, foi emitido o alvará 9/04 em nome da contra-interessada através do qual foi licenciado o loteamento e as respectivas obras de urbanização no prédio descrito em 1), alvará esse que substituiu o alvará nº 5/01 – cfr. PA apenso;

9) A contra-interessada deu início, a partir de meados do ano de 1999 à construção de um muro de meação e suporte de terras a nascente do terreno objecto do loteamento;

10) Em 8/1/2002 a contra interessada apresentou junto da MVNG projecto do muro já executado, declaração do técnico responsável e alvará do empreiteiro da obra – cfr. PA apenso

11) O muro em causa tem uma extensão total de 50 metros, e 7 metros de altura em algumas das suas secções no ponto mais alto;

12) Em 6-2-2006, por despacho do Vereador da MVNG, AG. …, foi licenciada a construção do muro em causa, através de uma alteração ao licenciamento das obras de urbanização (doc. nº5 junto com a p.i.);

13) Na sequência do despacho antecedente, foi emitido em 5/3/2007, o 1º aditamento ao alvará de loteamento nº 09/04, que refere: “O presente aditamento ao alvará de loteamento titula a seguinte alteração: é autorizada a construção de muros de suporte de terras na extrema nascente do terreno de forma a garantir o cumprimento do perfil longitudinal aprovado. Mantém-se inalterado tudo o mais que define o primitivo alvará de loteamento nº 09/04 de 23 de Abril” - cfr. PA apenso;

14) Os intervenientes, LC. …, PC. …; CM. …; MJ. … e AO. … são presentemente, por doação de seu pais donos e legítimos comproprietários dum prédio urbano tipo moradia, composto de casa de cave, com três divisões, rés-do-chão com quatro divisões e andar com cinco divisões, com logradouro ou quintal de 3.058m2, inscrito na matriz urbana sob o artigo 1.805°, sito na Rua Escola Central, antigo n° 26, hoje 145, Avintes – cfr. doc. de fls. 152 a 155 dos autos;

15) Tal terreno de logradouro fica paredes-meias com o loteamento licenciado em nome de “BG. …, Lda”, estando limitado pelo muro da urbanização construída – cfr. doc. 2 junto com o requerimento dos intervenientes de fls. 149 e ss;

16) Este prédio dos autores confronta a Poente e Norte com o prédio da contra-interessada que, com base no procedimento administrativo em questão nestes autos e seus sucessivos despachos, em finais de 1999 passou a fazer remoções de terras e de aterro, ai construindo o muro com uma altura superior muito superior ao primitivo que tinha de altura cerca de 1 m;

17) Os intervenientes, MJ. … e AO. … e os pais de LC. …, solteira, PC. … e CM. …, apresentaram em 2003/01/21, no IGAT a exposição que integra as fls. 156 a 158 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;

18) Por oficio n° 08291, de 16/11/2004, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, foi remetido à interveniente, MJ. …, o Parecer Final n° 67/2004 e o Relatório Parcelar n° 13 – doc. de fls. 161 e ss que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

2 . MATÉRIA de DIREITO

Assente a factualidade apurada, cumpre, agora, entrar na análise do objecto do recurso jurisdicional, o qual se objectiva, atentas as alegações de recurso, em analisar/decidir as seguintes questões:

2 . 1 - a permissão de construção do muro de meação/suporte de terras a nascente do terreno objecto do loteamento e confinante com o prédio dos intervenientes, numa extensão total de 50 metros e 7 metros de altura, em algumas das suas secções no ponto mais alto, viola (ou não) o art.º 12.º do RPDM de Vila Nova de Gaia;

2 . 2 - se existe violação do art.º 12.º do RPDM, quais as decisões que devem ser declaradas nulas; e ainda,

2 . 3 - essa nulidade persiste mesmo com o novo PDM, entretanto em vigor e que não contém norma idêntica àquela que está na base da declarada nulidade.