Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00135/20.3BEPNF
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:TAF de Penafiel
Relator:SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
Votação:Unanimidade
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: