A. A douta sentença do Tribunal a quo concluiu pela procedência da presente impugnação, intentada contra a liquidação de IMI do ano de 2006, na parte relativa aos prédios urbanos, registados na matriz predial de Paranhos, sob os artºs 1…º (fracções A, AC, AD, AE, AF, AG, AH, AI, AJ, AP, AQ, AR, AU, AX, AZ, B, BB, BC, BD, BE, BF, BG, BI, BJ, BL, C, D, E, F, G, I, J, L, M, N, O Q e U) e 1…º, no montante de € 29.109,39.

B. Constituiu fundamento procedente desta impugnação a falta de fundamentação da liquidação, por se concluir na douta sentença “a AT não deu a conhecer o que a levou a apurar o VPT de (…) e não outro qualquer, sendo que o documento de fls. (…) não permite saber se aquele valor tem fundamento no estatuído no art. 16.º, n.º 1 a 4, n.º 5 ou no art. 17º do Decreto-Lei n.º 287/2003 ou se foi determinado nos termos dos arts. 36.º a 47.º do CIMI ou até com base em quaisquer outras disposições legais, tudo como bem ficou dito na sentença recorrida.”

C. Ressalvado o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o que desta forma foi decidido, sendo outro o seu entendimento, considerando existir erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito, como a seguir se constatará.

D. Não obstante se encontrar em causa nos autos a liquidação de IMI, relativa ao ano de 2006, invoca a impugnante a falta de fundamentação da notificação respeitante à liquidação ora em crise, considerando que esta padece de ilegalidade por omissão das operações efectuadas para apuramento da matéria tributável, tanto mais que a mesma fundamentação também não foi efectuada no lançamento e liquidação referentes ao ano de 2003 e 2004.

E. Contudo, constata-se que a impugnante apenas discute a fixação dos valores patrimoniais tributários dos prédios e, porque discorda daquela fixação, vem questionar, nos presentes autos, a legalidade da liquidação controvertida por falta de fundamentação, erro nos pressupostos de direito e no lançamento do imposto.

F. Ora, resulta dos autos que a referida fixação do valor patrimonial resultou da aplicação directa da lei, pelo que a fundamentação existe e o desconhecimento da lei não pode aproveitar à impugnante.

G. Na verdade, aquando da entrada em vigor do Dec.-Lei nº 287/2003 e tendo em conta a desactualização dos valores patrimoniais dos imóveis em geral, foi estabelecido um conjunto de normas transitórias.

H. Tendo por base este regime transitório, a AT procedeu à actualização do valor patrimonial dos imóveis ora em crise e, uma vez notificada da actualização do valor patrimonial tributário assim efectuada, podia a ora impetrante reclamar, em conformidade com o artº 20º da RTP, solicitar a sua determinação de acordo com as regras do CIMI (nº 4 daquele preceito legal) e ainda deduzir impugnação judicial (nº 5 do mesmo normativo).

I. Optou, no entanto, a impugnante por reclamar contra a liquidação do IMI relativo ao ano de 2003, invocando os mesmos fundamentos objecto da presente impugnação, designadamente, a falta de fundamentação, porquanto da mesma não consta a razão pela qual o valor patrimonial tributário dos imóveis é o que dali consta.

J. Porém, o acto de fixação do valor patrimonial consubstancia um acto destacável, autonomamente impugnável, conforme jurisprudência assente dos Tribunais superiores.

K. E, uma vez consolidada a fixação do VPT, nos termos supra expostos, por não ter a ora impetrante utilizado qualquer dos meios de defesa ao seu dispor, nos termos do artº 20º da RTP, foram, em conformidade, emitidas as competentes liquidações de IMI, nomeadamente, no que ao caso interessa, a liquidação relativa ao ano de 2006, ora controvertida.

L. Não obstante o que ficou exposto supra, pronunciou-se a douta sentença sob recurso pela deficiente fundamentação da liquidação.

M. Resulta, assim, que o Tribunal a quo concluiu pela falta de fundamentação da fixação do valor patrimonial tributário, matéria que não está em causa nos presentes autos.

N. Constata-se, no entanto, que da liquidação ora em crise consta a fundamentação necessária e que legalmente se impunha, como se concluirá.

O. Determina o nº 2 do artº 77º da LGT, que a fundamentação dos actos tributários deve conter sempre as disposições legais aplicáveis, a qualificação, a quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.

P. Respeitando a notificação em crise à liquidação de IMI do ano de 2006, os elementos necessários para que se considere devidamente fundamentada dirão respeito ao cálculo do imposto em causa, que no caso se considera serem o imposto a que respeita o acto tributário e respectivo ano de imposto, a indicação da data da liquidação notificada, a identificação e localização dos imóveis em causa a indicação do valor patrimonial dos imóveis, a existência ou não de isenção, a identificação da taxa aplicável aos imóveis, a operação de apuramento da matéria tributável e o montante de colecta correspondente a cada prédio.

Q. Neste sentido, veja-se os doutos Acórdãos do STA, de 2008/02/20, processo nº 0765/07 e de 2009/02/11, processo nº 0767/07, dos quais resulta que para efeito do de liquidação de contribuição autárquica (aplicável, ao IMI) se encontra devidamente fundamentado o acto de liquidação que indica a localização, o artigo matricial, o valor matricial, o valor patrimonial, a data de liquidação, o ano a que respeita, a taxa aplicável, a inexistência de isenção e a colecta correspondente a cada um dos prédios urbanos.

R. Destarte, resta-nos concluir que à notificação do acto tributário ora em crise não falta qualquer elemento legalmente exigido, porquanto, tendo em conta os campos correspondentes, constantes da liquidação controvertida, conclui-se que todos aqueles elementos se encontram devidamente identificados, não restando qualquer dúvida em relação ao montante do tributo e aos cálculos em causa.

S. Entende, pois, a Fazenda Pública, com a ressalva do devido respeito, que a douta sentença sob recurso enferma de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto errou na valoração dos factos que considerou como provados.

T. Padece ainda a douta sentença sob recurso de erro de julgamento da matéria de direito, porquanto fez errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis in casu, que regem o regime transitório da RTP, mais concretamente o que resulta do disposto no artº 20º da RTP, e do art.º 77º da LGT.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências».

Contra-alegou a Recorrida, terminando com as seguintes «Conclusões:

1.ª Vem este recurso interposto, pela Fazenda Pública, da douta sentença de fls. 107/115 que julgou a presente impugnação procedente, anulando a liquidação impugnada, em IMI ano de 2006.
2.ª Dos fundamentos invocados pela ora Recorrida para obter a procedência do seu pedido de anulação da liquidação impugnada, a douta sentença sob recurso pronunciou-se apenas sobre o primeiro dos fundamentos invocados - VÍCIO DE FORMA, falta de fundamentação legalmente exigida (fls. 115).

3.ª O presente recurso visa a decisão proferida em 1.ª instância, que julgou procedente o invocado vício de forma, consistente na falta da devida fundamentação do acto impugnado, o que determinou a anulação deste.

4.ª É, pois, sobre a decidida falta de fundamentação do acto tributário impugnado que vêm produzidas as alegações da Recorrente.

5.ª Nessas alegações, a Recorrente tenta o impossível — demonstrar que o documento de fls. 13 regista fundamentação suficiente do lançamento e liquidação impugnados.

6.ª Mas não regista: refere apenas o artigo matricial de inscrição do prédio; o ano a que respeita o imposto; o valor patrimonial tributário; a taxa tributária aplicada; e a colecta apurada. Mais nada vem referido com interesse para a exigida fundamentação do acto.

7.ª Nem no documento de fls 13, nem no processo administrativo interno dá o autor do acto impugnado a menor explicação sobre o valor patrimonial tributário que considerou, designadamente, como chegou a ele.

8.ª Como não dá a menor explicação sobre a escolha (entre as cinco previstas) da taxa tributária aplicada (0,80 %). Quem a escolheu? Com que fundamentação?

9.ª E essa explicação teria sempre de, no mínimo, ser expressa e acessível, clara e suficiente.

10ª Não foi tido em consideração que se tratava, no caso, de um imposto novo, que viera substituir a contribuição autárquica e que, em relação a esta, apresentava diferenças muito profundas, mormente no tocante à matéria de avaliação e fixação da realidade tributável.

11.ª Como não foi tido em consideração que as regras utilizadas até então, durante quarenta anos, foram as do Código da Contribuição Predial e do imposto sobre a Indústria Agrícola (de 1963), que nada tinham a ver com o regime instituído pelo Código do IMI — inovador, complexo e muito diversificado, o qual, ao longo de quase dez anos, continua a suscitar justificadas controvérsias.

12.ª Não foi tido em consideração na liquidação ora impugnada, como não foi tido em consideração em nenhum dos anos anteriores.

13.ª Daí que a recorrida tenha impugnado todas as liquidações de IMI quer lhe foram notificadas sem que em nenhuma delas conste a fundamentação mínima legalmente exigida do acto tributário notificado.

14.ª Do que se observa do documento de fls. 13 e do processo administrativo interno retira-se, inequívoca, a conclusão de que o acto tributário impugnado — lançamento e liquidação do IMI de 2004 — não foi objecto de fundamentação expressa, acessível, clara e suficiente.

15.ª Julgando como julgou, a douta sentença de fls. 107/115, criteriosamente estruturada e desenvolvida, fez correcta interpretação e aplicação da lei e do Direito, garantiu os direitos legalmente protegidos da Impugnante/Recorrida, na linha, aliás, da orientação definida pela jurisprudência dominante, pelo que não merece qualquer censura.

Nestes termos e nos mais, de Direito, aplicáveis, deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmada a douta sentença de fls. 107/115, para que assim se cumpra a LEI e se faça JUSTIÇA».

A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu mui douto parecer, terminando em síntese conclusiva: «Assim, consideramos, tal como a Fazenda Pública, que o acto controvertido se encontra fundamentado, não lhe faltando qualquer elemento legalmente exigido, porquanto, tendo em conta o preenchimento dos campos correspondentes, indicados, cremos que todos aqueles elementos se encontram devidamente identificados, não restando qualquer dúvida em relação ao montante do tributo e aos cálculos em causa».

Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir.

2 – DO OBJECTO DO RECURSO

Delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente, o objecto do recurso consiste nuclearmente em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir pela insuficiente fundamentação da liquidação impugnada.

3 – DA MATÉRIA DE FACTO

Em 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos:

«A). A impugnante foi notificada do documento de cobrança n.° 2006 230578803, da liquidação de IMI, do ano de 2006, emitida em 03/04/2007, referente, entre outros, aos prédios inscritos na matriz urbana da freguesia de Paranhos (Porto), sob os artigos 1... (fracções A, AC, AD, AE, AF, AG, AH, AI, AJ, AP, AQ, AR, AU, AX, AZ, B, BB, BC, BD, BE, BF, BG, BI, BJ, BL, C, D, E, F, G, I, J, L, M, N, O, Q e U) e 1..., da qual consta, para além do mais, a “descrição dos prédios - Município/Freguesia/Artigo”, o “Ano”, o “Valor Patrimonial Tributário”, a “Taxa” e a “Colecta” - cfr. fls. 17 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B). Em 22/03/2005, a impugnante deduziu impugnação judicial do indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de IMI do ano de 2003 - cfr. fls. 15 dos autos processo administrativo apenso.
C). Em 27/07/2005, a impugnante deduziu impugnação judicial da liquidação de IMI do ano de 2004 - cfr. fls. 17 dos autos.
D). A presente impugnação judicial foi apresentada neste Tribunal em 30/04/2007, cf. fls. 2 dos autos.
E). Da Informação datada de 24/11/2008, emitida pelo Serviço de Finanças do Porto -3, consta, para além do mais, o seguinte:
“(…)
4. O valor patrimonial tributário dos prédios referidos na petição foi encontrado por aplicação do n.° 5 do artigo 16.° do DEC-LEI nº 287/2003, para os prédios urbanos arrendados que o deixaram de estar em 31-12-1988, tendo sido aplicado ao valor patrimonial resultante da renda, o coeficiente correspondente ao ano a que respeita a última actualização.
5. O valor considerado para efeitos de aplicação da portaria n.º 1337/2003, teve por base os elementos fornecidos pelo sujeito passivo.
6. Assim, na aplicação informática do IMI não constava a indicação de que os prédios se encontravam arrendados, nem o sujeito passivo apresentou a participação a que se refere o artigo 18.º do Dec-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, pelo que nos termos do n.° 4 do supra citado artigo, foi tributado pelo regime geral mencionado no artigo 16.0 daquele diploma legal.
7. A alteração do valor patrimonial foi consignada através da portaria n.° 1337/2003, não tendo por isso obrigatoriedade de notificação e fundamentação. (...)” - cfr. fil. 28/29 do processo administrativo apenso».

E mais se deixou consignado na sentença recorrida em sede factual:


«IV. FACTOS NÃO PROVADOS
Para além dos supra descritos, não se provaram outros factos.