RELATÓRIO

E...-ENGENHARIA, S. A. intentou acção administrativa de contencioso pré-contratual contra o MUNICÍPIO DE PENALVA DO CASTELO, P..., UNIPESSOAL, LDª. e MUNICIPIA-EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, EM, SA, todos já melhor identificados nos autos, com vista à anulação do despacho de 27/09/2016, que com os fundamentos constantes do relatório final, no âmbito do procedimento por ajuste directo para a celebração de contrato de aquisição de “Serviços para levantamento de cadastro das infraestruturas existentes nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais”, excluiu a sua proposta e adjudicou os serviços à 1ªCI.

Concluiu pedindo «…deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e, em consequência:
a)Ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, anulado o ato que aprovou o relatório final, determinando a exclusão da candidatura apresentada pela Autora e a adjudicação dos serviços em causa à Contra-Interessada P..., Unipessoal, Ldª.
b)Ser a entidade demandada condenada a proferir nova decisão que determine a admissão da candidatura da Autora, que é aquela que apresenta o preço mais baixo, e, em consequência adjudique a seu favor os serviços em causa.
c)Ser fixado um prazo de 20 para o cumprimento das determinações contidas na sentença.».
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada do pedido.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Autora concluiu assim:
I - O tribunal a quo concluiu que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para assinar a declaração prevista no Art.º 57.º nº 1, alínea a), do C.C.P.. Ora,
II - A procuração apresentada prescreve: “(…) a quem confere os poderes para, isolada ou conjuntamente, nos termos e condições que tiverem por conveniente representar a sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e contratos de prestação de serviços assinando tudo o que necessário for para o indicado fim.”.
III - Assim, deve-se interpretar os poderes conferidos, atendendo à letra da procuração, ao espírito do declarante (a sociedade mandante) e à perceção do declaratário “normal” ao recebe-la.
IV - A interpretação não deve cingir-se à letra mas reconstituir a partir dela o pensamento legislativo.”.
V - Na letra da procuração, a mandante estabeleceu a favor dos seus procuradores poderes para assinar “tudo o que necessário for para o indicado fim”.
VI - Mesmo que se considere que não estão perfeitamente declarados os poderes para vincular a sociedade em procedimentos pré-contratuais com vista à celebração de contrato de empreitada de obras públicas, ter-se-á de considerar que esse é o espirito da procuração, estando expresso na letra da procuração, ainda que de forma imperfeita ou menos clara.
VII - A interpretação possível e adequada é a de concessão de poderes para representar a sociedade em procedimentos pré-contratuais necessários à celebração de contratos de empreitada de obras públicas e de contratos de prestação de serviços.
VIII - A lei que permite o mais também permite o menos.
IX - A procuração em causa nos presentes Autos permite representar a sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e contratos de prestação de serviços, terá de entender-se que também permite representar a sociedade em quaisquer procedimentos pré-contratuais necessários à celebração de tais contratos.
X - Os procedimentos pré contratuais têm como objetivo a celebração de contratos, sendo a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.
XI - A Autora, ora Recorrente, que é a mandante nessa procuração, pugna que foi esse o seu entendimento ao emitir a procuração.
SEM PRESCINDIR,
XII - Ainda que assim não se considerasse, a Recorrente deveria ter sido convidada a sanar tal irregularidade.
XIII - Esta interpretação é imposta, desde logo, pelo principio da boa fé, expressamente consagrado no Artº. 10º. do Código de Procedimento Administrativo.
XIV - Ao proceder à exclusão da candidatura da Autora, com fundamento da falta de poderes do procurador para a vincular na declaração, que apresentou, de aceitação das condições do caderno de encargos, o ato impugnado violou as normas contidas no programa de procedimento.
XV - Esse ato mostra-se manifestamente contrário ao princípio da boa fé, quer na dimensão da tutela da confiança legitima quer na dimensão da materialidade subjacente, e, ainda,
XVI - Está desconforme com o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 7º da CPA, afigurando-se manifestamente excessivo e desnecessário para alcançar a exigência formal acima referida.
XVII - O ato administrativo impugnado é manifestamente inválido devendo ser declarada a nulidade ou anulação do mesmo.
XVIII - Com a anulação do ato de adjudicação, deverá ser reconstituída a situação que existiria se aquele ato não tivesse sido praticado.
XIX - A sentença violou pelo menos as disposições dos artigos 9.º, 236.º e 239.º do Cód Civil, dos artigos 16.º, 23.º, 24.º, 40.º, 57.º e 146.º do Cod. Contratos Públicos e dos artigos 3.º, 7.º e 10.º do Cod. Procedimento Administrativo.
XX - Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogada a sentença.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e revogada a sentença recorrida.
Dessa forma será feita, J U S T I Ç A

O Município contra-alegou, concluindo nestes termos:
A) Nas suas alegações a Recorrente limita-se a repetir os vícios que já na PI havia imputado ao ato impugnado, pretendendo extrair da procedência desses vícios a revogação da douta sentença recorrida e a procedência do pedido impugnatório: “Em conclusão, o ato administrativo impugnado é manifestamente inválido o que conduzirá à revogação da douta sentença a quo e à procedência do pedido impugnatório e à consequente declaração de nulidade ou anulação do mesmo.” (cfr. fls 9).

B) A Recorrente serve-se dos vícios que já havia imputado ao ato impugnado em 1ª instância, para através deles tentar atacar a douta sentença recorrida. Porém, sem que especificamente em relação a esta indique qualquer fundamento por que pede a sua revogação.

C) A Recorrente não dá cumprimento ao disposto no art. 639º, nº 1 do CPC, aplicável ex vi o disposto no art. 140º, nº 3 do CPTA, pois não indica fundamentos para pedir a alteração da sentença recorrida como aquela disposição legal exige, o que obsta ao conhecimento do presente recurso.

D) Versando o presente recurso sobre matéria de direito a Recorrente deveria ter dado cumprimento ao estipulado no art. 639º nº 2 als. a) e b) do CPC, o que não fez.

E) A sentença recorrida não merece qualquer censura por ter feito uma correta valoração da prova produzida e uma irrepreensível subsunção dos factos provados aos normativos legais aplicáveis.

F) Os fundamentos em que assentou a exclusão da proposta da Recorrente foram os seguintes:
- o facto da proposta da Recorrente não cumprir o disposto no art. 57º, nº 4 do CCP, pois a Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos referida na al. a) do nº 1 não foi assinada nem pela concorrente nem por quem tivesse poderes para a obrigar, tendo-se concluído pela exclusão ao abrigo do art. 146º, nº 2, al. e) do mesmo Código;

- o facto de não constar da mesma procuração a concessão de poderes que estejam para além da representação da sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma representação, não cabendo aqui a assinatura de todos os documentos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais de contratação pública;

G) A procuração junta ao procedimento não concede poderes que estejam para além da representação da sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma representação.

H) O entendimento veiculado pela Recorrente segundo o qual os poderes conferidos na dita procuração abrangem a assinatura de todos os documentos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais de contratação pública não pode merecer acolhimento por não ter na letra da mesma procuração o mínimo de correspondência.

I) Uma coisa é a representação de uma sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras de obras públicas e contratos de prestação de serviços e outra bem distinta é a concessão de poderes para representar e vincular essa sociedade em procedimentos pré-contratuais de contratação pública, que são distintos e por isso não se confundem com a celebração dos contratos a que eventualmente eles possam conduzir.

J) Não se diga que a procuração em questão que se permite o mais também permitirá o menos, pois que a representação da dita sociedade no procedimento concursal em causa não é um menos mas sim um mais em relação à outorga do contrato de empreitada, uma vez que, enquanto que aquela pressupõe a manifestação de vontade em integrar esse mesmo procedimento e vincular-se aos seus termos (designadamente ao respetivo caderno de encargos), esta última visa apenas a representação da mesma sociedade num ato formal já previamente decidido pela mesma sociedade.

K) Era imprescindível que da procuração em causa constassem os poderes concretos e específicos para que o procurador constituído pudesse assinar a proposta e os documentos que a integram e vincular a empresa ao seu cumprimento, pelo que não pode deixar de ter-se por incumprido designadamente o disposto no nº 4 do art. 57º do CCP, que tem a consequência prevista no art. 146º, nº 2, al. e) do mesmo diploma legal.

L) Neste sentido ver os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10/09/2015, Processo nº 0542/15 e de 09/04/2014, Proc. nº 040/14, ambos in www.dgsi.pt.

M) Ao juntar ao procedimento em questão a referenciada procuração com o teor dela constante, a Recorrente incorreu na preterição de uma formalidade essencial (cfr. arts. 57°, nº 4 e 146°, nº 2, als. d) e e) do CCP).

N) A procuração em causa limita-se a conferir poderes gerais a um terceiro, não administrador, sem especificar concretamente, como exige o n° 6 do art. 252° do CSC, que atos se inserem nos poderes de representação conferidos;

O) Ao decidir que a exclusão da proposta da recorrente ocorreu em conformidade com estas disposições legais nenhuma censura merece a douta sentença recorrida.

P) No âmbito da contratação pública é exigido que, para além destes poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação eletrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do art. 260° do CSC.

Q) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que a assinatura aposta não pertence aos administradores, situação em que os poderes concedidos a quem represente a sociedade e o que devem abranger têm de estar devidamente discriminados e concretizados.

R) A assinatura da Declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, através da aposição da assinatura eletrónica, assinatura essa que em regra deve relacionar o(s) assinante(s) com a concorrente, é um dos atos imprescindíveis para a vinculação da concorrente à proposta apresentada.

S) Uma vez que no presente caso essa assinatura não pertence a quem tem poderes intrínsecos de vinculação da Recorrente, encontrava-se esta obrigada a submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante.

T) Não só a assinatura digital aposta no Anexo 1 do concurso em causa não relaciona o assinante com a concorrente (já que não sendo administrador, não tem poderes de representação da sociedade), como a procuração não confere os poderes exigidos para o ato.

U) Esta omissão não redunda em mera irregularidade, sanável através da junção de documento no âmbito da fase de esclarecimentos, pois são as als. d) e) do n° 2 do art. 146° do CCP que sancionam a omissão dos poderes específicos para vincular a concorrente no instrumento de mandato com a exclusão do concurso.

V) A omissão da exigência do n° 4 do art. 57° do CCP não é uma mera irregularidade, pois trata-se de uma “exigência substantiva, a de que quem vincula a empresa à aceitação do caderno de encargos, por meios eletrónicos estabelecidos na lei, tem poderes para o fazer” (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22/6/2011, disponível em www.dgsi.pt), não se impondo portanto qualquer convite para sanar tal vício.

W) A respeito da essencialidade dos requisitos do art. 57° do CCP se pronunciou também o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 8/3/2012, proferido no processo 01056/11, disponível em www.dgsi.pt.

X) Tratando-se de um requisito essencial, estava vedada ao Júri do concurso a possibilidade de a convidar em fase de esclarecimentos, a corrigir a sua proposta, pois tal está desde logo vedado pela lei.

Y) O que resulta do art. 72° do CCP é a possibilidade do Júri pedir quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para a sua análise e avaliação, mas desde que, “não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão.”.

Z) A falta de cumprimento do disposto no n° 4 do art. 57° do CCP, determina precisamente a exclusão da proposta, nos termos expressos no art. 146°, 2 als. d) e e) do mesmo CCP.

AA) Como se decidiu no Acórdão citado do STA, o que o art. 72° do CCP prevê é a possibilidade de “(..) pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito de análise e da avaliação das mesmas” (art. 72.° nº 1 do CCP) não podendo tais pedidos destinar-se a suprir omissões ou insuficiências que determinem a invalidade substancial da proposta e que conduzam à sua exclusão nos termos do disposto na al. a) do n° 2 do art. 70° ou do art. 146°, nº 2, ambos do CCP.

BB) Sendo a sua função apenas tornar mais claros os atributos da proposta (sem alterar o seu conteúdo) ou os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato, tornando mais compreensível o que nela já se encontrava, ainda que de forma menos inteligível.

CC) A atuação do Júri do procedimento em causa, o ato impugnado e bem assim a sentença recorrida efetuaram uma correta interpretação dos arts. 57°, nº 4, 146°, nº 2 als. d) e e) e 72°, nº 2, todos do CCP, que pontificam nesta matéria.

DD) Não existiu qualquer violação das normas contidas no programa de procedimento, ou dos princípios da boa-fé ou da proporcionalidade, aliás genérica e infundadamente invocados pela Recorrente.

EE) As normas contidas no programa do procedimento não regulam os termos em que devem ser emitidos os instrumentos de mandato e muito menos as regras que devem estar subjacentes à sua interpretação.

FF) Os princípios da proporcionalidade e da boa-fé não podem presidir à interpretação do conteúdo daqueles mesmos instrumentos de mandato, a qual se rege pelas normas que pautam a interpretação das declarações negociais.

GG) Nem o ato impugnado nem a sentença recorrida padecem de qualquer ilegalidade.

Nestes termos e nos melhores de direito, que suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a Sentença recorrida, por não merecer censura.
Assim decidindo, farão JUSTIÇA.

O MP, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
A) A ED. procedeu à abertura de um procedimento por ajuste direto para a celebração de um contrato de aquisição de serviços, a que foi atribuído o nº. 20/2016 DF, com o seguinte objeto: “Serviço de levantamento de cadastro das infraestruturas existentes nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais”.
B) A A. e as Contrainteressadas foram convidadas a apresentar proposta para a realização dos serviços identificados na alínea anterior, nos termos constantes do convite, que dou aqui por integralmente reproduzido (cf. doc. 1 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
C) No âmbito do procedimento identificado em A) supra, apresentaram proposta a A., a 1ªCI. e a 2ªCI., propostas que dou aqui por integralmente reproduzidas (Cf. consta do PA).
D) Em 02/09/2016, o júri reuniu e elaborou o relatório preliminar, notificado à A., através da plataforma eletrónica, no qual procedeu à análise das propostas apresentadas e propôs:
a) excluir a proposta da A. com base nos seguintes fundamentos:
De facto “A assinatura digital aposta nos documentos da proposta não está associada ao representante da empresa que vincula a mesma ao caderno de encargos.”
De direito “(artigo 70º e artigo 146º 2 e 3 CCP) Após análise da proposta da ERI, S.A. o júri deliberou excluir a proposta, uma vez que a Declaração de Aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos é apresentada pelo senhor JMCM, na qualidade de representante legal da ERI, S.A., vinculando a sua representada ao conteúdo do caderno de encargos, e a assinatura digital dos documentos é efetuada através de um certificado tendo como representante o senhor LANV, violando o disposto no DL nº 290-D-99, de 2 de agosto, artigo 2º, alínea b).”.
b) a adjudicação a P... Unipessoal, Lda.
c) proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes (cf. doc. 2 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
E) A A. pronunciou-se, em sede de audiência prévia, em 08/09/2016, documento que dou aqui por integralmente reproduzido (cf. doc. 3 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
F) O júri voltou a reunir e elaborou o relatório final, em 13/09/2016, notificado à A., através da plataforma eletrónica, no qual procedeu à análise da pronúncia da A., em sede de audiência prévia, e propôs:
a) excluir a proposta da A. com base nos seguintes fundamentos:
De facto “O Júri verificou que a procuração que foi junta não confere específicos poderes para a representar em procedimentos pré-contratuais.”
De direito “(artigo 70º e artigo 146º 2 e 3 CCP) Após análise pelo júri, da pronúncia em sede de audiência prévia por parte da concorrente ERI Engenharia, S.A. relativamente ao teor do Relatório Preliminar em que se propôs a exclusão da sua proposta, verificou-se que a procuração que foi junta não confere específicos poderes para a representar em procedimentos pré-contratuais, como se impunha, nem ao Sr. Eng. JMCM nem ao Sr Engº. LANV, mas confere tão somente poderes para a representar em contratos de empreitada de obras públicas e contratos de prestação de serviços. Com efeito, verifica-se que os referidos representantes não estão mandatados com os necessários poderes especificamente concedidos para em representação da empresa ERI Engenharia S.A. apresentar propostas, vinculando-a, assinando designadamente a Declaração de Aceitação do Caderno de Encargos, tendo sido mandatados apenas para, em momento posterior, assinar o contrato que possa vir a ser celebrado. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 124º, nº 1, parte final, do Código dos Contratos Públicos, entende este júri que a proposta apresentada pela empresa ERI Engenharia S. A. não cumpre o disposto no artigo 57º, nº 4 do mesmo CCP, pois a Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos referido na al. a) do nº 1 da mesma norma não foi assinada nem pela concorrente nem por quem tivesse poderes para a obrigar, pelo que deve a mesma proposta ser excluída com fundamento no artigo 146, nº 2, alínea e) do mesmo Código. Em cumprimento do disposto no artigo 124º, nº 2 do CCP proceder-se-á a nova audiência prévia restrita à referida concorrente.»
b) a adjudicação a P... Unipessoal, Lda (cf. doc. 4 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
G) A A. pronunciou-se, em sede de audiência prévia, em 16/09/2016, documento que dou aqui por integralmente reproduzido (cf. doc. 5 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
H) O júri voltou a reunir e elaborou o relatório final, em 22/09/2016, notificado à A., através da plataforma eletrónica, no qual procedeu à análise da pronúncia da A., em sede de audiência prévia, resultando do mesmo o seguinte:
«Nos termos do artigo 124º do CCP, elabora-se o presente Relatório Final, no intuito de ponderar as observações dos concorrentes, em sede de 2ª audiência prévia.
Após análise, verificou-se que o concorrente ERI,S.A. apresentou alegações, relativamente à manifestação do júri proceder à sua exclusão.
Analisado o teor de tais alegações, cumpre ao júri referir o seguinte:
A intenção de exclusão da proposta daquela concorrente teve em suma como fundamento o facto do júri ter entendido que a mesma proposta não cumpria o disposto no art. 57º, nº 4 do CCP, pois a Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos referida na al. a) do nº 1 da mesma norma não foi assinada nem pela concorrente nem por quem tivesse poderes para a obrigar, tendo-se concluído pela exclusão ao abrigo do art. 146º, nº 2, al. e) do mesmo Código.
Nas suas alegações a mesma concorrente pugna por um caráter mais amplo da procuração em questão dando ênfase ao facto de serem atribuídos os poderes necessários aos procuradores para representarem a sociedade nos termos e condições que tiverem por conveniente, e ainda ao facto de nela serem referenciados poderes para assinar tudo o que necessário for para o indicado fim, que é o de representar a dita sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e contratos de prestação de serviços.
Sucede que, não constam da mesma procuração a concessão de poderes que estejam para além da representação da sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma representação.
O pretenso entendimento veiculado pela concorrente segundo o qual os poderes conferidos na dita procuração abrangem a assinatura de todos os documentos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais de contratação pública não pode merecer acolhimento por não ter na letra da mesma procuração o mínimo de correspondência.
Com efeito, uma coisa é a representação de uma sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras de obras públicas e contratos de prestação de serviços e outra bem distinta é a concessão de poderes para representar e vincular essa sociedade em procedimentos pré-contratuais de contratação pública, que são distintos e por isso não se confundem com a celebração dos contratos a que eventualmente eles possam conduzir.
Não constando da mesma procuração os poderes concretos e específicos para que o procurador constituído através daquela procuração possa assinar a proposta e os documentos que a integram e vincular a empresa ao seu cumprimento, não pode deixar de ter-se por incumprido designadamente o disposto no nº 4 do art. 57º do CCP, que tem a consequência prevista no art. 146º, nº 2, al. e) do mesmo diploma legal.
Neste sentido já foi decidido por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/09/2015, proferido no Processo nº 0542/15, disponível em www.dgsi.pt, em situação semelhante à presente, ainda que naquela o procurador detivesse poderes para assinar digitalmente documentos na plataforma, o que nem sequer sucede na presente situação, pois o procurador nem sequer tais poderes detém:
“I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente.
II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se propor a exclusão da proposta, demonstra que os requisitos exigidos têm de estar cumpridos aquando da elaboração desse relatório e que, detectada a falta, o júri fica vinculado a propor e o órgão adjudicante a decretar, tal exclusão, não existindo, assim, neste âmbito, qualquer margem de livre apreciação por parte desses órgãos.
III – Face a este regime imperativo, o júri não poderia solicitar esclarecimentos, nem admitir que, em sede de audiência prévia, fosse sanada a falta verificada, dado que o esclarecimento supõe que ainda não haja motivo para a exclusão da proposta e o exercício do direito de audiência não pode servir para juntar documentos que eram inicialmente exigíveis.”
Finalmente, é de referir que o propósito manifestado no artigo 20 das ditas alegações constitui um direito legítimo que assista à empresa concorrente, o qual era por isso despiciendo, aproveitando-se contudo para em matéria de fazer uso dos meios legais à disposição sublinhar que as alusões contidas no artigo 4 das mesmas alegações, além de infelizes e lamentáveis, afetam de forma direta e consciente o bom nome, a honra e a consideração de todos os membros do Júri na medida em que os acusam de pretender de forma patente e obstinada de decidir o procedimento concursal em questão em benefício de “um certo concorrente”, fazendo incorrer o seu autor na prática de um crime, cuja participação às entidades competentes não pode, pelo seu despropósito e gravidade, deixar de ser ponderada.
Conclusão
Com base no exposto, o júri delibera por unanimidade:
1º Nos termos do nº 1 do artigo 124º do CCP, manter as conclusões do 1º Relatório Final, ou seja, manter a intenção de adjudicação à firma PF... Unipessoal;
2º Nos termos do nº 3 do artigo 124º do CCP, enviar o presente Relatório Final, juntamente com o Relatório Preliminar e demais documentos que compõem o presente procedimento, ao Presidente da Câmara Municipal, órgão competente para a decisão de contratar, cabendo a este órgão, nos termos do nº 4 do referido artigo, decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.», relatório que dou aqui por integralmente reproduzido (cf. doc. 6 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
I) Por despacho de 27/09/2016, que dou aqui por integralmente reproduzido, notificado à A. através da plataforma eletrónica, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, foi determinada a adjudicação, por ajuste direto, a P... Unipessoal, Lda, pelo valor da sua proposta.
J) Com a sua proposta, a A. apresentou na plataforma eletrónica os seguintes ficheiros eletrónicos:
- Certidão permanente.pdf;
- OutrosDocumentos.pdf;
-DeclAceitacao_AnexoI.pdf, e,
- DeclIdent_Assinatura.pdf.
K) Todos os ficheiros referidos na alínea anterior foram concatenados e assinados eletronicamente pelo responsável LANV.
L) A A., no ficheiro DeclAceitacao_AnexoI.pdf, juntou uma declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em papel timbrado da A., com uma assinatura manuscrita de JMCM, sobre a qual foi aposto o carimbo da sociedade, identificando o subscritor, a qualidade em que este assinava esse documento e juntando a respetiva procuração, que dou aqui por reproduzida (cf. doc. 8 junto com a p.i. e cf. consta do PA).
DE DIREITO
Está posta em crise a sentença que julgou improcedente a acção.
Na óptica da Recorrente esta padece de erro de julgamento de direito por violação do disposto nos artigos 9º, 236º e 239º do Código Civil, 16º, 23º, 24º, 40º, 57º e 146º do Código dos Contratos Públicos, 3º, 7º e 10º do CPA de 2015.
Cremos que não lhe assiste razão.
Antes, atente-se no discurso jurídico fundamentador da decisão:
Alega a A. que o ato impugnado violou as normas contidas no programa de procedimento, mostra-se manifestamente contrário ao princípio da boa-fé e manifestamente excessivo e desnecessário para alcançar a exigência formal.

Para a ED., o ato impugnado não padece de qualquer ilegalidade, designadamente as que lhe são imputadas pela A.

Vejamos, pois.

No primeiro relatório final (alínea F) do probatório), o júri propôs a exclusão da proposta da A. por considerar «…que a procuração que foi junta não confere específicos poderes para a representar em procedimentos pré-contratuais.», não cumprindo, assim, o estabelecido no artigo 57º, nº 4, do CCP, porque a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos referida na alínea a), do nº 1, da mesma norma, não foi assinada nem pela concorrente nem por quem tivesse poderes para a obrigar, devendo ser excluída com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea e), do CCP.

No segundo relatório final (alínea H) do probatório), o júri propôs a exclusão da proposta da A. alegando, em suma, que «…não constam da mesma procuração a concessão de poderes que estejam para além da representação da sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma representação.

O pretenso entendimento veiculado pela concorrente segundo o qual os poderes conferidos na dita procuração abrangem a assinatura de todos os documentos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais de contratação pública não pode merecer acolhimento por não ter na letra da mesma procuração o mínimo de correspondência.

Com efeito, uma coisa é a representação de uma sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras de obras públicas e contratos de prestação de serviços e outra bem distinta é a concessão de poderes para representar e vincular essa sociedade em procedimentos pré-contratuais de contratação pública, que são distintos e por isso não se confundem com a celebração dos contratos a que eventualmente eles possam conduzir.

Não constando da mesma procuração os poderes concretos e específicos para que o procurador constituído através daquela procuração possa assinar a proposta e os documentos que a integram e vincular a empresa ao seu cumprimento, não pode deixar de ter-se por incumprido designadamente o disposto no nº 4 do art. 57º do CCP, que tem a consequência prevista no art. 146º, nº 2, al. e) do mesmo diploma legal….», mantendo, em consequência, as conclusões do primeiro relatório final.

Cumpre apreciar e decidir.

Estabelece o artigo 57º, nº 1, alínea a), e nº 4, do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), que «A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente Código, do qual faz parte integrante;…A declaração referida na alínea a) do n.º 1 deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.».

E o artigo 146º, nº 2, alínea e), do CCP, que «No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas: …e) Que não cumpram o disposto nos n.^os 4 e 5 do artigo 57.º ou nos n.^os 1 e 2 do artigo 58.º;».

Dispõe o artigo 391º, nº 7, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) que «O disposto no número anterior não exclui a faculdade de a sociedade, por intermédio dos administradores que a representam, nomear mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de cláusula contratual expressa.». e, ainda, o artigo 409º, nº 4, que «Os administradores obrigam a sociedade, apondo a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade.».

A Lei nº 96/2015, de 17/08, veio regular a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, transpondo o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/02/2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 e a Portaria nº 701-G/2008, de 29/07.
Preceitua o seu artigo 54º, nºs 1, 2 e 7, da citada Lei nº 96/2015, sob a epígrafe “Assinaturas eletrónicas” que:
«1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.^os 2 a 6.
2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais….
7 - Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma eletrónica um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante. (…)».
Resulta do probatório (alíneas J), K) e L)), que a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos foi assinada por mandatários da A., JMCM assinou-a manuscritamente e LANV assinou-a digitalmente.
A necessidade da assinatura digital de todos os documentos a carregar na plataforma eletrónica é uma situação diversa da assinatura da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, necessária à manifestação da vontade de contratar e que deve ser assinada por representante que tenha poderes para obrigar o concorrente (vide Ac. do STA, de 9/04/2014, Processo 040/14).
No caso concreto dos autos, não ocorreu a situação de a declaração ter sido assinada manuscritamente pelos administradores da A. e depois digitalizada para ser submetida na plataforma eletrónica.
A manifestação de vontade resultante da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, porque vinculativa da sociedade, podia ser conferida pelos administradores a um procurador (nº 7 do artigo 391º do CSC).
A procuração apresentada pela A. no procedimento, juntamente com a sua proposta, refere expressamente e nomeadamente o seguinte «…constituem mandatários da Sociedade os Senhores Engº. JMCM …, e LANV…., a quem confere os necessários poderes para, isolada ou conjuntamente, nos termos e condições que tiverem por conveniente representar a sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e contratos de prestação de serviços assinando tudo o que necessário for para o indicado fim.» (sublinhado da signatária).
Cumpre desde já referir, que a situação concreta apreciada no acórdão [Ac. do STA de 10/09/2015, Processo 0542/15] invocado pelo júri no segundo relatório final, não coincide com a situação concreta dos presentes autos.
No citado acórdão a procuração não foi sequer junta com a proposta.
No caso dos autos a procuração foi apresentada com a proposta e suscita-se a questão de saber se a mesma, no momento em que a proposta foi apresentada, conferia poderes ao mandatário para obrigar a A.
Ora, não se vislumbra que resultem da procuração apresentada quaisquer poderes de representação para assinar a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos e os poderes de vincular a empresa ao seu cumprimento.
Quando na procuração é referido “assinando tudo o que necessário for para o indicado fim”, este fim é reportado ao poder de “representar a sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e contratos de prestação de serviços”, isto é, o fim indicado não se reporta a atos que devam ser praticados na fase de formação do contrato, nomeadamente em procedimentos pré-contratuais de natureza administrativa, mas sim a atos que devam ser praticados na vigência dos contratos referidos.
Em concreto, a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não foi assinada por quem tinha poderes para vincular a A., a procuração apresentada com a proposta não conferia poderes para esse efeito.
Diga-se, ainda, que a participação num procedimento pré-contratual pode até não conduzir à celebração de um contrato, pode acontecer não haver lugar à adjudicação, a proposta não ser graduada em primeiro lugar ou ser excluída, ou até a adjudicação caducar.
É no momento da apresentação da proposta que o requisito em causa tem que ser apreciado, conforme resulta da jurisprudência, que acompanho, do Supremo Tribunal Administrativo [vide Ac. do STA de 10/09/2015, Processo nº 0542/15, que revogou o Ac. do TCA Norte de 11/02/2015, Processo nº 00490/14, este com voto de vencido; e o Ac. do STA de 9/04/2014, Processo nº 040/14, que revogou o Ac. do TCA Sul de 7/11/2013, Processo 10131/13], não podendo o júri lançar mão do disposto no artigo 72º do CCP.
Pelo exposto, conclui o tribunal que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para assinar a declaração prevista no artigo 57º, nº 1, alínea a), do CCP.
Bem andou a ED. ao decidir como decidiu, não padecendo o ato impugnado de nenhuma das ilegalidades que a A. lhe assaca, sequer dos princípios invocados, face ao regime imperativo que resulta do disposto nos artigos 57º, nº 4 e 146º, nº 2, alínea e), do CCP.
O ato impugnado deve, pois, manter-se na ordem jurídica e, em consequência, a ED. vai ser absolvida do pedido de condenação.