Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00066/22.2BEAVR |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Tribunal: | TAF de Aveiro |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; GERENTE ÚNICO; PRESUNÇÃO JUDICIAL; |
| Sumário: | I - A jurisprudência foi fixada no sentido de não ser exigível que do despacho constem todos os factos concretos que sustentam a alegação, esta sim obrigatória, da verificação dos respetivos pressupostos. Sendo, pois, possível e exigível que o tribunal considere os factos que venham posteriormente complementar os alegados naquele despacho, nomeadamente os invocados na informação do art. 208.º do CPPT ou na contestação, devidamente notificados à parte contrária. II - Na linha da atual doutrina dos tribunais superiores, veio a formar-se jurisprudência no sentido de que, sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, é lícito ao juiz inferir o exercício efetivo dessa gerência do conjunto da prova, usando as regras da experiência e fazendo juízos correntes de possibilidade. Não obstante, na falta de presunção legal, esse exercício efetivo não poder ser retirado de forma mecânica e automática do mero facto de ter sido designado gerente.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a oposição, instaurada por «AA», ao processo de execução fiscal n.ºs ...27, ...43, ...55 e apenso ( ...78), ...43, ...56, ...70, ...31, ...50, ...15 e apensos (...76, ...08 e ...18), ...06 e apensos (...36 e ...73), ...63, ...96, ...22 e ...90, a correr termos no Serv. Finanças 1..., contra dívidas de (i) DMR (Declaração Mensal de Remunerações), respeitante aos períodos de 2020.3 a 2021.6; (ii) de IRS - Retenções na Fonte (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), respeitante ao período de 2020.12 e (iii) de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), relativo ao período de 2020.3, no montante global de € 632.929,83, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], UNIPESSOAL, LDA”, com o NIPC ...67. O Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…). 1. A douta sentença recorrida julgou procedente a presente oposição, justificando que o órgão de execução fiscal não demonstrou que o Oponente foi gerente de facto nos períodos relevantes para ser ativada a responsabilização subsidiária nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT. 2. Salvo o devido respeito por melhor opinião, a decisão padece de erro na avaliação dos elementos probatórios apresentados, porquanto a sentença entende que os documentos datados de maio a dezembro de 2020, onde o Oponente se dirige à AT em nome da sociedade devedora e na qualidade de seu gerente, não são aptos a demonstrar que ele desempenhava essa função. 3. Estamos perante documentos onde o Oponente se assume gerente da devedora originária, quer pessoalmente, quer através de mandatário por si escolhido para representar a sociedade, como a própria sentença reconhece, ainda que não lhes dê a relevância atribuída pelo órgão de execução fiscal. 4. As datas limite de pagamento de todas as dívidas aqui em cobrança deram-se entre maio de 2020 e maio de 2021 e os ditos documentos datam de dias compreendidos nesse período, demonstrando sem margem para dúvidas que o Oponente assim se apresentou, isto é, como gerente, perante a AT, de forma contínua e reiterada. 5. Mesmo no que concerne aos documentos subscritos por mandatário, não nos podemos esquecer que se trata do mandatário escolhido pelo Oponente para representar a devedora originária nos termos da procuração que subscreveu, pelo que, salvo o devido respeito por melhor opinião, este não se pode considerar alheio ao seu teor. 6. Sempre que veio ao processo através de mandatário por si escolhido ou em documento assinado por si próprio, na qualidade de gerente, o Oponente fê-lo no contexto da própria execução fiscal, algo que só aconteceu porque ele tinha, de facto, poderes para o fazer. 7. Embora a sentença alegue que não é possível apurar a data do documento da fl. 268, não é difícil deduzir que o mesmo é contemporâneo das datas limite de pagamento, que ocorreram em 2020 e 2021, porquanto é pedido o pagamento em prestações do processo ...27, uma execução instaurada com vista à cobrança de IRS de abril de 2020, no fim do período de pagamento voluntário. 8. Se alguém se apresenta como o rosto de uma sociedade, assim se declarando no período em que a mesma labora, não nos parece que a ativação da responsabilidade subsidiária nessa pessoa careça de prova exaustiva sobre este quesito, ainda que tal pressuposto tivesse sido demonstrado com documentos idóneos. 9. Salvo o devido respeito, parece-nos pouco consentâneo com a noção de boa-fé (vide o artigo 266.º-A do Código de Processo Civil e 2.º, alínea e) do CPPT) que alguém se assuma como gerente de uma sociedade perante a AT ao entregar declarações em seu nome e, quando recebe uma citação na qualidade de responsável subsidiário, se defenda afirmando que, não obstante se ter apresentado nessa qualidade, inclusivamente por escrito, nunca teve funções de administração na pessoa coletiva em apreço. 10. Como podemos ver, os documentos demonstram a gerência de uma forma continuada, que já vinha a ser exercida pelo menos desde a data da subscrição da procuração, pelo que, a aceitar-se o sentido da decisão proferida, ter-se-á forçosamente que admitir que o Oponente só era gerente da devedora originária quando apresentava declarações ou fazia requerimentos em seu nome, mas que deixava automaticamente de o ser no período de pagamento dos impostos. 11. A AT não só é credora da devedora originária como é credora na sequência do exercício da sua atividade, não se podendo dizer que a pessoa que ordena a modalidade dos pagamentos das dívidas aos fornecedores é gerente, mas que já não o é a pessoa que decide como quer que os mesmos sejam feitos ao credor tributário. 12. O pedido de pagamento em prestações é, em concreto e sem dúvida, uma decisão em que o responsável pela empresa em atividade, isto é, a pessoa que exerce de facto esses poderes, expressa a maneira como quer que a sua dívida seja paga junto deste credor. 13. Não nos parece correta a afirmação que resulta do terceiro parágrafo da página 36 da sentença de que se recorre, onde se declara que os autos não contêm documentos passíveis de demonstrar que o Oponente tenha tomado qualquer decisão no que toca a pagamentos por conta da sociedade. 14. O pagamento dos impostos, bem como a decisão da forma como o mesmo é feito, não deve ser considerado um aspeto menos relevante da atividade desenvolvida pelos operadores económicos, isto é, secundário em relação ao pagamento aos fornecedores e o recebimento dos clientes, e menos nos parece ainda no presente caso, quando estão em causa dívidas de IVA e Retenções na fonte de IRS, isto é, montantes já recebidos pela sociedade, que ficou depositária dos mesmos com a obrigação de os entregar ao Estado. 15. Contrariamente ao entendimento vertido na douta sentença, os autos têm o mérito de nos mostrar que foi justamente por conta da sociedade que o Oponente decidiu que os pagamentos de determinadas dívidas deveriam ser feitos em prestações e diligenciou junto da AT para que fosse levado a cabo o seu desiderato, não o podendo ter feito se não estivesse provido dos poderes que a sentença a quo declara não se encontrarem documentados. 16. Se o Oponente nunca tivesse exercido tal função, não faz qualquer sentido supor que se dirigisse aos serviços da AT, arrogando-se o cargo de gerente, com vista a induzir em erro o destinatário das suas declarações. 17. A gerência de facto resulta da prática, ainda que limitada, de atos que, entre outros, vinculem a sociedade perante terceiros, estando englobadas nesta noção quer a gestão dos negócios sociais, quer a realização de atos que digam respeito à representação da sociedade, sendo certo que o exercício de qualquer uma destas funções integra o gerenciamento efetivo. 18. Ademais, a sentença que declarou a insolvência da devedora originária, aos 16/08/2021, identifica expressamente o Oponente como administrador da sociedade, tendo fixado, inclusivamente, a sua residência. 19. Isto posto, se até à reversão era sempre o Oponente quem se apresentava como responsável pela sociedade, o Serviço de Finanças não só podia como estava obrigado a levar a cabo a reversão, por ressaltar à evidência o preenchimento dos respetivos pressupostos legais, com base no artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT. *** Nos termos vindos de expor e nos que V.ªs Ex.ªs, sempre mui doutamente, poderão suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, prosseguindo a execução contra o ora Oponente.» O Recorrido «AA», apresentou contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos: «i) A recorrente nas suas conclusões de recurso não indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados e não indicou os concretos meios probatórios que imporiam decisão diferente. ii) Consequentemente, deve o recurso em sede de matéria de facto ser rejeitado, como é de lei. iii) A prática de actos isolados pelo recorrido, embora possam constituir um indício no sentido do exercício da gerência, por si só, não são susceptíveis, à luz das regras de experiência comum, de conduzir à conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da devedora originária, já que o exercício da gerência constitui uma actividade continuada. iv) A prova da gerência de facto tem de resultar de actos praticados pelos revertidos, demonstrativos desse exercício de funções, entendendo-se como tal a prática de actos com caráter de continuidade, efectividade, durabilidade, regularidade, com poder de decisão e com independência, não se evidenciando através do mero exercício de atos isolados” - Ac. do TCAN de 20.1.2022, Processo n.º 00209/10.9BEBRG. v) Não era ao Oponente que cabia produzir qualquer prova destinada a tornar duvidoso o seu exercício da gerência. O exercício da gerência de facto é um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se efectiva através da reversão, sendo que a lei não estabelece qualquer presunção que inverta o ónus da prova nesta matéria. vi) Deste modo, é de concluir que a AT não logrou provar que, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando actos próprios, típicos e continuados inerentes a esse exercício nos anos aqui em causa e, como tal, não poderá ter lugar a respectiva responsabilização a título subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo do disposto no artigo 24º, nº 1 da LGT e, nessa medida, é de concluir pela ilegitimidade do mesma para a execução. Termos em que e nos mais de direito, deve o recurso improceder, com as legais consequências.» O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.ª 8405695 de 05-06-2025], concluindo pela procedência do recurso. * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre apreciar reside no erro de julgamento imputado à sentença sobre a questão da falta de demonstração da gerência de facto. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «IV.1 FACTOS PROVADOS: Considera-se provada a seguinte factualidade com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos (sublinhado nosso): 1. Dá-se aqui por integralmente reproduzido, a factualidade assente e respetiva motivação fixada aquando do conhecimento da exceção dilatória suscitada pela FP. Mais se provou que: 2. Em 20.12.2017, a gerência da sociedade “[SCom01...], UNIPESSOAL, LDA”, na qual se inclui o Oponente, outorgou uma procuração forense, nos termos constantes de p. 2 do PDF junto a pp. 268/275 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 3. Em data que não é possível apurar, e na sequência da procuração referida no ponto anterior, o Mandatário dirigiu ao OEF um pedido de pagamento em prestações, nos termos constantes de p. 1 do PDF junto a pp. 268/275 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 4. Em 13.8.2020, deu entrada nos serviços do OEF, um pedido de pagamento em prestações, apresentado pelo Mandatário constante da procuração referida em 2., nos termos constantes de pp. 276/278 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 5. Em 17.9.2020, na sequência da procuração referida em 2., o Mandatário dirigiu ao OEF um pedido de pagamento em prestações, nos termos constantes de pp. 281/288 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido 6. Em 24.11.2020, o Oponente subscreveu um auto de penhora na qualidade de fiel depositário, nos termos constantes de pp. 279/280 e 288/289 do SITAF e cujo teor se tem aqui por integralmente reproduzido. 7. Em 3.12.2020, a gerência da sociedade referida em 1., na qual se inclui o Oponente, dirigiu ao OEF, um pedido de pagamento em prestações, nos termos constantes de p. 290 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 8. Em 16.8.2021, a sociedade referida em 2., foi declarada insolvente, no âmbito do processo n.º 2401/21...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 1 - cf. sentença junta a pp. 293/303 do SITAF e cujo teor se tem aqui por integralmente reproduzido. * IV.2. FACTOS NÃO PROVADOS: Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa. * IV.3. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO: A decisão da matéria de facto dada como provada efetuou-se com base no exame dos documentos juntos com a contestação, que não foram impugnados e que, por isso, mereceram a credibilidade do Tribunal, bem como, dos factos alegados pelas partes, não impugnados, corroborados pelos documentos juntos, consoante se anota em cada ponto do probatório. Foi análise de toda a prova assim enunciada que, em conjugação com as regras da experiência comum, sedimentou a convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados - cf. artigos 362.º e seguintes do CC (Código Civil), mais concretamente, o disposto nos seus artigos 351.º e 396.º; 74.º e 76.º da LGT (Lei Geral Tributária); 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), ex vi artigo 2.º, alínea c), do CPPT.» * Aditamento oficioso à matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC] O prazo-limite de pagamento voluntário das dívidas ocorreu nos seguintes períodos: Ø IRS (DMR): entre 20.04.2020 e 20.07.2021. Ø IRS (RF): 20.01.2021. Ø IVA: 25.05.2020 e 29.07.2021. [cfr. certidões de dívida juntas aos autos]. * IV -DE DIREITO: A Recorrente pugna pela responsabilidade subsidiária do oponente, uma vez que na sua perspetiva ficou, desde logo, demonstrado o exercício da gerência por parte do oponente. Com vista à apreciação do indicado erro de julgamento, atentemos, antes de mais, na fundamentação da sentença, com o seguinte teor: «(i) Da (i)legitimidade do Oponente por ausência do exercício de facto da gerência: O Oponente quanto a este fundamento alega, em síntese, que a Exequente não demonstrou o exercício da gerência de facto na sociedade executada, por banda do Oponente. Discorda de tal entendimento a FP, pois que, defende que existem nos autos “vários documentos onde se atesta o exercício contínuo desta função, por parte do Oponente, no seio da [SCom01...]”. Vejamos: Antes de mais, importa sublinhar que o instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, traduzindo-se numa modificação subjetiva da instância efetivada pelo chamamento, a fim de que alguém, que não é devedor que figura no título executivo, ocupe a posição passiva na ação. O legislador apenas consagrou tal instituto em sede de execução fiscal levando em linha de conta a natureza, os interesses coletivos em jogo, a certeza e a liquidez destas dívidas (cf. Acórdão do TCAS de 25.9.2012, proferido no processo n.º 05370/12, disponível em www.dgsi.pt), ou seja, para além do responsável tributário originário - em regra, o sujeito passivo do tributo - podem ser chamados à responsabilidade tributária outras pessoas, solidária ou subsidiariamente responsáveis, como decorre dos artigos 22.º, n.º 2, 23.º, n.º 1, ambos da LGT e o artigo 159.º, do CPPT. Importa, ainda, assentar que as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efetivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se normas de caráter substantivo, na medida em que a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos, pelo que para o efeito se deve levar em conta a lei em vigor na data dos factos que servem de suporte à reversão, ou seja, a lei vigente à data do facto gerador da responsabilidade subsidiária - cf. Acórdãos do STA (Supremo Tribunal Administrativo), de 22.3.2006, proferido no processo n.º 0576/04; de 24.3.2010, proferido no processo n.º 058/09; de 7.7.2010, proferido no processo n.º 0945/09, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt/jsta. No caso sub judice, aplica-se o disposto no artigo 24.º, n.º 1, da LGT, uma vez que as dívidas exequendas em causa se reportam aos anos de 2020 e 2021 (cf. ponto 1. dos factos provados aquando do conhecimento da exceção dilatória suscitada pela FP), pois a LGT entrou em vigor em 1.1.1999 (cf. artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, diploma que aprovou a LGT). Decorre daquele artigo 24.º, da LGT, que norteará a nossa apreciação, o seguinte: “1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades, cooperativas e empresas públicas, são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e subsidiariamente entre si: a) pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação, pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.”. Neste preceito legal está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste exercício (cf. alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT) ou no período do exercício do seu cargo (cf. alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT). Resulta, igualmente, deste normativo que a responsabilidade subsidiária é atribuída em função do exercício do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo desempenho, ou seja, “(…) a responsabilidade subsidiária aí prevista não exige sequer a gerência nominal ou de direito (“que exerçam ainda que somente de facto, funções de administração”) (…) exige a prova de gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito” (cf. Acórdão do TCAN - Tribunal Central Administrativo Norte - de 13.11.2014, proferido no processo n.º 00815/10.1 BECBR, publicado em www.dgsi.pt). Na verdade, pretende o legislador que seja subsidiariamente responsável pela dívida tributária quem tenha exercido funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, independentemente de terem obtido um mandato para o efeito. O que a lei exige é o efetivo exercício de funções de gerência (gerência de facto), não se bastando com a mera titularidade do cargo (gerência de direito), pois um dos pressupostos da responsabilidade extracontratual é o nexo de causalidade entre o facto e o dano, e a mera gerência de direito não pressupõe a prática de um facto jurídico no âmbito do exercício de funções de gerência. Do enunciado resulta, assim, que a responsabilidade é atribuída em função efetiva do cargo de administração/gerência e reportada ao período em que é exercida, posto que a responsabilização, a título subsidiário, dos administradores e gerentes não se basta com mera nomeação jurídica, impondo antes um exercício efetivo, e de facto, do cargo social, no período a que se reporta o pressuposto da responsabilização. Com efeito, constitui jurisprudência constante dos nossos Tribunais Superiores que para integrar o conceito de tal administração de facto ou efetiva à AT (Administração Tributária e Aduaneira) cabe provar, para além dessa gerência/administração de direito assente na nomeação para o cargo, de que o mesmo gerente/administrador tenha praticado, em nome e por conta da pessoa coletiva, concretos atos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-a com essa sua intervenção, sendo de julgar a oposição procedente quando nenhuns são provados (cf. Acórdão do STA, de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Dito de outro modo, ainda que se mostre provada a gerência/administração de direito, continua a caber à AT provar que à designação correspondeu um efetivo exercício da função, posto que a lei se não basta com a mera designação, desacompanhada de qualquer verificação do concreto exercício dos poderes de administração. Vale isto para dizer que a gerência/administração de facto não se presume, sem mais, da gerência/administração de direito, embora o exercício dos poderes de facto, se possa inferir do global conjunto da prova que venha a ser recolhida, mediante o recurso às regras da experiência, recaindo sobre a AT o ónus de demonstrar que o gerente/administrador de direito, contra quem pretende reverter a execução fiscal, exerceu, de facto, tais funções. Com efeito, o STA no Acórdão de 2.3.2011, tirado do recurso n.º 0944/10, in www.dgsi.pt, sumariou o seguinte, cujo teor na acompanhamos na íntegra: “I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. III- A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova. IV- Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.” E, parafraseando João Miguel Santos Cabral, in “O administrador de facto no ordenamento jurídico português”, Revista do CEJ, 2.º semestre de 2008, p. 152, diremos que, se a responsabilização do administrador está correlacionada com o seu estatuto funcional e com o não cumprimento do ato de boa e normal administração que é o pagamento de impostos, então aquela só será de assacar a quem tenha assumido efetivamente aquele estatuto. Quanto nomeação para a gerência da sociedade originária, dir-se-á, como é entendimento da mais consolidada jurisprudência, “(…) da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta [apenas] uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser conatural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade” (cf. Acórdão do TCAS, de 20.9.2011, proferido no processo n.º 04404/10, disponível para consulta em www.dgsi.pt., e demais jurisprudência aí citada), impondo-se a recolha de mais elementos tendo em vista dar consistência, e assim tornar operativa, uma eventual conclusão quanto ao exercício da administração de facto, ainda que por apego às regras da experiência comum. “A lei não define precisamente em que é que se consubstanciam os poderes de gerência, mas, em face do preceituado nos artigos 259.º e 260.º do CSC parece dever entender-se que serão típicos actos de gerência os de representação da sociedade perante terceiros, aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social” (cf. Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado”, III Volume, 6.ª edição, Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 475). Por outras palavras, “[a] chamada gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de créditos, com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros (…).” (cf. Acórdão do TCAN, de 13.11.2014, proferido no processo n.º 00815/10.1 BECBR, publicado em www.dgsi.pt). Quer isto dizer que a gerência de direito não permite presumir nem legal nem judicialmente a gerência de facto, impondo-se ao Exequente fazer a respetiva alegação e subsequente prova (cf. Acórdão do STA, de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, publicado em www.dgsi.pt). Dito de outro modo, a nomeação para a gerência da sociedade originária não é suficiente para fundamentar o exercício da gerência, impondo-se a recolha de outros elementos que à luz das regras da experiência comum sustentem a conclusão quanto ao exercício da gerência de facto. Note-se que não pode o Tribunal, sob pena de ilegal intromissão na atividade administrativa e de intolerável restrição dos direitos dos administrados, substituir-se à Administração na fundamentação do despacho que determinou que a execução fiscal revertesse contra o Oponente, procurando e elegendo agora, de entre as várias possibilidades que podem em abstrato justificar tal decisão, aquela que se lhe afigure mais ajustada à situação. A este propósito, note-se que “(…) o despacho de reversão, proferido pelo órgão da administração tributária que dirige a fase administrativa do processo de execução fiscal, consubstancia uma mera alteração subjectiva da instância executiva e daí que deva conter os requisitos de uma petição em ordem àquela alteração, ou seja, deve enunciar os pressupostos fácticos e de direito previstos nos artigos 23.º da LGT e 153.º do CPPT. Em consequência, a AF só pode socorrer-se dos factos que aí são alegados. Ora, sendo assim, como é, numa fase pré-jurisdicionalizada do processo executivo, não se compreenderia que mais tarde o tribunal viesse, como que dar uma ajuda à Administração Tributária, dando expressão a um fundamento “ex novo” que legitimasse a decisão de reversão, por essa via surpreendendo o revertido, já que até ser proferida a sentença jamais tivera possibilidade de se pronunciar sobre esses novos factos e fundamentos.” (cf. Acórdão do STA, de 2.4.2009, proferido no processo n.º 1130/08, publicado em www.dgsi.pt). Avançando. Em suma, enquanto Exequente e titular do direito de reversão é sobre a AT que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, mais concretamente os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto (cf. artigo 342.º do CC e artigo 74.º, n.º 1, da LGT). Assim, cabe à AT provar que: a) O membro de corpo social ou responsável técnico revertido exerceu efectivamente funções de gerência (cf. artigo 24.º, n.º 1, parte inicial); e que O prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas exequendas terminou no período de exercício do seu cargo (cf. artigo 24.º, n.º 1, alínea b), primeira parte). E desde já se diga que a inscrição da nomeação de gerência no registo comercial apenas constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida (cf. artigo 11.º, do CRC - Código do Registo Comercial), isto é, que o nomeado obteve mandato e é o titular do cargo, mas não que exerce efetivas funções de gerência. O que pode eventualmente acontecer (cf. Acórdão do STA de 10.12.2008, proferido no proc. n.º 861/08, in www.dgsi.pt) é, “com base na prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente de direito e demais circunstâncias do caso, nomeadamente as posições assumidas no processo e provas produzidas ou não pelo revertido e pela Fazenda Pública, o Tribunal […] concluir que um gerente de direito exerceu a gerência de facto, se entender que, nas circunstâncias do caso, há uma possibilidade forte (“certeza jurídica”) de esse exercício da gerência ter ocorrido e não haver razões para duvidar que ele tenha acontecido”. No mesmo sentido, vide o Acórdão do STA, de 5.12.2007, proferido no processo n.º 1132/06, in www.dgsi.pt. Trata-se, aqui, de uma presunção judicial ou de facto, fundada “nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação (empírica) dos factos”. Os factos que interessam ao julgamento são muitas vezes ocorrências concretas do mundo exterior (…) que pertencem ao passado e não podem ser reconstituídas nos seus atributos essenciais. Trata-se, por exemplo, de saber se o autor entregou ou não determinada quantia, no dia 15 de Março de 1982, ao réu; (…). A demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica, absoluta sob pena de o Direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens. A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto” - cf. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in “Manual de Processo Civil”, 2.ª Edição revista e atualizada, Coimbra Editora, pp. 502 e 435-436. Assim, a única presunção legal de que a Administração goza, no que ora interessa, é a da culpa do revertido, pelo que não tem que a provar - cf. parte final da dita alínea b) e o artigo 350.º, n.º 1, do CC. A presunção legal inverte o ónus da prova (cf. artigos 344.º, n.º 1, e 487.º, n.º 1, do CC) e, deste modo, é ao revertido que cabe provar que a sua conduta não deve ser censurada, demonstrando que não podia ter agido de modo a pagar a dívida. Sublinhe-se, ainda, que para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros - cf. Rúben Anjos de Carvalho - Francisco Rodrigues Pardal, in “Código de Processo das Contribuições e Impostos, Anotado e Comentado”, 2ª Edição, Coimbra, 1969, pág. 139. Assim, e acolhendo o ante exposto, temos que na situação vertente, nenhuma prova foi oferecida por parte da FP tendente à demonstração e validação do pressuposto de facto em que se funda a reversão. Sendo certo que, para o comprometimento do gerente nominal com uma gerência efetiva, não basta a mera prática de atos isolados, mas antes a execução reiterada de atos no período a que dizem respeito as dívidas, que, em conjugação com as regras da experiência comum, impliquem o gerente nomeado com uma efetiva gerência de facto, o que não se verifica, in casu. De facto, em face dos elementos coligidos nos autos, verifica-se que a FP não logrou demonstrar, através da prova da prática de atos concretos, de vinculação externa, por parte do Oponente, que o mesmo exerceu a gerência da sociedade devedora originaria - sublinhado nosso. Explicando melhor. Com efeito, temos para nós que não basta para este efeito, os pedidos de pagamento em prestações em nome da sociedade perante a AT (cf. pontos 3., 4., 5. e 7. da factualidade assente) ou a outorga de uma procuração forense (cf. ponto 2. do probatório), porquanto além de não resultar incompatível com uma gerência nominal, consubstanciam, ademais, a prática de atos isolados “e sem conexão com qualquer prática reiterada e sucessiva que é o que caracteriza verdadeiramente uma actividade de gerência, que pressupõe um conjunto de a actos ordenados para certo fim, de prosseguimento da actividade social” - (sublinhado nosso) cf. Acórdão do TCAN de 27.10.2016, proferido no processo n.º 02205/09.0BEPRT, consultável em www.dgsi.pt. Com efeito, para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, não podendo a mesma ser atestada pela prática de atos isolados, mas antes pela existência de uma atividade continuada. Acrescente-se, no que concerne à subscrição da procuração forense que o “relevo do uso de procuração em termos de prova do exercício dos poderes de gerência verifica-se quando o gerente passa uma procuração a terceiro para o substituir na prática de actos de administração ou representação da sociedade em causa. No caso concreto, não nos encontramos perante tal tipo de procuração, antes estamos perante uma procuração forense passada a advogados (…)” - cf. Acórdão do TCAS de 22.3.2018, proferido no processo n.º 07377/14, in www.dgsi.pt. A outro passo, sempre se dirá que a subscrição de um auto de penhora créditos (cf. pontos 6. da factualidade assente), foi efetuada na qualidade de fiel depositário. Mas mesmo que assim não fosse, sempre se mostraria compatível apenas com uma gerência nominal. Feita esta ressalva, cremos que, importaria, para este efeito, “a demonstração de que o Oponente interveio no “giro” da sociedade, através da prática de actos concretos de vinculação externa da sociedade perante terceiros. Tais actos devem corresponder a decisões gestionárias que vinculem a sociedade perante terceiros” - cf. Acórdão do TCAS, de 9.6.2022, proferido no processo n.º 511/13.8BESNT, in www.dgsi.pt. Tal prova no caso não logrou ser feita, conforme já fomos avançando, pois que, não resulta do probatório que o Oponente tivesse contratado funcionários, contactado ou negociado com fornecedores, assinado ou emitido faturas, pagamentos e recebimentos em nome e por conta da sociedade devedora originária, outorgado escrituras de compra e venda - sublinhado nosso. Pelo que, impera concluir, sem necessidade de mais considerandos, que a “falta de comprovação do exercício efectivo da gerência por parte da revertida, determina a sua ilegitimidade material, com a consequente extinção da execução, na parte que lhe diz respeito” - cf. citado Acórdão do TCAS. Assim sendo, como é, à FP, faltou alegar e provar factos concretizadores suscetíveis de evidenciar um exercício efetivo dos poderes de gerência por parte do Oponente, aptos ao lançar mão da alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT, devendo, no caso concreto, ser valorada contra si a falta de prova sobre o efetivo exercício da gerência, pelo que se impõe concluir pela ilegitimidade do Oponente nos presentes PEFs e apensos, nos termos expostos. * Ante exposto, assuma a conclusão que a presente oposição tem de proceder. * Por conseguinte, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos invocados pelo Oponente - cf. artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT.» Não obstante a correção do quadro normativo e das regras do ónus da prova plasmados na sentença, a verdade é que não podemos acompanhar a sua fundamentação por não evidenciar a mais adequada subsunção jurídica, como passamos a dilucidar. Não é controvertido que ao oponente é imputada a responsabilidade subsidiária por ser quem exercia a gerência no período legal de pagamento, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º, da LGT. Competindo à exequente a demonstração da factualidade respeitante a este exercício, enquanto constitutiva do direito de operar a reversão [art. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil]. O prazo-limite de pagamento voluntário das dívidas ocorreu nos seguintes períodos: Ø IRS (DMR): entre 20.04.2020 e 20.07.2021. Ø IRS (RF): 20.01.2021. Ø IVA: 25.05.2020 e 29.07.2021. Daí que importe verificar se, por referência aos períodos que compreendem as datas de pagamento da quantia exequenda, existe factualidade que permita, ainda que por apelo a presunção judicial, concluir pelo exercício da gerência de facto por parte do oponente, sendo nosso entendimento que sim. Resulta da matéria de facto, tal como afirmava o órgão de execução fiscal, a prática dos seguintes atos: ü Em 20.12.2017, a gerência da sociedade “[SCom01...], UNIPESSOAL, LDA”, na qual se inclui o Oponente, outorgou uma procuração forense. [facto elencado em 2]. ü Em data que não é possível apurar, e na sequência da procuração referida no ponto anterior, o Mandatário dirigiu ao OEF um pedido de pagamento em prestações. [facto elencado em 3]. ü Em 13.8.2020, deu entrada nos serviços do OEF, um pedido de pagamento em prestações, apresentado pelo Mandatário constante da procuração referida em 2. [facto elencado em 4]. ü Em 17.9.2020, na sequência da procuração referida em 2., o Mandatário dirigiu ao OEF um pedido de pagamento em prestações [facto elencado em 5]. ü Em 3.12.2020, a gerência da sociedade referida em 1., na qual se inclui o Oponente, dirigiu ao OEF, um pedido de pagamento em prestações, nos termos constantes de p. 290 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. [facto elencado em 7]. Assim, resulta evidente que o órgão de execução fiscal não se limitou a retirar uma ilação automática da gerência de facto a partir da gerência nominal, antes a concretiza com a prática de atos [assinatura de documentos que vincularam a devedora originária] por parte do oponente na qualidade de gerente e que tiveram respaldo na matéria de facto provada. Para além do mais, é preciso atentar que a jurisprudência se fixou no sentido de não ser exigível para efeitos de fundamentação (formal) que do despacho constem todos os factos concretos que sustentam a alegação, esta sim obrigatória, da verificação dos respetivos pressupostos. Sendo, pois, possível e exigível que o tribunal considere os factos que venham posteriormente complementar os alegados naquele despacho, nomeadamente os invocados na informação do art. 208.º do CPPT ou na contestação [vide, v.g., acórdão do Pleno do STA de 16.10.2013, proc. n.º 0458713]. No seguimento desta jurisprudência, esclarece-se, ainda, no acórdão deste TCA Norte de 29.05.2025, proc. n.º 1101/18.4BEAVR, que «[n]ão obstante, temos entendido que tais pressupostos da reversão devam constar do PEF e ser conhecidos do OEF antes da reversão e, bem assim, ser alegados e provados perante o Tribunal, quer pelo OEF, na informação a que se refere o artigo 208º do CPPT, quer pela Fazenda Pública, na sua contestação». [No mesmo sentido, vide acórdão deste TCA Norte de 12.02.2026, proc. n.º 203/15.3BEPNF (com relato do ora relator)]. A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial passa, nomeadamente, pelas relações com entidades públicas, com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade, sendo então indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações necessárias, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros [neste sentido, Rúben Anjos de Carvalho e Francisco Rodrigues Pardal, in “Código de Processo das Contribuições e Impostos, Anotado e Comentado”, 2ª Edição, Coimbra, 1969, pág. 139 - citado entre outros, nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 20.12.2011, 24.01.2017 e 29.01.2026, processos 00639/04.BEVIS, 00646/07.6BEVIS e 236/16.2BEAVR, respetivamente]. No caso vertente, entendemos, com a certeza e segurança exigíveis, que essa gerência ocorreu. E isto, porquê? Em primeira linha, face às regras do funcionamento da gerência, a qual foi atribuída em exclusivo ao oponente, (sociedade unipessoal) no período aqui relevante, o que nos leva a concluir estarmos perante uma gerência singular [cfr. artigo 252.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código das Sociedades Comerciais]. Efetivamente, como resulta da matéria assente, o Recorrido era à data dos factos oúnico gerente da devedora originária [uma vez que não é controvertido que o oponente foi nomeado gerente único]. Assim, há que admitir que a intervenção do Recorrido se impunha necessária à normal atividade da dita sociedade. Esta circunstância constitui um indício forte no sentido de que o Recorrido geria a vida societária da devedora originária. Aliás, não vem sequer alegada, daí não demonstrada, matéria atinente à inatividade da sociedade no período da constituição das dívidas e respetivo pagamento voluntário. Por outro lado, o oponente não negou a gerência de facto no período de pagamento [defendendo antes que incumbia à ATA a demonstração da gerência de facto], conforme decorre da posição assumida na petição inicial. No acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 28.02.2007, proferido no âmbito do proc. n.º 01132/06, foi fixada jurisprudência no sentido de que « não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário»; e que, «competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência». Judiciosamente doutrina o acórdão que «[d]e acordo com o artigo 349º do Código Civil, «presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido».Há, pois, presunções legais - ilações que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - e presunções judiciais - ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. O artigo 350º nº 1 do mesmo diploma diz-nos que «quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz». É por isso que, quanto à culpa a que se refere o artigo 13º do CPT, a Fazenda, beneficiando da presunção da lei, não carece de demonstrar essa culpa. Mas idêntica regra não está consagrada relativamente à presunção judicial. O que é compreensível, desde logo porque, ao contrário da presunção legal, que está plasmada na lei, resultando dela sem necessidade de intermediação, a presunção judicial não tem existência prévia, é um juízo casuístico que o julgador retira da prova produzida num concreto processo quando a aprecia e valora. Só nessa ocasião e por força do raciocínio do juiz é que o facto desconhecido (não presumido legalmente, nem provado por qualquer meio probatório) passa a ser, também, conhecido, inferido pelo julgador a partir do conjunto factual que a prova revelou. Por isso, se faz sentido o regime contido no artigo 350º nº 2 do Código Civil, quando estabelece as condições em que podem ser ilididas as presunções legais, o mesmo regime nenhum sentido faria se aplicado às presunções judiciais. Quanto a estas, não se trata de as ilidir, produzindo contraprova ou prova em contrário, porque não há nenhum facto que, estando, em princípio, provado por força da lei, possa deixar de se dar por provado por obra dessa prova em contrário ou contraprova». Mais se assevera no acórdão que «provada que seja a gerência de direito, continua a caber-lhe [ATA] provar que à designação correspondeu o efectivo exercício da função, posto que a lei se não basta, para responsabilizar o gerente, com a mera designação, desacompanhada de qualquer concretização. Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal. […]. Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal.» Na mesma linha de entendimento, mas já considerando o regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes contemplado na LGT, deixou-se consignado no acórdão do STA, de 02.03.2011, proferido no âmbito do proc, n.º 0944/10, o seguinte: «(…). Na verdade, há presunções legais e presunções judiciais (arts. 350.º e 351.º do CC). As presunções legais são as que estão previstas na própria lei. As presunções judiciais, também denominadas naturais ou de facto, simples ou de experiência são «as que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação (empírica) dos factos». (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 1.ª edição, página 486; Em sentido idêntico, MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, páginas 215-216, e PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume I, 2.ª edição, página 289.). De facto, não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito. No entanto, como se refere no acórdão deste STA, de 10/12/2008, no recurso n.º 861/08, «o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum. E, eventualmente, com base na prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente de direito e demais circunstâncias do caso, nomeadamente as posições assumidas no processo e provas produzidas ou não pela revertida e pela Fazenda Pública, o Tribunal que julga a matéria de facto pode concluir que um gerente de direito exerceu a gerência de facto, se entender que isso, nas circunstâncias do caso, há uma probabilidade forte (certeza jurídica) de essa gerência ter ocorrido e não haver razões para duvidar que ela tenha acontecido. (Sobre esta «certeza» a que conduz a prova, pode ver-se MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, páginas 191-192.). Mas, se o Tribunal chegar a esta conclusão, será com base num juízo de facto, baseado nas regras da experiência comum e não em qualquer norma legal. Isto é, se o Tribunal fizer tal juízo, será com base numa presunção judicial e não com base numa presunção legal.» Todavia, ainda que não seja possível partir-se do pressuposto de que com a mera prova da titularidade da qualidade de gerente que a revertida tinha não se pode presumir a gerência de facto, é possível efectuar tal presunção se o Tribunal, à face das regras da experiência, entender que há uma forte probabilidade de esse exercício da gerência de facto ter ocorrido. Mas, por outro lado, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, nunca há num processo judicial apenas a ter em conta o facto de a revertida ter a qualidade de direito, pois há necessariamente outros elementos que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram de apresentar. (…).» Na linha doutrinária destes arestos, veio a formar-se jurisprudência no sentido de que, sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, é lícito ao juiz inferir o exercício efetivo dessa gerência do conjunto da prova, usando as regras da experiência e fazendo juízos correntes de possibilidade. Não obstante, na falta de presunção legal, esse exercício efetivo não poder ser retirado de forma mecânica e automática do mero facto de ter sido designado gerente. «Uma das situações em que resultava lícito ao juiz inferir o exercício efectivo da gerência com base na gerência nominal era quando resultasse provado que no período das dívidas era ele o único gerente nomeado da sociedade e sem a assinatura do qual a sociedade não se podia obrigar e que a sociedade se manteve em actividade no período em causa.» [cfr. acórdão deste TCA Norte de 11.01.2024, proc. n.º 1760/13.4BEBRG] No caso dos autos, é possível detetar uma situação destas, pois além de o oponente constar como único gerente, de a assinatura do oponente ser imprescindível para obrigar a sociedade, que se mantinha em atividade nos períodos de constituição e de pagamento da quantia exequenda, o oponente não demonstrou quaisquer factos que infirmassem tais constatações, designadamente imputando a gerência de facto a outra concreta pessoa ou demonstrando como seria possível a sociedade subsistir sem a sua intervenção, sendo consabido que os poderes de administração e representação das sociedades estão atribuídos aos gerentes [cfr. arts. 252.º, n.º 1, (“administração e representação da sociedade”), 259.º (“competência da gerência”) e 260.º, (“vinculação da sociedade”), do CSC]. Tal como afirmamos supra, a postura processual do Oponente, revertido, não pode deixar de ser valorada por este Tribunal, uma vez que a sua alegação para sustentar a sua ilegitimidade para a execução é irremediavelmente afastada. Não sendo despiciendo referir que o órgão de execução fiscal no seu processo decisório não se limitou a uma mera ilação automática quanto à gerência de facto, fazendo menção a vários atos praticados pelo oponente, tudo conformado na matéria de facto. Daí que falhe, no caso, uma explicação que desvendasse em que termos laborava a sociedade no período em que a divida foi posta a pagamento, designadamente, quem contactava com clientes, fornecedores, quem comprava matérias primas, quem decidia a quem e o que pagar, quem contratar ou despedir, quem delineava o rumo societário, e esclarecesse como se obrigava e como operava o seu giro comercial sem as ordens e assinatura do oponente, seu gerente único nomeado, nem como era ultrapassada, na prática, a vinculação jurídica da sociedade perante terceiros, circunstância que, porque indubitavelmente do conhecimento pessoal do oponente, se afigurava decisiva para contrariar a conclusão alcançada do exercício da gerência de facto. Em conclusão, não se acompanha o julgamento empreendido pelo tribunal a quo, do qual resultou a ilegitimidade do oponente/recorrido na execução fiscal por falta do pressuposto relativo à gerência de facto, que se julga verificado, nos termos do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT. Termos em que se concede provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a sentença na parte impugnada. Face à procedência do recurso, importa agora determinar se é possível conhecer das questões cujo conhecimento foi prejudicado pela decisão proferida, nos termos do n.º 2 do art. 665.º do CPC. No entanto, adiantamos desde já que os autos não permitem, com segurança, proceder ao conhecimento das restantes questões invocadas na petição inicial, nomeadamente: · (i)legitimidade do Oponente por ausência de culpa. · (i)legitimidade do Oponente decorrente da falta de demonstração da insuficiência de bens da devedora originária. · (i)legalidade da reversão em virtude da insolvência da devedora originária. · (i)legalidade da reversão por existência prévia do processo de revitalização. Efetivamente, para além de não terem sido fixados factos necessários para apreciar todas as questões, não é possível afirmar que os autos estejam já devidamente instruídos para o efeito. Neste conspecto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença na parte recorrida e ordena-se a baixa dos autos ao TAF de Aveiro, para que proceda ao conhecimento das questões cuja decisão ficou prejudicada. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - A jurisprudência foi fixada no sentido de não ser exigível que do despacho constem todos os factos concretos que sustentam a alegação, esta sim obrigatória, da verificação dos respetivos pressupostos. Sendo, pois, possível e exigível que o tribunal considere os factos que venham posteriormente complementar os alegados naquele despacho, nomeadamente os invocados na informação do art. 208.º do CPPT ou na contestação, devidamente notificados à parte contrária. II - Na linha da atual doutrina dos tribunais superiores, veio a formar-se jurisprudência no sentido de que, sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, é lícito ao juiz inferir o exercício efetivo dessa gerência do conjunto da prova, usando as regras da experiência e fazendo juízos correntes de possibilidade. Não obstante, na falta de presunção legal, esse exercício efetivo não poder ser retirado de forma mecânica e automática do mero facto de ter sido designado gerente. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequência: Ø revogar a sentença na parte recorrida; e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Aveiro, para que proceda ao conhecimento das questões cuja decisão ficou prejudicada. Custas pelo recorrido. Porto, 22 de outubro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Bárbara Tavares Teles] [Cláudia Almeida] |