Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) À Autora foi atribuída incapacidade temporária para o trabalho - facto não controvertido e cfr. documento n.° 3 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2) Em 26-06-2018, a Autora foi avaliada por uma Comissão de Verificação que determinou: “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho a partir de 26-06-2018” - cfr. fls. 2 e 4 do PA e cfr. documento n.° 4 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

3) A determinação referida no ponto antecedente teve como fundamento o seguinte:
“(...) NISS: ...96
Profissão empregada de armazém empresa de sacos plásticos N.º Processo: ...60 Parecer Fundamentado:
- Operada em 08/03/2018: Microdiscectomia L4-L5 4 meses de evolução.
Marcha normal, sem edema local, sem claudicação, sem atrofias.
Em hidroterapia e pilates.
Sem critérios.”
- cfr. parecer dactilografado a p. 204 e 205 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4) Em 05-09-2018, a Autora foi avaliada por uma Comissão de Reavaliação que determinou: “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho a partir de 27-06-2018” - cfr. fls. 11 do PA e cfr. documento n.º 5 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

5) A determinação referida no ponto antecedente teve como fundamento o seguinte:
“(...) Profissão empregada de armazém empresa de sacos plásticos 115 (n.º de dias de
incapacidade)
Parecer Fundamentado:
Comissão Verificação Incapacidade Temporária em 26/06/2018
Operada em 08/03/2018
Lombalgias após cirurgia que segundo refere não teria nada a ver com a cirurgia lombar
que realizou.
Fez Medicina Física e Reabilitação e Piscina e Pilates e medicação.
Nesta data medicada com Palexia 50 (1/2 + 1A)
Associa também antidepressivos prescritos pelo seu Médico de Família.
Nunca fez qualquer exame pós-operatório a conselho de ortopedia dado o sucesso cirúrgico (sic). Fez abordagem cirúrgica pela esquerda da coluna. Cicatriz em bom estado.
Bem orientada alo-psiquicamente. Boa mobilidade geral. Informações clínicas anexas (8).
Somos de parecer manter a deliberação não havendo novos dados que obstem à deliberação da Comissão Verificação Incapacidade.”
- cfr. parecer dactilografado a p. 206 e 209 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

6) Em 27-09-2018, pelos serviços do Réu foi proferida informação relativamente à situação da Autora, com o teor seguinte:
“(...) A beneficiária supra, consta com o subsídio de doença cessado desde 27/06/2018, por força da deliberação de não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho em Comissão de Reavaliação, realizada em 05/09/2018.
Como contestação, a beneficiária enviou diversos Relatórios Clínicos, solicitando ser reavaliada.
Considerando que a beneficiária foi reavaliada em 05/09/2018, pelo que, após a deliberação da comissão de reavaliação, realizada nos termos dos artigos 14° e 37° do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, neste mesmo diploma, não se encontra prevista a possibilidade de realizar nova reavaliação, parece-me de concretizar a cessação do subsidio de doença, notificando-se a beneficiária, no entanto
À consideração superior,”
- cfr. fls. 46 e 47 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

7) Sobre a informação identificada no ponto antecedente recaiu despacho de concordância, da Diretora de Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade, em 04-10-2018 - cfr. fls. 46 e 47 do PA.

8) Em 09-10-2018, os serviços do Réu emitiram ofício dirigido à Autora, a comunicar-lhe a decisão referida nos pontos precedentes, entre o mais, com o conteúdo seguinte:
“(...) Serve o presente, para informar V. Ex.ª, que, relativamente à sua reclamação de 21/09/2018, se procedeu a uma reapreciação do seu processo, tendo-se concretizado a cessação do subsídio doença a partir de 27/06/2018, por despacho superior de 04/10/2018, da Sr.ª Diretora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade, com os seguintes fundamentos:
- Na comissão de verificação de incapacidade do dia 26/06/2018, não foi considerada a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho.
- Na comissão de reavaliação de incapacidade do dia 05/09/2018, não foi considerada a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do artigo 14° do Decreto- lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, pelo que cessa o direito ao pagamento das prestações de subsídio de doença que estava suspenso, nos termos do n.º 1 do artigo 38° do mesmo Decreto Lei e da alínea c) do n.º 2 do artigo 24° do Decreto Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro e com efeitos à data fixada pela Comissão de Reavaliação (27/06/2018), nos termos do art. 41° do mesmo Diploma legal.
Mais se informa que dispõe de 15 dias para reclamar e 3 meses para apresentar recurso hierárquico ou contencioso, a contar da data desta notificação. (...)”
- cfr. fls. 48 do PA e cfr. documento n.º 1 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

9) Em 23-10-2018, a Autora apresentou, junto do Réu, reclamação contra a decisão identificada nos pontos antecedentes - cfr. fls. 55 do PA e cfr. documento n.° 9 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

10) A reclamação mencionada no ponto precedente foi indeferida por despacho da Diretora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade do Réu, em 11-12­2018 - cfr. informação e respetivo despacho a fls. 57 e 58 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

Mais se provou que:

11) Em 25-06-2018, pelo Dr. «BB», médico de ortopedia, foi emitido relatório relativamente ao estado clínico da Autora, entre o mais, nos seguintes termos:

DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Assim,
É objecto de recurso a sentença que julgou improcedente a acção.
Vejamos, de novo, os pedidos:
“a) Ser declarada a anulabilidade do ato administrativo proferido 05 de setembro de 2018, pela comissão de reavaliação, por falta de fundamentação nos termos dos artigos 153º e 154º do CPA;
b) Condenar a impugnada à admissão do direito ao subsídio de doença da impugnante, por verificados os pressupostos previstos nos artigos 8º a 14º do DL 28/2004, de 4 de fevereiro, desde 27.06.2018 a 04.12.2018;
c) Ser restituída à impugnante a quantia de €866,19 - Oitocentos e sessenta e seis euros e dezanove cêntimos, respeitante ao valor do subsídio de doença, que foi indevidamente restituído, no período de 27.06.2018 a 07.07.2018;
d) Ser pago o valor de €11.335,50 - Onze mil trezentos e trinta e cinco euros e cinquenta cêntimos, correspondente ao subsídio de doença no período de 08.07.2018 a 04.12.2018”, e consequentemente, manteve o ato impugnado.
Como se viu, na Comissão de verificação de incapacidade do dia 26/06/2018, não foi considerada a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho da Autora. Também na Comissão de reavaliação de incapacidade do dia 05/09/2018, não foi considerada a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho.
A Recorrente pugna pela anulabilidade do ato administrativo proferido em 05 de setembro de 2018, pela Comissão de Reavaliação, por falta de fundamentação nos termos dos artigos 153º e 154º do CPA.
O Tribunal a quo afastou tal argumentação.
Para decidir como decidiu considerou que a fundamentação de tal ato é suficiente para enquadrar as exigências de fundamentação do mesmo.
Para o Tribunal “Não obstante a fundamentação ser singela, apreendemos que dela é possível extrair o raciocínio empreendido pelas comissões, percorrer o iter cognoscitivo da Administração, no sentido da conclusão que a Autora se encontrava apta para retomar a sua atividade profissional.”
A Recorrente, repete-se, não se conforma com esta prolação e com a fundamentação em que subjaz, residindo nesta inconformação o fundamento específico do presente recurso.
Todavia, sem razão.
Com efeito, dos elementos constantes do processo administrativo e levados ao probatório verifica-se que se mostram enunciadas de forma clara, precisa e consistente, as razões que justificaram e impuseram a decisão de cessação do subsídio de doença, isto é, consubstanciada em deliberações das Comissões tomadas no âmbito da intervenção do sistema de verificação de incapacidades.
Atente-se no ponto 5 da matéria de facto.
A determinação referida no ponto antecedente teve como fundamento o seguinte:
“(...) Profissão empregada de armazém empresa de sacos plásticos 115 (n.º de dias de
incapacidade)
Parecer Fundamentado:
Comissão Verificação Incapacidade Temporária em 26/06/2018
Operada em 08/03/2018
Lombalgias após cirurgia que segundo refere não teria nada a ver com a cirurgia lombar
que realizou.
Fez Medicina Física e Reabilitação e Piscina e Pilates e medicação.
Nesta data medicada com Palexia 50 (1/2 + 1A)
Associa também antidepressivos prescritos pelo seu Médico de Família.
Nunca fez qualquer exame pós-operatório a conselho de ortopedia dado o sucesso cirúrgico (sic). Fez abordagem cirúrgica pela esquerda da coluna. Cicatriz em bom estado.
Bem orientada alo-psiquicamente. Boa mobilidade geral. Informações clínicas anexas (8).
Somos de parecer manter a deliberação não havendo novos dados que obstem à deliberação da Comissão Verificação Incapacidade.”
- cfr. parecer dactilografado a p. 206 e e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

É esta decisão que vem impugnada.
Deve ser a presente impugnação, julgada procedente por provada e consequentemente:
a) Ser declarada a anulabilidade do ato administrativo proferido 05 de Setembro de 2018, pela comissão de reavaliação, por falta de fundamentação nos termos dos artigos 153º e 154º do CPA
E não quaisquer questões atinentes à notificação como ora trazido a recurso.
Em suma,
Como é sabido, o dever de fundamentação cumpre, essencialmente, duas funções: a de propiciar a melhor realização e defesa do interesse público; a de facilitar o controlo da legalidade administrativa e contenciosa do acto.
Conforme decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05-12-2002, proc. n.º 01130/02, “fundamentar um acto administrativo é enunciar expressamente os motivos de facto e de direitos que determinaram o seu autor à prolação do mesmo, elucidando com suficiente clareza sobre os motivos determinantes do acolhimento, pela Administração, de determinada posição decisória.”
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, a fundamentação deve ser expressa, através da sucinta exposição dos motivos de facto e direito da decisão.
A fundamentação consiste, assim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra.
É pacífico o entendimento de que um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, das razões que a sustentam.
Nos termos do n.º 2 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo “equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que por obscuridade, contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto”.
A fundamentação é obscura, quando não se percebe em que consistem, ou seja, a concreta motivação do acto. É insuficiente quando não permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. E é contraditória ou incongruente quando os fundamentos invocados são contraditórios entre si, em relação à decisão tomada no procedimento.
O dever de fundamentação dos atos administrativos é imposto pelo artigo 268.° n.° 3 da CRP e concretizado nos artigos 152.° e 153.° CPA, sendo que, de acordo com estes preceitos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fundamentação, ainda que sucinta, deve ser expressa, acessível, e suficiente, de molde a permitir ao administrado o controlo de todos os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, devendo o destinatário ficar ciente do modo e das razões por que se decidiu em determinado sentido.
No caso concreto, face ao acervo factual contido no probatório - pontos 4), 5) e 8) - temos que, em 09-10-2018, os serviços do Réu emitiram ofício dirigido à Autora, a comunicar-lhe a decisão referida nos pontos precedentes, entre o mais, com o conteúdo seguinte:
“(...) Serve o presente, para informar V. Ex.ª, que, relativamente à sua reclamação de 21/09/2018, se procedeu a uma reapreciação do seu processo, tendo-se concretizado a cessação do subsídio doença a partir de 27/06/2018, por despacho superior de 04/10/2018, da Sr.ª Diretora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade, com os seguintes fundamentos:
- Na comissão de verificação de incapacidade do dia 26/06/2018, não foi considerada a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho.
- Na comissão de reavaliação de incapacidade do dia 05/09/2018, não foi considerada a subsistência da incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do artigo 14° do Decreto- lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, pelo que cessa o direito ao pagamento das prestações de subsídio de doença que estava suspenso, nos termos do n.º 1 do artigo 38° do mesmo Decreto Lei e da alínea c) do n.º 2 do artigo 24° do Decreto Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro e com efeitos à data fixada pela Comissão de Reavaliação (27/06/2018), nos termos do art. 41° do mesmo Diploma legal.
Mais se informa que dispõe de 15 dias para reclamar e 3 meses para apresentar recurso hierárquico ou contencioso, a contar da data desta notificação. (...)” - cfr. fls. 48 do PA e cfr. documento n.º 1 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (sublinhado nosso).
Esta notificação foi complementada com as deliberações das Comissões, expressas nos pontos 2) a 5) do probatório, onde se refere:
“Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho a partir de 26-06-2018
Parecer Fundamentado:
- Operada em 08/03/2018: Microdiscectomia L4-L5 4 meses de evolução.
Marcha normal, sem edema local, sem claudicação, sem atrofias.
Em hidroterapia e pilates.
Sem critérios
Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho a partir de 27-06-2018
Parecer Fundamentado:
Comissão Verificação Incapacidade Temporária em 26/06/2018
Operada em 08/03/2018
Lombalgias após cirurgia que segundo refere não teria nada a ver com a cirurgia lombar que realizou.
Fez Medicina Física e Reabilitação e Piscina e Pilates e medicação.
Nesta data medicada com Palexia 50 (1/2 + 1A)
Associa também antidepressivos prescritos pelo seu Médico de Família.
Nunca fez qualquer exame pós-operatório a conselho de ortopedia dado o sucesso cirúrgico (sic). Fez abordagem cirúrgica pela esquerda da coluna. Cicatriz em bom estado.
Bem orientada alo-psiquicamente. Boa mobilidade geral. Informações clínicas anexas (8).
Somos de parecer manter a deliberação não havendo novos dados que obstem à deliberação da Comissão Verificação Incapacidade.”.
Do exposto decorre, de forma clara, que o ato administrativo posto em crise - a decisão da Comissão de reavaliação (que constitui o ato impugnado e por isso o cerne da questão) -, foi devidamente notificado à Autora e cumpriu com as exigências de fundamentação, como se entendeu na sentença em recurso.
Dela é possível extrair o raciocínio empreendido, por unanimidade, pelas Comissões - de Verificação e de Reavaliação -, percorrer o iter cognoscitivo da Administração, no sentido da conclusão que a Autora se encontrava apta para retomar a sua atividade profissional, não sendo exigível uma análise exaustiva sobre os elementos clínicos trazidos pela mesma.
Temos, pois, para nós que as exigências de fundamentação se encontram cumpridas, isto é, a fundamentação existe, pese embora a Autora dela discorde.
Em consequência, improcede a invocada falta de fundamentação do ato sindicado.
Efectivamente, fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato - cfr. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, in Código do Procedimento Administrativo.
Tal como tem sido jurisprudência uniforme do STA, a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, na posição do interessado em concreto, não tenha dúvidas acerca das razões que motivaram a decisão - cfr., por todos, o Acórdão do Pleno de 14/05/97, segundo o qual, a fundamentação, “(...) varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) a assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objetivos exa ou extra-processuais)”.
A fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente. Dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, em “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, pág. 138.
In casu o vício assacado ao acto não se mostra presente, como bem concluiu o Tribunal.
Assente que está a natureza eminentemente técnica, por estar em causa a chamada discricionariedade administrativa técnica, (o que não contende com a sua sindicabilidade) e dada a ausência de qualquer erro ostentivo, manifesto, palmar, improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Autora/Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 26/9/2025
~
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Isabel Costa