Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00313/24.6BEMDL
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF de Mirandela
Relator:PAULO MOURA
Descritores:PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO;
DEGRADAÇÃO DE FORMALIDADE;
Sumário:
I - A presunção de notificação estabelecida nos números 5 e 6 do art.º 39.º do CPPT, apenas pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificação ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondência na estação dos correios.

II - A preterição de uma formalidade poderá degradar-se caso a decisão a proferir, tenha necessariamente de ser a que foi tomada, pelo que a decisão proferida não terá efeito anulatório (n.º 5 do art.º 163.º do CPA).*
* Sumário elaborado pelo relator
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

AA, interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRS.

Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
I. O art. 280º, no 6, do CPPT estabelece que "(...) é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.”
II. A única questão fundamental de direito que constitui objecto deste recurso consiste em saber se ocorreu a notificação da Impugnante para exercício do direito de audição relativamente à liquidação de IRS impugnada.
III. O Mmo. Juiz “a quo” contrariando a posição da Exma. Procuradora República e sem apoio em qualquer corrente jurisprudencial ou doutrinária, sufragou o entendimento de que “(…) vistos os factos nos. 4 e 5 do probatório" a notificação para exercício do direito de audição foi validamente efectuada uma vez que a AT “(…) porque repetiu a notificação nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada (arts. 38º, nº 1 e 39º, nºs 3 e 5 do CCPT), nada impedia que no prazo que a AT lhe fixou (15 dias) a Impugnante se pronunciasse sobre o conteúdo da notificação, anterior à liquidação" (cfr, pág. 5/5 da sentença recorrida)
IV. Ao decidir como decidiu, o Mmo. Juiz "a quo" vai claramente contra outras decisões de tribunais tributários, já transitadas em julgado, e em sentido contrário a entendimento uniforme na jurisprudência, em que se considerou que a presunção legal de notificação, prevista no nº 5 do artº 39º do CPPT, não pode ocorrer se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que lhe foi dirigida.
V. Referimo-nos, em concreto, às quatro sentenças proferidas em sentido oposto àquele que foi sufragado na sentença recorrida (Docs. Nº 1, 2, 3 e 4), a saber:
a) Sentença proferida pelo TAF de Sintra, em 28/02/2018, no processo de oposição à execução fiscal no 547/10.0BESNT, na qual se decidiu, em síntese, que para operar a presunção de notificação prevista no art. 39º, nº 5, do CPPT, é necessário que o contribuinte tenha condições de poder tomar conhecimento do aviso para levantamento da carta, maxime que tenha sido deixado aviso no seu receptáculo postal por forma a permitir o levantamento da carta.
b) Sentença proferida pelo TAF do Porto, em 27/11/2020, no processo de oposição à execução fiscal nº 02426/07.0BEPRT, na qual se decidiu, em síntese, que a presunção legal de notificação prevista no art. 39º, nº 5, do CPPT, deixa de valer quando se demonstrar que não foi deixado aviso para levantamento da carta.
c) Sentença proferida pelo TAF do Porto, em 24/03/2010, no processo de oposição à execução fiscal nº 02083/04.5BEPRT, na qual se decidiu, em síntese, que o funcionamento da presunção prevista no art. 39º, nº 5, do PPT, dependerá de ter sido deixado um aviso na morada do contribuinte de que a carta com a notificação podia ser levantada.
d) Sentença proferida pelo TAF de Aveiro, em 30/09/2018 no processo de oposição à execução fiscal nº 00639/10.6BEAVR, na qual se decidiu, em síntese, que a presunção de notificação prevista no nº 5 do art. 39º do CPPT não pode funcionar quando se demonstrar que não foi deixado aviso no domicílio fiscal para levantamento da carta que continha a notificação.
VI. Assim, uma vez que, em mais de três decisões, respeitantes à mesma questão fundamental de direito e em situações de facto substancialmente idênticas, e na ausência substancial de regulamentação jurídica, foi dada diferente solução à mesma questão jurídica ("perfeição da notificação" prevista no art. 39º do CPPT), ao não se considerar notificado, ainda que presuntivamente, o notificando a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à AT, quando nada existe nos autos que permita concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da 1a carta que lhe foi dirigida, o presente recurso mostra-se admissível.
DITO ISTO:
VII. Analisando os falados "factos nºs, 4 e 5 do probatório", verifica-se que:
4. Em 27 de fevereiro de 2024, e nesta sequência, foi remetido o ofício nº. 28, através dos CTT, sob registo com AR, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque (Fls 8 a 11 do PA). :
“(…)
[imagem do ofício]
(…)”
5. A notificação referida no facto anterior veio devolvida, pelo que o Serv. Finanças 1... procedeu à 2ª. notificação, através do ofício nº. 32, de 29 de fevereiro de 2024, remetendo cópia do primeiro ofício - Fls. 12 na 15 do PA;"
VIII. Por sua vez, sob a epígrafe "Perfeição das notificações" o art. 39º do CPPT, no seu nº 5, estabelece o seguinte:
5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
IX. De acordo com o probatório, apenas se encontra assente que em 27 de fevereiro de 2024, foi remetido um primeiro ofício, sob registo com AR, o qual foi devolvido, e que em 29 de fevereiro de 2024 a AT remeteu um segundo oficio, com cópia do primeiro.
X. Nada se adianta a respeito de não terem sido reclamadas ou levantadas as cartas que continham os mencionados ofícios, o que sempre pressuporia que no domicílio da Impugnante tivessem sido deixados avisos a informar que essas cartas podiam ser levantadas, o que não consta do probatório.
XI. Acontece que, está junto ao Processo Administrativo (PA) que integra a Contestação da AT, e por isso é de conhecimento oficioso, um documento - fotocópia da face posterior do envelope que remeteu o ofício nº 28 referido em 4 dos Factos Provados (fls. 11) - onde está indicado pelos CTT que o motivo da não recepção foi "endereço insuficiente", do que se depreende que nenhum aviso foi deixado para levantamento das cartas.
XII. Temos, assim, que nenhum dos ofícios chegou ao conhecimento da Impugnante, sem que tal lhe seja imputável (note-se que ambas as cartas foram correctamente endereçadas para o local onde a Impugnante tem o seu domicílio fiscal há quase 50 anos: Rua ..., ... ...). Ora, se a primeira carta não chegou (nem podia chegar, por ter sido devolvida por "endereço insuficiente") à esfera de cognoscibilidade da Impugnante, não pode aqui actuar a presunção de notificação, tal como se prevê nos nºs. 5 e 6 do art. 39º do CPPT.
XIII. Deste modo, não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicílio da Impugnante de que as cartas contendo a notificação para exercício do direito de audição podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no nº 5 do art. 39º do CPPT não funciona pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que elas se encontravam depositadas nos Serviços Postais, pode exigir-se que ela as vá levantar.
XIV. Em suma, temos no caso em apreço uma notificação imperfeita, que não produz os efeitos legais, ou seja, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, a carta registada com aviso de recepção devolvida não faz actuar a presunção de notificação do nº 5 do art. 39º do CPPT.
XV. Assim, haverá que ter-se como não efectuada a notificação da Impugnante, ora Recorrente, para exercício do direito de audição, o que constitui violação do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, pelo que essa omissão constitui preterição de formalidade essencial, cominando, nessa medida, o acto impugnado de anulabilidade.
Em face do exposto, deve ser admitido o recurso e concedido provimento ao mesmo, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a impugnação, com consequente anulação da questionada liquidação adicional de IRS/2020 e juros compensatórios, no montante de € 1.779,28, e condenação da AT no reembolso desta importância de € 1.779,28 paga em excesso, acrescida de juros indemnizatórios contados nos termos legais, tudo conforme pedido formulado na petição inicial.
Assim, será feita JUSTIÇA!


Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público não emitiu parecer.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Questão Prévia - admissibilidade do recurso.
A presente impugnação, tem o valor processual de € 1.379,28, tal como fixado na sentença.
Segundo o n.º 2 do artigo 280.º do CPPT, apenas é admitido recurso das decisões que tenham valor superior à do tribunal de que se recorre.
Conforme estabelece o n.º 3 do artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), a alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
Nos termos do n.º 1 do artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, a alçada dos tribunais de 1.ª instância, é de € 5.000,00.
Do exposto, resulta que, em função do valor desta impugnação, não seria admissível recurso da sentença proferida em 1.ª instância.
No entanto, o n.º 6 do artigo 280.º do CPPT, admite a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, quando haja mais de três sentenças de qualquer tribunal tributário, que perfilhem solução oposta, relativamente ao mesmo fundamento de direito.
No caso dos autos, foi considerado que se presumia a notificação da destinatária, por o expediente ter sido devolvido e que a AT cumpriu os preceitos a que estava obrigada quanto à notificações.
Está em causa, precisamente, saber se a AT cumpriu os preceitos relativos à notificação, sendo que a sentença considerou que a devolução do expediente (sem mais), satisfazia o requisito de repetição da notificação no prazo de 15 dias; considerando também esta notificação presumida.
Alega a Recorrente, que a AT não se pode considerar presumida a notificação, na medida em que não foi recusada a notificação ou entregue aviso para levantamento do expediente.
As quatro decisões que a Recorrente junta com as alegações de recurso, decidiram que a presunção de notificação não pode funcionar, quando não haja uma recusa de receber a notificação ou não tenha sido entregue aviso para levantamento do expediente.
Desta forma, considera-se que estará em causa, nos autos, solução diferente da que foi tomadas nas decisões que a Recorrente junta.
Assim, ao abrigo do n.º 6 do artigo 280.º do CPPT, admite-se o recurso.

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Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são as de saber se ocorre a presunção da notificação conforme estabelecida nos números 5 e 6 do CPPT; e se não ocorrendo essa notificação para o exercício do direito de audição, constitui violação do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, suscetível de gerar anulabilidade do ato impugnado.

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Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
MOTIVAÇÃO
Factos provados:
1. Em 4 de dezembro de 2023 o Serv. Finanças 2... verificou a existência de uma divergência (procedimento nº. ...00) relativamente ao IRS de 2020, quanto aos rendimentos que tinham sido declarados pela impugnante na declaração de rendimentos do referido ano - doc 2 da PI;
2. Em 5 de dezembro de 2023 a AT enviou à impugnante um mail que aqui se reproduz, com o seguinte destaque (Fls. Folhas 5 a 7 do PA, referência 004649803 do Magistratus):
"Fundamentação: De acordo com os elementos disponibilizados por administrações fiscais de outros países/jurisdições, existem rendimentos obtidos no estrangeiro, nomeadamente rendimentos de trabalho dependente, pensões, prediais ou de capitais obtidos no estrangeiro, mencionados nos Diretivas de Cooperação Administrativa (DAC) e 2, no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da Américo (EUA), e ainda no acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, no qual foi estabelecido a norma comum de comunicação (Common Report Standard, CRS), que não foram declarados no anexo J da declaração mod. 3 de IRS ";
3. Em 27 de fevereiro de 2024, e não tendo a impugnante respondido dentro do prazo, o Serv. Finanças 1... elaborou informação com indicação que a impugnante se encontrava faltosa, relativamente à apresentação do anexo “J”, rendimentos da categoria “H”, rendimentos provenientes de França, no montante de €10.846,00, com indicação do nº. da divergência (26655626), a data do envio do mail para a impugnante (5 de dezembro de 2023) - 3 e 4 do PA;
4. Em 27 de fevereiro de 2024, e nesta sequência, foi remetido o ofício nº. 28, através dos CTT, sob registo com AR, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque (Fls 8 a 11 do PA).[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida](…)”

5. A notificação referida no facto anterior veio devolvida, pelo que o Serv. Finanças 1... procedeu à 2ª. notificação, através do ofício nº. 32, de 29 de fevereiro de 2024, remetendo cópia do primeiro oficia - Fls. 12 na 15 do PA;
6. Em 5 de abril de 2024 foi ainda a impugnante notificada, via mail, para o seguinte endereço eletrónico - ..........@....., com pedido de esclarecimento sobre declaração de rendimentos obtidos no estrangeiro - pensionista. - Fls. 39 do PA;
7. Em data não alegada a impugnante foi notificada da liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2020, e para pagar 1.779, 25 € - doc 1 da PI, quye aqui se reproduz integralmente;

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Aditamento à matéria de facto

Por decorrer do recurso, se considerar pertinente e ser de conhecimento oficioso, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil, bem como ao abrigo do n.º 1 do artigo 662.º do mesmo diploma legal, altera-se e adita-se a matéria de facto
Altera-se a redação do item 5 do probatório que passa a ter o seguinte teor:

5. A notificação referida no facto anterior foi devolvida, com a indicação «endereço insuficiente» [fls. 11 do PA]

5 - A. Através do ofício n.º 32, de 29 de fevereiro de 2024, foi expedida nova notificação, que remeteu cópia do ofício n.º 28, a qual foi devolvida, sem indicação do motivo da devolução [fls. 12 e 13 do PA].

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Apreciação jurídica do recurso.

Alega a Recorrente que não ocorreu a notificação para o exercício do direito de audição, relativamente à liquidação de IRS impugnada, uma vez que a Impugnante não tomou conhecimento da notificação, nem para o levantamento da carta, por não ter sido deixado o respetivo aviso, pelo que a presunção de notificação prevista nos números n.º 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT, não pode funcionar.
Alega, ainda, a Recorrente que deve ter-se por não efetuada a notificação da Impugnante, para o exercício do direito de audição, o que constitui violação do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, pelo que essa omissão constitui preterição de formalidade essencial, cominando, nessa medida, o ato impugnado de anulabilidade.
Apreciando.
Para melhor apreensão do assunto relativo às notificações, transcreve-se a pertinente parte do artigo 39.º do CPPT, como segue:
Artigo 39.º (Perfeição das notificações)
(…)
5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
6 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Relativamente à interpretação destas normas, já se debruçou a jurisprudência, tendo concluído que a presunção de notificação apenas pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificação ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondência (na estação ou no posto dos correios).
Mais refere a jurisprudência que, em primeiro lugar compete à AT, demonstrar que procedeu à expedição da correspondência e estando esta demonstrada, compete ao notificando a prova do justo impedimento de não poder receber a notificação ou a impossibilidade de comunicação de residência no prazo legal (esta segunda situação não se aplica ao caso dos autos).
Vide, entre outros, Acórdãos do STA de 16/01/2013, proferido no processo n.º 0141/11; de 19/03/2013, tirado no processo n.º 06371/13, ambos em www.dgsi.pt.
Assim como Acórdãos deste TCA Norte de 15/12/2011, tirado no proc. n.º 02426/07.0BEPRT; de 27/04/2023, proferido no proc. n.º 00217/18.1BEMDL; de 13/01/2022, emitido no proc. 00649/09.6BEBRG; todos em www.dgsi.pt.


Portanto, para que se possa presumir que o destinatário foi notificado, é preciso em primeiro lugar que se tenham verificado os pressupostos de que a presunção depende. Assim, é necessário que a AT demonstre que expediu a correspondência (o que no caso dos autos está demonstrado) e depois que se verifique um dos dois pressupostos, mencionados no n.º 5 do art.º 39.º do CPPT.
Um dos pressupostos, é que a notificação tenha sido recusada. Ora, o distribuídos postal nada mencionou de que tivesse sido recusada a notificação, pelo que este pressuposto não pode funcionar.
O outro pressuposto, é o de que o destinatário não tenha levantado o aviso deixado na caixa de correio, com a indicação de que a correspondência, devia ser levantada na estação dos correios até determinada data. Ora, este pressuposto também não se verificou. Isto, na medida em que, conforme dado por assente no ponto 5 da matéria de facto, acima reformulado, o expediente foi devolvido por o endereço ser insuficiente. Assim, se o endereço era insuficiente, logicamente não é possível admitir-se que tenha sido deixado um aviso para levantamento, num local que o distribuidor postal não logrou encontrar.
A indicação de endereço insuficiente, só por si significa, por um lado, que não houve recusa do destinatário em receber a notificação; e, por outro lado, que não foi deixado qualquer aviso na caixa do correio, para levantar a correspondência na estação dos correios.
Desta forma, não pode funcionar a primeira parte do n.º 5 do artigo 39.º do CPPT. E, não podendo funcionar a primeira parte do n.º 5 do artigo 39.º do CPPT, também não é possível admitir-se que se faça uma segunda notificação, na medida em que a primeira expedição não satisfaz os pressupostos legais de recusa de assinatura ou de depósito de aviso para levantamento do expediente.
Neste sentido, pronunciou-se o TCA sul, em Acórdão proferido em 30/11/2010, no processo n.º 03727/10 (em www.dgsi.pt), onde se refere:
5. Para poder ocorrer a presunção de notificação prevista no n.º 5 do art.º 39.º do CPPT, necessário se torna, entre outros requisitos, que a primeira carta remetida tenha sido devolvida, mas que o notificando se tenha recusado a recebê-la ou tenha sido deixado aviso no respectivo domicílio fiscal para o seu levantamento nos CTT, e que a mesma não tenha efectivamente sido levantada.

Portanto, não foram observados os trâmites legais inerentes à primeira carta remetida para notificação, como seja, não ter sido deixado aviso na caixa de correio para levantamento na estação dos correios. O que significa, que não pode funcionar a presunção de notificação da segunda carta.
Não obstante se desconhecer o motivo da devolução da segunda carta, como nada consta no PA em relação a recusa de assinatura do aviso de receção, assim como não se sabe se, desta segunda vez foi deixado aviso postal; é admissível aceitar-se esta segunda possibilidade (ou seja, de que foi deixado aviso postal para levantamento, já que do PA e dos autos nada consta em contrário, competindo à interessada a prova de não ter sido deixado aviso para levantamento) pelo que se pode presumir ter sido deixado aviso para levantamento da notificação. Só que esta segunda missiva, não pode beneficiar da presunção legal, uma vez que, na prática, funciona como uma primeira notificação “conseguida”, pelo que seria necessário remeter uma terceira notificação; a qual, para todos os efeitos legais, seria a segunda notificação a que alude o n.º 5 do artigo 39.º do CPPT.
Em face do exposto, tem de se considerar que a Impugnante não foi notificada para exercer o direito de audição prévia à emissão da liquidação.
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Importa, então saber que consequência se podem retirar desta falta de notificação da audição prévia.
Conforme já acima referido, segundo a Impugnante, a falta de notificação para audição prévia, implica a violação do disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 60.º da LGT, que corresponde à preterição de formalidade essencial, implicando a anulabilidade do ato impugnado.
Apreciando.
Em princípio o não cumprimento de uma formalidade inerente ao procedimento, será suscetível de geral a invalidade do ato final do procedimento, como seja a preterição de audição prévia.
Segundo o Código de Procedimento Administrativo, os atos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, serão anuláveis (vide artigo 163.º, n.º 1). Assim, a falta de audiência prévia, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, que conduz, em regra, à anulabilidade do ato.
No entanto, a preterição de uma formalidade poderá degradar-se caso a decisão a proferir, tenha necessariamente de ser a que foi tomada, pelo que a decisão proferida não terá efeito anulatório (n.º 5 do art.º 163.º do CPA).
Conforme dito no acórdão do STA de 06/07/2011, tirado no proc. 05/11:
I - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT).
II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

Em sentido idêntico decidiu o STA, no Acórdão de 14/10/2020, tirado no proc. 02046/04.0BELSB 0808/18 (em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA).
II - O afastamento do efeito anulatório por preterição do direito de audiência, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, apenas pode ocorrer quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de influenciar a decisão final, o que acontece, em geral, nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de actividade administrativa vinculada.

Pois bem, analisada a situação dos autos, verifica-se que a AT apenas incorporou os rendimentos auferidos pela Impugnante no estrangeiro.
Segundo o n.º 1 do artigo 13.º do Código do IRS, estão sujeitos a este imposto, os sujeitos passivos residentes em Portugal. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 15.º do CIRS, estabelece que estão sujeitos a IRS a totalidade dos rendimentos das pessoas residentes em território nacional, incluindo os rendimentos auferidos no estrangeiro. Determina, ainda, o n.º 1 do artigo 57.º do CIRS, que o sujeito passivo deve declarar anualmente todas as fontes de rendimento.
Nunca alega a Impugnante não ter auferido aqueles rendimentos no estrangeiro, limitando-se a invocar na Petição Inicial, que não é seguro que a sua audição não pudesse ter influenciado o montante do imposto liquidado, nem ser possível ter essa segurança, na medida em que se desconhece a fundamentação da correção efetuada pela AT.
Conforme referido, a liquidação impugnada apenas incorpora os rendimentos auferidos no estrangeiro; rendimento esses comunicados pela autoridade tributária do estado onde foram obtidos.
Desta forma, não se vislumbra que outra decisão pudesse ter sido tomada com a realização da audição prévia.
Assim, mesmo com audição prévia, a decisão não podia ser diferente, uma vez que se tratam de rendimentos objetivamente indicados pelo estado estrangeiro, em montante que não pode ser discutido em Portugal, uma vez que os pressupostos base desses rendimentos ocorrem fora do território nacional.
Face ao exposto, o ato impugnado teria sempre a configuração que teve, pelo que se deve considerar degradada a formalidade de falta de audição prévia da impugnante.
Ante o exposto, não obstante o recurso proceder na parte em que se considera não se poder presumir ocorrer a notificação para o exercício da audição prévia; o mesmo improcede na parte em que tal falta não acarreta a anulabilidade do ato impugnado.
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No concerne a custas, atenta a improcedência do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A presunção de notificação estabelecida nos números 5 e 6 do art.º 39.º do CPPT, apenas pode funcionar, caso haja uma recusa de receber a notificação ou haja o depósito do aviso para levantamento da correspondência na estação dos correios.
II - A preterição de uma formalidade poderá degradar-se caso a decisão a proferir, tenha necessariamente de ser a que foi tomada, pelo que a decisão proferida não terá efeito anulatório (n.º 5 do art.º 163.º do CPA).
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Decisão
Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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Custas a cargo da Recorrente.
*
*
Porto, 10 de setembro de 2026.

(Paulo Moura)
[Assinatura eletrónica na 1.ª folha]

(Graça Valga Martins - em substituição)
[Assinatura eletrónica na 1.ª folha]

(Carlos de Castro Fernandes)
[Assinatura eletrónica na 1.ª folha]