5. De direito,
· Quanto ao ano de 2008, e em conformidade com a fundamentação de facto julgou assim:
“O que os peritos concluíram é que não é possível demonstrar a origem dos capitais que foram emprestados à referida Associação. § Apesar da prova da movimentação e existência de meios financeiros, os recorrentes não conseguem provar que concretos meios foram de facto afectos aos incrementos que efectuaram na "Associação ...", e era essa a prova que lhes era exigida, ora não realizando a prova que lhes competia, falece-lhes a razão.” " – negrito e sublinhado nossos (fls. 24 da sentença)
“Tecidas estas considerações, resta concluir que nenhum reparo neste caso, ou seja, na divergência encontrada para o ano de 2008, há para fazer a actuação da AT.” (fls. 25 da sentença).
· Quanto ao ano de 2009, julgou:

“Assim, o que se apurou nos autos foi que o recorrente não saldou perante a "A…, SA" a conta 25501 deixando de ser devedor tal como entendeu a AT mas, pelo contrário, continuou a ser devedor daquela sociedade só que na conta 2681027, para onde o débito existente na conta 255101 foi contabilisticamente transferido de acordo com as normas do POC, não se verificando a alegada "manifestação de fortuna" apurada pela AT.” (fls. 22 da sentença)

6. Tudo, com base na factualidade fixada atinente exclusivamente à sociedade “A…”.

7. E, decidindo, quanto ao exercício do ano de 2009, a sentença anula a totalidade da correção, no valor de €12.888.110,66, ignorando que este montante não respeita apenas às transferências com a sociedade “A...”, e ignorando o facto que havia fixado em ii) dos factos fixados e os factos que havia fixado como não provados,

8. Porém, e na verdade, como resulta do relatório inspectivo em IV.2.2.1 fls. 6 (fls 65 do PA) “De igual modo no ano de 2009, o SP A… (…) efectuou também diversos empréstimos à Associação ... (…)”, estes no montante de €1.674.896,42.

9. Aquela correção, no valor de €12.888.110,66, inclui a correção no valor de €1.674.896,42, correspondentes aos empréstimos efetuados à Associação ..., no ano de 2009.

10. E, nesta parte a sentença omite pronuncia, Pronunciando-se apenas quanto aos empréstimos à sociedade A....

11. Tal omissão e a consequente decisão de anulação que abrange a totalidade das correções ao ano de 2009 se mostra em oposição com os fundamentos de facto atinentes à Associação ... que valem para ambos os anos, de 2008 e de 2009.

12. Nem a prova pericial, nem a factualidade fixada na sentença, reportam os factos, provados e não provados, referentes à Associação ..., apenas ao ano de 2008.

13. Ora, a factualidade dada por provada e por não provada quanto às relações com a Associação ..., fixou não ser possível determinar a origem de tais empréstimos: “ ii) Não é possível demonstrar a origem dos capitais utilizados para os empréstimos à "Associação ...".

14. Facto que, a sentença ignora ao cuidar do ano de 2009 (apenas o tendo valorado quanto ao exercício de 2008).

15. Os empréstimos efetuados à "Associação ..." no ano de 2009, foram desconsiderados na fundamentação de direito e no segmento decisório – o que constitui omissão de pronúncia – decisão que, nesta parte, se mostram em contradição com a matéria de facto fixada como provada e como não provada.

16. Donde, deve, nesta parte, a sentença ser declarada nula e substituída por outra que julgue, quanto ao ano de 2009, parcialmente improcedente o recurso deduzido pelos A., dando razão à aqui recorrente e mantendo a correção ao ano de 2009 no valor de €1.674.896,42, correspondente aos empréstimos efetuados à Associação ....

17. Quanto ao pedido de reforma em matéria de custas, a sentença não fixa um valor ao processo, e designadamente, não o fixa para efeitos de custas processuais.

18. Donde, se requer que se determine a dispensa da AT do pagamento do remanescente da taxa de justiça (em processo de valor superior a €275.000,00), cfr ao nº 7 do art. 6º do RCP - o que se faz,

19. Atendendo a que:
· o valor recorrido na parte em que a AT decaiu é de €12.888.110,66;
· tal valor inclui a correção (12.641.897,96) e o valor declarado pelo SP (€246.212,70); e que
· o valor económico do pedido sempre seria o valor da liquidação que viesse a resultar da correção.

20. E atendendo à jurisprudência fixada pelo Tribunal Constitucional, que vem julgando inconstitucional a interpretação do regime das custas processuais que não leve em conta a necessidade de existência de um limite máximo da taxa de justiça. Vide o acórdão n.º 604/2013, de 24 de Setembro (proc. 666/12, 1.ª secção): o TC julgou, uma vez mais, inconstitucionais por violação do direito de acesso aos Tribunais (art. 20.º, n.º 1 CRP) conjugado com o princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, 2.ª parte, CRP), as normas resultantes do Código das Custas Judiciais na interpretação segundo a qual o montante de taxa de justiça devida é definido em função do valor sem qualquer limite máximo ao montante das custas, e na medida em que se não permite ao tribunal que limite o montante da taxa de justiça devido no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do montante em questão.

Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exas, deve o presente Recurso Jurisdicional ser julgado totalmente procedente, e revogada a douta sentença recorrida, quanto à correção ao ano de 2009, no valor de €1.674.896,42, correspondente aos empréstimos efetuados à Associação ..., e, se acaso não for determinada em 1ª instância a reforma da sentença quanto a custas, dever ser determinada a dispensa da AT do pagamento do remanescente da taxa de justiça (em processo de valor superior a €275.000,00 - nº 7 do art. 6º do RCP).

IV. Outro tanto se dizendo quanto ao facto julgado: “ ii) Não é possível demonstrar a origem dos capitais utilizados para os empréstimos à "Associação ..."” (fls. 15 da sentença).
V. Os recorrentes não alegam erro na fixação da matéria de facto.
VI. Pretendem ainda os recorrentes imputar ao tribunal o ónus da impugnação especificada, exigindo que rebata artigo a artigo, tudo quanto deduziram na petição inicial.
VII. Ora, ao julgador cabe identificar os vícios que ao acto são assacados e deles conhecer. Foi o que fez a meritíssima juiz a quo, designadamente a fls. 23 a 25 da sentença.
VIII. Alegam os recorrentes que a sentença não decide sobre a matéria constante dos art.s 31º a 36º da PI, não aprecia a prova a ela atinente e faz uma errada valoração da mesma – o que em si é, desde logo, contraditório e no que incorrem em erro.
IX. A fls. 23 a 25 da sentença o meritíssimo juiz a quo, conhece a matéria, explana-a, fundamenta-a, de facto e de direito, e sobre ela toma posição, decidindo.
X. Não se vê como é que a alegação de 13. a 17 do articulado, 36 da PI poderia conduzir a decisão diferente.
XI. É que os recorrentes pretendem escamotear a verdadeira natureza do processo e as disposições legais que regem este ato administrativo, e informam as decisões judiciais que os apreciam.
XII. Aos recorrentes cabia fazer prova do percurso dos valores que entregaram às sociedades, da sua origem concreta. O que não fizeram.
XIII. Os recorrentes, abstêm-se de identificar as contas bancárias a partir das quais foram mobilizados os capitais aplicados em suprimentos, abstêm-se de identificar a origem dos financiamentos: quanto e de que sociedade, é que usou para os suprimentos.
XIV. Esta é a prova que lhe cabe. Em relação a cada despesa/suprimento há-que identificar concretamente a origem e o percurso do valor empregue. E há que provar que tal valor não havia de ser declarado fiscalmente.
XV. Face ao regime de tributação das manifestações de fortuna, destinado a acautelar situações de evasão e fraude fiscal e a aplicação do rendimento padrão, impunha-se ao recorrente, comprovar concretamente a origem dos meios financeiros, e efectuar prova objectiva da posse desses meios, à data dos factos, nomeadamente através de registos bancários, não tendo logrado fazer tal prova.
XVI. Ou seja, o recorrente lavra duplamente em erro quanto à interpretação das disposições legais em causa. É que, para efectuar a prova exigida pelo nº 3 do art. 89º-A da LGT e, consequentemente, afastar a presunção de rendimentos destinada a acautelar situações de evasão e fraude fiscal e a aplicação do rendimento padrão, não bastaria comprovar que, à data, o recorrente detinha capital suficiente para constituir aqueles suprimentos sendo necessário comprovar qual a proveniência concreta dos montantes efectivamente aplicados naqueles suprimentos.
XVII. Isto é, qual o percurso dos montantes que vieram a ser usados nos suprimentos. Para além daquela primeira prova, da origem do capital, devia o recorrente demonstrar o nexo causal entre a alegada fonte e a referida manifestação de fortuna.
XVIII. É a prova da efectiva mobilização de específicos rendimentos, que ilide a presunção constante do artigo 89º-A da LGT.
XIX. É que, o cumprimento do ónus de prova, que impende sobre o contribuinte, apresenta-se sob dois aspectos indivisíveis.
XX. Por um lado, de nada importa provar que se é detentor de uma considerável riqueza se, concomitantemente, não se prova que foi esse rendimento o efectivamente mobilizado.
XXI. Pois que, a existência de rendimentos alegadamente provenientes de financiamentos provenientes de diversas sociedades, não implica, por si só, que não tenha havido rendimentos omitidos à declaração de rendimentos de IRS no ano em que se verificou a situação subsumível ao artigo 89º-A, assim como não implica que tenham sido esses os rendimentos aplicados na aquisição/despesa.
XXII. Ainda que provasse a origem dos meios financeiros, necessitaria ainda de demonstrar que esses rendimentos não correspondem ao exercício sob análise, ou se o forem, que lhe assiste uma razão legal para tal não constar da sua declaração de rendimentos.
XXIII. E, na verdade, tudo coligido, o recorrente faz a inversa. Vêm tentar justificar a origem dos montantes aplicados com rendimentos supostamente detidos por via de alegados financiamentos das empresas, que não só não individualizou, identificando a concreta origem e o momento do recebimento, como, ainda, se tratam de rendimentos tributáveis em IRS, mas que o recorrente não declarou.
XXIV. Mais, na verdade, o que os recorrentes informam é que recebiam dinheiro de umas sociedades (quais, quando, a que titulo e como, desconhecemos) e faziam suprimentos noutras.
XXV. Tudo numa hábil estratégia de transferências não declaradas fiscalmente. E numa total desconsideração pelo princípio das entidades distintas e separadas.
XXVI. Ora, como se sabe não é esta a prova exigida pela lei. Não basta escolher de entre as disponibilidades financeiras, uma que se adeqúe à realização daquela despesa.
XXVII. Há que indicar e provar a fonte concreta, o nexo entre a fonte da disponibilidade financeira e a manifestação de fortuna e, ainda provar que tal disponibilidade financeira, não estava sujeita a tributação. Nada disso foi provado.
XXVIII. É falso, ainda o alegado em 35. a 41. e 50. a 52 do articulado de recurso. Vejamos a decisão: O que os peritos concluíram é que não é possível demonstrar a origem dos capitais que foram emprestados à referida Associação. Apesar da prova da movimentação e existência de meios financeiros, os recorrentes não conseguem provar que concretos meios foram de facto afectos aos incrementos que efectuaram na "Associação ...", e era essa a prova que lhes era exigida, ora não realizando a prova que lhes competia, falece-lhes a razão. (…) Acresce que a "Associação ..." é uma associação que à data de 2008 estava obrigada a ter a sua contabilidade organizada de acordo com o POCAAD Plano Oficial de Contas para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes, criado pelo DL n.º 74/98, de 27/03. Neste normativo a conta 25 tem o nome de "Agentes Desportivos e Associados" e nas explicações à movimentação da referida conta diz-se que "Englobam-se nesta conta as operações relativas às relações da entidade com agentes desportivos nos quais esteja filiado e outros dos seus filiados". Assim, nunca um empréstimo dum associado, como é o caso do recorrente e dos autos, poderia ser classificado na conta 25, mas apenas na conta 2391 -"Empréstimos obtidos", aliás, como o foi, não se alcançando a errada contabilização a que aludem os recorrentes.”
XXIX. Mais, como se deixou explanado, ainda que se desse por provado o que os recorrentes alegam em 53. do articulado de recurso, tal conclusão não bastava para a justificação da manifestação de fortuna.
XXX. É que, a existência de rendimentos (saldo de empréstimos), não implica, por si só, que não tenha havido rendimentos omitidos à declaração de rendimentos de IRS no ano em que se verificou a situação subsumível ao artigo 89º-A, assim como não implica que tenham sido esses os rendimentos aplicados na aquisição/despesa.
XXXI. A justificação da origem dos montantes aplicados através de rendimentos detidos por via de financiamentos das empresas, obrigava cumulativamente à individualização, identificação concreta, origem e momento desses recebimento, à prova de que haviam sido esses mesmos rendimentos a aplicar nos suprimentos e à demonstração de que tais rendimentos não eram tributáveis em IRS, e por isso não haviam sido declarados fiscalmente.
XXXII. O que acaba de se dizer vale para o alegado em 54. a 82. do articulado de recurso, sendo indiferente, para a justificação da manifestação de fortuna, o “saldo dos empréstimos”, em que insistem os recorrentes, em 68. a 71.
XXXIII. Não é “o saldo final que permitirá aferir se os reclamantes manifestaram indícios de fortuna” – 71. das alegações. O que permite essa aferição é o nexo causal! O que não se mostra provado nos autos, como de resto concluiu a prova pericial.
XXXIV. Pelo que resultam, também infrutíferas as alegações formuladas em 83. a 112.
XXXV. É que, não basta alegar que “os recorrentes são uma espécie de “caixa” do grupo de sociedades” – 109. das alegações – para que fique demonstrado o fluxo financeiro.
XXXVI. Quanto ao alegado em 119. dir-se-á que a decisão se fundamentou nos factos provados e não provados.
XXXVII. A sentença não foi proferida sob dúvida. A dúvida foi tentada lançar pelos recorrentes.
XXXVIII. Mas os motivos que conduziram à prática do acto sindicado resultam claros da prova dada por provada, pelo que, em consonância, foram julgados legais.
XXXIX. No espírito do julgador não permaneceu qualquer dúvida quanto à não justificação da origem dos suprimentos.
XL. Soçobra, em toda a linha, a argumentação dos recorrentes, pelo que, a decisão de mérito proferida em 1ª instância não padece de qualquer dos vícios que lhe são assacados pelos aqui recorrentes.

Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exas., o presente recurso jurisdicional deve ser julgado improcedente e, em consequência, deve ser mantida a douta sentença recorrida.