Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00240/20.6BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES |
| Descritores: | DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
| Sumário: | I. A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela Recorrente. II. A omissão de diligências de prova que possam relevar para a decisão da causa, afecta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existência dedeficit instrutório. * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A [SCom01...] UNIPESSOAL LDA, (Recorrente), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 11.03.2022, que julgou improcedente a presente Impugnação, por si intentada, contra as liquidações de IRC de 2015 e 2016 e IVA de 2015 e 1/6/2016 a 21/12/2016; e IVA reportado ao período de 1/1/2016 a 30/9/2016, no valor global de 36.055,31€, inconformada vêm dela interpor o presente recurso jurisdicional. Alegou, formulando as seguintes conclusões: «(…) 1- Os motivos alegados pela Inspeção Tributária (IT) no Relatório de Inspeção Tributária (RIT) para a realização da ação inspetiva à Impugnante não são corretos, designadamente - que o sujeito passivo teria declarado uma margem muito abaixo da média declarada por outros SP que exercem a mesma atividade na região, facto que a Impugnante demonstrou documentalmente nos autos não ser verdadeiro, - a estranheza pelo Sujeito Passivo (SP) «somente nos anos iniciais ter apresentado resultados positivos, contrariamente ao que normal se espera, uma vez que é no início da atividade que os resultados não são tão bons», conclusão que a Impugnante demonstrou documentalmente ser incorreta, uma vez que a Impugnante é uma sociedade por quotas unipessoal, sendo o seu sócio e gerente único «AA», o já exercia atividade como empresário em nome individual desde 1999, sendo a Impugnante a continuação dessa atividade sob uma identidade jurídica diferente, para quem a pessoa singular transferiu o STOCK, a CARTEIRA DE CLIENTES e o KNOW HOW, 2- Acresce que os prejuízos sofridos pela Impugnante nos anos de 2013 e até 2016 têm uma explicação objetiva. Para além de ter sido um período de crise mundial e nacional, que determinou a quase completa paragem da construção civil, a Impugnante sofreu os revezes que se expuseram no processo. vários contratos incumpridos pelos clientes, a derrocada do tecto do armazém da sede da empresa (que era arrendado) e que provocou imensos prejuízos e muitos deles, irreparáveis e ainda um roubo na sede e numa carrinha (e juntou documentos comprovativos - DOCS 4 e 5 da AUDIÇÃO PRÉVIA (ANEXO IV ao RELATÓRIO), de onde se conclui que os ganhos e prejuízos da Impugnante integram-se num percurso perfeitamente explicável. 3- O RIT reconhece que a Impugnante cumpriu com todas as suas obrigações declarativas de índole fiscal em sede de IRC, em sede de IVA, e mostram-se entregues as restantes declarações fiscais a que estava legalmente obrigada, concretamente a declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES). 4- A primeira razão invocada pela AT para fazer uso do recurso a métodos indiretos é a alegada não disponibilização pela Impugnante dos ficheiros SAF-T da faturação dos anos de 2015 e 2016. 5- A AT aceita que foram enviados pela Impugnante, mensalmente, os ficheiros SAF-T da faturação de 2015 e 2016 e aceita que a contabilista enviou em 2017 o ficheiro SAF-T da contabilidade. 6- MAS diz que daquele envio mensal não constam TODOS os elementos necessários, mas nunca esclarece que elementos é que estavam em falta. Refere apenas: “por exemplo, os códigos dos produtos ou as designações dos produtos.“ 7- Mas isto não é verdade, a AT dispunha de todos os elementos das faturas porque a Impugnante os enviou mensalmente, nos anos de 2015 e 2016 e desse envio constavam todos os elementos das faturas inclusive os códigos e as designações dos produtos. 8- E isto foi provado nos autos: obtida de novo a licença do programa informático utilizado nesses anos de 2015 e 2016, foram esses elementos juntos ao processo de impugnação, demonstrando que os elementos que os integram já estavam na disponibilidade da AT, através do ficheiro SAF-t da factoração, o qual inclui os códigos e a designação dos produtos, o que se demonstrou com a informação retirada desses ficheiros extensão xml Saf-T da factoração que se anexaram à PI para todos os meses de 2015 e Janeiro de 2016 como DOCS. 20 a 32. 9- Resulta do exposto que a primeira razão aventada para o recurso à avaliação da matéria tributável por métodos indiretos é improcedente e configura até a violação pela Administração Tributária das normas legais (art. 58º e 74º, nº2 d LGT) que lhe impõem um esforço inquisitório, na prossecução da verdade material. 10- A segunda razão para o recurso aos métodos indiretos é a alegada falta dos extratos bancários da conta da Impugnante. 11- No decurso do prazo de audição prévia, a Impugnante obteve os extratos bancários que se anexaram como DOC. 9 da AUDIÇÃO PRÉVIA (cf. DOC. 11-ANEXO IV), bem como os extratos e as faturas dos fornecedores, as vendas e os totais mensais do ano de 2015. 12- Os extratos bancários não mereceram nenhuma atenção ou consideração por parte da IT, destacando-se por ser realmente esclarecedor do espírito que imbuiu a inspeção, a razão aventada pela IT - por os mesmos mencionarem tratar-se de «DOCUMENTO PARA USO INTERNO DA CGD. 13- Apesar de, pelos vistos, a IT entender que essa menção no documento o desvalorizava, nunca notificou o sujeito passivo para apresentar novo extrato ou reclamar perante a instituição bancária e saber a razão da emissão do extrato com aquela indicação! Pois o sujeito passivo solicitou um extrato e PAGOU por ele, tendo junto como DOC. 33 o comprovativo desse encargo e desconhecendo a razão por que foi emitido com aquela frase. 14- Acontece que na CONTESTAÇÃO da AT já é outra a razão de o referido extrato não servir: agora diz-se que faltam vários meses do ano de 2015 no extrato disponibilizado… 15- Mas analisado o EXTRATO BANCÁRIO junto como DOC. 9 da AUDIÇÃO PRÉVIA (cf. DOC. 11-ANEXO IV), vê-se um documento emitido pela Banco 1... com OITO folhas, que a instituição bancária diz que abrange o período de 01-01-2015 a 31-122015, não se compreendendo a objeção levantada pela AT. 16- Por tudo isto, também este argumento não colhe. 17- A terceira razão aventada para o recurso aos métodos indiretos assenta na alegada não entrega dos inventários iniciais e finais de 2015 e final de 2016 e a divergência de valores no que respeita ao valor final de 2015. 18- A Impugnante entregou efetivamente à IT o inventário de 31-12-2015 no total de 48.707,38€, que é o correto e corresponde à contagem física do «stock» efetuado em 2015 pelo gerente e por um estagiário que à data aí se encontrava. 19- Na PI de Impugnação juntou-se - como DOC. 34 - o inventário de 01-01-2015 - 62.699,65€ e como DOC. 35 o inventário de 01-01-2016 - 48.707,38€. 20- A Impugnante explicou na AUDIÇAO PRÉVIA ao RIT a razão da dificuldade na obtenção destes elementos (a mudança do sistema informático, a incompatibilização com a anterior contabilista). 21- Porém, ainda que se reconheça existir um erro no valor global do inventário declarado do final de 2015, a disponibilização do INVENTÁRIO de 31-12-2015 à IT teria permitido, se houvesse a vontade de dar pleno cumprimento do art. 58º da LGT: «A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido» alcançar a verificação e o controlo de inventários e apuramento do custo da mercadoria vendida e da matéria consumida que se diz que eram as ações pretendidas. 22- Pois, no decurso da inspeção, o gerente da IMPUGNANTE disponibilizou-se para se deslocar com a IT aos locais onde se encontra o stock mas tal nunca foi concretizado pelo responsável da IT, que ficou de marcar uma data para esse efeito mas nunca o fez. 23- Com esta ação, teria sido fácil fazer a verificação do inventário: com o INVENTÁRIO final de 2015 entregue à IT verificava-se a existência no local de todos esses itens à exceção dos bens constantes das FACTURAS de 2016, 2017, 2018 e 2019 (até esse momento do ato da inspeção), que não tivessem tido origem em compra posterior a 31-12-2015. 24- A IT apenas falou com o GERENTE da Impugnante uma única vez: no dia em que o mesmo se deslocou à Direção de Finanças em ... e assinou as ordens de inspeção e uma segunda vez, através de um telefonema do Sr. Inspetor «BB», em 22/11/2019, cerca das 16H00, dando a conhecer o resultado do projeto de relatório. 25- Para além disto, na AUDIÇAO PRÉVIA ao RIT a Impugnante juntou como DOC. 9 a 13 da AUDIÇÃO PRÉVIA (cf. DOC. 11-ANEXO IV), as faturas dos fornecedores, as vendas e os totais mensais, o que teria permitido também a análise dos movimentos relevantes de 2015, contudo, nenhum destes elementos mereceram a consideração da IT. 26- A IT refere que existem desvios significativos da rotatividade de inventários relativamente à média de outros SP, ignorando uma vez mais que o stock da Impugnante emergiu em grande parte do exercício de atividade em nome individual de «AA» (no valor de 25.000€), como se demonstrou com a fatura dessa transmissão junta como DOC. 38 da PI, o que permite explicar essa objeção/estranheza demonstrada pela IT. 27- Como se referiu no Acórdão do TCAN - processo n.º 00169/08.6BEBRG de 13-11-2014, “A dificuldade, onerosidade ou morosidade de uma determinada operação necessária para o apuramento da matéria tributável não fundamenta o recurso à avaliação indireta”. 28- Outra razão aventada para o recurso a métodos indiretos reside na alegação de que o sujeito passivo apresentou, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos durante três anos consecutivos. 29- Ora, a IT nunca poderia ter recorrido a este fundamento pelo simples facto de não ter efetivamente, averiguado - questionado, sequer - se havia ou não justificação para o prejuízo! 30- Houve justificação para o prejuízo, sim, como se referiu na PI de Impugnação mas a IT não perguntou sequer qual era essa justificação … e cabia-lhe a ela, para poder recorrer a métodos indiretos, fazê-lo e demonstrar a ausência da justificação - só assim podia respaldar-se na norma que invoca. 31- E no domínio do processo de impugnação, com a douta de decisão de imediata prolação da sentença, também foi vedado à Impugnante realizar essa prova. 32- Resulta do exposto a improcedência das razões aventadas pela IT para ignorar a contabilidade existente e recorrer a métodos indiretos: - impossibilidade de efetuar auditoria às vendas de 2015 - impossibilidade de controlo dos inventários - impossibilidade de auditar a conta bancária no ano de 2015 por falta de extratos bancários - impossibilidade de aferição da margem efetivamente praticada no ano de 2015 33- Sem prescindir, verifica-se um erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada pela AT, por a IT ter partido de um valor incorreto de existências iniciais de 2015 e recorrer ao indicador da «Duração Média das Matérias Primas e das Mercadorias». 34- A IT não especifica nem informa como são recolhidos esses, como é feita a média que invoca, razão por que se impugnaram expressamente por manifestamente ilegais e insuscetíveis de serem verificados pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa e contrariarem o conhecimento empírico de quem exerce a atividade na região. 35- Por outro lado, a AT diz que vai usar a margem de comercialização sobre as vendas, apurada através do procedimento de amostragem relativo ao ano de 2016 da impugnante, já considerando fidedignos os dados da contabilidade… num duplo padrão que se afigura incompreensível. 36- Sendo absolutamente incorreto que entre um ano e o outro a margem de comercialização não sofra oscilação. 37- Ainda para mais, considerando a herogeneidade do inventário da Impugnante que conduz desde logo a uma diferença abismal entre as vendas de bens parados em stock há muito tempo (alguns com sinais de grande degradação) e dos bens acabados de adquirir, por exemplo, a evolução tecnológica embaratece inúmeros produtos e torna obsoletos rapidamente os mais antigos, o que pode determinar que os mais antigos tenham margens bastante menores. 38- As vendas realizadas efetivamente, pela Impugnante no ano de 2015 são as que se anexaram como DOC. 40 à PI (às quais se anexaram também as facturas de aquisições para possibilitar o cálculo da margem). De que se juntou também, como DOC. 41, uma listagem com os «Detalhes» dessas facturas extraído do programa informático SAGE. 39- Daqui derivando que a MARGEM real destas vendas de 2015 é não a que a IT presumiu, mas sim, a que resulta do CÁLCULO que se anexou como DOC. 42, equivalente à margem ponderada de 12,72%. 40- De tudo isto, resulta que a IT quantificou a matéria coletável do sujeito passivo num valor totalmente irreal e não verdadeiro. 41- Em 15-09-2021 foi proferido douto DESPACHO de 15-09-2021 que referiu: “indefere-se a produção de prova testemunhal porque a matéria aludida se encontra documentalmente fixada, ou porque constitui matéria de direito” e proferiu-se sentença. 42- Verifica-se, porém, a incorreção da matéria assente (FACTOS PROVADOS) essencialmente, por dois motivos. 43- O primeiro desses motivos é o erro de julgamento, mediante a indicação como provados de factos que não o foram efetivamente numa incorreta análise dos meios de prova constantes dos autos e pela inclusão (inadmissível) de matéria conclusiva nos “FACTOS PROVADOS”. 44- Assim, por ser essencial à boa decisão da causa e à realização da justiça, há que realizar as alterações aos FACTOS PROVADOS que os documentos juntos aos autos exigem. 45- Deverá ser ALTERADA a redação dos FACTOS PROVADOS Nº 7, 12, 14, 15, 16 e 17 46- E deverão aditar-se FACTOS aos FACTOS provados 1, 2, 3, 5, 12, 14, 15, 16 e 17. 47- Os FACTOS PROVADOS são, como se sabe, o cerne de uma decisão da qual, naturalmente, esta depende a título principal. 48- Na douta sentença proferida, o Tribunal “a quo” omitiu factos relevantes para a boa decisão da causa e deu como provados outros que não o estão, ou não constituem factos. 49- À face dos FACTOS PROVADOS na redação defendida, as conclusões extraídas são necessariamente, outras. 50- Para começar, não são corretos os motivos que fundamentaram a inspeção 51- Quanto aos fundamentos do recurso à determinação da matéria coletável por métodos indiretos, emerge então com clareza que os mesmos não se verificam. 52- A AT acaba por reconhecer que foram oportunamente entregues os ficheiros Saf-T mas depois diz que não integravam todos os elementos necessários, sem nunca especificar quais os elementos em falta. 53- A Impugnante demonstra que todos os elementos constavam efetivamente desses ficheiros… mas se porventura não fosse assim, seria pertinente questionar por que são solicitados pela AT ficheiros que de antemão já se sabia não serem úteis… 54- A verdade é que a extração dos elementos destes ficheiros permitiria à AT fazer a análise da margem efetivamente praticada. 55- Os extratos bancários foram entregues pela Impugnante no decurso do procedimento mas não foram considerados com base numa justificação formal que não se deu a oportunidade à Impugnante de corrigir. 56- A IT nunca convocou a Impugnante para saber a razão dos prejuízos que entende, sem qualquer fundamentação, serem suspeitos apesar de ocorrerem numa altura de recessão generalizada no mundo e em Portugal. 57- Daqui decorre que a IT não cumpriu com o princípio inquisitório de descoberta da verdade material que para ela decorre das normas legais aplicáveis: Do Art. 58º da LGT: A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. e do art. 74º, nº2 da LGT Quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da administração tributária, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito caso o interessado tenha procedido à sua correta identificação junto da administração tributária 58- De facto, conseguem configurar-se várias ações que poderiam ter sido desenvolvidas pela AT e que teriam dissipado as dúvidas e suspeições levantadas. 59- Nada disto foi feito, ao arredio do que eram as obrigações legais que impendiam sobre a AT. 60- E por ter sido absolutamente omissiva, não pode acusar o sujeito passivo de “erro na contabilidade” se diz que não teve a contabilidade à sua disposição. 61- Sendo contraditório o que da mesma forma se afirma na douta sentença: a AT tinha os elementos à sua disposição e recusou-se a considerá-los e a analisá-los. 62- Fala-se unicamente de erro e de erro generalizado da contabilidade, quando o único erro existente mas que poderia ter sido esclarecido, foi o do inventário do final de 2015, o qual poderia ter ficado sanado com a disponibilização do INVENTÁRIO (correto) de 3112-2015, o qual teria permitido, se houvesse a vontade de pleno cumprimento do art. 58º da LGT, a verificação e o controlo de inventários e o apuramento do custo da mercadoria vendida e da matéria consumida que se diz que eram as ações pretendidas. 63- No decurso do processo de impugnação, foram da mesma forma ignorados todos os elementos trazidos aos autos que contrariam em absoluto as conclusões da AT… aliás, esses elementos não foram sequer analisados na douta sentença proferida; apenas se analisaram as conclusões da AT e afirmaram-se as mesmas como verdadeiras sem se atentar, dissecar o que sobre elas se contra-argumentou. 64- Mas a realidade é que não se olhou para essas demonstrações, nem se analisou o que delas decorre. 65- Daqui emerge a conclusão de que o recurso aos métodos indiretos de tributação foi ilegal, arbitrário, pois ignorou, sem justificação atendível, a contabilidade da Impugnante e as declarações fiscais apresentadas. 66- Ainda que assim não se entenda, o que só por hipótese académica se enuncia, a douta sentença terá que ser revogada pois ignora em absoluto as vendas alegadas pela Impugnante no ano de 2015 e os documentos comprovativos das mesmas. 67- As vendas realizadas pela Impugnante no ano de 2015 são as que se anexaram como DOC. 40 à PI (às quais se anexaram também as facturas de aquisições para possibilitar o calculo da margem), tendo-se junto também, como DOC. 41, uma listagem com os «Detalhes» dessas faturas extraído do programa informático SAGE, das mesmas derivando que a MARGEM real destas vendas de 2015 é não a que a IT presumiu, mas sim, a que resulta do CÁLCULO que se anexou como DOC. 42, equivalente à margem ponderada de 12,72%. 68- Perante esta documentação a douta sentença teria que as considerar e atender ou teria que dar o facto das vendas de 2015 como controvertido, admitindo/ordenando a realização de prova sobre o mesmo. 69- Da forma como decidiu, porém, negou à Impugnante o direito a instrução, a um julgamento. 70- Por tudo quanto se enunciou, a douta sentença deveria ter ordenado a anulação das liquidações efetuadas, por não se verificarem os requisitos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indiretos para a determinação da matéria coletável. 71- Assim não se entendendo, deveria a douta sentença ter começado por apreciar a razão por que não lhe mereceram credibilidade as faturas de venda e de aquisições juntas pela Impugnante que fundamentam o excesso da tributação e se desembocasse na dúvida, deveria ter ordenado as diligências instrutórias necessárias à sua dissipação. TERMOS EM QUE DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO, REVOGANDO-SE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA E ANULANDO-SE AS LIQUIDAÇOES EFETUADAS POR INEXISTENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECURSO AOS MÉTODOS INDIRETOS DE TRIBUTAÇAO E POR EXCESSO DE QUANTIFICAÇAO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou contra-alegações. 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.ª 7666137] com o seguinte teor: «Não concordando com a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, datada de 11/03/2022 (fls. 437/456 do SITAF), que julgou improcedente a impugnação judicial que havia apresentada pela impugnante “[SCom01...] UNIPESSOAL, LDA”, contra as liquidações de IRC de 2015 e 2016, IVA de 2015 e de 01/06/2016 a 21/12/2016, e ainda IVA reportado ao período de 01/01/2016 a 30/09/2016, sem valor a cobrar, no valor global de 36.055,31€, veio aquela apresentar recurso daquela decisão para este Tribunal. A impugnante invocara ausência de pressupostos legais necessários para recorrer a métodos indirectos de tributação e erro ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável. Ora, concordando com os fundamentos que estiveram na base da sentença recorrida, pelos fundamentos e razões aí aduzidas, às quais aderimos, é nosso parecer que o recurso apresentado não merece provimento. Acompanhamos também, e dá-se aqui por integralmente reproduzido, o Parecer proferido pelo Ministério Público na 1ª Instância, e que constitui fls. 424/435 do SITAF, o qual foi também no sentido da improcedência da impugnação judicial apresentada pela ora recorrente, sendo concluído, face aos elementos de prova analisados, “que a liquidação impugnada não padece de qualquer vício, motivo por que deve ser julgada não provida e improcedente a presente impugnação, não declarando ilegal, a qualquer título, o acto tributário em causa, sendo a AT absolvida do pedido”. Assim, por se mostrar suficientemente fundamentada de facto e de direito, não violando qualquer normativo legal, deverá a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica.» 1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. 1.5. Objecto do recurso. Questões a decidir: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, cumpre aferir se a sentença sob recurso enferma de: (i) deficit instrutório, decorrente da dispensa de produção de prova e de ter sido descurada prova documental junta aos autos e erro de julgamento de facto; (ii) erro de julgamento ao ter considerado que se encontravam reunidos os pressupostos de facto e de direito para a determinação da matéria tributável em sede de IRC e IVA; (iii) erro de julgamento ao ter considerado que não existe erro no critério adoptado, donde excesso de quantificação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto 2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1ª instância e respectiva fundamentação: «1. Em 1/6/2010 o Impugnante iniciou a sua actividade e está registado com as seguintes actividades (Fls. 6 do Relatório de Inspecção Tributária (RIT) doc 11 da PI, que aqui se reproduz): [imagem que aqui se dá por reproduzida] 2. A contabilidade do Impugnante foi objecto de inspecção tributária que teve o seguinte motivo (Fls. 6 do RIT): “(…); [imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)” 3. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o RIT, que foi finalizado em 26/12/2019, com o seguinte destaque: (…) [imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) (…) 4. Em 25 de Outubro de 2019 a impugnante foi notificada para apresentar os inventários iniciais e finais de 2015 e finais de 2016, devidamente valorizados Anexo 2 do RIT, junto no doc.2 da contestação. 5. Apenas foi disponibilizado o inventário final de 2015 - cfr, à contrário, os autos fls. 11 do RIT; 6. O inventário final declarado em 2015 era de 67.864,77 € enquanto que o total da listagem do inventário, facultada pela contabilidade, a 31-12-2015, ascendia a 48.707,38 € - cfr. ponto 1 do capítulo IV do RRIT, a páginas 11 do Doc.11 da p.i 7. A verificação física dos bens inventariados demonstrou-se inviável, com informação prestada pelo sócio gerente, de que os inventários estariam em 3 locais: numa loja emprestada, na casa do gerente da impugnante e em obras onde os serviços ainda não foram terminados, logo não facturados - ponto 1 do capítulo IV do RIT, a páginas 11 do Doc.11 da p.i. 8. Naquela mesma notificação de 25/10/2019 (facto 4) (Anexo 2 do RIT, junto no doc.2 da contestação), também foram solicitados os ficheiros de facturação SAF-T dos anos de 2015 e 2016. 9. No entanto, a impugnante apenas apresentou parte das facturas do ano de 2016, em papel. Relativamente ao ano de 2015, a impugnante informou não possuir registos da facturação, nem em papel nem ficheiro SAF-T - cfr. ponto 2 do capítulo IV do RIT, a páginas 12 do Doc.11 da p.i.; 10. Os ficheiros SAF-T para contabilidade dos exercícios de 2014 e 2015 já tinham sido enviados para a AT, em Junho em 2017, pela contabilista - docs 18 e 19 da PI; e art.º 24.º da contestação; 11. Os ficheiros enviados pela contabilista certificada e solicitados pela AT, em Junho de 2017 são os ficheiros SAF-T da contabilidade e não da Facturação cfr, à contrário, docs.18 e 19 da PI, 12. Os ficheiros SAF-T da facturação dos anos de 2015 e 2016 não foram apresentados pela impugnante à AT - cfr, à contrário, docs.18 e 19 da PI; 13. A impugnante apresentou parte das facturas emitidas no ano de 2016, totalizando 20.724,39€, que corresponde a 91,48% do volume de negócios - art.º 26.º da contestação e fls. 12 do RIT; 14. A impugnante não disponibilizou à AT todos os extractos bancários da conta bancária Nº ...30 da Banco 1..., faltando os meses de Fevereiro, Abril, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro - cfr. Fls. 12 e 13 do RIT e anexo 2; 15. Da análise aos prejuízos acumulados da impugnante, foi possível verificar que somente gerou lucro nos 3 anos iniciais da atividade, desde essa altura gerou prejuízos na importância de 53.751,30 €, encontrando-se em falência técnica nos anos em questão, apresentando assim capitais próprios negativos na importância de 28.178,61€ em 2015 e 34.645,14€ em 2016, sem que exista evidência da entrada de capital/dinheiro que permitisse a manutenção ou continuidade da atividade - Fls. 13 do RIT; 16. Da análise às contas a pagar ao pessoal, nomeadamente ao sócio gerente, constata-se a contabilização de dividas ao gerente na importância de 33.337,02€ em 2015 e 38.997,48€. Sem vislumbrar as fontes de rendimento do sócio para suportar tais prejuízos - Fls. 13 do RIT; 17. Nas 37 declarações periódicas de IVA, que a impugnante entregou desde do inicio de actividade até ao procedimento inspectivo, somente procedeu à entrega de IVA, em 7 trimestres, permanecendo em crédito de IVA nas restantes - Capítulo II e Fls. 13 do RIT.» 2.2. De direito In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Mirandela que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IRC e IVA, referentes aos anos de 2015 e 2016. Ab initio, importa ter presente que em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objecto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunalad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso. Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença recorrida incorreu em: (i) deficit instrutório, decorrente da dispensa de produção de prova e de ter sido descurada prova documental junta aos autos e erro de julgamento de facto; (ii) erro de julgamento ao ter considerado que se encontravam reunidos os pressupostos de facto e de direito para a determinação da matéria tributável em sede de IRC e IVA; (iii) erro de julgamento ao ter considerado que não existe erro no critério adoptado, donde excesso de quantificação. Apreciando. Comecemos peloerro de julgamento de facto. Vejamos, então, se a sentença recorrida padece do aludido erro. Ora, se o que está em causa é o Tribunala quo ter errado no seu julgamento de facto, cumpre ter em conta a tramitação processual atinente à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. Para o efeito, importa começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 640.º do CPC. Preceitua o aludido normativo que: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.” Efectivamente, no que concerne à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Em obediência ao preceito legal transcrito, o mesmo tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.181; Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo nº 6505/13, de 2 de julho de 2013.). Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões em concreto, contenham todos os requisitos que constam do artigo 640.º do CPC (vide acórdão do STJ. de 03/03/2016, no processo nº 861/13.3TTVIS.C1.S.). Mais importa, ter presente, que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante face às várias soluções plausíveis de direito. Por outro lado, cumpre distinguir entre factos provados e meios de prova, sendo que uns não se confundem com os outros. Feitos estes considerandos iniciais, e tendo presente o teor das conclusões coadjuvado com o teor das alegações entende-se que foram cumpridos os aludidos pressupostos, ainda que os mesmos se reconduzam a um manifesto deficit instrutório inerente ao plasmado no recurso. Vejamos, então. A Recorrente começa por advogar a sua posição assente na prova documental apresentada em sede de audição prévia, a qual não foi devidamente valorada pela AT, a par de prova documental junta com a petição inicial, prova essa a sustentar a sua posição para lograr desmontar os pressupostos da avaliação indirecta e da subsequente quantificação (vide conclusões 1 a 40), mais argumenta a existência de um erro de julgamento de facto que traduziu uma incorreta apreciação e valoração da prova produzida, exclusivamente documental, porquanto viu a diligência de prova testemunhal requerida ser indeferida, a que acresce a omissão de apreciação de documentos de que emana a omissão de factos relevantes à boa decisão da causa e o dar como provados outros que não o estão, ou não constituem factos, traçando um percurso que conduziu à sentenciada legitimidade da avaliação indirecta e na subsequente afirmação do quantum como correcto. Apreciemos. O n.º 1 do artigo 75.º do Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base nas declarações dos contribuintes, (art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. A presunção cessa, nomeadamente, se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT). Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no artigo 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos directos ou, quando tal não seja possível, a métodos indirectos. No entanto, e por força do artigo 74.º da LGT, a Administração Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente à sua atuação correctiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade susceptível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. É pacificamente aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, entendimento que corresponde à regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT. E como a doutrina e a jurisprudência têm afirmado, “actuando a Administração Tributária no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar as correcções técnicas que suportam essa liquidação”. - cf., por todos, acórdão do STA de 28/9/2011, Processo 0494/11. Dito por outras palavras, a Fazenda Pública, para além de demonstrar, fundamentando, a necessidade de determinação pelos métodos indirectos da matéria tributável, ao nível dos seus pressupostos, tem ainda que fundamentar os critérios utilizados na quantificação do valor tributável. Cabe, assim, à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como lhe cabe o ónus de indicar e fundamentar oscritérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. Com efeito, tendo a determinação da matéria tributável por métodos indirectos de ser feita por aproximação à realidade que se procura apurar, é necessário que se demonstre que teve por suporte elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros adequados à situação. Por isso, a Administração Tributária tem de utilizar elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência, pautadas por critérios de razoabilidade e de normalidade, conduzam à extrapolação dos factos desconhecidos ou à aproximação da realidade que se procura alcançar. Uma vez cumprido esse ónus, caberá, então, àquele a quem o método é oposto oónus probandi de que a realidade é completamente distinta do resultado a que conduziu a utilização das mencionadas regras, que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. A sentença recorrida analisou o erro nos pressupostos de facto e de direito e após o julgamento de facto concluiu que: «Ora, analisados os fundamentos concretamente invocados pela Administração Tributária em função das normas legais referidas, e dos factos apurados, está plenamente justificado o recurso a tais métodos, porque teve a impossibilidade de controlar os inventários, bem como o valor da margem bruta relativo ao período inspeccionado que corresponde à diferença entre o valor das vendas e o valor do custos das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC); não lhe foi possível efectuar auditoria às vendas de 2015; não teve a possibilidade de aferir a margem efectivamente praticada em 2015; verificou-se que a margem praticada pela Impugnante é superior à declarada no ano de 2016; teve impossibilidade de auditar a conta bancária do ano de 2015 por falta de extractos bancários; a Impugnante manteve a sai actividade apesar de prejuízos acumulados e dividas avultadas perante o sócio gerente e teve um crédito de IVA supra referenciado não justificável. Estes factos apurados, tanto na contabilidade como nas declarações fiscais do impugnante, evidenciam que a sua realidade económica e financeira não está reflectida ao nível dos resultados declarados. Pelo que no seu conjunto - e associados entre si - revelam indícios seguros que a contabilidade, nos seus registos, e as declarações fiscais apresentadas com base nos mesmos, não reflectem e impedem o conhecimento da matéria tributável real, no caso em IRC, e do IVA realmente devido, afastando-se assim, nos termos do art.º 75.º da LGT, a presunção legal de veracidade da contabilidade e declarações fiscais do impugnante. (...) Ou seja, a AT provou que as irregularidades detectadas não permitiram apurar o rendimento real e efectivo, porque, precisamente, essas anomalias ou incorrecções inviabilizaram a aplicação de correcções aritméticas - pelo que aplicação dos métodos indirectos de tributação não é ilegal. Dissemos que o contribuinte pode demonstrar, não só perante a AT (em qualquer altura do procedimento), como perante o Tribunal (no processo judicial impugnatório), que houve erro ou manifesto exagero na quantificação operada, através de prova consistente e persuasiva, que convença sobre a existência de erros ou inegáveis excessos na matéria tributável quantificada, evidenciando a ilegalidade invalidante da liquidação impugnada. Assim, e repetimo-lo aqui, se o contribuinte demonstra que no raciocínio lógico dedutivo que a AT levou a cabo para chegar à conclusão sobre a omissão de proveitos não foram tidas em conta determinadas circunstâncias, tal implica a existência de uma falha na cadeia lógico-dedutiva, a inquinar a validade do resultado apurado, pois que só com base em factos indiciários comprovadamente apropriados ao caso concreto e por meio de uma cadeia sem falhas, é possível chegar a um resultado válido no silogismo, que é sempre a determinação do valor tributável por meio de métodos indirectos. (...) Neste particular o Impugnante defende que a AT parte de um valor incorrecto de existências iniciais de 2015 e recorre ao indicador da “Duração média das matérias primas e das mercadorias, indicando, a AT, que vais adoptar os indicadores da base de dados da AT mais precisamente da unidade orgânica onde se insere o SP, neste caso do distrito ..., que permita determinar o valor das existências finais e consequentemente o custo da mercadoria vendida e da matéria prima consumida para o ano de 2015, e existências iniciais e finais, assim como o custo da mercadoria vendida e da matéria prima consumida (CMVMC) do ano de 2016. Pergunta a Impugnante que valores são esses. Na impossibilidade de quantificação aritmética e à falta de outros elementos mais credíveis, o critério adoptado para o apuramento da matéria tributável, para efeitos de IRC e do imposto em falta, em termos de IVA, foi o previsto na alíneas a) e c) do n.º1 no artigo 90.º da LGT. Ou seja, com base nos elementos de prova recolhidos no âmbito da acção inspectiva, nomeadamente a margem de lucro calculada no ano de 2016 e, em especial, os critérios apresentados no capítulo V do RIT, (págs. 15 e 16). Assim, a AT utilizou-se como referencial o indicador médio representativo da duração média das existências dos sujeitos passivos seus pares (do mesmo sector de atividade da impugnante no distrito ...), para determinar o custo dos inventários ao qual foi aplicada a margem bruta de comercialização apurada por amostragem realizada aos elementos concretos da impugnante, para determinação do volume de negócios presumivelmente realizado. A margem de comercialização, apurada por amostragem sobre as vendas a utilizar nos dois anos foi de 33,19%. Margem essa que a impugnante considera desajustada apontando uma margem de 12,72% com base nas vendas efectivas. (art.º 132.º da PI). Ora, como bem refere a AT, a amostragem incidiu na facturação de que a AT teve conhecimento no procedimento inspectivo. E se não foram consideradas todas as facturas/notas de crédito, tal ficou a dever-se à conduta da impugnante que não deu acesso a toda a informação da facturação. Por outro lado os indicadores e respectivos cálculos estão exaustivamente indicados capítulo V do Relatório de Inspecção, a páginas 15 a 26, quando nelas se refere que “ adoptaremos para o apuramento da matéria tributável em sede de IRC e do imposto em falta em termos de IVA, os indicadores existentes na base de dados da AT mais precisamente da unidade orgânica onde se insere o SP, neste caso do distrito ..., que nos permita determinar o valor das existências finais e consequentemente o custo da mercadoria vendida e da matéria consumida para o ano de 2015, e existências iniciais e finais , assim como o custo da mercadoria vendida e da matéria consumida (CMVMC) do ano de 2016; // Utilizaremos a média desse indicador relativo à actividade de “Instalação de Climatização” com o CAE 43222, pelo facto de se verificar ser este código de atividade mais próximo da atividade efectivamente exercida;// Usaremos os valores médios da unidade orgânica, uma vez que estatisticamente a média constitui o valor que mostra para onde se concentram os dados de uma distribuição como o ponto de equilíbrio de um determinado número de valores, e os valores da Unidade Orgânica reflectem as condições dos operadores que se encontram na mesma área geográfica e que evidentemente idênticas às que o Sujeito Passivo tem; //Para determinação do valor das vendas corrigidas nos anos de 2015 e 2016 usaremos a margem de comercialização sobre as vendas, apurada através do procedimento de amostragem, relativo ao ano de 2016, uma vez que presumimos que a margem de comercialização não sofreu oscilações do ano do ano de 2015 para 2016;” Com a aplicação destes critérios a AT apurou, e bem, a matéria colectável da Impugnante de acordo com os quadros de fls. 23 e o imposto não liquidado de IVA (Fls. 23 a 25 do RIT) nos termos do artigo 87.º, alínea b), artigo 88.º, alínea a), e artigo 90.º da LGT.» (fim de transcrição) Como já referimos a Recorrente entende existir deficit instrutório que reconduz à omissão do tratamento da prova documental constante dos autos e à dispensa da realização da prova, que ocorreu por determinação do Tribunal a quo assente de que a prova documental bastava, da condução de factos conclusivos ao probatório inerentes ao erro de julgamento de facto que emerge da não apreciação dos mesmos. Mantém a Recorrente a sua pretensão de afastar a legalidade do recurso aos métodos indirectos e a ocorrência de excesso de quantificação pela utilização de errado critério, argumentando que as vendas realizadas no ano de 2015 são as anexadas ao documento 40, conforme listagem retirada do programa informático SAGE, derivando que a MARGEM real destas vendas de 2015 é não a que a IT presume, mas sim, a que resulta do CÁLCULO que se anexa como doc. 42, equivalente à margem ponderada de 12,72%. A par, da menção da existência de crise no sector a justificar os prejuízos dos três anos enunciados. Mais argumenta, que obtida de novo a licença do programa informático utilizado nesses anos de 2015 e 2016, foram esses elementos juntos, demonstrando que os elementos que os integram já estavam na disponibilidade da AT, através do ficheiro SAF-t da facturação, o qual inclui os códigos e a designação dos produtos, o que demonstra com a informação retirada desses ficheiros extensão xml Saf-T da facturação anexos à PI para todos os meses de 2015 e janeiro de 2016 como docs.. 20 a 32 E, que a desconsideração do extracto bancário apresentado aos serviços inspectivos, e que estes entenderam que seriam de desvalorizar atenta a “menção” no mesmo de “documento para uso interno”, não se mostra ultrapassada pela AT com a notificação à Recorrente para apresentar novo extracto, ou reclamar perante a instituição bancária e saber a razão da emissão do extracto com aquela indicação, porquanto juntou prova de que solicitou e pagou o extracto sendo completamente estranho àquela menção, por via do doc. 33. Mais juntou com a p.i. como doc. 34 - o inventário de 01-01-2015 - 62.699,65€ e como doc. 35 o inventário de 01-01-2016 - 48.707,38€, pretendendo com os mesmos provar que o stock emergiu em grande parte do exercício de atividade em nome individual de «AA» (no valor de 25.000€), como se demonstrou com a factura dessa transmissão junta como doc. 38 da PI. Mais argumenta, que as vendas realizadas efectivamente, no ano de 2015 são as que se anexaram como doc. 40 (às quais se anexaram também as facturas de aquisições para possibilitar o calculo da margem) e, doc. 41, uma listagem com os «Detalhes» dessas facturas extraído do programa informático SAGE. Concluindo que “por ser essencial à boa decisão da causa e à realização da justiça, há que realizar as alterações aos FACTOS PROVADOS que os documentos juntos aos autos exigem. Deverá ser ALTERADA a redação dos FACTOS PROVADOS Nº 7, 12, 14, 15, 16 e 17. E deverão aditar-se FACTOS aos FACTOS provados 1, 2, 3, 5, 12, 14, 15, 16 e 17.” Efectivamente a razão está do lado da Recorrente. Os factos considerados provados na decisão da matéria de facto, independentemente do seu teor se mostrar inferido por expressões e afirmações conclusivas a suscitar a sua supressão, são manifestamente insuficientes para lograr a apreciação dos pressupostos do recurso aos métodos indirectos e excesso de quantificação que era exigido ao Tribunal a quo. Note-se que a factualidade assente carece: de fixação de “factos não provados”; de motivação; de referência ao processo de Revisão da Matéria Tribunal e sua decisão, das quais decorrem as liquidações impugnadas; da apreciação e análise critica dos documentos juntos em sede de petição inicial [vide doc.s 20 a 42]. Mais, a título de exemplo e/ou como consequência, na fundamentação de direito da sentença não se vislumbra uma qualquer ponderação acerca do critério, margem apontada pela Recorrente que permita alcançar uma qualquer conclusão sobre a correcção do critério e quantum determinado pela AT. Por outras palavras, uma ponderação que permita concluir que a Recorrente não fez prova da quantificação. Posto isto, coloca-se a questão se está este Tribunal ad quem habilitado a substituir-se completamente ao tribunal recorrido no julgamento da matéria de facto e de direito perante a insuficiência da matéria de facto para apreciar o presente recurso. Ora a resposta tem que ser negativa, assente em três ordens de razões: - Os factos são insuficientes: - Os factos dados como provados para além da transcrição do RIT, não se apresentam fundamentados, o que impossibilita a apreciação do erro de julgamento de facto e valoração da prova: - Dos autos não consta o procedimento inspectivo e bem assim o processo de Revisão da Matéria Tributável. O julgamento da matéria de facto é um momento essencial da realização da justiça constitucionalmente cometida aos tribunais. De acordo com o disposto no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. O juiz tem, por isso, o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria “provada” da “não provada”, motivando e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção formada - cf. artigo 123.º, n.º 2, do CPPT. Exige-se assim, por um lado, a análise crítica dos meios de prova produzidos e, por outro, a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, expressa na resposta positiva ou negativa dada à matéria de facto controvertida. “Não se trata, por conseguinte, de um mero juízo arbitrário ou de intuição sobre a realidade ou não de um facto, mas de uma convicção adquirida através de um processo racional, alicerçado - e, de certa maneira, objectivado e transparente - na análise criticamente comparativa dos diversos dados trazidos através das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações essencialmente determinantes da opção feita e cuja enunciação, por exigência legal, representa o assumir das responsabilidades do julgador inerentes ao carácter público da administração da Justiça” - cfr. J. Pereira Baptista, in Reforma do Processo Civil, 1997, pags 90 e ss. O exame crítico da prova deve consistir, pois, na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. O julgador não se deve limitar a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida. O tribunal deve justificar os motivos da sua decisão quanto à matéria de facto, declarando por que razão deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos, achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos particulares, etc. Quer dizer: não basta apresentar, como fundamentação, os simples meios de prova, v.g., “os depoimentos prestados pelas testemunhas e a inspecção ao local”, sendo necessária a indicação das razões ou motivos porque relevaram no espírito do julgador - cf. António Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, II Volume, 2ª, edição, a págs. 253 a 256. Em suma, a fundamentação de facto não se deve limitar à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre os pontos da matéria de facto - cf. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, 6ª edição, 2011, Vol. II, pág. 321. No caso dos autos, é manifesto que, desde logo, tal dever de fundamentação não foi observado pelo Tribunal recorrido. Além do mais, o Tribunal recorrido incluiu na decisão da matéria de facto juízos de valor, como por exemplo o seguinte: item 7 “a verificação física dos bens inventariados demonstrou-se inviável" - seria uma conclusão a retirar da concreta factualidade apurada; item 15 “encontrando-se em falência técnica nos anos em questão”; item 16. “Sem vislumbrar as fontes de rendimento do sócio para suportar tais prejuízos”. Ressalta dos autos, que apesar de constar dos autos que foi entregue via SITAF o Doc. n. º1 contendo o Processo Administrativo “Instrutor” e o Doc. n. º2 Anexos 1 a 3 do RIT, em 19.11.2020 e informação nos autos de que “Apensei aos presentes autos o Processo Administrativo e a Reclamação Graciosa, a que se referem os artigos 110.º e 111.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. O PA não foi imprimido (portaria 380/2017) entrou em vigor em 04-01-2018.”, dos mesmos apenas consta sob a nomenclatura Magistratus “Processo Administrativo Instrutor”, a informação prestada pelo Serviço de Finanças competente nela se fazendo referência de que “não se juntam quaisquer anexos, porque os elementos relevantes já contam da petição inicial de Impugnação judicial” e o Anexo 1, 2 e 3, que cremos tratarem-se dos Anexos do RIT, mas sem certezas. Ora tal omissão, quer do procedimento inspectivo, bem como do procedimento de Revisão da Matéria Tributável, impede aferir da concreta fundamentação em que assentam as liquidações impugnadas, sendo certo que a fundamentação a levar em linha de conta será a emanada da decisão proferida pelo Director de Finanças competente no âmbito do processo de revisão. Logo, como é bom de ver os argumentos e a factualidade aduzida pela Recorrente enquanto preponderante da ilegalidade da avaliação indirecta careciam de uma cabal indagação, designadamente, através da apreciação critica de toda a prova documental junta aos autos pela Impugnante, por uma apreciação do processo administrativo instrutor (procedimento inspectivo) e procedimento de Revisão da Matéria Colectável em falta nos autos, e bem assim na produção de prova testemunhal que possa advir de fundamental enquanto instrumental à cabal compreensão e alcance da prova documental, adquirindo por via da mesma factos instrumentais daí dimanantes, podendo/devendo no domínio da prova legal que supra expendemos serem encetadas as respetivas diligências instrutórias. Ademais, há que relevar e evidenciar que no caso vertente a própria AT, ora Recorrida, requereu produção de prova testemunhal a qual, naturalmente, pode relevar neste e para este efeito. In fine, e quanto ao aditamento da factualidade provada e não obstante a mesma resulte prejudicada face a todo expendido anteriormente, sempre importa evidenciar que no concreto domínio do erro em que terá incorrido a AT na apreciação dos elementos da contabilidade que lhe estavam disponíveis, a saber o aferir da “- impossibilidade de controlo dos inventários;- impossibilidade de efectuar auditoria às vendas de 2015;- impossibilidade de aferição da margem efectivamente praticada no ano de 2015; - impossibilidade de auditar a conta bancária no ano de 2015 por falta de extratos bancários”, se revela pertinente a produção de prova testemunhal, desde logo, atendendo ao facto de entre as seis testemunhas indicadas, duas delas serem TOC's, a que acresce a testemunha indicada pela AT, por certo os seus depoimentos permitiriam densificar a matéria inerente ao dissenso existente perante os extractos bancários e ficheiros SAF-T de facturação versus ficheiro SAF-T para contabilidade, bem como explicitação sobre a concreta margem praticada no ano de 2015. De resto, cumpre ainda verter para a factualidade as premissas em que assenta a decisão que recaiu sobre o pedido de Revisão da Matéria Colectável, quanto aos pressupostos, bem como quanto ao concreto critério e cálculo. Reitere-se e enfatize-se, no concreto particular da determinação da avaliação indirecta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, não podendo, naturalmente, assentar em premissas não demonstradas, por, alegadamente, serem não controvertidas e sem outro tipo de prova, seja ela documental ou testemunhal [neste sentido acórdão deste TCA Norte de 20.04.2017, proferido no âmbito do processo n.º 05/2003]. Conclui-se, assim, que a factualidade pertinente para a decisão da determinação da matéria tributável no domínio da avaliação indirecta, não foi, devidamente, fixada pese embora a sua relevância nos termos acabados de enunciar. Consequentemente, padece de deficit instrutório a sentença que decide as evidenciadas questões sem que dos autos constem elementos que permitam decidir os aludidos vícios. Impondo-se, por isso, revogar a decisão recorrida, de molde a permitir que, no Tribunal a quo, sejam efetivadas as diligências probatórias supra expendidas-particularmente, apreciação critica dos documentos juntos aos autos pela Recorrente em sede petição, e bem assim da aferição da dispensada prova testemunhal que se mostra pertinente em sede instrumental, promover a apensação aos autos do competente Processo Administrativo, constituído pela processo inspectivo e procedimento de Revisão da matéria colectável - que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos factos apontados como deficitariamente instruídos, e demais diligências que se afigurem pertinentes para percecionar, de forma rigorosa e fidedigna a realidade dos factos. Ademais, como vimos, sendo a Recorrente a parte onerada com a prova do alegado erro ou excesso na quantificação, mal se entende o porquê de não terem sido inquiridas as testemunhas apresentadas, mas sempre se dirá que produzida e alegada abundante prova documental pelo mesmo, que se mostra parcialmente ínsita nos autos, impunha-se que o Tribunal recorrido a considerasse e a analisasse, reflectindo esse exame na decisão da matéria de facto. Destarte, por todo o exposto, justifica-se a revogação da sentença, quando decorre da análise dos autos que é necessário ampliar a decisão de facto em relação a factos absolutamente essenciais para a boa decisão da causa, e sobre os quais a 1.ª instância não emitiu pronúncia ou o fez de forma deficiente e insuficiente, a impedir este Tribunal ad quem da sua sindicância e/ou decidir em substituição, nos termos exarados. Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que, após instrução e ampliação do probatório fixado nos termos suprarreferidos, decida dos aludidos vícios. Como tal, resulta prejudicada a apreciação dos demais fundamentos. 2.3. Conclusões I. A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela Recorrente. II. A omissão de diligências de prova que possam relevar para a decisão da causa, afecta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existência dedeficit instrutório. 3. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, e anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à 1ª instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova, mormente documentos juntos em de petição e do Processo Instrutor e Processo de Revisão da Matéria Colectável cuja junção deverá ser promovida, e demais diligências instrutórias, conforme acima se indica. Custas pela Recorrida. Porto, 10 de setembro de 2026 Irene Isabel das Neves (Relatora) Jorge Manuel Monteiro da Costa (1.º Adjunto) Rui Esteves (2.º Adjunto) |