O Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:

1-violaram-se os n.º 3 do Artigo 118º, o Art. al. a) e b) do n.º 1 e o n.º 2 do Art. 120º, o n.º 1 do Art. 128º o Art. 131º do CPTA, o Art. 278º e 279 do NCPC, Art. 53º, Art. 58º n.º 1 e n.º 2 al. b) da lei Fundamental de 1976.

2- A sentença padece do vício da nulidade pois que, quer no despacho de indeferimento do pedido de suspensão da eficácia de ato administrativo notificando de despacho datado de 2015-04-02 de que lhe foi reconhecido o direito à aposentação por despacho, quer na sentença ora revidenda, o tribunal a quo não ponderou adequadamente a alegação do artigo 28çº do processo urgente n.º 1653/15.0BEBRG, da Unidade orgânica 1 do TAF de Braga, nem a prova documental aí junta e reproduzida, como doc. 4, com o que cometeu uma nulidade que levou a que a decisão fosse julgada improcedente

3-Consequentemte deve ser levada à matéria de facto julgada como provada que.” O requerente ao auferir mensalmente €=455, 56, não pode pagar €= 868, 00, que é o montante de dívidas regulares, a que se obrigou contratualmente com instituições financeiras, o que lhe acarreta uma situação de insolvência iminente.

4- A insolvência pessoal trará ao requerente um prejuízo irreparável, na medida em que nunca mais poderá repor a sua situação de cumpridor contratual a que se obrigou com as instituições financeiras.”

5-Dada a violação de direitos liberdades e garantias de natureza análoga não há lugar a ponderação de interesse público.

6-Verifica-se cumulativamente pois o fumus boni iuris e encontra-se pois preenchido o requisito do periculum in mora, pelo fundado receio da lesão iminente no património económico-financeiro do recorrente.

Termos em que e sempre com o mui douto suprimento de VOSSAS EXCELÊNCIAS se pede se dignem revogando na íntegra e substituindo-a por outra de sentido contrário se julgar provado e procedente a presente providência cautelar antecipatória de suspensão da eficácia de ato administrativo notificando de despacho datado de 2015-04-02 de que lhe foi reconhecido o direito à aposentação por despacho (com delegação de poderes) de 2015-03-25, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, publicado no DR II série nº 192 de 2013-10-04, para garantir a efetiva remuneração do vencimento de referência de mil cento e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos, ordenando-se a ainda provisoriamente a providência de modo a acautelar os direitos liberdades e garantias de natureza análoga, consubstanciado no seu direito a auferir o seu vencimento/ salário de modo integral e efetivo e no que tange ao tenente de infantaria n.º 199..., PSOV e consequentemente:

1 - se digne ordenar ao Ministério da Administração Interna e bem assim à Caixa Geral de Aposentações se abstenham de proceder a qualquer alteração/modificação no seu vencimento de referência de € = 1159,69, por força de qualquer procedimento administrativo de reconhecimento do seu direito à aposentação.

2 – se digne ordenar ao Ministério da Administração Interna para que se abstenha de praticar todo e qualquer ato de cessação de pagamento de montante de referência de € = 1.159, 59, até sentença com trânsito em julgado no âmbito do processo nº 505/14.6BEBRG da Unidade Orgânica 1 do TAF de Braga.

O tribunal recorrido pronunciou-se no sentido da inexistência de quaisquer nulidades.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, considerando ser manifesta a inexistência da apontada nulidade por omissão de pronúncia; salientando, ainda, que o Recorrente não cumpriu o ónus de especificação previsto no artigo 639.º/2 do CPC, na medida em que não enunciou, quer no texto das alegações, quer nas conclusões, como deviam ter sido interpretados os normativos que considera terem sido violados pela sentença recorrida, não sendo esta falha suprível através de convite ao aperfeiçoamento ; e, além disso, ainda que assim não fosse, sempre se considera que a sentença recorrida fez um correto juízo quanto à evidência da improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.

3.1. Nulidade da sentença
O Recorrente alega que a sentença é nula por “erro manifesto e relevante na apreciação da matéria de facto julgada como não provada”, por falta de ponderação da matéria de facto e da prova documental carreada ao P. 1565/15.0BEBRG. Concretamente, entende que “deve ser levada à matéria de facto julgada como provada que o requerente ao auferir mensalmente €455,56 não pode pagar €868,00, que é o montante de dívidas regulares a que se obrigou contratualmente com instituições financeiras, o que lhe acarreta uma situação de insolvência iminente.

Contudo, como salienta o Ministério Público no seu parecer, tal matéria não é relevante na economia da decisão recorrida, que se pronunciou sobre a pretensão cautelar do Recorrente, desde logo, à luz do requisito do fumus boni iuris e que, tendo concluído pela verificação de um fumus malus iuris, se prescindiu de analisar o requisito do periculum in mora.

Assim, a sentença recorrida, depois de ter concluído pela “manifesta falta de fundamento da pretensão a formular” e que, por isso, não estava verificado um dos pressupostos do pedido cautelar, concluiu que, dado o caráter cumulativo de tais pressupostos, ficava prejudicado o conhecimento dos demais.
O que evidentemente corresponde à correta interpretação do regime legal aplicável, não se verificando a apontada nulidade.

Tal como salientado pelo Ministério Público no seu parecer, as alegações do Recorrente e respetivas conclusões limitam-se a alegar genericamente a verificação dos pressupostos necessários ao decretamento da providência cautelar, mas não cuidam de apontar qual o concreto erro de julgamento que alegadamente afetaria a sentença recorrida.

Como já referido, o tribunal a quo apenas analisou o fumus boni iuris e, tendo concluído pela “manifesta falta de fundamento da pretensão a formular”, considerou prejudicada a análise dos demais pressupostos.

Ora, esta decisão é de manter na íntegra, sendo certo, além do mais, que o Recorrente foi incapaz de contrariar a conclusão fundamental a que chegou o tribunal recorrido: que o Autor/Recorrente pretende obter através do presente processo cautelar aquilo que não logrou obter noutro processo cautelar, que correu termos com o n.º 505/14.6BEBRG-A.

Com claramente se explicita na sentença recorrida, o despacho cuja suspensão de eficácia o Recorrente pretende aqui, é o despacho da CGA de 02.04.2015, que lhe reconheceu o direito à reforma. Acontece que tal ato foi proferido na sequência do despacho de 30.10.2014 do Comandante-Geral da GNR que determinou a transição do Recorrente apara a situação de reforma, por força do disposto no artigo 93.º/1-a)-i) do EMGNR; e, por seu turno, este despacho teve por fundamento a avaliação da Junta Superior de Saúde da GNR, de 13.11.2013, que declarou o Recorrente “inapto para todo o serviço da GNR”, a qual foi homologada por despacho de 14.11.2013 do Comandante-Geral da GNR.

Dos factos provados extrai-se que a referida avaliação da Junta Superior de Saúde da GNR, bem como a respetiva homologação, foram impugnadas pelo Recorrente na ação administrativa especial, que corre termos no TAF de Braga com o n.º 505/14.6BEBRG, tendo também sido apresentado processo cautelar de suspensão de eficácia dos referidos atos, que correu por apenso à mesma, sob o n.º 505/14.6BEBRG-A. Ora, a referida ação encontra-se a aguardar decisão e no referido processo cautelar foi proferida decisão de indeferimento da providência requerida, que foi confirmada por Acórdão deste TCAN, de 24.10.2014, sendo certo que também nesse processo cautelar os prejuízos alegados pelo Recorrente consistiam precisamente na perda de retribuição, questão que foi ponderada nesse processo e julgada improcedente.

Em suma, o Recorrente pretende através da presente providência cautelar suspender a eficácia do ato da CGA que reconheceu o seu direito à reforma, ato este que tem como pressuposto o ato do Comandante-Geral da GNR que determinou a transição do Recorrente para a situação de reforma, com fundamento na avaliação da Junta Superior de Saúde da GNR, que o considerou inapto para todo o serviço e que foi homologada pelo Comandante-Geral da GNR. Tendo o Recorrente impugnado estes últimos atos noutra ação administrativa especial, à qual associou providência cautelar, onde visava o mesmo efeito aqui pretendido e que veio a ser indeferida, não pode o Recorrente tentar obter através da presente providência aquilo que já lhe foi negado, por decisão judicial, confirmada em 2.ª instância, naquela outra providência cautelar, nem pode pretender discutir na ação principal que afirma ir intentar aquilo que já se encontra a ser discutido na ação com o n.º 505/14.
É, por isso, evidente a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal e manifesta a improcedência do presente recurso.

Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Sem custas, por a responsabilidade das mesmas caber ao Recorrente, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Porto, 05.02.2016
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Hélder Vieira