1. RELATÓRIO
A Recorrente E... – Comércio de Metais, Lda. apela da sentença proferida em 08.10.2014, que julgou improcedente a impugnação referente ao IVA do ano de 2004, na importância de € 169 945,73.
A Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
“(…)
A) Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n.º 1305/09.0BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional de IVA relativos aos vários períodos de tributação de 2004.
B) A convicção do julgador há-de formar-se por referência á prova dos serviços efectivamente prestados pelo sujeito passivo a partir dos quais se forma o facto tributário, e nunca por referencia á capacidade contributiva que um conjunto de indícios não certificados nem comprovados, podem (em abstracto) evidenciar.
C) O Tribunal a quo ao deixar-se conduzir pela teia urdida pela inspecção tributária, entrou em contradição, dando como assente matéria para a qual não foi produzida qualquer prova em sede de Audiência Contraditória.
D) O princípio da “livre apreciação da prova” não permite a mera arbitrariedade. Funda-se em factores variados, como sejam: a lógica, a experiência, a contradição, a imprecisão, a indefinição, a independência, a razão de ciência, cujos significados nos dispensamos de explanar, face à evidência que dos vocábulos transparece.
E) As conclusões extraídas do exame e leitura do RIT, não são confirmadas por qualquer outro elemento de prova e a forma como o relatório de conclusões de acção inspectiva se encontra redigido e elaborado não permite que dele se retire com a segurança necessária pela simulação de operações.
F) Após análise e ponderação da prova testemunhal, com o resultado da perícia (cfr. registos insertos nos minutos 0002 - 2097 das gravações áudio) dúvidas não subsistem de que não é possível concluir que foi o sujeito passivo deduziu IVA indevidamente, requerendo-se a reapreciação da prova gravada e da prova pericial (art. 640º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do CPC ex vie art. 2º, al. e) do CPPT).
G) A AT não procurou recolher elementos necessários à obtenção da verdade material junto do contribuinte, conforme se refere, apenas baseando a sua fundamentação nos indícios recolhidos no âmbito do processo de inspectivo, e recolhidos de declarações com terceiros, desacompanhadas de outras diligências que as pudessem confirmar.
H) A AT, no exercício da sua actividade de controlo das declarações do contribuinte, não recolheu indícios, que à luz das normas de experiencia e da normalidade do acontecer, permitam sustentar que a AT cumpriu o ónus da prova quer sobre si impende, enquanto pressupostos que legitimam as correcções à matéria tributável.
I) A sentença a quo procedeu a uma incorrecta aplicação do direito á factualidade apurada, violando o disposto no artigo 99º do CPPT.

Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exa., deverá ser revogada a sentença a quo, com o que se fará a Sã e Habitual JUSTIÇA (…)”

1.2. A Recorrida não apresentou contra-alegações.
O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de não ser dado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu: (i) em erro de julgamento da matéria de facto; (ii) em erro de interpretação da prova produzida e (iii) violação do princípio da verdade material.

3. DO JULGAMENTO DE FACTO

Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:

“(…)Com interesse para a decisão dou por provados os seguintes factos:
Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A) A ora Impugnante encontra-se coletada pela atividade de “comércio por grosso de sucatas” (CAE 46771), desde 12/10/1998, tendo estado enquadrada, no ano de 2004, no regime normal de IVA de periodicidade trimestral – cfr. fls. 209 e 210 do processo administrativo (PA), apenso aos autos.
B) A coberto da ordem de serviço n.º OI200605275, de 02/11/2006, a ora Impugnante foi objeto de uma acção inspetiva externa levada a cabo pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças do Porto, de âmbito parcial (IVA e IRC) e com incidência sobre o exercício de 2004 – cfr. fls. 209 do PA apenso aos autos.
C) Na sequência da ação inspetiva mencionada na alínea antecedente, a Autoridade Tributária procedeu a correções de natureza meramente aritmética, além do mais, em sede de IVA, apurando, relativamente ao ano de 2004, imposto em falta (por indevidamente deduzido) no montante de € 145 780,92 – cfr. relatório de inspeção, a fls. 205 a 244 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
D) As correções mencionadas na alínea antecedente apresentam a seguinte fundamentação (cfr. fls. 205 a 244 do PA apenso aos autos):
“(…)
II – Objectivos, âmbito e extensão da acção inspectiva
(…)
II.3 – OUTRAS SITUAÇÕES
(…)
C) Decurso da Acção Inspectiva
(…)
C.2 – A acção Inspectiva
1. Como se referiu, em 2/07/2008, deu-se início ao procedimento inspectivo ou seja à análise aos documentos de suporte aos registos contabilísticos respeitantes à actividade exercida ao ano de 2004, documentos esses que se encontravam no gabinete de contabilidade M… Contabilidade, Lda. NIPC. 5…, do técnico de contas Sr. J…, NIF. 1…, designado representante no procedimento de inspecção da empresa “E...”, conforme ficha do procedimento externo de inspecção, assinada e datada de 17.07.2008.
2. Contudo, no decurso do procedimento inspectivo e numa fase de recolha e análise de elementos, o TOC, Sr. J…, remeteu em 12/09/2008 um fax informando que as pastas de arquivo dos documentos contabilísticos do ano em causa foram entregues ao gerente da E..., e em face disso, não poderia assegurar a representação para a qual tinha sido nomeado pelo contribuinte nos actos relacionados com o procedimento de inspecção.
3. Após o regresso do gozo de férias, na sequência da informação prestada pelo TOC e para dar continuação à acção inspectiva, contactei, telefonicamente, com o gerente Sr. A… para que o mesmo me disponibilizasse a documentação que entretanto lhe havia sido entregue pelo mesmo TOC. Em resposta foi-me referido pelo Sr. A… que não possuía a documentação em virtude de – segundo ele – ter sido a mesma objecto de furto.
4. Em 17/09/2008, por força do relatado, foi elaborado Auto de Ocorrência, nas instalações da Direcção de Finanças do Porto, onde o Sr. A… se deslocou, fazendo-se acompanhar de uma Relação de artigos alegadamente furtados apresentada no posto da Guarda Nacional Republicana de Matosinhos, bem como do Auto de Notícia elaborado pela entidade policial, e ainda de uma notificação com o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelos Serviços do Ministério Público da Maia.
5. Na mesma data 17/09/2008, foi o mesmo notificado, nos termos do n.º 2 artigo 120º do regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) para, no prazo de 30 dias proceder à organização dos livros e registos que integram a contabilidade com referência a actividade que exerceu no exercício de 2004 e exibi-los no dia 17/10/2008 às 14,30 horas, no local da sede. Nesta data e hora desloquei-me ao local da sede, para o fim referido, acompanhada do técnico R…. Tendo-se constatado porém que o notificado na qualidade de gerente não deu cumprimento ao ordenado na referida notificação.
6. Na mesma data 17/09/2008 foi o Sr. A… notificado na qualidade de gerente da E..., para prestar, por escrito, até 01/10/2008, esclarecimentos relacionados com a actividade exercida em 2004 relativamente às aquisições efectuadas aos fornecedores: Júlio…, transportes…, Lda. e Sucatas…, Lda. Em 30/09/2008, veio o mesmo prestar por escrito (…) o seguinte (…):
(…)
- O meio empregue para pagamento da mercadoria fornecida, comummente utilizado, era em cash, conforme a carga entregue, só sendo concluído aquele com a chegada da factura, após a última carga da respectiva partida chegada ao estaleiro.
(…)
D) Outras diligências
Documentos relacionados com “compra de sucata”
De acordo com os registos contabilísticos, recorrendo ainda à informação disponibilizada pela base de dados organizada pela Direcção de Geral das Contribuições e Impostos, nomeadamente a informação resultante dos anexos de clientes e de fornecedores, verificou-se que a “E...” registou nos seus elementos de escrituração facturas de compras ou documentos equivalentes, a título de compras dos sujeitos passivos que considerou como seus fornecedores, a saber:

4. DO JULGAMENTO DE DIREITO
A Recorrente nas conclusões - B), C), E), G) e HI - imputa à sentença recorrida erro de julgamento na medida em que Autoridade Tributária não reuniu indícios que à luz das normas de experiência e da normalidade do acontecer, permitam sustentar a falsidade das faturas, pressupostos que legitimam as correções à matéria tributável, incumprindo o ónus da prova quer sobre si impendia.
Vejamos:
O art.º 20º, n.º1, do CIVA preceitua que “Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos (…) pelo sujeito passivo (…)”
A Administração Tributária fundou a sua atuação nos n.º 3 do art.º 19º CIVA e não aceitou a dedução do IVA.
Não aceitou as faturas constantes da contabilidade da Recorrente, emitidas por Júlio..., Sucatas C..., Lda. e Transportes…, Lda., por não corresponderem a aquisição bens e serviços efetivamente prestados.
A principal questão é a de saber se a Administração recolheu indícios sérios credíveis e suficientes que sustentem a não dedução do IVA.
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que se arroga a Administração.
É jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Administrativo - cfr. acórdão 026635 de 17.04.2002 - no concerne ao IVA recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
Neste sentido, vide jurisprudência do STA nos acórdãos nº 0871/02 de 09.10.2002; 001483/02 de 20.11.2002; 001480/03 de 14.01.2004; 0241/03 de 30.04.2003, bem como a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Norte, nos acórdãos n.º 01834/04, de 24.01.2008; 00166/04, de 03.02.2005, 00167/04 de 04.11.2004 e 00143/04 de 11.11.2004, in www.dgsi.pt.
Isto por que é o sujeito passivo que se arroga ao direito à dedução e a administração fiscal põe em causa tal facto tributário.
No entanto esta regra só funciona após a administração ter invocado a existência de indícios fundados de que o facto tributário não ocorreu.
Como consta do citado acórdão n.º 026635 de 17.04.2002, também referenciado pela Recorrente “ a lei basta-se com um juízo administrativo de adequação entre os factos e valorações em que a administração diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar ter sido declarado uma dedução superior à devida, e com a prova perante o tribunal da pertinência desse juízo ou seja, com a prova, perante o tribunal, da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte declarou uma dedução superior à permitida pela lei.(…)”
Com efeito, é a administração que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua atuação, e, em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses pressupostos.
Não obstante vigorar o princípio da veracidade da contabilidade, nos termos do art.º 75º da LGT, tal presunção cessa, quando “...embora a escrita ou contabilidade esteja organizada de acordo com a lei, enferme de erros ou inexactidões, ou haja, indícios fundados de que apesar da sua correcta organização, não reflecte a matéria tributável efectiva” – acórdão do STA - Pleno da Secção do CT, Recurso nº 01026/02, de 07-05-2003.
Refere este acórdão que: “Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstado à dedução do IVA que daquelas facturas consta, ao abrigo do disposto no artigo 19º nº 3 do CIVA, cabe ao contribuinte, no processo em que impugne a actuação da Administração, a prova dos pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.”
Prossegue o mesmo acórdão dizendo que: “…. é aquele que correntemente se vem chamando de “facturas falsas”, isto é, a contabilidade considera (e trata de forma contabilisticamente correcta) documentos emitidos na forma legal, mas que não correspondem a qualquer realidade, porque as operações que era suposto reflectirem, na verdade, não tiveram lugar.
E, aqui, a lei não exige senão “indícios fundados”, ou seja, não impõe à Administração a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam, basta-se com indícios fundados para fazer cessar a presunção a favor do contribuinte. E a este, desprovido do escudo protector da presunção, não resta senão demonstrar a veracidade dos seus elementos contabilísticos, e respectivos suportes, destarte posta em crise, face àqueles “fundados indícios”. (destacado nosso).
No caso em apreço a sentença recorrida considerou que “Retornando ao caso sub judice, entendemos que os factos acima enunciados, apurados pela inspeção tributária relativamente à Impugnante, mas, sobretudo, em relação aos emitentes das faturas, dada a sua objetividade, adequação e seriedade, são indicadores impressivos de que as aquisições de sucata (zinco) e as prestações de serviços tituladas nas faturas em causa, emitidas em nome da Impugnante, poderão não ter ocorrido efetivamente, o que só poderia ter sucedido com o acordo desta.
Na verdade, os factos apurados pela inspeção e vertidos no respetivo relatório constituem indícios sérios da possibilidade de estarmos perante operações inexistentes, uma vez que os fornecedores “Júlio...” e “Transportes…” não tinham, pelo menos formalmente, qualquer atividade na área da sucata. Para além disso, os fornecedores “Júlio...” e “Sucatas C...” não dispunham, segundo o que foi apurado pela inspeção tributária, de estrutura empresarial de suporte à atividade, eram sujeitos passivos não declarantes e a quem não eram conhecidos fornecedores de matéria-prima. Acresce que foram detetadas incongruências nas faturas emitidas por estes dois últimos fornecedores, designadamente ao nível da sua sequência cronológica. Para além disso, a veracidade das operações mencionadas nas faturas emitidas por “Transportes…” foi posta em causa pela própria emitente, que referiu nunca ter tido relações comerciais com a aqui Impugnante e ter emitido faturas com igual numeração a seus clientes que não a Impugnante.
Por outro lado, o facto de as faturas em causa terem sido pagas exclusivamente em numerário, que constitui uma forma de pagamento que impede a confirmação externa dos fluxos financeiros, procedimento que, não vale a pena escamoteá-lo, será adequado a quem procure impedir ou dificultar o acesso à sua verdade fiscal e que é habitual nas situações de faturação fictícia, também é uma circunstância que, conjugada com as demais, aponta no sentido da falta de veracidade das operações comerciais em causa.
Para além disso, verifica-se que na fatura emitida por “Júlio...” consta como local de carga das 165 toneladas de subprodutos de zinco a Maia, quando o referido emitente afirmou no seu depoimento neste tribunal que o material fornecido à Impugnante foi carregado na Póvoa de Lanhoso, onde se situava a fábrica de metalização (abandonada) donde foi extraído.
Face ao exposto, podemos concluir que a Autoridade Tributária provou os pressupostos que a legitimavam a exercer o poder de correção do IVA, nos termos do art.º 19º, n.º 3, do CIVA, nada mais lhe sendo exigido, designadamente no que concerne a uma eventual derrogação do sigilo bancário (da Impugnante e dos emitentes).(…)”
Importa verificar se os indícios recolhidos pela administração vertidos no relatório, são suficientes para não aceitação das deduções de IVA efetuada pela Impugnante /Recorrente relativamente aos fornecedores Júlio..., Sucatas C..., Lda., e Transportes…, Lda.
A Administração Tributária enunciou diversos factos indiciários que, em seu entender, seriam demonstrativos de que os emitentes das faturas não prestaram os serviços a que estas se referem.
E apresentou um grupo de indícios referentes a aspetos formais da faturação e legais relativos a cada emitente das faturas.
No que se refere ao utilizador das faturas (E...) a Administração Tributária não aponta qualquer facto, unicamente descreve a atividade por esta desenvolvida – comercialização de metais e minério variados - e relata as vicissitudes ocorridas no decurso da inspeção.
O relatório de inspeção, face à ausência de contabilidade, contentou-se com elementos recolhidos junto da Direção Geral de Contribuições e Impostos e pelas declarações do responsável, nada referindo quanto a eventuais diligências e conclusões sobre a atividade desenvolvida pelo utilizador, nomeadamente, quanto ao destino dado às mercadorias tituladas pelas faturas.
A Administração não imputou ao Recorrente qualquer vício que conduza à conclusão que este é um utilizador de faturas falsa, com o propósito de se subtrair ao pagamento de impostos.
Importa agora analisar os indícios recolhidos para cada um dos emitentes das faturas.

A) Indícios relativos ao fornecedor Júlio...
Resulta da matéria assente que a administração desconsiderou a fatura n.º 247, datada de 29.06.2004, de Júlio..., na qual consta a quantidade de 165 toneladas, subprodutos de Zinco, com valor global de € 68 722,50 incluindo IVA.
A Administração sustentou a sua investigação no relatório efetuado pela Direção de Finanças do Porto em 30.01.2006, a esse emitente, tendo apurado que:
- A última declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS entregue, refere-se ao ano de 2003.
- Da consulta e cruzamento de dados – Anexos O/P- em 2004, apenas a empresa E... declarou ter efetuado compras ao sujeito passivo em análise, no montante de 68.623,00 € (com IVA).
- Que da análise da cópia da fatura n.º 247 emitida em comparação com as faturas emitidas para a empresa “C..., Lda.”, verificaram o seguinte:
- A numeração das faturas emitidas para a empresa “C..., Lda.”, é sequencial de 52 a 88, encontrando-se em falta as faturas com os números: 53, 54, 56, 57, 59, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 72, 79, 84 e 85.
- Que a fatura n.º 247 aparece fora do contexto, relativamente à ordenação e datação, com as demais.
- A fatura n.º 247 apresenta uma configuração diferente das faturas emitidas para a empresa “C..., Lda.
- As faturas emitidas por “Júlio...”, para a empresa “C..., Lda.”, foram impressas na empresa R… Artes Gráficas, enquanto a fatura n.º 247 foi impressa na empresa L…, conforme indicação das mesmas.
- A fatura n.º 247 está preenchida com uma caligrafia diferente das restantes faturas.
- As faturas emitidas para a empresa “C..., Lda.”, não identificam o tipo de mercadoria, a fatura n.º 247 descrimina o produto vendido “Sub produtos de Zinco”.
- O domicílio fiscal impresso na fatura n.º 247 é na Rua…, Moreira da Maia – 4470 Maia, nas restantes o domicílio fiscal impresso é na Rua…, 4535 St.ª Maria da Feira.
- Na fatura n.º 247 não se encontra impressa a atividade exercida pelo sujeito passivo, as restantes referem “Comércio de Produtos de Cortiça”.
- Na fatura 247 está impresso o número de contribuinte iniciado por 8…, as outras faturas têm impresso o NIF. 1….
- Que os cálculos relativos aos elementos da fatura estavam errados.
- A fatura não indica o veículo que efetuou o transporte, nem data e hora que inicia o transporte, nem refere qualquer guia de remessa ou transporte,
- Que a quantidade indicada na fatura n.º 247 é de 165 toneladas, nunca poderia ser utilizada para documentar qualquer transporte, por ser certo que a carga máxima atribuída a um camião rondará as 40 toneladas.
- a fatura n.º 247 foi emitida com data posterior à da cessação oficiosa da atividade, ou seja, 31/12/2001.
Na síntese conclusiva do relatório, concluiu-se que relativamente à Recorrente o sujeito passivo Júlio... não realizou operações ativas relacionadas com o comércio de sucatas no ano de 2004, uma vez que a fatura emitida em seu nome não têm subjacente qualquer operação comercial com o suposto destinatário tratando-se, portanto de faturação falsa, considerando:
“(…)- os factos descritos no relatório de inspeção de 30.01.2006, resultante de procedimento externo a ele dirigido;
- as inexatidões e incongruências verificadas na fatura;
- a atividade de “comissionista na venda de rolhas de plástico e de cortiça, bem como a de compra de artigos em leilões judiciais e particulares”, não se ajusta ao comércio de sucata e consequentemente à venda, de 165 toneladas de subproduto de zinco” para além de ser titulada por uma fatura com a numeração isolada das restantes, ou seja, das emitidas para a atividade de comissionista.(…)”
No que concerne a este fornecedor não podemos concordar com a sentença recorrida, pois a Administração limitou-se a concluir que o exercício da atividade de comissionistas de rolhas de plástico e cortiça, não se compadece com atividade de venda de metais, não se averiguando se tinha instalações próprias ou estrutura empresarial para provar que este não tinha capacidade produtiva instalada suscetível de exercer aquela atividade se tinha fornecedores, nem mesmo os meios de pagamento ou outros elementos que corroborasse o juízo efetuado.
Quanto às inexatidões ou irregularidades das faturas, nomeadamente, a numeração, configuração das mesmas, caligrafia, local de impressão, domicílios fiscais distintos e outras irregularidades são circunstâncias estranhas à Recorrente que poderão configurar incumprimento de obrigações legais e acessórias por parte do emitente, mas não são suficiente por si só de indiciarem a falsidade da transação.
Nesta conformidade, estes indícios desacompanhados de outros, não configuram indícios suficiente para concluir que estamos perante faturas que não tem subjacente qualquer operação real.

B) Indícios relativos ao fornecedor Sucatas C...
Resulta da matéria assente que a Administração desconsiderou a fatura n.º 009, datada de 26.07.2004, de Sucatas C..., Lda., na qual consta a quantidade de 83 000 Kg, subprodutos de Zinco, e com valor global de € 34 569,50 incluindo IVA, contabilizada pela Recorrente.
A Administração sustentou a sua investigação no relatório efetuado pela Direção de Finanças do Porto em 19.10.2006, a esse emitente, tendo apurado que:
- Não foram remetidas as declarações periódicas de IVA dos trimestrais de 2004, 2005 e 2006;
- Não foi remetida a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC de 2003, 2004 e 2005;
- Não foi remetida a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal de 2004 e 2005 e a relativa a 2003 apenas tem o Anexo J;
- a morada da sede da empresa Sucatas C..., Lda., é fictícia.
- nas diligências efetuadas, não se encontrou indícios da existência de qualquer outro local (instalações) a partir do qual fosse desenvolvida a atividade em causa.
- as faturas emitidas em nome da empresa Sucatas C..., no ano de 2004, estão assinadas pelo sócio gerente D…;
- os números de telemóvel impressos nas faturas são os mesmos impressos nas faturas emitidas em nome do Sr. D…;
- o tipo de mercadorias a que as faturas se referem e os clientes são comuns às faturas emitidas em nome do sócio;
- o sócio gerente, o Sr. L… afirma que a empresa Sucatas C... não teve atividade depois da escritura de cessão de quotas e que não contactou o sr. D… depois da realização da escritura;
- na própria escritura de cessão de quotas inscreveu-se uma morada fictícia para a sede da empresa. Nas diligências efetuadas, não se identifica qualquer local que possa ser relacionado com a atividade da empresa em análise, no ano de 2004;
- os documentos apresentados pelos utilizadores das faturas não comprovam a existência da mercadoria.
Perante estes indícios concluiu-se na síntese conclusiva do relatório relativo à Recorrente que:
“1. A morada da sede constante do cadastro informático (e inscrita na escritura de cessão quotas) é fictícia. Das diligências efectuadas, não se encontraram indícios da existência de qualquer outro local (instalações) a partir do qual fosse desenvolvida a actividade.
2. As declarações prestadas pelo sócio gerente Sr. L… à Administração Fiscal de que não teve conhecimento da realização de qualquer negócio (ou até da requisição de livros).
3. A factura emitida e contabilizada pela E..., a título de compra, revela um conjunto de incongruências, como sejam:
Ø O desfasamento da numeração tipográfica face à data de emissão quando comparada com as emitidas para outras entidades;
Ø Não identificar o local de carga, quando é certo que o do emitente nunca poderia ser, pelas razões apontadas;
Ø Não identificar qualquer veículo transportador;
Ø A quantidade indicada na factura n.º 009 de 26.07.2004 (83 Toneladas), face ao seu peso, nunca poderia ser utilizada para documentar qualquer transporte, por ser certo que a carga máxima atribuída a um camião rondará as 40 toneladas.”
Quanto à situação declarativa fiscal, nomeadamente de não apresentação de declarações, é facto totalmente alheio à Recorrente.
Quanto às irregularidades verificadas nas faturas e o facto de não existirem guias de transportes, desacompanhadas de outros factos, não são suficientes para concluir que a operação é simulada.
No que concerne à impossibilidade física de um camião transportar a quantidade indicada na fatura, é um juízo conclusivo, pois o transporte da mercadoria pode ter sido efetuado parcelarmente, ou por vários veículos.
Os indícios recolhidos pela inspeção não permitem, à luz da experiência comum, suportar a conclusão que a fatura n.º 009, não corresponde a efetiva aquisição de mercadoria.
A Administração limitou-se transpor para o relatório as conclusões do anterior relatório e demitiu-se do seu dever investigar e apurar concretamente outros factos indiciadores da falsidade, incumprindo assim, o ónus que sobre si recaia.


C) Indícios relativos ao fornecedor Transportes…, Lda
Resulta da matéria assente que a Administração desconsiderou as seguintes faturas:
- n.º 290, datada de 03.09.2004, na qual consta a quantidade de 73 000 kg, subprodutos de Zinco, com valor global de € 30 612,75 incluindo IVA.
- n.º 298, datada de 12.10.2004, na qual consta a quantidade de 87 750 kg, subprodutos de Zinco, com valor global de € 36 547,87 incluindo IVA.
- n.º 303, datada de 15.11.2004, na qual consta serviços prestados, com valor global de € 15 287,63 incluindo IVA.
- n.º 309, datada de 17.11.2004, na qual consta a quantidade de 72 800 kg, subprodutos de Zinco, com valor global de € 30 321,00 incluindo IVA.
No relatório da inspeção concluiu, com base em ” singularidade observadas nas faturas” contabilizadas na Recorrente que as mesmas não correspondiam a efetivas transações com base nos seguintes factos.
- os cálculos constante da fatura mostram-se errados, e não correspondem aos valores contabilizados.
- a configuração da impressão das faturas nºs. 290 e 298 é diferente das faturas nºs. 303 e 309.
- a quantidade referida na fatura n.º 290 é expressa em Quilogramas, enquanto nas faturas 298 e 309 é expressa em Toneladas.
- as faturas 303 e 309 não indicam os locais de carga e descarga, nem data e hora em que se inicia o transporte, e por não referirem qualquer guia de remessa ou transporte, serviriam também para acompanhar as mercadorias em circulação.
- que as quantidades indicadas em todas as faturas, face ao seu peso, nunca poderiam ser transportadas de uma só vez;
- a atividade da empresa “Transportes…, Lda”, consiste na atividade de Transportes Rodoviários de Mercadoria, não é ajustada à venda de Sub-produtos de Zinco” ou Lamas de zinco, mas a uma empresa de prestação de serviços.
- Em 10.10.2008, a solicitação do Inspetor, deu entrada na Direção de Finanças do Porto, a resposta da empresa Transportes…, Lda., relativamente ao cliente “E...”, da qual contava:
“- Esta empresa nunca teve qualquer contacto comercial connosco.
- Quanto à factura 303 de 15.11.2004 que referenciam, foi passada à empresa F...... em 31.10.2004, conforme fotocópia em anexo.”
- E que adicionalmente, veio informar ainda que relativamente à factura 309, a mesma foi passada à empresa D1, Lda.
Em síntese conclusiva, o relatório refere que a Inspeção considera que Recorrente não realizou operações passivas, no ano de 2004, com a empresa “Transportes…, Lda.”, sendo que as faturas contabilizadas a título de compras e de aquisição de serviços não têm subjacente qualquer operação comercial, tratando-se, portanto de faturação falsa.
E que a sociedade Transportes…, Lda. não declarou qualquer valor no anexo O (Clientes) no ano de 2004, com referência ao hipotético cliente “E...”;
E que “para além da, a inverosimilhança das operações comerciais é ainda traduzida no facto:
Ø da factura nº 303 de 15/11/2004, contabilizada a título de aquisição de serviços por parte da E..., não ter correspondência com a factura nº 303 de 31/10/2004, registada pela empresa “Transportes…, Lda” e relacionada com serviços de transporte prestados a outra entidade;
Ø da factura nº 309 de 17/11/2004, contabilizada a título de aquisição de 72,8 toneladas de subprodutos de zinco por parte da E..., não ter correspondência com a factura nº 309 de 19/11/2004, registada pela empresa “Transportes…, Lda” e relacionada com serviços de transporte prestados a outra entidade.”
A Administração sustenta o seu juízo baseada na observação das faturas contabilizadas pelo utilizador e nas declarações de terceiro (Transportes…, Lda) sem investigar outros elementos reveladores de falsidade das faturas emitidas.
Sustenta-se nas discrepâncias entre os valores constantes da contabilidade e os declarados na fatura, na numeração das faturas, menções das quantidades nas diversas faturas, não indicação do locais de carga e descarga, data e hora, outras irregularidades as quais são circunstâncias estranhas à Recorrente e não demonstrativas da existência de operações simuladas.
Sustenta-se ainda que a atividade declarada pelo emitente – transportes rodoviários - não se compagina com a venda de subprodutos de zinco.
Este raciocínio é conclusivo e dele não se pode extrapolar para falsidade das operações.
E nas declarações da empresa, alegadamente emitente de fatura falsa, que por si só desacompanhadas de outros elementos não é suficiente para indiciar a concluir que as faturas não correspondem a efetivas transações.
Impunha-se que a administração investigasse junto das empresas a quem foram emitidas as ditas faturas (verdadeiras) se elas existiam ou não e que tipo de serviços foram prestados, confirmando-se assim, veracidade da declaração da empresa.
Assim, os indícios apresentados pela Administração Fiscal não permitem, numa análise à luz da experiencia, concluir pela existência de indícios sérios e credíveis.
Com efeito os indícios, relativos a Júlio..., Sucatas C..., Lda. e Transportes…, Lda., são completamente alheios à Recorrente e nenhum deles, mesmo analisado individualmente e em concatenação com os demais, não são suficientes para que se possa ter por fortemente indiciado que as faturas que aquele contabilizou não correspondem a serviços prestados pelo seu emitente.
Relativamente aos emitentes das faturas a Administração não imputa indícios seguros da falta da prestação dos serviços e aquisição de mercadorias, sustenta-se em generalidade, nomeadamente, na falta de cumprimento de obrigações legais, nas irregularidades e inexatidões constantes nas faturas, e em declarações de terceiros que não foram confirmadas.
Reapreciados e analisados, os indícios em que Administração se sustentou não são suficientemente credíveis e consistentes para formar a convicção, que as faturas constantes na contabilidade da Recorrente, emitidas por Júlio..., Sucatas C..., Lda., e Transportes…, Lda., não correspondem a aquisições ou prestações de serviços efetiva.
Em suma, cabendo, nos termos do art.º 74.º da LGT, à Administração Tributária o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento a excluir o direito de dedução do imposto nos termos do n.º 3 do art.º 19.º do CIVA e não tendo logrado demonstrar os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações constante da fatura não correspondem à realidade terá de ser contra si valorados.
Nesta conformidade procedem as conclusões B), C), E), G) e H).

Face ao decidido, e nos termos do art.º 608.º do CPPT, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas.


Conclusões / sumário:
Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.


5. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida e em substituição julgar a impugnação procedente.
Após trânsito em julgado do presente acórdão remeta-se cópia ao Serviço do Ministério Público da Maia, 1ª Secção.
Sem custas nesta instância sendo as da primeira instância da responsabilidade da Recorrida.

Porto, 26 de novembro de 2015
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento