Alegando, o Réu/Município formulou as seguintes conclusões:
I. Vem o presente Recurso interposto da Sentença a fls. 181 proferida pelo Tribunal a quo.
II. A Sentença recorrida julgou a ação totalmente procedente e decidiu pela anulação do ato impugnado e pela condenação do Recorrente a praticar novo ato que classifique a Recorrida como «Apta» na avaliação psicológica e a gradue no lugar respetivo em função da pontuação obtida.
III. O presente processo corresponde a uma ação de contencioso de procedimentos de massa.
IV. O Recorrente não se conforma com o conteúdo da designada Sentença.
V. A Recorrida não foi excluída do procedimento concursal por possuir habilitação escolar e académica superior ao 9.º ano de escolaridade.
VI. Nem nas regras do procedimento, nem na fundamentação do relatório de avaliação psicológica foi construído qualquer perfil de vantagem ou preferência para os candidatos cujo grau de escolaridade correspondesse ao 9.º ano.
VII. A avaliação psicológica realizada à Recorrida apenas teve em consideração a sua habilitação escolar e académica enquanto parte do seu perfil psicológico e funcional de adaptação às funções de auxiliar de ação educativa.
VIII. A fundamentação constante da avaliação psicológica não viola os princípios da igualdade, proporcionalidade, não discriminação e imparcialidade.
IX. O segmento condenatório da Sentença recorrida viola o princípio da separação de poderes.
X. O Tribunal a quo decidiu de forma errónea e juridicamente censurável.
XI. A Sentença recorrida enferma de erro de julgamento de Direito.
XII. A prova de avaliação psicológica visava avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competência previamente definido.
XIII. Essa avaliação psicológica foi realizada por uma entidade especializada independente.
XIV. Na avaliação psicológica realizada à Recorrida, a mesma obteve a nota de 9 (nove) valores e a classificação de «Não apta».
XV. Por esse motivo, foi a Recorrida excluída do procedimento concursal.
XVI. A Recorrida não se conformou com a classificação de «Não apta».
XVII. A Recorrida aventou que as únicas causas invocadas pelo Júri para justificar tal classificação e a sua inaptidão e exclusão do procedimento corresponderam ao seu nível de escolaridade e à sua falta de experiência profissional.
XVIII. Tal não corresponde à realidade dos factos.
XIX. A Recorrida foi sim excluída com fundamento num relatório de avaliação psicológica que, tendo por base as componentes e fatores conhecidos por todos os interessados e candidatos, considerou a Recorrida como «Não apta».
XX. Nessa avaliação psicológica, as habilitações literárias relevaram e foram necessariamente ponderadas no contexto do “perfil do candidato “ótimo” estabelecido para as competências pretendidas para as funções em causa”, concebido segundo as boas práticas profissionais e em rigoroso cumprimento de todas as técnicas aplicáveis e ajustadas ao procedimento.
XXI. Todos os interessados e candidatos tiveram conhecimento antes de apresentarem candidatura a todas as regras do procedimento.
XXII. A Recorrida não foi excluída por deter licenciatura e mestrado.
XXIII. A Recorrida foi excluída porque tal característica pessoal do seu currículo, alicerçada a outras características como a falta de experiência, levaram a concluir no seu relatório de avaliação psicológica que não se encontrava apta a desempenhar as funções para as quais se candidatou.
XXIV. Improcede o argumento de que o relatório de avaliação psicológica da Recorrida teria tido em consideração uma qualquer preferência para um qualquer específico perfil de candidato, com concretas características escolares, académicas ou profissionais.
XXV. Soçobra o vício de violação da lei quanto ao ato impugnado, por alegada violação do disposto no n.º 3 do artigo 33.º e n.ºs 1 e 4 da LGTFP e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
XXVI. A avaliação psicológica é pessoal, única e individualizada de um concreto candidato, com determinado currículo, habilitação escolar e/ou académica, experiência profissional e demais características pessoais e profissionais e é, não apenas intransponível para outro candidato, como verdadeiramente impassível de comparação com a avaliação psicológica de outro candidato.
XXVII. Todos os candidatos apresentaram a sua candidatura e foram avaliados pelo Júri do procedimento em condições de total igualdade.
XXVIII. O Júri limitou-se a tratar diferente o que é diferente.
XXIX. Os candidatos do procedimento concursal tinham evidentemente de ser objeto de uma decisão diferente entre si, de admissão ou conclusão, consoante a sua avaliação psicológica os considerasse, respetivamente, como aptos ou não aptos.
XXX. O ato sindicado não viola o princípio da igualdade.
XXXI. As conclusões vertidas no relatório da avaliação psicológica apenas podem ser objeto de intervenção por parte do sistema judiciário caso se revelem manifestamente desajustadas ou injustas, ou seja, em caso de erro grosseiro.
XXXII. Não ocorreu qualquer erro manifesto quanto à pontuação atribuída à Recorrida na avaliação psicológica que legitime este douto Tribunal a determinar a invalidade do ato impugnado.
XXXIII. Não pode o Tribunal declarar a aptidão da Recorrida sem impor a realização de uma avaliação psicológica por uma entidade com capacidade técnica para o efeito.
XXXIV. Se o Tribunal a quo entendia que o relatório de avaliação psicológica da Recorrida se encontrava eventualmente integrado por uma justificação errónea ou inaceitável à luz do Direito aplicável, apenas podia condenar o Recorrente a realizar uma nova prova de avaliação psicológica à Recorrida.
XXXV. O controlo jurisdicional através da fiscalização de relatórios técnicos tem limites, existindo um espaço livre de apreciação e decisão próprios do exercício de uma discricionariedade técnica que se encontra sob reserva da função administrativa na qual os Tribunais não podem imiscuir-se.
XXXVI. Os Tribunais não têm poderes para impor atos ou comportamentos à Administração que se inserem na sua margem de discricionariedade administrativa e que apenas à Administração cabe tomar, de acordo com a fundamentação e mérito que entender.
XXXVII. A decisão do Tribunal a quo viola o princípio da separação de poderes.
XXXVIII. A Sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue a presente ação como totalmente improcedente.
TERMOS EM QUE,
deverá o presente Recurso merecer provimento, e, consequentemente, ser a Sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue a ação instaurada pela Recorrida como totalmente improcedente, com todas as devidas e legais consequências daí decorrentes,
Assim se fazendo
INTEIRA JUSTIÇA!

A Autora juntou contra-alegações e concluiu:
I. Da alegada violação do princípio da separação de poderes pelo tribunal ad quo:

1ª - O princípio da separação de poderes impede o poder judicial de sindicar o que respeita à «conveniência ou oportunidade» da decisão administrativa.

2ª - No entanto, a “intromissão” do poder judicial é possível (e obrigatória) em casos de violação de regras ou princípios jurídicos que se impõem à atividade administrativa, de desvio de poder, ou de erro manifesto.

3ª - No caso em concreto, a condenação da Recorrente a praticar novo ato que classifique a autora como apta na avaliação psicológica e a gradue no lugar respetivo em função da pontuação obtida, reduz-se à interpretação de tal avaliação, para efeitos da sua legalidade, sem intromissão em áreas técnicas ou em conhecimentos especializados alheios à ciência jurídica, ou qualquer sindicância de conveniência, pelo que o poder judicial não só pode, como o deverá fazer.

4ª - O «entendimento jurídico» que suporta as alegações do Recorrente baseia-se no pressuposto de que o juízo, que na sentença foi feito, se intrometeu em área discricionária que compete à administração e não ao poder judicial.

5ª - Não estamos perante uma invasão indevida de área reservada ao poder administrativo por parte do poder judicial, mas antes, face a uma questão de legalidade na valoração da avaliação psicológica, judicialmente sindicável.

6ª - Para se chegar a tal constatação o tribunal ad quo não se intrometeu em áreas técnicas ou lançou mão de conhecimentos especializados alheios à ciência jurídica, invadindo indevidamente áreas de oportunidade e conveniência que lhe estão interditas, por serem reservadas à função administrativa.

7ª - Assim, a sentença proferiu um julgamento acertado relativamente ao direito da autora, ora recorrida, de ver a sua avaliação psicológica ser alterada para “apta”.

II. Da concreta violação dos princípios da igualdade, da proibição de não discriminação, bem como da proporcionalidade, por parte da Recorrida:

8ª- A recorrente ao estabelecer, no âmbito de um procedimento concursal, um mecanismo (factor de discriminação em função da instrução dos candidatos) que penaliza quem possui mais competências e conhecimentos académicos viola o princípio da igualdade, a proibição de não discriminação, bem como o princípio da proporcionalidade.

9ª - Não existe qualquer norma no procedimento concursal que estabeleça uma posição de vantagem ou preferência a quem só possui o 9º ano de escolaridade.

10ª - Quando, na avaliação psicológica se estabeleceu um perfil psicológico de um candidato ideal quem possua o 9º ano de escolaridade, penalizando quem possuísse formação académica como licenciatura ou mestrado, a entidade demandada confunde requisitos de admissão ao procedimento com critérios de perfil psicológico admissível.

11ª - Por outro lado, e porque, no procedimento em causa, um requisito de acesso de acesso ao procedimento relativo à escolaridade do candidato (9º ano de escolaridade) foi tratado não só como aspeto a considerar na admissibilidade das candidaturas mas também para efeitos de construção de um perfil de vantagem ou preferência dos candidatos, sem que constasse do aviso qualquer referência a este aspeto, foi violado o estabelecido nos artigos 33.º, n.º 3 e 34.º, n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

12ª - Foi violado o princípio da igualdade (plasmado no artigo 2.º, al. b) da Portaria n.º 233/2022, que prevê que os procedimentos concursais regem-se, em especial, entre outros, pelo “Princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades, que proíbe todas as discriminações e o afastamento ou preterição de candidatos admitidos ao procedimento concursal por razões que não concorram para a avaliação da sua capacidade para ocupar o posto de trabalho”), porquanto daí se conclui que um concorrente não pode ser excluído ou prejudicado no procedimento concursal em causa por ter mais instrução ou um grau académico superior ao exigido no procedimento concursal.

13ª - Ao construir-se um perfil psicológico da recorrida fundado no grau de escolaridade do candidato violaram-se as normas do procedimento concursal, nomeadamente a que decorre do ponto 7.2.2 do aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (a avaliação psicológica visa avaliar «aptidões, caraterísticas de personalidade, e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido», ou seja, visa analisar e apreender aspetos psicológicos do candidato; não visa avaliar percursos académicos dos candidatos).

14ª - Os aspetos académicos dos candidatos não contendem com a sua personalidade ou o seu comportamento, pelo que não pode ser utilizada a formação académica dos candidatos como forma de construir um perfil psicológico.

15ª - Outros candidatos também com licenciatura (à semelhança da recorrida) foram declarados aptos na avaliação psicológica; sendo que tal facto viola claramente os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade.

16ª - Resulta dos autos que a autora é detentora de experiência profissional relevante, tendo trabalhado inclusive em atividades do próprio Município e atividades que lhe exigiam interação com outras pessoas.

17ª - Sendo que, também uma candidata sem qualquer experiência profissional foi classificada como “apta” na avaliação psicológica.

Nestes termos e nos mais de direito, deve ser recusado provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO ..., mantendo-se a sentença recorrida.

A Senhora Procuradora Geral Adjunta notificada, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, emitiu parecer, no sentido do não provimento do recurso.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) O MUNICÍPIO ... publicou o Aviso n.º 25334/2023 no Diário da República n.º 250, Série II, de 29.12.2023, publicitando a abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento na carreira/categoria de assiste operacional - auxiliar de ação educativa;